iniciativa particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação por iniciativa particular. Iniciativa do executado. Possibilidade. Se não restar demonstrado prejuízo ao exequente, nem evidenciado propósito protelatório da executada, inexiste razão para o indeferimento do pleito de alienação por iniciativa particular do executado. Recurso provido.

2 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

3 - TRT3 Agravo de petição. Execução trabalhista. Disciplina legal. Alienação por iniciativa particular. Cabimento.

«A execução trabalhista é regida pelo direito processual do trabalho, cuja omissão pode ser suprida por intermédio da Lei 6.830/80. Subsistindo a omissão, é admissível a subsidiariedade ao Código de Processo Civil. Logo, no processo do trabalho, é cabível a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, eis que existe compatibilidade entre esse sistema e o processo judiciário do trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de alienação por iniciativa particular. Alienação por iniciativa particular. Presentes os requisitos dos arts. 880 do CPC e pelos arts. 237 a 245 das NSCGJ. Deferimento da alienação por iniciativa do exequente que contempla legitimidade prevista pelo CPC, por preencher os mencionados requisitos legais e normativos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 881 o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR.

Recurso tirado contra decisão que reconsiderou anterior expedição de alvará e deferiu alienação por iniciativa do exequente, observados os parâmetros relativos ao prazo de seis meses, valor mínimo, avaliação de propostas pelas partes e ampla publicidade. Desacolhimento. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação. Imóvel adquirido em alienação por iniciativa particular. Sub-rogação no preço. Aplicabilidade do art. 130, parág. Único, do CTN. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do município de guarujá/SP.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o parágrafo único do CTN, art. 130 - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alienação do bem por iniciativa particular (CPC, art. 685-C) requerida pelo condomínio agravante. Determinação, pelo Magistrado, da intimação da proponente a fim de que esclarecesse quanto à manutenção da oferta, com a ciência de que sobre o imóvel recai ônus hipotecário, o qual seria mantido. Descabimento. Similitude com os institutos da arrematação e da adjudicação que permite, por analogia, que se dê idêntico efeito jurídico à alienação por iniciativa particular, apesar de o art. 1499 do Código Civil não arrolar tal modalidade de alienação forçada como causa de extinção da hipoteca. Banco agravado que, apesar de intimado sobre a penhora do imóvel, bem como para apresentar contraminuta no presente recurso, quedou-se inerte, deixando de exercer seu direito quanto ao crédito hipotecário. Hipótese em que, uma vez concretizada a alienação por iniciativa particular e extinta a hipoteca, a instituição financeira recorrida terá resguardado o direito apenas sobre o valor que eventualmente sobejar, depois de quitado o débito condominial. Agravo de instrumento provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. VENDA DE BENS IMÓVEIS POR PERCENTUAL QUE NÃO É CONSIDERADO PREÇO VIL. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Preço mínimo. Fixação em 60% da avaliação. Legalidade. CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Inexistência de interferência pela remissão ao artigo 680 do mencionado Códex. Recurso desprovido.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação de imóvel penhorado por iniciativa particular. Acolhimento da proposta mais vantajosa embora oferecida além do prazo fixado pelo magistrado. Peremptoriedade. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Recurso improvido.

13 - TJSP *Execução - Leilão judicial negativo - Alienação por iniciativa particular - Arrematação pelo exequente com 60% do valor da avaliação e em caráter adjudicatório - Nulidade verificada - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Alienação por iniciativa particular. Dificuldade de alienar o imóvel penhorado que autorizava renovar a oferta pública mediante assinalação de novo período sob novas condições a constar de novo edital, nos termos art. 895, §1º, do CPC. Recurso provido.

15 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Localização em comarca distante. Possibilidade. Necessidade de dar eficácia a dispositivo processual que visa a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo. Aplicação do CPC/1973, art. 647 e observância do disposto no Provimento CSM 1496/2008. Recurso provido.

