intimidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Majorante. Ameaça com arma de brinquedo. CP, art. 157, I. Intimidação da vítima.

«A ameaça com arma insuficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Autoria comprovada. Ofensa verbal. Intimidação. Atendimento médico. Responsalidade civil. Danos materiais e morais. Ofensas verbais e intimidação. Autoria comprovada. Danos demonstrados.

«Demonstrando a prova dos autos que a autora, de fato, sentiu-se intimidada com a presença do réu, fotografando sua residência e seu veículo, e nele se encontrando seus filhos, além de ter sido alvo de impropérios de forma graciosa, cabível o reembolso de despesas médicas com o atendimento a que teve de se submeter, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Versão do réu que não encontra respaldo na prova dos autos. ... (Continua)

3 - TAMG Roubo. Qualificadora. Emprego de arma. Caco de vidro. Intimidação da vítima. CP, art. 157, § 2º, I.

«Tendo o agente, mediante utilização de arma branca - caco de vidro -, intimidado a vítima, caracterizada restou a conduta descrita no CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

4 - STJ Roubo. Arma defeituosa. Configuração da intimidação própria da ameaça. Pena. Incidência da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no «caput do CP, art. 157, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do CP, art. 157, § 2º, I, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e o modus operandi. Assim como por conveniência da instrução processual, tendo em vista a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e do modus operandi; como, também, por conveniência da instrução processual, tendo em vista, a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso em habeas corpus improvido.... (Continua)

7 - STJ Roubo. Majorante. Ameaça com arma descarregada. CP, art. 157, § 2º, I. Intimação da vítima.

«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima.... (Continua)

8 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - Recurso defensivo: Pleito absolutório por atipicidade quanto ao delito de ameaça - Não acolhimento - Crime formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando a efetiva intimidação e a real intensão do autor de fazer valer sua promessa. Intimidação concretizada e demonstrada em razão de ter a vítima procurado à autoridade policial para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas em seu favor.

9 - STM Crime militar. Apelação. Ameaça. Intenção de cumprir. Desnecessidade. Potencialidade da intimidação. Meio idôneo. Militar. CPM, art. 223.

«Para a configuração do CPM, art. 223 não importa se o agente estava disposto a cumprir a ameaça, bastando a potencialidade da intimidação e que o meio utilizado seja idôneo. No caso, a ameaça foi explícita, com a exibição de arma de fogo apontada para a vítima. Afasta-se a tese da cólera passageira e do ânimo exaltado, que retiram da conduta a tipicidade, se o agente já convivia há tempos com o fato ensejador do incidente. Apelo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus liberatório. Estupro. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Intimidação da vítima e das testemunhas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada possibilidade de intimidação da vítima e das testemunhas em prestar seus depoimentos. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Intimidação e agressão física contra a principal testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

12 - STF Conselho nacional de justiça. Atuação. Judicatura. Independência. A atuação administrativa do conselho nacional de justiça não consubstancia intimidação do magistrado no desempenho do ofício judicante.

13 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Descaracterização. Intimidação da vítima que faz parte do «caput do CP, art. 157. Ausência de potencialidade ofensiva. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência da mera intimidação. Absolvição necessária. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de armas de fogo e de munições. Desclassificação da conduta para a prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas. Utilização para intimidação difusa e para viabilizar o delito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

16 - TRT3 Justa causa. Manutenção da pena aplicada pelo empregador.

«A ameaça física, ainda que por intimidação que parte do empregado como resposta à advertência verbal que lhe foi justamente aplicada, não pode ser tolerada. Esse ato não só rompe a fidúcia inerente a todo relacionamento entre pessoas, inclusive empregado e empregador, como também causa na pessoa intimidada, um justo receio de futura agressão física e isso impede a continuidade do vínculo.... (Continua)

17 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Grave ameaça efetivamente comprovada. Simulação do porte de arma de fogo. Intimidação da vítima configurada. Circunstância caracterizadora do crime de roubo. Recurso provido em parte.

