injuria racial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

3 - TJSP Injuria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações firmes e claras da vítima e da testemunha presencial. Pena e regime adequados. Recurso improvido

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Injúria racial. Autoria. Positivada a prática de ofensa verbal à cor da pele da ofendida, não há como negar a condenação da agente pelo delito de injúria racial

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência do réu. Cabimento parcial apenas para reduzir o valor arbitrado em primeiro grau, a ser fixado em R$ 7.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

I - Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Caso em Exame - Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor busca a majoração do valor, enquanto o réu alega inexistência de dano moral indenizável devido à ausência de dolo. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INJURIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ACERVO DE PROVAS VACILANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE ANIMUS INJURIANDI, EM DETRIMENTO DE OFENSAS MÚTUAS, PROFERIDAS EM CONTEXTO DE INTENSA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria racial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. O delito de ameaça não restou caracterizado, pois o contexto envolvia xingamentos recíprocos sem fundado temor de mal injusto e grave. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria Racial. Confissão. Provas Suficientes. Condenação. Recurso Provido.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo específico. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame 1. José Carlos de Araujo Silva foi condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 18 dias de reclusão e 03 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de injúria racial e lesão corporal em três vítimas. 2. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação de penas substitutivas. 3. O fato ocorreu em sala de aula, onde o réu ofendeu a dignidade da aluna Mayara e agrediu fisicamente Nicolas, Maria Clara e Beatriz. ... (Continua)

23 - TJSP INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS BEM CALCULADAS, SEM IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO IMPROVIDO.

Terezinha dos Santos França foi condenada por injúria racial, conforme os arts. 140, § 3º e 141, III, do CP, a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. A acusada recorreu pedindo absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

24 - TJSP Injúria racial. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida da ré. Depoimento do ofendido corroborado por testemunhas presenciais. Não reconhecimento de legítima defesa. Dano moral «in re ipsa pelo crime de injúria racial. Recurso defensivo improvido. Provido o recurso acusatório, para fixação do valor indenizatório mínimo de R$5.000,00

25 - TJSP INJÚRIA RACIAL -

Materialidade e autoria bem comprovadas - Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

26 - TJSP INJÚRIA RACIAL -

materialidade - prova oral que confirma a injúria em razão da cor. ... (Continua)

27 - TJSP LESÃO CORPORAL, INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão parcial corroborada pela declaração da vítima e depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto à lesão corporal - Condenação mantida. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR AS VÍTIMAS DE FORMA RACISTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DISSONÂNCIA COM A SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.

29 - TJSP APELAÇÃO (MP). INJÚRIA RACIAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na prova dos autos (mensagens encaminhadas pela ré à vítima por celular), que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de injúria racial, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Injúria racial. Hipótese de condenação. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria (CP, art. 140, caput). Desclassificação para injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem, com fundamento na prova dos autos, concluído pela ausência de configuração do elemento subjetivo do crime de injúria racial, a inversão do acórdão demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Nexo de causalidade. Tipicidade da conduta. Injúria racial. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado atribuídos à recorrente, que consubstanciou a prática do delito de lesão corporal grave, e pela autoria e materialidade do delito de injúria racial, a alteração do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. ... (Continua)

35 - TJSP Injúria racial - Decadência - Inocorrência - Representação - Ato que prescinde de maiores formalidades - Precedentes - Preliminar afastada

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Marcelo Barroso Oliveira foi condenado a 3 anos de reclusão e 11 dias-multa por injúria racial, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena, gratuidade da justiça e afastamento ou redução da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por injúria racial deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a adequação da pena imposta. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada pela palavra da vítima e testemunha ocular. 2. A pena foi ajustada considerando a culpabilidade e a capacidade econômica do réu, reduzindo a pena de reclusão e a prestação pecuniária. 3. Impossibilidade de condenação do acusado ao pagamento do valor de 08 (oito) salários mínimos, a título de danos morais, eis que não indicado o montante pretendido na denúncia, violando o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - «[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a prestação pecuniária para 2 salários mínimos, afastando a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e testemunha é suficiente para comprovar a injúria racial. 2. A pena deve ser proporcional à gravidade do delito e à capacidade econômica do réu. Legislação Citada: Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; CPP, arts. 387, IV; 396 a 405... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Alegada insuficiência probatória. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, consoante sua livre convicção motivada, decidiu que eventual oitiva de parentes da vítima e da acusada seria desnecessária e, após a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de injúria racial. ... (Continua)

38 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA RACIAL E LESÕES CORPORAIS.

Autor causou tumulto em quadra esportiva, enquanto o filho ouvia orientações do técnico de escolinha de futebol. Dois dias depois, retornou ao local e agrediu o referido professor. Contudo, ajuizou demanda indenizatória, alegando ser vítima de injuria racial e de lesões corporais, que não ocorreram. Demanda improcedente em primeiro grau, mantida nesta instância recursal. VERBA HONORÁRIA. Majoração. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos para se vitimizar e para obter vantagem financeira. Movimentou a máquina judiciária sob os auspícios da gratuidade de justiça. Multa arbitrada no importe de 3% do valor atualizado da causa atualizado (CPC/2015, art. 81). O pagamento da multa é devido, não obstante seja o apelante beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC) RECURSO IMPROVIDO, com aplicação de multa... (Continua)

40 - TJSP Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi. Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

42 - TJMG Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do CP, art. 140, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido

«- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do CP, art. 140, § 3º. ... (Continua)

43 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional. Desnecessidade de menção à totalidade das teses veiculadas.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição quanto ao crime de injúria racial, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Tese absolutória. Alegação de ausência de dolo. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de injúria racial, bem como de que restou devidamente evidenciado o animus injuriandi do ora recorrente. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL

Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos os fatos e sua autoria. Fatos noticiados na inicial idênticos aos que deram origem à ação criminal, na qual foi proferida sentença de absolvição imprópria da ré, após a prática do crime de injúria racial. Incidência do CCB, art. 928. Manutenção da r. sentença, inclusive no que toca ao valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, sequer questionado nas razões recursais. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Perdão judicial. Art. 140, § 1º, II, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

50 - TJSP INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MENORIDADE RELATIVA - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito... (Continua)