intimacao sociedade de advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha

«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Sociedade de advogados. Alíquota aplicável. Atuação individual do advogado.

1 - A questão controvertida refere-se a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários advocatícios, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual faz parte.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Requisição em nome da sociedade de advogados. Mandato outorgado aos advogados não havendo menção á sociedade. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração de titularidade de precatório. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade.

«1. «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Execução. Levantamento de honorários advocatícios. Expedição de precatório em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade. Procuração outorgada apenas ao causídico.

«1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.

«Segundo o Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em princípio, portanto, credor é o advogado. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Processo civil. Instrumento de mandato. Ausência de indicação da sociedade de advogados. Levantamento de honorários. Titularidade. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a dos sócios que a integram, revelando-se, portanto, necessária a representação em juízo por meio de advogado devidamente constituído.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem manifestação. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno da sociedade de advogados desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. ... (Continua)

11 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). ... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade

16 - TJSP Intimação. Advogado. Sociedade por cotas limitada. Massa falida. Débitos. Ação para apuração de responsabilidade. Advogado do sócio devidamente intimado. Procuração juntada nos autos desde a contestação. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Alteração contratual. Responsabilidade apenas dos sócios que constituíram a sociedade, incluindo, nesta, os cessionários. Recurso provido em parte.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. PIS. Receita. Prestação de serviços. Sociedade de advogados. Honorários de sucumbência. Legalidade. Alegada violação dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; 3º da Lei 9.715/1998; 3º da Lei 9.718/1998; e 79, XII, da Lei 11.941/2009. Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Lei 8.906/1994, arts. 15, 16, 17. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CCB/2002, art. 981.

«1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação no nome de qualquer um deles. Nulidade. Inexistência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a nomeação de ações do besc à penhora e determina a penhora de quotas de sociedade de advogados, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei alegadamente violado caracteriza deficiência de fundamentação capaz de inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial em que se pretende o afastamento do imposto de renda sobre indenização paga por sociedade de advogados a seu cliente. Inadmissibilidade do recurso por não-Comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de prequestionamento.

1 - Sobre o recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, a, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler, proclamou didaticamente que «o recurso especial interposto pela letra a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. E concluiu a Terceira Turma que, «se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra a (DJ de 25.6.2001, p. 176).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. ... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Diante da clarividência dos fatos expostos, donde se constatou esgotamento da discussão acerca do suposto erro material na definição da legitimidade ativa da execução, esta Câmara concluiu pela consolidação do instituto da preclusão, obstativa da rediscussão da matéria. É o que se infere dos excertos infratranscritos: «(...)De todo o exposto, entendo assistir razão ao agravante ao asseverar que, in casu, incidiu sim a preclusão no que concerne à existência de erro material na indicação do pólo ativo da execução e, consequentemente, da requisição de precatório, porquanto, promovida a execução de sentença pela pessoa jurídica da associação de advogados, não foram opostos embargos pelo Estado, objetivando insurgir-se contra a legitimidade ativa e, expedido o correspondente precatório, ele foi pago sem contrariedade inicial, matéria litigiosa esta que foi expressamente enfrentada e rechaçada pela Presidência deste TJPE no curso do procedimento de Precatório. Ora, a princípio, diferentemente do que o Estado de Pernambuco fez crer ao Juízo de Piso, ao atravessar a petição em que requereu a retificação do pólo passivo da requisição de precatório, a Presidência deste Tribunal não se limitou a reconhecer que não possuía competência para determinar a modificação da titularidade ativa do crédito, mas, do contrário, embora o Presidente, assim como a Corte Especial, nos provimentos exarados, tenham feito alusão à estreiteza do procedimento de requisição de precatórios, reconheceram, expressamente, que «a questão não poderia ser reduzida a mero erro material, bem assim que, na hipótese em apreço, existiu a relevante peculiaridade consistente no fato de que o Estado de Pernambuco não opôs embargos à execução quando para isso citado, firmando conclusão já esposada em anterior precedente, segundo o qual «É vedada a alteração da inscrição do titular do precatório, por não se tratar de mero erro material, quando a requisição observou a titularidade da ação de execução.. Disso resulta a ausência de relevância da fundamentação adotada pela Magistrada de 1º Grau, ao concluir, na parte dispositiva da decisão ora vergastada, que «(...)inexistindo coisa julgada quanto ao tema, declaro o erro material na expedição de precatório requisitório de verba advocatícia.(...).. ... (Continua)

