interrogatorio confissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Confissão. Natureza híbrida. Possibilidade de utilização para aferir a dedicação a atividades criminosas. Harmonia com outras provas. Enunciado 7/STJ.

«1. A confissão do agente pode ser utilizada para presumir a dedicação a atividades criminosas, no caso do tráfico de drogas, desde que em harmonia com as demais provas. ... (Continua)

2 - TJRJ Latrocínio. Indivíduos denunciados pelo delito de latrocínio, na pessoa do padre de uma paróquia católica, e um ex-seminarista; pelo de roubo qualificado, por emprego de arma e pluralidade dos agentes, na pessoa de um atual seminarista; guardando, os primeiros, concurso formal, e o último quanto aos anteriores, concurso material. CP, arts. 69, 70, 157, § 3º, 157, § 2º, I e II.

«Instrução que foi anulada por esta Câmara em sede de habeas corpus e refeita. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, condenando Bruno, ao teor dos arts. 157, § 3º, 70, 157, § 2º, I e II, e 69, do CP, nas reprimendas totais de 30 anos e 04 meses de reclusão, sob o regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa no valor unitário mínimo; e Renan, por igual e menos severo, nas penas de 27 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, sob o citado regime, e pagamento de 31 dias-multa, no dito valor. Apelação da Promotoria de Justiça, almejando resposta social mais elevada, e das defesas técnicas, visando desclassificação para homicídio, na competência do Tribunal do Júri, e por subsidiário, redução das sanções. Opinar ministerial de 2º grau no pequeno respaldo das insurgências. Concordância na maior parte. Materialidade caracterizada nos autos de exames cadavéricos. Provas orais, coligidas nas ditas instruções; a segunda, confirmando a primeira; e antes, no inquisitório; positivando as autorias e a dinâmica descrita na peça vestibular. Os réus, depois de saírem de um bar, onde também estavam o padre e o antigo seminarista, os obrigaram a ir à casa paroquial, no automóvel conduzido pelo sacerdote, e lá chegando, subtraíram dinheiro do outro seminarista que ali dormia, o rendendo sob a ameaça com arma de fogo; e depois, indo no mesmo carro até uma rodovia, com o padre e o ex- seminarista, efetuaram vários disparos com tal arma, causando; em ambos; lesões corporais que acarretaram os decessos. Foi também subtraído um «notebook. Silêncio constitucional de Renan no interrogatório. Confissão de Bruno, embora apontando os dois vitimados como homossexuais, que não quiseram «pagar o exigido pelo programa, e que os teriam revoltado pela condição religiosa. Versão que não prospera, diante do conjunto, e também porque quaisquer propostas de «sexo, feitas por adultos a outros adultos, não admitem repulsa pelo meio sinistro verificado na espécie; e também porque, nas palavras de Bruno, os réus já saberiam de tal situação. Dolo de matar, que se configurou, como meio de garantir os roubos; logo, não desclassificação para homicídio, ao teor de dominante doutrina e jurisprudência. Majorantes do emprego de arma e pluralidade de agentes, fora de dúvida, no roubo contra a vítima João Marcos. Réus primários e de bons antecedentes presumidos, jovens, mas que atuaram com nítida perversidade; tal justificando as penas básicas decretadas, e reduzidas pela atenuante da confissão. Aumento de um sexto pelo concurso formal. Aumento de dois quintos, no roubo, pelas qualificadoras, em intensidade. Quanto a Bruno, descrição no tocante à maior severidade. Reprimendas sentenciadas, desmerecendo retoques. Regime fechado no começo da privação de liberdade, por curial. Sentença confirmada de corpo inteiro. Recursos desprovidos. Voto vencido do Relator originário.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interrogatório. Declarações. Condenação. Utilização como elemento de convicção. Atenuação. Obrigatória. Súmula 545/STJ. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interrogatório. Declarações. Condenação. Utilização como elemento de convicção. Atenuação. Obrigatória. Súmula 545/STJ.

«1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interrogatório dos réus. Necessidade de deslocamento. Situação que onera os pacientes. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o interrogatórios dos réus por carta precatória.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Menor. Interrogatório. Ausência de defensor. Confissão. Prejuízo para a defesa.

