interrupcao da gravidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Estabilidade provisória. Gestante. Conhecimento da gravidez no curso do contrato de trabalho. Desnecessidade. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo

«Considerando que a interrupção da gravidez da Reclamante ocorreu por aborto espontâneo, com 26/27 semanas de gestação, não há falar na estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

2 - STF Estado. Laicidade. Aborto eugênico. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. Feto anencéfalo. Interrupção da gravidez. Mulher. Liberdade sexual e reprodutiva. Saúde. Dignidade. Autodeterminação. Direitos fundamentais. Crime. Inexistência. CP, art. 124, CP, art. 126 e CP, art. 128, I e II. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada no CP, art. 124, CP, art. 126 e CP, art. 128, I e II.

«O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. ... (Continua)

3 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego da gestante. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, art. 395.

«Restando comprovado que o empregador dispensou sem justo motivo, empregada em estado de gestação e que o aborto não foi criminoso, devida a indenização substitutiva do período de garantia de emprego computado desde a ruptura contratual até duas semanas após a interrupção da gravidez.... (Continua)

4 - STJ Aborto. Ausência de prova da gravidez. Ação penal trancada. CP, art. 124.

«No delito capitulado no CP, art. 124, para instauração da persecução penal, é imprescindível a prova de sua materialidade. O ônus incumbe ao órgão acusador, não sendo suficiente para este mister, a simples confissão da acusada. Aborto, diz a medicina, é interrupção da gravidez e, portanto, fundamental, essencial, imprescindível o diagnóstico desta como meio de configuração da infração.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Parto. Perda do objeto.

«1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interrupção de gravidez. Feto com Síndrome de Edwards. Aborto de indicação 'eugênica'. Interrupção da gravidez requerida pelos pais. Aplicação analógica, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, do CP, art. 128, II(que, destinando-se a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao caso). Ordem concedida.

7 - STJ Habeas corpus. Aborto. Interrupção da gravidez. Síndrome de Body Stalk. Habeas corpus manejado com o fito de impedir a interrupção da gravidez judicialmente deferida. Abuso do direito de ação caracterizado.

«1. Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de tutela de urgência. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Afirmaram os autores que, em razão da suspensão dos serviços, não puderam solicitar socorro médico para a autora, que estava grávida. Interrupção da gravidez. Hipótese em que não há como indenizar o dano que não decorre diretamente do fato imputado à requerida. A perda da criança não decorreu imediatamente da suspensão dos serviços de telefonia. Ausência de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18, patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.

10 - TJSP Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18, patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.

11 - STJ Habeas corpus preventivo substitutivo de recurso próprio. Salvo-conduto. Interrupção de gravidez. Síndrome de edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF 54 do STF. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 128, I e II.

Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. ... (Continua)

12 - TJRJ «Habeas corpus. Gravidez. Interrupção. Feto anencéfalo. Cabimento do writ. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II

«O Código Penal brasileiro tipifica como fato penalmente ilícito a interrupção da gravidez. Portanto, a via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (CP, art. 128, I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial – indeferida, in casu, pela Autoridade Coatora. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de interrupção da gravidez. Displasia esquelética do tipo letal. Diagnóstico médico concluindo pela inviabilidade de vida extrauterina. Laudo psicológico atestando que o prosseguimento da gestação é nocivo à saúde mental da impetrante. Decisão proferida pelo STF na ADPF 54 que permite a mesma interpretação constitucional da norma penal no caso em tela. Precedentes. Ordem concedida.

14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Abuso do direito de ação. Interrupção da gravidez. Habeas corpus impetrado por terceiro. Concessão de liminar. Abuso de direito. De ação. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto. Gestação de feto anencéfalo. Pleito de autorização para interrupção da gravidez. Pedido anteriormente indeferido em sede de medida cautelas por falta de amparo legal. Concessão da ordem. CP, art. 128.