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Uso de arma para intimidação coletiva. Progressão de regime. Lapso de 25%. Lei 13.964/2019. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal Ementa: Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Incidência da agravante do art 61, II, a, CP, posto que caracterizada a motivação torpe, dada a cobrança violenta de pagamento de dívida, realizada em circunstâncias análogas a agiotagem, quando preponderam ameaças, extorsões e deploráveis constrangimentos. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Réu é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da empreitada criminosa, somada à notícia de intimidação de testemunha. ... (Continua)

21 - STF Processo-crime. Nulidade. A simples alegação de intimidação das vítimas, nas declarações, não implica a nulidade do processo-crime, uma vez lastreado nas declarações das treze vítimas e na confissão de corréu.

22 - TJMG Roubo. Uso da arma. Prova. Depoimento das vítimas. Admissibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«Não existindo hierarquia entre as provas do processo penal, pode o uso da arma ser atestado pela palavra da vítima, sendo a intimidação satisfatória para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

23 - STJ Prisão preventiva. Intimidação da vítima e de testemunhas. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312.

«A ameaça a testemunha justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.... (Continua)

24 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Arma de brinquedo. CP, art. 157, § 2º, I.

«O emprego de arma de brinquedo não descaracteriza a causa de aumento de pena, porque a intimidação ocorreu e incutiu medo nas vítimas, que não esboçaram reação, pois foram incapazes de detectar a condição de simulacro dos instrumentos.... (Continua)

25 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Exercendo o instrumento intimidação suficiente sobre vítima que fica à mercê de roubador temendo mau maior, vendo-se restringida de sua liberdade, inadmissível o afastamento da qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.

26 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Patente nos autos a prisão em flagrante do réu na posse da «res furtiva, portando faca utilizada para intimidação da vítima, que prontamente vem a reconhecê- lo como autor do delito, inadmissível o Decreto absolutório.

27 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Ineficácia da conduta para intimidar as vítimas, porquanto praticada em momento de exaltação de ânimos, agressões e troca de ofensas mútuas, não passando de mera «intimidação. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse ponto.

28 - TAPR Roubo. Tentativa. Taxista. Início da execução evidenciada. Emprego de faca. Exibição na cintura. Intimidação eficiente. Qualificadora confirmada. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I.

«Para que se reconheça o roubo agravado pelo emprego de arma, não é preciso que seja efetivamente manejada pelo assaltante, bastando que seja portada ostensivamente, como uma ameaça implícita (RT 496/309).... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Reiteração delitiva. Intimidação de testemunhas. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

30 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

31 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Conjunto probatório vago e inseguro. Depoimentos divergentes que indicam intimidação da acusada acerca de possíveis represálias por parte de traficantes. Inexigibilidade de conduta diversa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico para sua configuração. Absolvição necessária. Recurso não provido.

32 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Qualifica o crime de roubo o emprego de chave de fenda, usada como simulacro de arma de fogo, quando sua utilização presta-se à intimidação da vítima, de modo a anular-lhe a capacidade de resistência. Qualificadora mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

33 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Arma desmuniciada. Irrelevância. Desmuniciamento de revólver não o desqualifica como arma, em virtude de sua ofensividade não se encontrar apenas na sua capacidade de disparar projéteis, mas, também, em seu grande potencial de intimidação. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

34 - STM Crime militar. Ameaça. Dolo específico. Intenção determinada de incutir medo. CPM, art. 223.