16 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

17 - TJRS Direito privado. Prazo recursal. Não cumprimento. Justa causa. Caracterização. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Avaliação. Preço mínimo. Observância. Depósito judicial. Perda monetária. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. 1.afastamento da preliminar de intempestividade do recurso. Documentos acostados aos autos que demonstram que o advogado do recorrente teve seu veículo arrombado no último dia do prazo recursal, sendo que os autos do processo que com ele estavam em carga foram furtados juntamente com outros objetos. Com a devolução dos autos por terceiro, foi então protocolizado o presente agravo de instrumento. Situação que configura evento imprevisto, alheio à vontade da parte e do seu advogado, que impediu o cumprimento do prazo legal de interposição do recurso. Inteligência do art.183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. 2.pendendo de julgamento recurso interposto ao STJ, que não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), é possível a propositura de execução provisória (art.475-I, § 1º, segunda parte, do CPC/1973). 3.alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Art.685-c. Entretanto, a alusão ao art.680 do CPC/1973, que se refere à avaliação do bem constrito, deixa claro que o preço mínimo a ser adotado é o da avaliação. 4.não procede a alegação de perda monetária com o depósito em juízo do valor obtido com a venda. Isso porque o montante do débito será apurado na mesma data em que efetuado o depósito, de forma que não haverá prejuízo à recorrente. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e parcialmente provido.

18 - TJSP 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de Ementa: 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de fls. 229, 234, 242 e 251). 4. Opção de adjudicação do bem, mas com condições. Nova preclusão para o prazo judicialmente fixado. Extinção terminativa do cumprimento bem decretada. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei dos Juizados Especiais).

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de expropriação do bem penhorado. Alienação por iniciativa particular. Indeferimento de proposta de compra e venda de imóvel constrito por valor inferior à avaliação. Admissibilidade. Divulgação publicitária inadequada. Descabimento. Fiscalização a cargo do Poder Judiciário. Inobservância do Provimento 1496/08 do Conselho Superior da Magistratura. Descabimento. Recurso improvido.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Alienação por iniciativa particular. Realização por valor igual ou superior ao da avaliação. Desnecessidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-C cuja remissão ao artigo 680 visa essencialmente determinar que o preço mínimo a ser fixado pelo juiz tenha por parâmetro a avaliação feita na forma desse último dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado que foi alienado, por iniciativa particular, sem obediência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 685-C. Impossibilidade. Nulidade cognoscível de ofício, tratando-se de norma de ordem pública. Se a sentença hostilizada reconheceu tal irregularidade, ainda que por meio dos embargos de terceiro, então não há qualquer reparo a ser feito. Recurso improvido.

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação por iniciativa particular. Pretensão da agravante de ser imitida na posse do imóvel para facilitar a venda. Violação ao direito de propriedade. Inadmissibilidade. Hipótese em que o domínio do bem penhorado ainda pertence à agravada. Possibilidade de remição do bem até que sejam lavrados os autos de adjudicação ou alienação. CPC/1973, art. 651. Observância. Recurso improvido.

24 - TJSP Intimação. Advogado. Alienação por iniciativa particular. Venda de bem imóvel. Decisão que determinou a lavratura do termo de alienação, nos termos do CPC/1973, art. 685. Inconformismo da agravante. Sustenta que não foi cientificada pessoalmente da venda do bem. Intimação da agravante ainda que por meio do advogado. Possibilidade. Intenção de remir a execução não demonstrada nos autos. Revogada a liminar. Recurso improvido.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Crédito proveniente de despesa condominial. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Escolha do credor. Inexistência de adjudicação da unidade condominial, tendo esta sido levada à hasta pública por duas vezes, que resultaram negativas. Preço mínimo da alienação que deve ser o mesmo da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, dá-se parcial provimento, com observação.

26 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

27 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Débitos condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Alienação por iniciativa particular da unidade constrita - Insurgência do devedor - Alegação de que há inviabilidade do exercício regular da posse do imóvel lindeiro adquirido em planta unificada - Questão definitivamente resolvida em V. Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara - Matéria acobertada pela preclusão - Novo pronunciamento judicial que não tem o condão de reabrir a discussão sobre o mesmo tema - Decisão mantida - Recurso improvido

29 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.