«Há comprovação nos autos de que o feto não traz qualquer possibilidade de vida extra-uterina. Considerando-se que o direito tutela é a vida - vida intra e extra-uterina, nunca a morte nem a mera possibilidade de vida extra-uterina imediatamente seguida de morte e, desde que cientificamente comprovado que o feto não virá a ter vida extra-uterina ou, ainda, que tal manutenção de vida não ocorrerá, a tutela jurídica não tem mais como ser exercida por falta de vida a preservar e assegurar. Concessão da ordem.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Realização de procedimento cirúrgico destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 semanas quando da data da impetração, por malformação do feto que tem grave anomalia, consistente na ausência de calota craniana com anencefalia, condição a impedir sua sobrevivência extra-uterina. Deferimento da medida pleiteada. Cabimento. Imediata interrupção da gravidez autorizada. Mal extraordinário e grave atestado ao feto (anencefalia com prognóstico letal), e potencial perigo que corre a gestante. Segurança concedida.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico. Autora, em estado gestacional que, num primeiro atendimento, foi dispensada para retorno em dois dias. Quadro da paciente que indicava necessidade de pronta internação para fins de avaliação acerca da realização do parto ou interrupção da gravidez. Falta de cuidado exigível no diagnóstico. Óbito fetal. Estado de aflição vivenciado pelo deficiente atendimento médico. Desassossego anormal que autorizava o reconhecimento da lesão íntima. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Nascituro. Aborto eugênico. Feto com anencefalia. Interrupção da gestação. Prejudicado.

«Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GESTANTE COM 36 SEMANAS DE GRAVIDEZ. INDICAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A URGÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré autorizasse, imediatamente, a interrupção da gravidez da autora por cesariana, no prazo de 6 horas, sob pema de multa horária de R$1.000,00. Irresignação da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

21 - TJSP Aborto eugenésico. Aborto eugênico. Mandado de segurança. Decisão atacada que indeferiu pedido de interrupção de gravidez por malformação fetal. Pleito formulado aos 05 (cinco) meses de gestação. Problema de saúde do feto que não se confunde com a anencefalia, analisada pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Impossibilidade de analogia em se tratando de direito à vida, constitucionalmente assegurado. Ausência de alegação ou demonstração de que o feto apresente qualquer dano cerebral que lhe retire a notória capacidade de sentir e de sofrer, máxime em se tratando de gestação que ora já atingiu o sexto mês. Sofrimento psicológico da mãe que, embora mereça compreensão e respeito, não pode se sobrepor ao direito à vida do feto e à perspectiva de sofrimento físico quando da pretendida interrupção da gravidez. Não alegação ou demonstração de risco para a vida da mãe (CP, art. 128, I). Ausência de direito líquido e certo da impetrante a interromper a vida do nascituro. Inteligência da CF/88, art. 5º e do CCB/2002, art. 2º. Segurança denegada.

22 - TRT4 Gestante. Estabilidade provisória. Aborto espontâneo superveniente.

«1. É detentora de estabilidade provisória a empregada que encontra-se em grávida na época da despedida, nos termos do art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. 2. Na ocorrência de aborto espontâneo superveniente, é assegurado para a empregada o direito à indenização decorrente da estabilidade, desde a dispensa até o limite de duas semanas após a interrupção da gravidez. Inteligência do CLT, art. 395. [...]... (Continua)

23 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.

«... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau, que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... (Continua)

25 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto. Requerimento de interrupção da gravidez em razão de ser o feto portador de adramnia secundária, obstrução urinária baixa, apontando, assim, para a inviabilidade de sua sobrevivência. Objetou-se também que fere a dignidade humana obrigar a adolescente a dar à luz um filho que nasceria com graves seqüelas, o que provocaria na mãe intenso sofrimento. CPP, art. 647. CP, art. 128, I.

