invasao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.

«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

2 - TJSC Litispendência. Reintegração de posse. Medida cautelar de seqüestro da área deferida aos réus. Invasão do imóvel pelos então autores. Nova reintegração de posse entre as partes em pólos invertidos. Caracterização de íntima conexão, mas não litispendência. Unificação dos processos.

3 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Súmula 354/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado decide integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, não sendo possível confundir-se a decisão omissa com aquela em sentido contrário às pretensões da recorrente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. EVENTUAL INVASÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO VIZINHO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA, CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que tanto a invasão das terras como a sua anterioridade à vistoria administrativa estão suficientemente demonstradas, e concluiu que não há elementos nos autos que corroborem a tese de se tratar de imóvel improdutivo. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 354/STJ («a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 354/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Acórdão fundado em exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que: Quando da intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada não sendo crível entender ter havido ato de desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infra-estrutura. Acrescente-se que a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Município, não constitui desapropriação indireta. Ademais, não há nos autos prova cabal de que o apelado tenha fomentado a invasão ou simplesmente contribuído para que esta ocorresse, motivo pelo qual, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Comprovada a posse anterior dos requerentes. Esbulho demonstrado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.

15 - TJSP Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem, era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Alegação de invasão do imóvel por terceiros desconhecidos - Decisão que deferiu o pedido liminar - Inadmissibilidade - Alegação da agravada de invasão de área de sua propriedade - Questão que merece ser devidamente apurada na instrução do processo - Requisitos do CPC, art. 561 não evidenciados - Recurso provido para revogar a liminar deferida à autora

17 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Sentença de improcedência. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da invasão do imóvel. Não comprovação de que a invasão se consolidou antes da constituição do crédito tributário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO -

Exercícios de 2017 a 2019 - Alegação de invasão do imóvel - Julgamento antecipado - Sentença que afasta a incidência da taxa, mas determina o prosseguimento da execução porque não demonstrada a invasão - Cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Réu que sem a presença do Oficial de Justiça encarregado da ordem de constatação e imissão de posse emitida em ação de execução hipotecária confessa sua conduta ilegal e arbitrária de invasão do imóvel em que os autores ocupam como locatários. Dano moral configurado. Procedência parcial da ação reconhecida. Apelo provido para esse fim.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Réu, sem a presença do Oficial de Justiça encarregado da ordem de constatação e imissão de posse emitida em ação de execução hipotecária, confessa sua conduta ilegal e arbitrária de invasão do imóvel em que os autores ocupam como locatários. Dano moral configurado. Procedência parcial da ação reconhecida. Apelo provido para esse fim.

21 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Imóvel - Edificação em terreno vizinho - Invasão do imóvel lindeiro - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

22 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência. Súmula 114/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«São devidos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta). A invasão do imóvel por posseiros, por si só, não afasta a condenação ao pagamento de juros compensatórios se houve imissão na posse. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação da área litigiosa pelos réus, no prazo de 10 dias. Na espécie, o contexto probatório indica o anterior exercício da posse de fato pela autora, bem como evidencia a prática de esbulho, com a invasão do imóvel pelos réus, a menos de ano e dia Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos, autorizando deferimento de liminar para reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso negado.

25 - STJ Administrativo. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o imóvel não será vistoriado, avaliado ou desapropriado no caso de invasão motivada por conflito agrário, independentemente do momento da invasão. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Preliminar de prejudicial ao mérito relativa à prescrição de parte da pretensão autoral acolhida. Pedido autoral remanescente de inexigibilidade do débito em razão da invasão do imóvel objeto da exação julgado procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Inteligência do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelas partes (CPC, art. 85, § 2º). Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Comprovação do domínio e o exercício da posse pelo autor, antes da invasão do imóvel pelos réus. Posse clandestina comprovada, porquanto os réus tiveram ciência de que o imóvel pertencia ao autor cerca de um ano após a invasão e negaram-se a desocupar o imóvel amigavelmente. Ocupação clandestina, de má-fé, que descaracteriza, por si só, a usucapião pretendida. Hipótese, ademais, em que não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio. CCB, art. 505 e CCB, art. 516. Ação procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Cobrança. Pretensão a que o locador, nomeado como depositário dos bens da locatária, seja responsabilizado pelos prejuízos provocados por terceiros. Invasão do imóvel com arrombamento por moradores de rua. Danos provocados por atos que extrapolam os limites exigidos para a guarda e conservação dos objetos. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao locador. Situação que se equipara ao caso fortuito. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Suspensão do procedimento. Invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 354/STJ: «A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária, isso porque, «o sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar. considerada a própria ilicitude dessa conduta. grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 23.4.2004). ... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2023 - Prova da invasão do imóvel tributado, com perda do seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade desde 2012 - Impossibilidade de atribuir ao impetrante a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

31 - STF Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Desapropriação-sanção. Possibilidade constitucional. Alegada invasão do imóvel por trabalhadores rurais. Suposto esbulho possessório praticado mediante ação coletiva. Pretendido reconhecimento de que essa circunstância, que não restou comprovada nos autos, teria afetado os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, com a consequente degradação do coeficiente de produtividade fundiária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à prática ilícita da ação predatória desenvolvida pelos invasores. Inviabilidade dessa discussão em sede mandamental. Recurso de agravo improvido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegação de invasão do imóvel por terceiros em momento anterior ao fato gerador - Ausência de provas - Recorrente que não traz prova da invasão ou do esvaziamento da propriedade - Via estreita da exceção de pré-executividade que não permite dilação probatória - Alegação de ilegitimidade passiva decorrente de promessa de compra e venda - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Há legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel -  RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.