«Por unanimidade, a Turma deferiu o «habeas corpus, para anular o processo, a partir do interrogatório do paciente, inclusive.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo (duas vezes) e posse para uso próprio de substância entorpecente. Interrogatórios a serem realizados por videoconferência. Motivação idônea. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que não confessa a prática delitiva. Inexistência de confissão qualificada. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, verifica-se que o agravante não confessou, sequer parcialmente ou de forma qualificada, a prática delitiva. Em interrogatório, cingiu-se a afirmar que comprou as ferramentas, porém para finalidade diversa, « negando a prática dos delitos patrimoniais «. ... (Continua)

9 - STJ mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Confissão de autoria em interrogatório. Procedimento sem auxílio de defesa técnica. Descabimento. Condenação com base no interrogatório. Nulidade configurada. Defesa, ademais, não intimada para eventual impugnação ao decreto condenatório. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Anulação do feito desde o interrogatório. Necessidade. Contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia. Ação prescrita. Punibilidade extinta.

11 - TRF3 Penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Interrogatório dispensado. Réu presente na audiência. Nulidade declarada ex officio. CPP, art. 187.

«1. O interrogatório, no sistema acusatório, é meio de defesa e, como tal, permite ao acusado exercer - se quiser - a autodefesa, dando a sua versão dos fatos; pode até confessar e obter disso um benefício na fixação da pena. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da ausência de interrogatório. Pedido de decote das qualificadoras. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido de revisão. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Crime de concussão. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. Pretensão de realização de novo interrogatório ao final da instrução criminal. CPP, art. 400. Impossibilidade. Ato praticado conforme à Lei vigente à época. Tempus regit actum. Ordem denegada.

«1. Interrogatório dos Pacientes ocorrido em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008. Impossibilidade de realização de novo interrogatório. Aplicação do princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Tal nulidade não beneficia o paciente que foi interrogado pessoalmente, uma vez que não demonstrou prejuízo. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, para anular o processo desde o interrogatório, tão-Somente em relação a ademir simão, determinando-Se a expedição de alvará de soltura se por al não estiver preso.

1 - As alegações feitas no presente writ não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, o que inviabilizaria o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apelação. Precedentes desta corte. Apelação. Acórdão devidamente fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Condenação do paciente fundada no conjunto fático-probatório e não em interrogatório isolado de correu em sede policial. Tortura não demonstrada. Nulidades formais. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

17 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Maconha. Condenação. Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais.

«Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais, inclusive, para a realização do referido incidente, estendo-se a decisão ao co-réu não apelante, com fulcro no CPP, art. 580.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e realização de interrogatório. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.... (Continua)

19 - STF Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.

«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d): inexistência de contradição na sentença.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto. Flagrante em 2007. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Concordância do paciente e do advogado no momento da realização do ato. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - É entendimento desta Corte Superior ser inadmissível o interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Comissão disciplinar. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 149. Cerceamento de defesa por indeferimento de acareação entre acusados e de formulação de reperguntas no interrogatório de outro acusado. Inexistência de direito subjetivo. Indeferimento devidamente fundamentado. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo a absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de médico perito do INSS em prejuízo da dignidade da função, por haver conscientemente colaborado com organização criminosa que agia com a finalidade de burlar o agendamento aleatório de perícias médicas do INSS e influenciar seus resultados. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Aplicação eo rito próprio na Lei 11.343/2006 e ausência de prejuízo. Atenuante. Confissão. Supressão de instância. Agravante. Reincidência específica. Aumento na fração de 1/5 da pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Validade. Interrogatório policial em perfeita harmonia com a versão da vítima e não contrariado por outras provas. Ausência de evidências da alegada coação sofrida por ocasião da confissão. Recurso provido para condenar as rés.