«A ameaça deve ser idônea a incutir medo ao ofendido. Não constitui ameaça a intimidação por pilhéria ou simples excesso de linguagem. Ameaça não caracterizada, como decidido na instância a quo. Absolvição mantida. Decisão por maioria.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Antecedentes criminais. Tentativa de intimidação da vítima. Fundamentação idônea. Materialidade e autoria. Irregularidade no reconhecimento. Exame aprofundado das provas. Vedação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foram invocados os antecedentes criminais do recorrente, bem como as reais circunstâncias do delito. Mencionou-se, ainda, a tentativa de intimidação da vítima (o recorrente foi preso em frente ao local de trabalho dela, portando arma de fogo). ... (Continua)

36 - STJ Prisão preventiva. Tortura perpetrada por agentes penitenciários. Paciente Oficial da Polícia Militar. Morte da vítima. Prisão cautelar. Necessidade. Intimidação de perito. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXI.

«Como se sabe, o instituto da prisão preventiva, de previsão constitucional (CF/88, art. 5º, LXI), insere-se nas hipóteses excepcionais de restrição a liberdade individual, devendo ser decretada apenas nos casos em que se encontrar provada a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Além disso, devem estar presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Denunciação caluniosa. Não configuração. Relações de trabalho. Deterioração. Intimidação. Dolo direto. Inocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação-crime. Denunciação caluniosa.

«Delito não configurado por ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo direto, que consiste na vontade de ver a pessoa inocente ser injustamente processada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na intimidação de jurados, testemunhas do processo e familiares da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Qualificadora. Afastamento. Súmula 174/STJ. Cancelamento. Apelação-crime. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Majorante não configurada.

«Necessidade da efetiva potencialidade lesiva. Irrelevância da intimidação. A grave ameaça configura o tipo. Cancelamento da Súmula nº 174-STJ. Pena alterada. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

40 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Meio intimidativo.

«Ainda se entenda que a lei empregue arma no sentido técnico, este não se alheia do conceito geral de que, como tal, se considera todo instrumento de ataque ou de defesa capaz de infundir no espírito da vítima justo receio de uma agressão ou de impedí-la de agir. Importa, sim, que tenha havido a concreta intimidação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Intimidação da vítima bem demonstrada no processo, consoante seu relato nas duas fases da persecução. Perdão judicial. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequados. Desprovimento do apelo

42 - TJSP Pena. Fixação. Roubo majorado. Confirmada pela prova participação de mais de um individuo na empreitada criminosa bem como efetivo emprego de arma de fogo, irrelevante não tenha sido esta apreendida para demonstração de sua potencialidade lesiva posto que fora útil à intimidação das vítimas, forçosa a aplicação das causas de aumento de pena. Recurso defensório não provido.

43 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Intimidação de testemunhas. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da dificuldade de localizar o ora agravante, além da intimidação que este vem causando nas testemunhas (e/STJ fl. 78), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e intimidação de testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de letargia processual. Acusado não segregado. Apreciação da temática. Impossibilidade. Prisão preventiva. Réu que integraria milícia. Risco de intimidação de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Não estando o acusado segregado, eis que ausente do distrito da culpa, é inviável a apreciação da tese do excesso de prazo para quem nem preso está. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e estupro. Concurso de agentes. Prisão preventiva decretada novamente na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaças e tentativas de intimidação de testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Réus periculosos. Antecedentes criminais. Reiteração. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Intimidação. Instrução criminal. Conveniência. Motivação concreta. Prazo. Excesso. Pronúncia preclusa. Inclusão em pauta ordenada. Superação. Súmula 21, STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Ao decretar a prisão preventiva a juíza expressamente adotou como seus e incorporou à sua decisão a motivação expendida pelo Órgão Ministerial ao representar pela decretação da custódia cautelar. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ciência do consumidor em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças que abrangia o período em que este não morava no imóvel, sob pena de corte no fornecimento. Coação e intimidação. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Coação no curso do processo. Caracterização. Uso de grave ameaça, pelo réu, contra sua amásia, vítima no inquérito policial aberto para apuração de crime de lesão corporal. Intimidação com o intuito de retratação à representação criminal. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório seguro e coeso para a condenação. Pena-base reduzida para excluir o aumento pela reincidência. Recurso provido em parte.