interesse de incapazes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

2 - STJ Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.

«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... (Continua)

4 - TJSP Intimação. Ministério Público. Interesse de incapazes. Ação de cobrança. Ausência de intimação do Órgão Ministerial. Nulidade do feito. Artigos 82, 84 e 246, Código de Processo Civil. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Precatório. Depósito judicial. Falecimento do segurado. Pretendida incidência de 30%, referentes aos honorários contratuais, sobre as quantias recebidas pela viúva e pelos filhos menores. Inadmissibilidade. Interesse de incapazes. Deslocamento do debate para sede própria. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação anulatória de débitos fiscais. Propositura da ação na Vara Cível. Presença de espólio no polo ativo, inexistindo interesse de incapazes, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Redistribuição dos autos. Admissibilidade. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de incapazes. Participação obrigatória do mpf. Conversão do julgamento em diligência. Vício processual sanado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso próprio. Inadequação do mandado de segurança. Súmula 267/STF. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. ... (Continua)

8 - TJSP Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Interesse de incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I e 249, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do Ministério Público oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigurou qualquer prejuízo aos menores. (...) Ab initio, convém analisar a alegada ocorrência de nulidade suscitada pelos representantes do Ministério Público, tendo em vista a ausência de intervenção obrigatória de integrante da nobre Instituição no feito, em razão da existência de interesse de incapazes (CPC, art. 82, I). Descabido o pleito, tendo em vista que a intervenção do Parquet, oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigura qualquer prejuízo aos menores. Frise-se, ainda, que a pretensão dos menores na demanda são os efeitos patrimoniais advindos do alegado dano moral, o que pode ser analisado em segunda instância estando os autos no estado em que se encontram, não sendo plausível que a intervenção do Ministério Público no momento oportuno pudesse trazer novos elementos de convicção a esta Câmara. Desse modo, em razão da inexistência de efetivo prejuízo aos incapazes, no caso concreto, tem aplicação o principio pas de nullite sans grief, sendo este o fundamento para rejeitar a nulidade suscitada. ... (Des. Roberto de Abreu e Silva).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Ausência. Programa de arrendamento residencial (par). Ação de reintegração de posse de imóvel. Arrendatária que residia no imóvel com filhos menores. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I. Hipótese não configurada. Interesse meramente reflexo dos incapazes.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se na ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação do bem em que a autora reside com filhos menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a fim de salvaguardar o interesse de incapazes, e consequentemente apta a ensejar a desconstituição da sentença rescindenda. ... (Continua)

11 - TRT4 Nulidade do processo. Configuração. Necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Interesse de incapazes. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973 e legislação específica de proteção da criança e do adolescente. MPT intimado apenas após habilitação de herdeiros e homologação de acordo. Ajuste que, ademais, mostra-se prejudicial aos interesses dos sucessores menores. Retorno dos autos à origem para regular processamento e designação de nova audiência de prosseguimento, com a intimação do Ministério Público do Trabalho.

12 - STJ Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.

«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes, rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, I.

«Sem dúvida que lhe compete intervir «nas causas em que há interesse de incapazes (CPC, art. 82, I). Mas se houve a repetição dos atos com a sua presença, não é de se decretar a nulidade. Também não se decreta nulidade se ela não aproveita a que ser argúi.... (Continua)

15 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Ausência de intimação do Ministério Público - Interesse de incapazes - Intervenção obrigatória - Prejuízo evidenciado - Nulidade do processo reconhecida - Inteligência dos arts. 178, II e 279 do CPC - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para intimação do Ministério Público e prosseguimento do feito - Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência da demandante. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Única sucessora. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD, que não possui liquidez imediata. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Menor. Interesse de menores. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo aos incapazes. Nulidade. CPC/1973, arts. 82, I e 249.

«A intervenção do Ministério Público nas causas em que figurem interesses de menores torna-se prescindível nas hipóteses em que não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo a estes.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência dos demandantes. Pretensão de reforma da sentença para afastar a extinção e reconhecer o mérito, autorizando a expedição de alvará judicial à transmissão causa mortis de veículo. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Anuência de todos os herdeiros. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.