«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Venda de imóvel penhorado por meio de iniciativa particular. Alegada impropriedade da ordem, por ter sido proferida de ofício. Acolhimento. Faculdade do exeqüente em optar pela modalidade de expropriação dos bens do executado àquele mais conveniente. Silêncio importando na desistência tácita. Impossibilidade de determinação de ofício para um ou outro procedimento expropriatório. Aplicação das regras contidas nos artigos 685-C e 686, do CPC/1973. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, no qual se deferiu requerimento de alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Decisão que rejeitou as impugnações opostas e acolheu a oferta da parte exequente, para aquisição do imóvel por valor considerado suficiente à extinção da obrigação. Insurgência do executado. Cabimento. Acolhimento de proposta retificada, sem dar a oportunidade de prévia manifestação ao executado/devedor. Inobservância ao princípio do contraditório e às regras processuais. Decisão anulada. Recurso provido

32 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante, a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento.

33 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC/2015, art. 674., reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

34 - TRT4 Venda direta. Bem imóvel penhorado. Possibilidade de alienação por iniciativa particular. CPC/1973, art. 685-C. Tentativas de venda em leilão frustradas. Propostas de compra direta que alcançam em torno de 94% do valor da avaliação. Princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais. Satisfação dos interesses de ambas as partes (aceitas as propostas pela executada e satisfeito integralmente o crédito do exequente). Princípios da suficiência e da utilidade (CPC, art. 659), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

35 - TJSP . Intimação dos executados acerca da constrição e da avaliação, com pedido de deferimento da alienação do imóvel por iniciativa particular. Admissibilidade. Arts. 475-J, § 1º e 685-C do CPC/1973. Ordem de preferência das modalidades dos atos expropriatórios estabelecida pelo art. 647 do mesmo «codex. Expedição de edital de hasta pública somente no caso de frustradas a adjudicação e alienação requeridas pelo exequente. Necessidade, entretanto, de observância do provimento 1496/08 do conselho superior da magistratura, que regulamentou a matéria. Recurso provido, com observação.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por iniciativa particular.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de alienação judicial do imóvel por iniciativa particular ao então arrematante, cuja Leilão fora anulado em decisão anterior, homologando edital para praça única eletrônica. Inconformismo. Não conhecimento. Nova Leilão que já realizou e resultou positivo, sendo vencedor o lance ofertado pelo mesmo arrematante da Leilão anterior, que acabou invalidado. Auto de arrematação já assinado, assim como expedida a respectiva carta. Esvaziamento do objeto do agravo. Recurso não conhecido, porquanto prejudicad

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, não acolheu a pretensão da Ré, ora Agravante, para que a alienação do bem se dê por iniciativa particular, sob pena de afronta à coisa julgada, considerado que a r. sentença determinou a alienação judicial do imóvel. Insurgência. Não conhecimento. Determinação de alienação judicial do imóvel que se deu em sede da r. sentença e que sequer foi objeto do recurso de apelação interposto pela Ré, ora Agravante. Preclusão operada. Recurso não conhecido

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 896, §1º-A, I, da CLT. Conforme ficou expresso na decisão agravada, a parte não observou o pressuposto intrínseco do recurso de revista, trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque se limitou a transcrever integralmente a decisão regional e sem nenhum destaque em relação aos fundamentos decisórios que traziam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que não conheceu do teor da petição, homologou o laudo que avaliou o bem e deferiu o pedido de alienação por iniciativa particular. Excesso de execução que não constitui matérias de ordem pública, cognoscível ex officio, para fins de oposição de exceção de pré-executividade, cujos estreitos limites exigem prova pré-constituída do alegado. Controvérsia que recai sobre questão patrimonial, de natureza disponível e passível de discussão pela via dos embargos à execução, não servindo a exceção de sucedâneo processual, afastada a fungibilidade. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de sentença (sic). Decisão que deferiu a expedição de ofício à Bolsa de Valores de São Paulo e à CVM. Inconformismo. Descabimento.