24 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. «operação caixa de pandora. Prevenção deste relator. Art. 71, § 6º, RISTJ. 3. Impetração contra indeferimento da liminar. Superveniência do mérito. Aditamento da impetração. 4. Interrogatório dos corréus. Participação da defesa. Deferimento do pedido. Posterior reconsideração. Preclusão pro judicato. Não verificação. 5. Ações penais em trâmite no mesmo juízo. Existência de conexão. Divisão em 17 denúncias. Conveniência do órgão acusador. Não incidência do CPP, art. 80. Entendimento assentado no RHC 166.137/df. 6. Participação no interrogatório dos corréus. Possibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Direito penal e processual penal. H omicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Realização de interrogatório por videoconferência. Alegação de nulidade. Ausência. Temor da vítima autoriza a realização do interrogatório por videoconferência (CP, art. 185, § 2º, III). Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante de reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes que devem ser compensadas. Regime inicial. Imposição de regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência. Possibilidade.

«1 - O CPP, CPP, Lei 11.900/2009, art. 185, § 2º, com as alterações, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do referido dispositivo legal. ... (Continua)

27 - STJ Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea. Não aplicação. Não utilização na condenação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e interrogatório. Preenchimento do termo de identidade e residência. Concessão provisória de apoio judiciário. Princípio da reciprocidade. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que, embora não haja prazo determinado em lei, o intervalo mínimo razoável para que sejam garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa é de 48 horas entre a citação e o interrogatório. Entretanto, no caso, não se cogita de falta de defesa, quando muito seria uma deficiência, que somente implicaria na nulidade do processo se houvesse prova de prejuízo para o réu, nos termos do da Súmula 523, do STF. Dessarte, diferentemente da falta de oportunidade para interrogatório, ou da ausência de advogado ao interrogatório, que implica nulidade absoluta, independentemente de qualquer especulação pragmática sobre eventual prejuízo, no caso de insuficiência de prazo para a sua realização, apesar da irregularidade do ato, se não há pedido nem protesto pelo acusado ou pela defesa nos momentos que antecedem, durante ou logo após a realização do ato, tendo sido facultada a indispensável entrevista do acusado com seu advogado antes do interrogatório pelo juiz, a declaração de nulidade depende da constatação de prejuízo à defesa. A nulidade não será, portanto, absoluta, mas relativa.... (Continua)

31 - STJ Defesa. Nulidade. Prejuízo. Confissão. Alegação de coação.

«A falta de defesa, em que ocorrendo prejuízo para o réu, aplica-se a sanção da nulidade. Tal acontece quando afirmar que o acusado confessara espontaneamente no interrogatório; todavia, alegara coação para dizer o que fora registrado.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Interrogatório. Júri. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. Habeas corpus. Primeira fase do Júri. Nulidade do interrogatório. Recusa de responder perguntas ao juízo. Cerceado questionamentos defensivos. Ilegalidade constatada. Direito ao silêncio. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

1 - O CPP, art. 186 estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Crimes militares. Organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e prevaricação. Ausência de advogado constituído no interrogatório do corréu. Silêncio dos pacientes no ato. Nomeado patrono para o ato. Advogados presentes pleitearam interrogatório ao fim da instrução. Confronto entre interrogatório do corréu e perguntas formuladas depois pelo advogado constituído. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Carta precatória. Réu. Interrogatório. Cabimento. Caso concreto. Necessidade. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Cabimento.

«O habeas corpus se presta somente para corrigir violência ou coação na liberdade de locomoção das pessoas, por ilegalidade ou abuso de poder, inteligência do CF/88, art. 5º, LXVIII. A matéria argüida pelos impetrantes - que diz com o indeferimento de realização de interrogatório de réu por meio de carta precatória - deveria, em princípio, ser impugnada por meio da medida de correição parcial ou pelo remédio heróico de mandado de segurança. Não obstante a inadequação da via, conhece-se do habeas corpus diante de sua tramitação célere, considerando que a solenidade para interrogatório do acusado já estava aprazada para o dia 29/09/2015.... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Tese de ausência de dolo não acolhida. Pratica o delito previsto no CP, art. 307 o sujeito que, temendo ser preso, atribui-se falsa identidade. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas transnacional. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo na custódia cautelar caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Tese suscitada durante o interrogatório do réu. Reconhecimento. Possibilidade.