«A interdição é medida de proteção à pessoa incapaz. E como tal, aquele que exerce a curatela deve exercer seu munus visando o melhor interesse do seu curatelado. 2. O simples manejo do procedimento de interdição sem o conhecimento de todos os demais interessados, filhos dos interditos, já é suficiente a desabonar o exercício da curatela por aquele que omitiu aos irmãos a curatela. 3. Portanto, a remoção, em sede liminar, de curatela se mostra correta, estando em consonância com as provas dos autos, especialmente o testamento público deixado pelos interditos quanto à administração dos bens. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autores incapazes - Mãe acometida pela doença de Huntington e falecida por não receber o tratamento adequado - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa - Vício de nulidade absoluta da r. decisão pela ausência de intimação do órgão ministerial - Falta de pronunciamento do d. Ministério Público sobre o laudo - Intervenção obrigatória do Ministério público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de incapazes - Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC - Laudo inconclusivo sobre a matéria, objeto de divergência, que não foi devidamente complementado - Necessidade de complementação da prova pericial, com manifestação do d. Ministério Público, e prolação de nova sentença - Apelo provido em parte... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

24 - STJ Ministério Público. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP sempre em favor do incapaz. Desnecessidade. Possibilidade de manifestar contra. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Na forma do disposto no CPC/1973, art. 82, I, compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes, vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, «velando pelo seu exato cumprimento (fl. 191).
Nessa condição, não está obrigado a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Se acaso estiver convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, como é o caso em tela, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.
José Roberto dos Santos Bedaque, em seu trabalho denominado «A Curadoria de Incapazes, anota com razão que:
«Pode acontecer, evidentemente que, apesar de todas as providências do Curador, não se consiga provar os fatos narrados pelo incapaz. Também é possível que os fatos descritos pelo incapaz não lhe assegurem qualquer situação de vantagem prevista em lei, o que implica inexistência de direito subjetivo.
Não se pode exigir do Curador, nesses casos extremos, a defesa intransigente dos interesses do incapaz, obrigando-o a violentar sua própria consciência. Em tais hipóteses, a função do Curador se esgota na tentativa de demonstrar a ocorrência da situação fática favorável ao incapaz, ou da subsunção desta à regra legal.
Como tal não foi possível, não poderá ele sustentar uma situação vantajosa para o incapaz, pois ela inexiste («in Justitia, vol. 148, págs. 20/21, ano 1989). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código de defesa do consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 1º e 5º, «c, da Lei 6.099/74. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.

«Agravo regimental não provido.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento em face da agravante que reside no imóvel com filhos menores os quais não figuram em nenhum dos polos da ação. Intervenção do Ministério público. Descabimento. Inexistência de interesse público ou de incapazes a justificar a intervenção do «parquet. CPC/1973, art. 82, incisos I e III. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

27 - STJ Ministério Público. Compra e venda. Resolução de contrato. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP pela improcedência da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I.

«Não está obrigado o representante do Ministério Público a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Estando convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.... (Continua)

28 - TJDF Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698), sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 279), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o acolhimento parcial do pedido que deduzira sem prévia incursão probatória. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidores públicos e pensionistas. Complementação de proventos. Presença de autores incapazes (interdição) na relação jurídico-processual. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. Nulidade absoluta. Conjugada exegese do CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Ação julgada improcedente. Prejuízo aos incapazes configurado. Necessidade de renovação dos atos processuais.

«1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido por decisão monocrática do Relator - Decisão clara e suficientemente fundamentada - Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida - Jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ que é pacífica ao reconhecer que o cumprimento espontâneo da decisão recorrida, sem ressalva expressa, caracteriza a aceitação tácita e a perda do interesse recursal - Ao efetuar o recolhimento das custas iniciais sem manifestar qualquer ressalva, o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, a acarretar a perda de seu interesse recursal, tudo a corroborar o não conhecimento do agravo de instrumento interposto - Não condenação, por ora, nas penas do art. 1.021, § 4º do CPC - Recurso desprovido

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissões inexistentes. Dispositivos legais incapazes de desconstituir o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que levaram à conclusão de certeza e exigibilidade do título judicial e de não acolhimento da impugnação. ... (Continua)

32 - TJSP Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Ausência de incompatibilidade entre as regras dos arts. 1182, § 1º do CPC/1973, e 129, IX, da CF/88. Atribuição de defesa dos interesses de incapazes, em ações de interdição que estão dentre as funções institucionais do Ministério Público. Recurso desprovido.

