instrucao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Instrução processual. Embaralhamento.

«A tentativa de embaralhar a instrução processual, mediante ameaça ou pressão junto a testemunhas, respalda a prisão preventiva.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Instrução processual. Projeção. O fato de o acusado haver ficado preso durante a instrução processual não autoriza, por si só, a continuidade da custódia.

3 - STJ Prefeito municipal. Ação de improbidade. Mandato eletivo. Suspensão. Pressuposto. Instrução processual. Inexistência de prova de que o mandatário está dificultando a instrução processual. Afastamento que não se justifica na hipótese. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único.

«A suspensão de mandato eletivo, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único só é lícito, quando existam, nos autos, prova de que o mandatário está, efetivamente, dificultando a instrução processual. A simples possibilidade de que tal dificuldade venha a ocorrer, não justifica o afastamento do agente público acusado de improbidade. Suspender mandato eletivo, sem prova constituída de que o acusado opõe dificuldade à coleta de prova é adotar, ilegalmente, tutela punitiva.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52, STJ - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Encerramento da instrução processual. Súmula 52/STJ. Matéria superada. Habeas corpus denegado.

«1. Encerrada a instrução processual, encontra-se superada a matéria relativa à ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para a formação da culpa, conforme Súmula 52/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual concluída. Ordem denegada.

«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista que a instrução processual encontra-se encerrada, estando o processo concluso para Sentença. Ao caso deve ser aplicado o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 52/STJ ... (Continua)

9 - TST Nulidade da instrução processual por exclusão das reclamadas.

«O reclamante alega que a inclusão de todas as reclamadas no feito é imprescindível para a instrução processual sob risco de torná-la eivada de nulidade. Pede a reintegração da segunda e da sétima reclamadas e aponta divergência jurisprudencial. A exclusão das rés do polo passivo da ação decorreu de 3 motivos distintos e independentes: a) perda do prazo para manifestação (preclusão), b) relato feito pelo próprio autor de que não prestou serviços na sede das empresas e em razão da impossibilidade de delimitação do tempo que teria trabalhado. Ocorre que a parte não se insurge contra nenhum dos fundamentos adotados pela Corte Regional para afastar a nulidade da instrução processual. Desse modo, o recurso apresenta-se desfundamentado, sendo aplicável ao caso o item I da Súmula 422/TST. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco à instrução processual em sessão plenária. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação, evidenciada no risco à instrução processual, ante o fato de ter o apelado ameaçado a única testemunha presencial do delito, forçando-a a se retratar de seu depoimento incriminador, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CLT, art. 795, caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CLT, art. 795, caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CLT, art. 795, caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CLT, art. 795, caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

15 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CLT, art. 795, caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

16 - TST Recurso ordinário e m ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CLT, art. 795, caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de agente público do exercício de suas funções. Medida excepcional. Ausência de provas de obstrução da instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame. Súmula 07/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo, no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute se há necessidade de afastamento cautelar do agente político até a solução definitiva da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

18 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CLT, art. 795, caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e o modus operandi. Assim como por conveniência da instrução processual, tendo em vista a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Pedido de suspensão de liminar. Afastamento cautelar de agente político. Decisão que identificou risco à instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

«A decisão que determinou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - TST Inverte-se a ordem de exame dos recursos tendo em vista conter tema prejudicial. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENGEVIX ENGENHARIA S/A. E OUTRA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA RECLAMADA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de juntada de provas pela reclamada após a data de apresentação da peça de defesa e antes do encerramento da instrução processual. Tendo em vista a previsão normativa do CLT, art. 845, que autoriza a apresentação da prova testemunhal pelas partes apenas na audiência de instrução, sem a necessidade de prévia indicação, prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que se admite a juntada de provas pela parte até o encerramento da instrução processual. Desse modo, o indeferimento da juntada de documentos pretendidos pela parte reclamada antes do encerramento da instrução processual configura nulidade por cerceamento de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Em consequência do provimento do recurso de revista para que seja reaberta a instrução do feito, tem-se como PREJUDICADOS os agravos de instrumentos interpostos pela Engevix Engenharia S/A. e pelo Consórcio J Malucelli bem como o recurso de revista também interposto por este último.