42 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que nomeou a pessoa que ficará responsável pela alienação do bem penhorado por iniciativa particular, bem como definiu as regras para tanto - Razões recursais dissociadas da decisão agravada - Matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família e à possibilidade de alienação por iniciativa particular, que foi decidida anteriormente - Ausente notícia da interposição de recurso no prazo legal - Preclusão - Recurso meramente protelatório - Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso não conhecido, com imposição de penalidade. ... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR MEIO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 880 E NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decorrer do cumprimento de sentença, o exequente e os executados apresentaram proposta de acordo para alienação de bem imóvel visando o pagamento da dívida. 2. Na hipótese, a proposta não atende os requisitos para a alienação por iniciativa particular, previstos no CPC, art. 880 e arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, razão pela qual prevalece o indeferimento da medida. 3. Inexiste óbice para que, mediante acordo, as partes realizem a alienação na forma particular, porém sem a expedição de carta de arrematação.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. insurgência dos executados. Não acolhimento. Exequentes que manifestaram discordância em relação à alienação do imóvel por iniciativa particular. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial por iniciativa particular. Pedido de suspensão do feito. Não verificação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expropriação de imóvel por iniciativa particular requerida pela executada. Cabe ao exequente a escolha da forma da alienação. Inteligência do CPC, art. 880. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

48 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que nomeou leiloeira para promover a alienação por iniciativa particular do único bem dos espólios inventariados, ao fundamento de ineficiência da inventariante no cumprimento de alvará expedido para essa venda, com a finalidade de pagamento de dívida de um dos espólios, ressarcimento de despesas e honorários advocatícios, e estipulou como preço mínimo 70% do valor que foi atribuído ao bem nas declarações e não foi impugnado (R$ 28.981,67 - valor venal para fins de lançamento de IPTU). Pretensão recursal de observância da avaliação do bem em R$ 500.000,00 trazida pela inventariante ao processo e renovação do alvará. Inocorrência de situação de esvaziamento ou procrastinação do inventário que justifique imposição à inventariante de condições tão draconianas para a alienação do espólio. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de alienação por iniciativa particular intermediada por leiloeiro pelo valor mínimo de 70% do valor constante das primeiras declarações, com o consequente cancelamento da arrematação realizada na pendência do julgamento deste recurso, resguardando-se ao MM. Juízo de primeiro grau a postergação da deliberação do pedido de expedição ou renovação de alvará de venda do imóvel para momento posterior ao cumprimento das fases processuais de avaliação do espólio e cálculo do imposto... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de homologar a alienação por iniciativa particular, em razão de vícios na divulgação, nomeanda Leiloeiro para a realização da Leilão eletrônico. Irresignação do exequente. Descabimento. Vícios na alienação particular que se verificam. Leiloeiro indicado pelo exequente que não atende aos parâmetros previstos pela Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Reconsideração de decisão que havia cancelado a Leilão judicial, homologando a arrematação - O Magistrado pode reconsiderar uma decisão diante da ciência de fatos novos ou melhor reapreciação daqueles existentes nos autos, sem que importe em ofensa a preclusão pro judicato, se dentro do prazo recursal, como ocorreu, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 505 - Não houve desistência da execução; o requerimento de cancelamento da Leilão foi formulado unicamente pelos exequentes que defendem interesses próprios, sem a participação da executada, e, naquele momento, não havia qualquer proposta de acordo, mas manifestação de intenção de chegarem a um acordo, caso contrário, prosseguiriam com a retomada dos atos executivos - Indeferimento anterior do pedido de adjudicação formulado pela agravante - Ocorrência da preclusão - Ainda que assim não fosse, não é possível o pedido de adjudicação no curso do procedimento de leilão judicial - É expresso o CPC/2015, art. 881 no sentido de que «a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, conferindo a certeza de que as modalidades de expropriação dos bens são sucessivas e não cumuláveis, na seguinte ordem: adjudicação, alienação por iniciativa particular e leilão judicial eletrônico ou particular - A mera intenção dos credores, unidos neste momento por interesse patrimonial próprio, em buscar uma melhor solução futura para eles, não autoriza o cancelamento da Leilão, porque o certame quando instaurado, deve zelar também pelos interesses dos licitantes, indispensáveis para a satisfação dos títulos executivos nas obrigações de pagar quantia certa - Homologação da arrematação mantida - Recurso desprovido... (Continua)