25 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Efetivação de penhora de imóveis - Acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa - Correção por ocasião do saneamento do feito - Embargante intimada para promover a devida complementação das custas iniciais - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para comprovar sua hipossuficiência - Inércia - Sentença de extinção com cancelamento da distribuição - Condenação da embargante nos ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade - Recurso interposto pela sociedade de advogados que representa o banco exequente - Pretendida alteração do critério adotado para fixação dos honorários - Equidade - Violação da orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Fixação da verba com base no valor da causa que se impõe à luz dos critérios elencados no art. 85, § 2ºdo CPC - Recurso provido.

27 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Sociedade de fato. Partilha de bens. Esforço comum dos conviventes. Comprovação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Inclusão do processo em pauta. Intimação. Advogado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a parte recorrente foi intimada acerca da decisão de homologação do acordo, acrescentando que «tal situação é corroborada, conforme observado pelo Juízo de origem, pela manifestação da própria agravante". Concluiu, ainda, que « que houve pedido expresso de intimação do patrono da agravante à fl. 481 (ID. 7c9d642), quando da juntada da petição de acordo, fato este posterior ao pedido de intimação da sociedade de advogados (fl. 469 - ID. b626cd1)". Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir ser regular a intimação da reclamada, o fez com base nos elementos de prova, cujoreexameévedadonesta Corte, incidindo o óbice da Súmula126deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

30 - STJ R agravado . Regius sociedade civil de previdência privada agravado . Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados dacebagravado . Fundacao de previdencia privada da terracap agravado . Instituto infraero de seguridade socialagravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoagravado . Cadinho participacoes ltda agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira advogados . Guilherme de castro barcellos. Rs056630emily reichert seibel barcellos. Rs080101 ana carolina barros ferreira. Rs093594ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a competência para processamento de ação civil pública voltada à apuração de improbidade praticada contra sociedade de economia mista (codesa). Ausência de intimação do advogado de um dos réus. Violação do CPC, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento decretada.

«1. Após o julgamento do Recurso Especial, um dos réus postula a nulificação da assentada, tendo em vista a ausência de regular intimação do seu patrono, defeito processual que, de fato, verifica-se in casu. ... (Continua)

32 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. ... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.

«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial - Petição inicial e demais petições que estão em nome da sociedade individual de advocacia - Descabimento - Indicação do nome e do número de inscrição do advogado em todos os documentos assinados por ele que é obrigatória - Lei 8.906/1994, art. 14, «caput - Determinação judicial para que a agravante regularize todas as petições, sob pena de extinção do feito, que há de persistir - Agravo desprovido

35 - STJ R da dataprev. Prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves e outro(s). Rj172845 agravado. Acao participacoes S/A agravado. Feres josé advogados. Fernando orotavo lopes da silva neto. Rj071245 guilherme emanoel dos santos rocha. Rj208579 ementa agravo interno em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadimplência. Requisitos. Ausência. Acórdão de origem. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Dispositivos legais violados. Indicação e demonstração de violação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Fatos. Requalificação jurídica. Possibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Direito societário e processual civil. Ação e reconvenção. Dissolução de sociedade limitada. Deserção. Pedido de intimação exclusiva. Regularização tempestiva do preparo. Ausência de irregularidade. Nomeação de liquidante estranho ao quadro social. Possibilidade. Particularidades da hipótese concreta. Aplicação da regra do CPC/1939, art. 657, § 2º. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento recíproco.