1 - As instâncias de origem deixaram assente, indene de dúvidas, a ocorrência da confissão qualificada realizada pelo próprio acusado no momento de seu interrogatório perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de drogas no quarto de pensão onde estava hospedado. Policiais militares, em razão de informação anônima, surpreenderam o peticionário em quarto de uma pensão, onde localizaram um tijolo e meio de maconha, tendo ele, ao final da diligência, admitido informalmente a intenção de revender a droga. Admissão que veio à instrução pela prova testemunhal dos policiais e não por atitude colaborativa do peticionário com a persecução penal. Condenação firmada, ademais, em elementos consistentes distintos da admissão informal da destinação da droga, não reproduzida em qualquer interrogatório do peticionário. Diversa poderia ser a situação se de retratação judicial de confissão promovida em interrogatório policial, determinante ao julgamento, se tratasse. Ausência de error in judiciando ou de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo que impugnou aresto já examinado em julgamento de habeas corpus. Reiteração. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Ilegalidade na falta de nomeação de defensor ad hoc pelo juízo deprecado. Tema que não foi debatido na origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação fundada apenas no interrogatório e provas documentais. Falta de prejuízo efetivo.

«1. O acórdão impugnado no presente recurso ordinário é o mesmo que foi objeto de habeas corpus julgado por esta Turma. Considerando-se que se concluiu pela inexistência de ilegalidade no aresto, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (mera reiteração). ... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus. Formação de quadrilha. Preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Réus presos há um ano e nove meses. Pena máxima cominada, três anos. Liberdade. Parecer ministerial favorável. Exame postergado pelo Juiz há mais de oito meses, aguardando o retorno de precatórias expedidas para interrogatórios de corréus residentes em outro estado. CPP, art.

«80. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... (Continua)

42 - STJ Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.

«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente.... (Continua)

43 - STJ Interrogatório. Crime tributário. Alegada nulidade do interrogatório de corréus realizado antes do recebimento da denúncia em relação ao recorrente. Advogado de defesa que esteve presente ao ato, mas decidiu dele não participar. Inexistência de cerceamento de defesa. Concessão parcial da ordem. CPP, art. 565. Incidência. Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e 12, II.

«1. Extrai-se dos autos que a defesa do recorrente formulou pedido de adiamento do interrogatório dos demais acusados na ação penal, que restou indeferido, e, ciente da data do ato, compareceu à audiência, nela não permanecendo por decisão própria, embora sua participação tivesse sido autorizada. 2. Por conseguinte, incide à espécie o disposto no CPP, art. 565, que preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 3. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa, já que, à toda evidência, o patrono do recorrente foi informado da data do interrogatório dos demais acusados, tendo inclusive comparecido à audiência, não participando do mencionado ato processual por livre e espontânea vontade. 4. Recurso parcialmente provido para excluir da denúncia a incidência da agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, II, ao delito, art. 3º, II, ambos.... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem, ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Admissão da droga para uso próprio. Atenuante. Descabimento. Súmula 630/STJ. Outras declarações do acusado em juízo. Fundamentação da condenação. Utilização. Confissão parcial. Caracterização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Incompatibilidade entre os enunciados. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 630/STJ tem origem na situação em que o acusado limita-se a afirmar a posse da droga, mas diz que seria para consumo próprio, sendo que nenhum outro elemento por ele fornecido em seu interrogatório é utilizado para dar suporte à fundamentação utilizada pela sentença condenatória. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 3º, parte final. Nulidade. Alegação de tortura na confissão extrajudicial. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade do writ. Interrogatório. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

1 - Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de plano, a afirmativa de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura; e, nesse momento, decidir sobre a veracidade de tais fatos necessitaria de revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ.... (Continua)

47 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão efetivada há quase 3 anos. Relaxamento. «Habeas corpus. Concessão. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II.

«6. Anulado o processo, desde o ato do interrogatório, inclusive, resulta manifesto o excesso de prazo da prisão, efetivada há quase 3 (três) anos. 7. Habeas corpus conhecido em parte, com a concessão parcial da ordem.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Advertência do CPP, art. 186. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A CF/88, art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. O CPP, art. 186, parágrafo único, por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa prerrogativa antes do interrogatório. ... (Continua)

49 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Atenuante da confissão. Incidência. Defesa técnica. Interrogatório judicial. Debate em plenário. Consideração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)