22 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva pois o paciente, antes beneficiada com liberdade provisória, se mudou sem comunicar o juízo. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.

«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... (Continua)

24 - TRT3 Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.

«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74/TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122/TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inocorrência. Prisão preventiva justificada nos autos, já analisada por esta C. Câmara. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Audiência em continuação designada para data próxima. Instrução processual em vias de ser finalizada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

26 - STJ Interrogatório do paciente, detentor de foro por prerrogativa de função, designado como primeiro ato da instrução processual, nos termos da Lei 8.038/1990. Pleito de aplicação do CPP, art. 400. Possibilidade. Precedente do STF. Concessão da ordem.

«1. Ao apreciar o AgRg na Apn 528/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a previsão do interrogatório como último ato da instrução processual, por ser mais benéfica à defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias, em detrimento do disposto no Lei 8.038/1990, art. 7º. 2. Ordem concedida para anular o aresto objurgado, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo oportunize à defesa o direito de se manifestar sobre o pronunciamento da Procuradoria Geral de Justiça, e observe o procedimento previsto no CPP, art. 400 na instrução processual.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Nulidade ocorrida na instrução processual. Indeferimento de ouvida de testemunha. Preclusão evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, não alegada no primeiro momento cabível suposta nulidade ocorrida durante a instrução processual (indeferimento de ouvida de testemunha), há preclusão da questão, sobretudo quando já transitado em julgado o feito. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual. Escrito cuja anexação ao feito não teria sido comunicada à defesa. Determinação de ciência à patrona do acusado antes do término da fase probatória. Possibilidade de conhecimento e impugnação do seu teor. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. É inviável o reconhecimento da nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual, se a defesa foi cientificada da sua anexação ao feito antes do final da instrução processual, não tendo demonstrado em que medida o conhecimento anterior acerca do seu conteúdo poderia ter alterado as provas até então produzidas, tampouco requerido diligências ou a reinquirição de testemunhas ante o seu teor.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e do modus operandi; como, também, por conveniência da instrução processual, tendo em vista, a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso em habeas corpus improvido.... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Acusação de cometimento de ato de improbidade administrativa. Afastamento cautelar da Chefe de Suprimentos da Prefeitura Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, a Chefe de Suprimentos possa abusar do poder que lhe foi concedido para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

31 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Instrução processual deficitária. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Gravidade concreta da conduta. Risco à instrução processual. Ameaças proferidas pelo acusado. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta do ora Agravante, evidenciada pelo modus operandi delitivo - tentativa de homicídio qualificado, praticado mediante disparos com arma de fogo e em situação de confronto com agentes policiais, o que demonstra a periculosidade concreta do Agente e justifica a segregação cautelar. ... (Continua)

33 - TRT3 Autos. Retorno. Instância inferior. Nulidade processual. Ausência de realização de prova pericial em relação a todos os substituídos. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução processual.

«Nos termos do CLT, art. 192, caput e § 2º, a perícia é essencial para caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade. Nesse sentido, constatada a ausência de realização de prova pericial para apuração da insalubridade/periculosidade alegada em relação a dois dos substituídos indicados em demanda ajuizada pelo sindicato profissional, impõe-se o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual, anulando-se parcialmente o processo.... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do crime, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Produção de prova pelo revel. Intervenção após o término da instrução processual. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto.

1 - O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de investigação por atos de improbidade administrativa (da Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único,) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. ... (Continua)

37 - TJRS Alegação de ausência de justa causa. Não demonstração do dolo dos acusados. Matéria que deve ser solvida pela instrução processual.