«O laudo constante do documento «3 afirma que levando-se em conta a afecção do feto, há cinqüenta por cento de chances de que ele não tenha sobrevida, por nascer com oligodramnia e hipoplasia pulmonar. Diz mais que do restante, trinta por cento desenvolvem insuficiência renal entre 10 e 15 anos de vida. Conclui-se, então, que vinte por cento dessa metade possuem chances de nascer com saúde normal. E que os trinta por cento só irão desenvolver insuficiência renal depois de dez ou quinze anos, sendo plenamente viável que nesse tempo a medicina já apresente cura ou pelo menos que possa minorar tal afecção. Temos interesses em conflito sendo aplicável o princípio da proporcionalidade, lembrando-se que também fere a dignidade humana negar-se ao feto a chance de sobrevivência. Dentro da ponderação de interesses em litígio, este julgador opta pela vida, lembrando que o pedido não encontra amparo, seja no Código Penal, seja no Código de Ética Médica. O sofrimento pode ser tratado, e a futura mãe pode ter apoio psicológico, enquanto que a morte é algo definitivo.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. MAL-FORMAÇÃO DO FETO. AGENESIA RENAL BILATE-RAL. QUADRO INCOMPATÍVEL COM A VIDA E SEM POSSIBILIDADE TERAPEUTICA. LAUDOS MÉDICOS POR TRÊS PROFISSIONAIS ESPECIALI-ZADOS. GESTANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. RISCO À SAÚDE MATERNA. AUTORI-ZAÇÃO.

In casu, pretende a recorrente a interrupção te-rapêutica da gravidez, por duas razões, a primei-ra: a patologia do feto que é acometido por agen-esia renal bilateral, condição incompatível com a vida extrauterina e, a segunda, por ser ela porta-dora de diabetes mellitus, o que, segundo apon-tado no Laudo Técnico: incrementa risco à gestação, podendo levar a sérias repercussões na saúde materna. Sabe-se que a norma constitucional assegura a vi-da como direito fundamental da pessoa previsto no CF/88, art. 5º da República, e, portanto, o Estado tem o poder-dever de ga-ranti-lo desde concepção intrauterina. Daí, a Ma-gistrada a quo, buscando preservar a vida do fe-to, indeferiu o pedido de interrupção de gestação pois o caso não equiparava ao do ADPF 54, pois, aqui, o feto não é anencéfalo e, portanto, não há como se ter cer-teza que não sentirá dor. E apesar do Supremo Tri-bunal Federal ter decidido no apontado prece-dente sobre situação específica relacionada à ges-tação de fetos anencéfalos, permite-se a extensão de sua fundamentação aos casos análogos em que o feto apresenta malformações incompatíveis com a vida extrauterina, como recente julgamen-to da Reclamação 64645 / RO, em 24 de janeiro p. passado, pelo Ministro Alexandre de Moraes em que se admitiu a interrupção da gravidez em feto com idêntica patologia. Assim, analisando-se os laudos médicos retro mencionados, verifica-se que, com a devida vênia à Nobre Julgadora de 1º grau, o fundamento de: ¿o Ordenamento Jurídico Brasi-leiro salvaguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro e evidente o bem maior que é a vida¿, aqui, não há de prosperar, ao considerar a inviabilidade da vida do feto atestada por três profissionais especializa-dos, em contraposição ao alto risco à vida da ges-tante, ora apelante, estando em igual sentido o parecer da Douta Procuradoria de Justiça: ¿No caso em comento, a defesa juntou documentos subscritos por pro-fissionais especializados em ginecologia e obstetrícia e gineco-logia e obstetrícia e atuação em ultrassonografia, com inscrição ativa junto ao CFM, conforme já apurado pela PIP/Resende no doc. 143454644 do Pje, que demonstram a incompatibilidade de vida extrauterina por condições de malformação fetal e o grave risco à gestante. (...) Logo, deve ser reformada a decisão a fim de que seja autorizado o procedimento abortivo, visto que amparado pelo entendimento jurisprudencial hodierno do Supremo Tribunal Federal.¿ tudo a autorizar o proce-dimento interruptivo. ... (Continua)