33 - STJ Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos legais incapazes de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

35 - TJSP Curador especial. Interesse de incapaz. Servidora Pública Estadual. Pretensão de restabelecer o vínculo da neta interditada, da qual é curadora, com o IAMSPE para todos os fins do Decreto-Lei 257/1970. Admissibilidade. Expressão «tutelado empregada genericamente pela legislação de regência, incluindo a classe dos curatelados e dependentes econômicos do servidor que sejam incapazes para o exercício pleno da vida civil. Proximidade entre os institutos da tutela e da curatela. Inexistência de justificativa para que os tutelados sejam contemplados com os benefícios, sem incluir também os curatelados. Descabimento, todavia, da pretendida condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora estiver representada pela Defensoria Pública. Ocorrência de confusão entre credor e devedor. Causa extintiva da obrigação. Súmula 421/STJ. Ação de obrigação de fazer procedente. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Ação de indenização - danos morais e materiais - serviço de transporte aéreo de passageiros - gratuidade processual deferida quanto do recebimento da petição inicial - ausência de interesse recursal - aquisição de três bilhetes aéreos ida e volta, sendo um para a autora e outros dois para suas filhas menores incapazes - não comparecimento das passageiras menores para embarque no trecho de ida, em razão terem embarcado em voo anterior operado por companhia aérea diversa - cláusula de «no show - abusividade reconhecida pelo MM. Juízo «a quo - capitulo da r. sentença não impugnado pelas corrés - aquisição de 3 (três) novas passagens de volta - impossibilidade de a autora usufruir de sua passagem de volta desacompanhada de suas filhas menores de idade - reparação dos danos materiais que deve corresponder ao valor das novas passagens adquiridas - taxa de serviço de cancelamento - ausência de interesse recursal - dano moral não configurado - recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida

37 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, IMPUGNANDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA - DEFESA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NULIDADE PROCESSUAL POSTULADA EM NOME PRÓPRIO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE, EM BENEFÍCIO DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PARTE DE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INCOMPLETOS, INCAPAZES, POIS, DE ABALAR A CONCLUSÃO DE LAUDO OFICIAL, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA.

38 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. ... (Continua)

39 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

40 - TJMG Ministério Público. Existência de interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção. Súmula 189/STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público somente é obrigatória nos casos previstos em lei, ou seja, em mandados de segurança, ações constitucionais e causas em que há interesses de incapazes, extraindo-se da interpretação extensiva da Súmula 189/STJ ser dispensável sua intervenção nas causas em que se discutem interesses patrimoniais da Administração Pública.... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. PROGRAMA «UNIESP PAGA PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ALUNA INDEMONSTRADO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INCAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA ALUNA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA DE CUMPRIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, improvida.... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

43 - TJMG Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito

«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de intimação do Ministério Público acerca do acordo celebrado pelas partes, antes da homologação judicial. Nulidade da avença com relação aos então incapazes. Prejuízo dos interesses dos tutelados caracterizado, pela expressiva redução do crédito a que faziam jus. Inteligência do CPC/1973, art. 246. Recurso provido.

45 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda que alega falta de interesse de agir do impetrante, por ele não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição. Absolutamente incapaz. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Pedido implícito. Requerimento administrativo próprio. Desnecessidade. Interesse de agir. Configuração.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do art. 198, I, do CC quando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos absolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

48 - TJDF Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (CPC/2015, art. 279, § 2º). ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

50 - TJSP Interdição. Curador especial. Pretensão do Ministério Público à nomeação de um curador especial (advogado ou Defensor Público) à interditanda. Descabimento. Compatibilidade entre as funções da própria instituição e a defesa dos interesses de incapazes nos casos de interdição. Inteligência dos artigos 1770 do Código Civil, 1182, § 1º, do Código de Processo Civil e 129, inciso IX, da Constituição Federal. Entendimento jurisprudencial colacionado. Apelo ministerial desprovido.