«A alegação de que os réus atuaram mediante erro de tipo, que, no mínimo, afasta o dolo da conduta, pois desconheciam que as vítimas eram subjugadas à exploração sexual e que eram menores de idade, deve ser enfrentada pela instrução processual. A presença, ou não, do dolo na conduta dos acusados é questão própria da instrução processual. Precedente do STF. Ademais, cumpre destacar que as vítimas possuíam entre 15 e 17 anos de idade e que os réus mantiveram mais de um encontro com elas, circunstâncias que podem indicar o conhecimento da menoridade das ofendidas. Reforma parcial da decisão, determinando o recebimento da denúncia quanto aos fatos 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 69 e 71. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Investigação. Afastamento cautelar do Prefeito Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Excepcionalidade justificada no caso dos autos, ante a notícia de pressão da defesa sobre testemunhas ouvidas na fase policial. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, o Prefeito possa abusar do poder inerente ao mandato eletivo para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

39 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Determinação de nova reinquirição do paciente. Defeito no sistema de gravação acústico. Realização na origem, sem a reabertura do prazo de diligências do CPPM, art. 427. CPPm. Validade. Ausência de anulação da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão do STF somente determinou a nova oitiva do paciente, sem anular a instrução processual, a qual foi realizada com a presença do Conselho Especial de Justiça e sem o acréscimo de novas perguntas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus com seguimento denegado em face de falta de peça. Fim da instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

«1. Impõe-se o não seguimento de recurso em habeas corpus quando não se apresenta o decreto de preventiva, por ausência de documento indispensável para o exame jurisdicional na espécie. ... (Continua)

41 - TJMG Ação civil pública. Prefeito. Afastamento do cargo. Instrução processual. Prova inequívoca e verossímil. Apuração dos fatos. Necessidade. Pedido de liminar em agravo para efeito de suspender a decisão. Ausência de requisitos. Indeferimento.

«Se a prova trazida aos autos é inequívoca e verossímil de modo a justificar o afastamento do Prefeito temporariamente do seu cargo, medida que se legitima, por ser necessária à instrução processual, a fim de integral apuração dos fatos, é de se manter a liminar concedida na ação civil pública que determinou aquele afastamento, sendo de se indeferir o pedido formulado no agravo para suspender a decisão, por não estarem presentes os requisitos justificadores da sua concessão.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Trâmite regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

«I - In casu, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso ordinário, porquanto não foi juntada aos autos cópia da r. decisão de primeira instância que decretou a prisão, bem como do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - TJSP Direito bancário e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência com base no CPC, art. 332. Necessidade de instrução processual.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 214/TST. 1 - O TRT considerou ofensiva à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) a decisão do juízo de primeira instância que determinou a exclusão de documentos apresentados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual. Logo, em razão da impossibilidade de julgamento imediato da demanda, determinou o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que complemente a instrução processual. 2 - Tal decisão, consubstanciada no acórdão recorrido, tem natureza interlocutória. Logo, o recurso de revista obstaculizado é incabível, dado o teor da Súmula 214/TST. 3 - É prejudicado o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), na forma do entendimento iterativo, notório e atual da Sexta Turma. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

45 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Finalizada a instrução processual. Incidência da Súmula52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na efetiva participação do agente em organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital-PCC, grupo criminoso com atuação em diversos estados federados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Art. 18 e 19 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa com modus operandi de elevado profissionalismo, além da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (1 tonelada de 'maconha' e 401 kg de 'cocaína'), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Tese não apreciada pelas instâncias a quo. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de requisitos e de fundamentos para a prisão cautelar não foi apreciada pela Corte local, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça contra ex-convivente. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução processual específica. Insurgência desprovida.

«1. Na ação penal, para fins de condenação à reparação de danos, é necessário que a inicial acusatória contenha pedido expresso nesse sentido, com indicação das provas e valor do dano, motivo pelo qual é indispensável a realização de instrução processual específica para apuração do quantum indenizatório, assegurando-se ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.

«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... (Continua)

50 - STJ Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.

«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... (Continua)