27 - TJMG Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTORES QUE PERSEGUEM REPARAÇÃO MORAL PELA MORTE DE FILHA E SOBRINHA, EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS EM MATERNIDADE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. É INDISCUTÍVEL QUE NÃO FORAM ADOTADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO FETO, O QUE CULMINOU COM O SEU NASCIMENTO SEM VIDA HORAS DEPOIS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO, QUANDO NÃO ERA MAIS POSSÍVEL SEQUER AUSCULTAR OS BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS. O DANO MORAL É, PORTANTO, MANIFESTO, TENDO EM VISTA A INSUPORTÁVEL DOR QUE A PERDA PREMATURA DE UMA FILHA É CAPAZ DE CAUSAR, AINDA MAIS LEVANDO-SE EM CONTA O SOFRIMENTO QUE PERDUROU POR QUATRO DIAS EM BUSCA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO E EFICIENTE. ALÉM DA EVITÁVEL A MORTE, A DEMORA NA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ GEROU SOFRIMENTO FETAL E DA MÃE, TRAZENDO AFLIÇÃO AOS PAIS, COMO É INTUITIVO, MERECENDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. A DOR DOS PARENTES EM 3 GRAU E COLATERAIS DEVE SER DEMONSTRADA POR PROVAS DECISIVAS, UMA VEZ QUE TRISTEZA NÃO É DOR INDENIZÁVEL. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE CUNHO MORAL FIXADO EM R$ 60.000,00 PARA CADA UM DOS PAIS, MOSTROU-SE MÓDICO, SENDO MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO A QUANTIA DE R$ 80.000,00 PARA CADA UM. INCABÍVEL PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE RECÉM NATO, TRATA-SE DE DANO HIPOTÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA A CADA UM DOS 1º E 2º AUTORES AO PATAMAR DE R$ 80.000,00; (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS 3º E 4º AUTORES; (III) AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO AOS 1º E 2º AUTORES.

29 - TJMG Alvará judicial. Apelação cível. Alvará judicial. Autorização para interrupção de gravidez. Feto anencéfalo. Inviabilidade da vida extrauterina. Manutenção da gravidez. Demasiado sofrimento psicológico. Autorização concedida. Sentença reformada

«- Considerando que a gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extrauterina, a antecipação do parto é medida que se impõe, já que a morte desse feto é inevitável, em decorrência da aludida patologia. ... (Continua)

30 - TJMG Feto anencéfalo. Apelação. Pedido de interrupção terapêutica de gravidez. Feto anencéfalo. Pedido deferido

«- Em se tratando de feto anencéfalo, deve ser deferida a interrupção terapêutica da gravidez, uma vez que não há vida viável a ser tutelada pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

31 - TJSP Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDÔMEN ABERTO E INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRAVIDEZ NORMAL APÓS A CIRURGIA. DESNECESSÁRIA. ERRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de consumo em que a consumidora apelante pretende a responsabilização do Município por danos morais sofridos, uma vez que prepostos do hospital municipal incorreram em erro médico, ao diagnosticar a gravidez normal, como sendo tubária, realizando intervenção cirúrgica desnecessária. Responsabilidade, do Município que é objetiva, encontrando respaldo legal no caput do CDC, art. 14, podendo o réu, a fim de excluir sua responsabilidade, comprovar a inexistência do defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Apelante que não estava com gestação tubária. Perito que informa que ao dar entrada no Hospital, a apelante deveria ter sido submetida a uma ultrassonografia pélvica em caráter de emergência. Hospital que, que por razões administrativas, não dispunha de ultrassonografia à noite, embora dispusesse de aparelho de ultrassom. Hospital que, ao realizar o tratamento do paciente, tem o dever de disponibilizar os recursos que dispõe, a fim de evitar procedimento cirúrgico e tratamentos desnecessários, de modo que, ao optar por não oferecer tais recursos com razoável justificativa, assume o risco do evento danoso. Falha do serviço que é evidente, uma vez que o diagnostico não foi confirmado, havendo intervenção cirúrgica desnecessária, posto que não foram encontradas anormalidades. Dever de indenizar que se impõe. Indenização que deve ser pautada no Princípio da Proporcionalidade, bem como nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Medida liminar. Submissão do exame do pedido urgente ao colegiado. Excepcionalidade do caso. Interrupção de gravidez. Gestante que sofre de moléstia, cujo tratamento é incompatível com o prosseguimento da gestação. CP, art. 128, I.