«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Manutenção de posse. Liminar indeferida. Posse injusta. Invasão do imóvel pelos oras agravantes. Circunstância apurada pelo tribunal 'a quo'. Teratologia. Não ocorrência.

«1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Multa por Construção Irregular - Exercícios de 2017 a 2019 - Comarca de Mongaguá - Alegada invasão do imóvel por terceiros, antes da ocorrência dos fatos geradores - Documentos apresentados pela embargante que não comprovam a perda dos direitos de propriedade, do domínio útil e da posse direta do imóvel - Ocorrência dos fatos geradores - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez das dívidas inscritas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do excipiente, vez que o imóvel tributado teria sido invadido por terceiros. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal de que a invasão do imóvel teria ocorrido antes da ocorrência dos fatos geradores. Documentos juntados aos autos que apenas indicam que o imóvel se encontrava ocupado em meados de 2017, sem qualquer notícia relativa a data do efetivo esbulho possessório. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Incontroversa a celebração do contrato de locação e a invasão do imóvel por terceiros, durante a locação - Autor (locador) alega que o Requerido é responsável pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovado o estado do imóvel no início da locação - Prova insuficiente para comprovar que os danos alegados decorreram de conduta do Requerido (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegações de invasão do imóvel com constituição de loteamento clandestino e destinação rural - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas de plano - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º §§ 5º e 6º - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Declaração de herança jacente. Administração de herança. Invasão do imóvel lacrado, objeto da ação, por terceiros. Decisão que indeferiu a desocupação imediata e forçada, sob fundamento de inadequação da via eleita. Inconformismo. Reforma. Procedimento de jurisdição voluntária que não exige rigor excessivo. Despicienda a observância da legalidade estrita. Não verificada a incompatibilidade de medidas e procedimentos. Observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Exegese do CPC/2015, art. 273, parágrafo único e CPC/2015, arts. 738 a 742. Recurso a que se dá provimento.

43 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento da atenuante genérica de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), com redução proporcional da pena - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da benesse - admissão apenas de invasão do imóvel, mas não da prévia intenção e da efetiva prática delitiva - a sanção imposta, inclusive o regime de prisão, atende aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Santo André - IPTU do exercício de 2021. 1) Imóvel ocupado por terceiros - Perda da posse - Ausência de responsabilidade da apelada pelo pagamento do imposto incidente sobre o imóvel, diante da invasão do bem - Tributo que pode ser cobrado dos possuidores - Precedentes do STJ. 2) Pretendido o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Impossibilidade - Municipalidade que já tinha ciência da invasão do imóvel, dando causa à ação. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 2.864,38 em outubro 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Adequação. Prova pericial produzida que indicou que não há invasão do imóvel da Autora pelos Réus, ocorrendo sobreposição de áreas. Retificação de área anteriormente promovida pela Autora que deve ser ajustada, para corrigir todos os pontos esclarecidos no laudo pericial. Prova técnica realizada que examinou as matrículas dos imóveis envolvidos, promoveu levantamento topográfico e inspeção «in loco, a constatar a presença de uma sobra de área real, em confronto com aquela constante das matrículas. Sobreposição reclamada que não é decorrente de invasão perpetrada pelos Réus. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Perito nomeado que é engenheiro civil e pessoa de confiança do Juízo. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

46 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, vez que o imóvel tributado teria sido invadido ainda em meados dos anos de 1990. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da invasão do imóvel tributado, ou da respectiva data. Documentos juntados aos autos que foram produzidos apenas em 2019. Existência, ademais, de divergência entre as informações do imóvel constantes da CDA e da Matrícula Imobiliária juntada. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)

«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contraposto que deve ser acolhido, diante da comprovação da inadimplência e dos gastos com a reforma do imóvel, que foi entregue aos locadores em péssimas condições.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Improcedência na primeira instância. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Inexistência de prova de contrato formal ou acordo para reembolso de despesas e benfeitorias. Documentos insuficientes para comprovar pagamentos realizados pelo apelante. Posse do imóvel limitada à área de pastagem para gado, sem residência comprovada. Invasão do imóvel após falecimento do proprietário, ausência de boa-fé. Ônus da prova não cumprido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Honorários advocatícios majorados em 5%, conforme art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

50 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, além de multa por construção irregular - - Sentença de procedência parcial, afastada apenas a taxa - Taxa de coleta de lixo - Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade (art. 150, II, da CF/88- Alegação de ilegitimidade passiva em razão da invasão do imóvel pela compromissária compradora do bem, antes da assinatura do contrato, em 2021 - Comprovação de que a invasão se consolidou antes da constituição do crédito tributário - Prosseguimento da execução em face da atual proprietária - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)