«1 - Ação ajuizada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE INGRESSO NA SOCIEDADE. COAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador fora coagido a ajuizar ação trabalhista, por meio de advogado indicado pela empregadora, e a celebrar acordo para dar quitação às verbas anteriores, sob pena de ser demitido, e ante a promessa de que teria ingresso como sócio da empresa. 2. Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 3. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 4. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 5. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 6. No caso concreto, contudo, a oitiva de testemunhas pelo Tribunal Regional evidenciou que o autor não foi coagido ou induzido em erro na celebração do ajuste. 7. Emerge dos depoimentos que o autor estava suficientemente esclarecido acerca dos ônus e vantagens advindos do acordo, e que inclusive veio efetivamente a se tornar sócio da empresa, em data anterior à celebração do ajuste, conforme exaustivamente negociado entre as partes. 8. Pelo teor da prova oral, constata-se que as negociações prévias ao ajuizamento da ação não visaram à simples renúncia de direitos por parte do trabalhador, mas efetivamente resolver qualquer conflito porventura existente antes que ele fosse alçado à condição de sócio do empreendimento. 9. Ademais, não houve sequer imposição de advogado para representá-lo, mas mera indicação de alguns profissionais, que poderiam ou não ser aproveitados pelos trabalhadores. 10. Inexistem elementos a justificar o corte rescisório postulado . Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1.

Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária -embora recomendável- a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O CPC, art. 85, § 11 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de existência de sociedade de fato c/c petição de herança. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Ausência de intimações dos acórdãos que julgaram os aclaratórios. Alegação que não encontra respaldo nos autos. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Validade do ato processual confirmada. Recurso improvido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

40 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ... (Continua)

41 - TJSP Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de indeferimento da inicial - Intimação da decisão que determinou a emenda da inicial que foi realizada somente em nome da sociedade de advogados, sem contemplar os patronos expressamente indicados pela parte - Alegação de nulidade. ADMISSIBILIDADE: Inobservância de comunicações dos atos processuais conforme o expresso pedido de intimação para advogados específicos acarreta nulidade processual. Aplicação do CPC, art. 272, § 5º. Intimação em nome da sociedade de advogados que não supre a necessidade de intimação dos demais patronos. Reconhecimento de nulidade de atos processuais. Deserção não configurada. Sentença anulada. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Alegada nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices. Inocorrência. Juntada de procuração após o prazo estipulado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que a intimação da certidão para saneamento de óbices foi feita em nome da sociedade de advogados que constava do pedido de publicação conjunta. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de mais de um procurador. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no CPC, art. 513, § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor. Decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores em nome da sociedade de advogados, sob a alegação de que não teriam sido outorgados quaisquer poderes à sociedade de advogados, nela apenas sendo informado os mandatários que a integrariam. Reforma que se impõe. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio remanescente do polo passivo por ilegitimidade. Honorários de advogado excepcionalmente fixados na origem. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Honorários recursais. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Honorários recursais. Necessidade de fixação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou Documento eletrônico VDA42995422 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:01Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 139af437-3779-4f2c-8cd3-e459ee934c63... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Determinação para juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade - Publicação da decisão apenas em nome da Sociedade de Advogados, a despeito do pedido expresso de intimação em nome dos patronos - Ausência de manifestação da parte - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Nulidade processual reconhecida - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Invalidade da intimação apenas em nome da Sociedade de Advogados quando há requerimento de publicação de intimação em nome dos advogados indicados - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prejudicados demais pedidos - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do CPC, art. 272 - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO.

formulada pelo autor. Acolhimento. Inobservância de expresso pedido de que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado do autor. Constatação de que as respectivas publicações foram feitas apenas em nome da sociedade de advogados integrada pelo patrono, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. Violação às regras prescritas pelo art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte Estadual. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por prejuízo material. Saldo da conta Pasep. Decisão que determinou a comprovação da presença dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Publicação em nome de apenas um dos causídicos e da sociedade de advogados, não obstante a existência de pedido expresso de intimação em nome de dois patronos, com exclusividade. Inércia da parte e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Invalidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o CPC/2015, art. 272, § 5º. Precedente firmado pelo Egrégio STJ no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.306/464/SP. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. ... (Continua)