1 - Em situações excepcionalíssimas, como é a hipótese destes autos, a melhor das razões recomenda que se submeta a medida liminar requerida a análise do Órgão Colegiado. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do Lei 6.194/1974, art. 3º prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante critério estabelecido pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, no caso em concreto, o fato narrado na inicial, qual seja, interrupção da gestação perda do feto em virtude de acidente automobilístico, não se subsume ao suporte fático do art. 3º da lei que regula o seguro obrigatório. Inocorrendo, portanto, o fenômeno da incidência da norma jurídica, ou da juridização do fato, descabe a pretendida indenização securitária. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo provido.... (Continua)

35 - TJRJ Aborto. «Habeas corpus. Pleito de interrupção de gravidez por ser o feto portador de malformações congênitas que inviabilizariam a vida extrauterina. Possibilidade de sobrevivência do feto em 50%. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CP, art. 128.

«Laudo médico que, embora reconheça as patologias e a dificuldade de tratamento, também afirma que há a possibilidade de sobrevivência para 50% dos fetos. Gravidez que já se aproximou do sétimo mês. Ausência de prova nos autos de que haja risco de vida para a mãe, ora paciente. Negar-se ao feto a chance de sobreviver fere a dignidade humana. Os possíveis sofrimentos supervenientes podem ser tratados. Ordem denegada.... (Continua)

36 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Gravidez de risco. Interrupção da atividade campesina. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 15, I.

«1. O período de interrupção do trabalho campesino durante o intervalo correspondente à carência, em função de problemas de saúde da autora - in casu, gravidez de risco, - não impede o deferimento do salário-maternidade, porquanto deveria a autora estar em gozo de auxílio-doença, o qual não importa na perda da qualidade de segurada, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, I. ... (Continua)

37 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pedido de gestante para interrupção de gravidez. Feto portador da Síndrome de Edwards. Liminar concedida. Inviabilidade de sobrevida ao feto. Riscos de saúde e possível dano psicológico à gestante. Abortamento terapêutico. Manutenção da concessão em definitivo. Necessidade. Impossibilidade ao Poder Judiciário de fazer juízo moral, devendo se ater à legalidade ou não da conduta. Ordem concedida em definitivo.

38 - STJ Aborto eugênico. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Indeferimento de liminar no writ originário. Manifesta ilegalidade. Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Interrupção de gravidez. Patologia considerada incompatível com a vida extra uterina. Atipicidade da conduta. Gestação no termo final para a realização do parto. Ordem prejudicada. CP, art. 128, I e II.

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (CP, art. 128, I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... (Continua)

40 - TJRJ «Habeas corpus. Gravidez. Interrupção. Feto anencéfalo. Cabimento do writ. Considerações da Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II

«... A Constituição Federal proclama o direito à vida como garantia fundamental e inviolável, abarcando não somente a vida independente, mas também a vida em formação. Não há, assim, qualquer dúvida de que ela estende sua proteção à vida intra-uterina, como bem lembrou a Autoridade Coatora ao invocar o Pacto Fundamental da República para indeferir a interrupção da gestação à Paciente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE 40 HORAS PARA EMBARQUE - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Autora, portadora de endometriose. Fato impeditivo da gravidez. Tratamento para fertilização «in vitro. Realização no departamento de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas. Ocorrência de incêndio, com a destruição do departamento. Impedimento na continuidade do tratamento. Ausência de previsão de reabertura do serviço público. Pretensão de compelir o hospital-réu, a efetuar o tratamento, ou custeá-lo junto a clinica particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inviabilidade. Excludente da responsabilidade civil. Imprevisibilidade e inevitabilidade do incêndio ocorrido. Fato que não causou a interrupção do tratamento da autora apenas, mas de todas as demais pacientes em situações assemelhadas. Caso fortuito evidenciado. Autora que tinha apenas uma expectativa de direito, quanto à conclusão do tratamento (que poderia nem mesmo ser bem sucedido, apesar de efetuada a referida fertilização). Ausência de comprovação do propalado dano moral e da responsabilidade do hospital. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE. USO DOMICILIAR. GESTANTE COM HISTÓRICO DE TROMBOFILIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. REFORMA DA DECISÃO.

