inscricao no cadastro de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Falta de prequestionamento.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Responsabilidade. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

7 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Consumidor. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Cessão de crédito do Banco Santander para a ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Documentos utilizados como fundamento para a improcedência da ação que foram apresentados logo após a fase instrutória. Ausência de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 29, parágrafo único. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Comprovação, pela ré, da efetiva contratação do cartão de crédito por parte da consumidora, bem como da cessão de crédito realizada - Ônus probatório cumprido - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ação improcedente - Recurso provido - Sentença reformada

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Internação emergencial e necessidade de cirurgia com implantação de stent - Antecipação de tutela para suspender a negativação do nome da autora - Inconformismo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito que se mostra prejudicial à autora que vem perseguindo há mais de ano posição do plano de saúde sobre a negativa do pagamento das despesas cobradas pela agravante, o que não se verificou até o momento - Inscrição do nome da agravada ainda vigente - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Reversibilidade da medida - Exclusão determinada mantida - Não provimento.

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. IPTU. Ausência de omissão no acórdão. Execução fiscal ajuizada indevidamente. Ônus da prova. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da indenização. Razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.i. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2 - A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurada a responsabilidade do município, ao tempo que procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por dano moral. Entendimento insuscetível de revisão, em recurso especial, por demandar apreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade - Contrato de prestação de serviços odontológicos assinado pela genitora do autor (relativamente incapaz à época dos fatos) - Autor beneficiário dos serviços prestados - Legitimidade da cobrança - Ausência de comprovação da quitação da dívida - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (Art. 188, I, CC) - Dano moral não configurado - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inscrição indevida. Descumprimento parcial da retirada em razão de nova inclusão. Fixação de astreintes. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização por danos morais. Não cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Conclusão do tribunal de ausência de comprovação da contratação do empréstimo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Prova do dano. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. 3. Recurso improvido.

«1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam que o agravante não comprovou a contratação do suposto empréstimo pela agravada, o qual, ante o não pagamento, teria ensejado a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, não há falar em inscrição devida, e desconstituir as conclusões alcançadas, invertendo-se a compreensão da origem, esbarra no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de procedimento extrajudicial e consignação em pagamento julgada procedente - Fase de cumprimento da sentença - Banco executado que anulou a averbação de consolidação da propriedade perante o registro do imóvel, e, por ter apurado débito decorrente do não pagamento das parcelas que se venceram após a purgação da mora, a partir de dezembro de 2019 até janeiro de 2024, notificou a exequente devedora extrajudicialmente para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição no órgão de proteção ao crédito - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente, para a retirada da constrição e abstenção de novas inscrições decorrente do contrato sub judice, sob pena de multa - Insurgência do executado agravante que comporta acolhimento - Alegação da exequente devedora de responsabilidade do banco credor executado, que descumpriu a obrigação de emitir os boletos mensais para possibilitar os pagamentos das parcelas, embora instado a tomar a providência, que não se acolhe, uma vez que em desacordo com o comando judicial - Sentença transitada em julgado que foi clara e expressa, ao ratificar a tutela de urgência deferida inicialmente, de que a eficácia estava condicionada à purgação da mora e ao depósito judicial, mês a mês, das parcelas vincendas - Comprovação, de acordo com a planilha de débito apresentada pelo executado agravante e com a confissão da própria exequente de que procedeu alguns depósitos judiciais apenas, de que não houve pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2019 a janeiro de 2024 - Banco executado que não está obrigado a emitir os boletos mensais das prestações, uma vez apurado o não pagamento das prestações mensais que se venceram no curso da demanda - A intimação extrajudicial da devedora, realizada pelo banco credor, para pagamento do débito apurado em planilha apresentada, sob pena de inscrição no cadastro de proteção ao crédito, é questão que extrapola os limites do julgado que se executa, e, portanto, deve ser objeto de ação própria e adequada - Decisão agravada reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

18 - STJ Direito do consumidor. Operadora de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Contratação mediante fraude. Inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.

1 - O caso sub judice revela situação na qual a recorrente - sociedade empresária prestadora de serviços telefônicos de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com operadoras locais - ordenou a inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de cadastro de proteção de crédito, ante a clonagem da linha telefônica deste.... (Continua)

19 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Comprovação do envio de correspondência ao endereço constante do cadastro feito pelo consumidor. Suficiência. «- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-O quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 09/09/2009, DJE 20/10/2009)

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Cancelamento dos lançamentos. CDC, art. 43, § 2º. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser «ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pretensão decorrente de contratação sem lastro jurídico. Induvidoso vício de vontade, por ocasião da efetivação da contratação e uso indevido de CNPJ. Inexatidão dos dados cadastrais repassados pelos credores. Ausência de responsabilidade do órgão de proteção ao credito (SERASA) uma vez que cabe ao banco de dados apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. Indenizatória quanto ao órgão de proteção ao crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Existência de inscrição desabonadora regularmente realizada anteriormente. Dano moral não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (REsp 1.061.134/RS, DJe de 01/4/2009, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Cartão de crédtio. Inadimplência comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a relação contratual entre as partes, a efetiva utilização do cartão de crédito e a inadimplência que ensejou a inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência. Serasa. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Legitimidade. Pólo passivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Aplicação da súmula 359/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são legítimos para figurar no pólo passivo de demandas que buscam a reparação de danos morais e materiais decorrentes da ausência da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados de mal pagadores. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação pleiteada, face a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida quitada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Súmula 385/STJ (stj). Aplicação em relação ao credor que efetivou a inscrição irregular.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Inscrição desabonadora regular preexistente. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.... (Continua)

35 - STJ Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Redução pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), em razão dos danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral.

«1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Mais de um registro. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Incidência. Agravo não provido. CDC, art. 43, § 2º.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. ... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Energia elétrica. Consumidor. Inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Débito inexistente. Demora no pagamento da fatura. Fato irrelevante. Dano moral.

«O fato do consumidor ter quitado o boleto de pagamento mensal do consumo de energia em atraso, não justifica a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, já que quando tal fato ocorreu, inexistia o débito. Configuração de dano moral indenizável. O valor de R4 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização não se afigura excessivo e se coaduna com os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo descabida a pretensão de redução. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fixação de multa por descumprimento de decisão que determina a exclusão de nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

1 - É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Abertura de conta-Corrente. Documentos falsificados. Danos morais. Dever de indenizar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. (REsp. 671.964, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nota de crédito rural. Suspensão da execução. Alongamento da dívida. Perda da exigibilidade. Ausência superveniente da mora. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito indevida.

«1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Ação proposta contra o credor. Preexistência de 3 (três) anotações legítimas. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade.

«1. A teor do que dispõe a Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Muito embora a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, no presente caso o Tribunal de origem expressamente consignou que a comunicação foi encaminhada ao endereço da ora recorrente.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em 43 (quarenta e três) salários mínimos. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, pode ser modificado o quantum da indenização por danos morais, desde que o valor tenha sido fixado de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao majorar a verba indenizatória de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da irregular inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades do caso concreto, não merecendo acolhida a pretensão do ora agravante de que seja novamente majorada, razão pela qual o decisum ora agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que deu parcial procedência à ação declaratória de inexistência de débito movida em face de instituição financeira. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de débito no valor de R$ 873,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido com base na Súmula 385/STJ, em razão de inscrição prévia por outro débito. ... (Continua)