O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde ré contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Clexane (40mg). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a autora narra que está grávida e sofre de trombofilia, doença que possibilita a interrupção da gestação, bem como risco de morte à parturiente. Relata que apresenta histórico de abortamento, conforme laudo médico acostados aos autos, razão pela qual necessita fazer uso do referido fármaco durante toda a gravidez. Em se tratando de medicamento de uso domiciliar (não hospitalar), a operadora de plano de saúde pode negar a cobertura, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (Precedente: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). Incidência dos Lei 9656/1998, art. 10 e Lei 9656/1998, art. 12. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito. Decisão agravada que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TRT2 Trabalho temporário. Gestante. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CLT, art. 443, §§ 1º e 2º.

«Nos contratos de trabalho a prazo determinado não há suspensão ou interrupção do contrato, pois as partes contratantes sabem de antemão o termo final. O contrato a termo é excepcional e por isso mesmo, incompatível com qualquer tipo de garantia no emprego. A ocorrência de gravidez não tem o condão de transformar um trato de prazo determinado em indeterminado, como também não enseja a aplicação do CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato cancelado pela operadora. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária grávida submetida a pré-natal coberto pela operadora. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Tema 1.082 do STJ. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial. Recurso desprovido.

46 - TJRJ Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Demandantes que postulam a responsabilização de hospital por suposto erro médico na aplicação de medicação intravenosa na segunda autora, que se encontrava no final da gestação da primeira autora. Sentença que reconheceu a responsabilidade do hospital, com amparo na prova pericial médica produzida nos autos. Apelo de ambas as partes. Prescrição não configurada no caso. Evento dano ocorrido em 08/11/2014, tendo sido a ação distribuída em 08/11/2019, portanto, antes de se consumar a prescrição, cujo prazo é de cinco anos, uma vez que se está diante de relação de natureza consumerista. Interrupção da prescrição que deve retroagir à data da propositura da ação, o que, no caso, ocorreu antes do termo ad quem do prazo prescricional. Incidência dos arts. 27 do CDC e 240, § 1º, do CPC. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pois a existência de diversas especialidades médicas não desqualifica o profissional da medicina para atuar em perícias judiciais desta área do conhecimento. Réu que requereu perícia a ser realizada por médico com especialidade em clínica geral, apenas manifestando insurgência após tomar conhecimento das conclusões do laudo e, deixando, ademais, de efetivamente de demonstrar que, no caso concreto, somente um médico especialista em obstetrícia poderia ter realizado a perícia. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não demonstrados. No mérito, restou demonstrada a presença do nexo causal entre a atuação dos prepostos do demandado e o dano experimentado. Laudo pericial que confirma que o medicamento prescrito pelo médico durante o atendimento emergencial é contraindicado a gestantes após o sexto mês de gravidez, como no caso. Segunda autora que apresentou reação alérgica ao medicamento, apresentando infarto e, após, pneumonia, em decorrência de complicações decorrentes do infarto sofrido, necessitando de internação em CTI. Primeira autora que nasceu quatro dias após o evento, com baixo apgar, necessitando de internação em UTI neonatal. Demais danos alegados na inicial, consistentes em desenvolvimento de quadro de depressão e ansiedade na segunda autora e de autismo e alergia à proteína da Leite de vaca na primeira autora, que não guardam qualquer relação com o evento danoso e, portanto, não podem servir de base para a condenação. Dano moral corretamente quantificado (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais para ambas as autoras), com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora que incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recursos aos quais se nega provimento.

47 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada por parte da CNU e Qualicorp - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Cabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária, grávida e em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro das rés - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores («teimosinha) - Insurgência - Medida que confere maior efetividade e rapidez ao andamento do processo - Inexistência de óbice à sua adoção no caso concreto - Hipótese em que, de todo modo, o prazo limite da repetição automática assinalado no decisum impugnado encontrava-se expirado antes da interposição do presente recurso - Ordem de bloqueio, ademais, já encerrada - Circunstâncias que tornam prejudicadas as pretensões de interrupção da medida, bem como, evidentemente, de redução do prazo lá imposto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ausência de cobertura do plano de saúde pela operadora ré - Alegação de descumprimento do período de carência contratual - Quadro urgente durante gestação ectópica - Encaminhamento à UTI com a interrupção imediata da gravidez da autora. ... (Continua)

50 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 126.

«1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. ... (Continua)