iof base de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE IOF DEFENDENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE SER O VALOR LÍQUIDO DISPONIBILIZADO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL FINANCIADO, COMPREENDENDO O PRINCIPAL E OS JUROS (CTN, art. 64, I). INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE TOTAL A SER FINANCIADO, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CABIMENTO DESDE QUE AS PARTES TENHAM PACTUADO DESSA FORMA (C.STJ - RESP: 1251331 RS 2011/0096435-4) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECÁLCULO DO IOF - INADMISSIBILIDADE, ANTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - IOF, ADEMAIS, NÃO COBRADO, CONFORME DEMONSTRAÇÃO DO BANCO - CÁLCULO DO AUTOR COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PRESTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - PARÂMETRO, NO CASO, INSERVÍVEL PARA OBTENÇÃO DO REAL VALOR FINANCIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

3 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão ao recálculo do saldo devedor, da base do IOF e da redução de CET. Cabimento. Honorários de advogado. Arbitramento de forma adequada com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. IOF. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros remuneratórios e demais acréscimos (tarifas de registro, cadastro e avaliação, IOF e seguro) e por isso requer a repetição dobrada do indébito ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS E IOF -

alegação de divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - apelante que tampouco comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - inexistência de limitação - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - abusividade da taxa de juros que não restou demonstrada - taxa cobrada que não suplantava em muito a média do mercado (não ultrapassou uma vez e meia) - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

7 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM SUA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DE JUROS NO PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DDE ABUSIVIDADE. ONSEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. IOF. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INVADE SEARA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IOF. REGULARIDADE. SEGURO. SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na revisão de contrato bancário de financiamento de automóvel em razão de cobrança de juros acima da média de mercado, anatocismo, comissão de permanência, IOF, seguro, repetição de indébito e dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para afastar as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esses títulos, bem como o afastamento do IOF calculado sobre eles e a redução dos juros moratórios de 6% para 1%, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato - Apelo da autora insistindo no afastamento do seguro e pugnando pelo arbitramento dos honorários do seu patrono entre 10 e 20% do valor da causa - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Honorários corretamente arbitrados por equidade posto que a utilização da condenação como base de cálculo para a fixação não remuneraria adequadamente o advogado, ao passo que o valor da causa não pode ser levado em conta posto que não guarda relação com o proveito econômico visado pela autora (valor dos encargos abusivos) - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Vedadas as tarifas de registro e de avaliação eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Expurgo do IOF sobre os encargos abusivos que é consequência lógica do afastamento deles - Juros remuneratórios corretamente limitados a 1% consoante a Súm. 379/STJ, perfeitamente aplicável às cédulas de crédito bancário - Precedentes desta Câmara e Tribunal - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela taxa Selic consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, menos ainda para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA AUTORA.

taxa de registro de contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente - inexistência de onerosidade excessiva - tarifa de avaliação de bem - possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que não se deu no caso dos autos - devolução do valor cobrado a esse título se impõe. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Impossibilidade - Metodologia pactuada que, por si só, não representa anatocismo - Inexistência de vedação ao uso pela credora - Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade - A Tabela Price não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

17 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de repetição em dobro dos valores descontados.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSOS DE LADO A LADO.

registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - tarifa de avaliação do bem - apelado que comprovou a efetiva prestação do serviço - inexistência de onerosidade excessiva. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução d tarifa. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.

1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar qual parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. A indicada afronta dos CTN, art. 63 e CTN, art. 97 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Tarifa de registro do contrato - Possibilidade, diante do serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF mantido, à míngua alteração da base de cálculo do financiamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

25 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar que parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito remanescente em R$ 1.028,31 - Excesso de execução - Inocorrência - O cálculo apresentado pelo recorrido exprime os termos do título exequendo, ausente incorreção a ensejar sua readequação - Desconsideração do IOF e das parcelas liquidadas antecipadamente - Inadmissibilidade de rediscussão de matérias atinentes à fase de conhecimento por preclusas e indevida ofensa à coisa julgada - Alegação genérica que não se presta à finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Capitalização dos juros lícita (Súmulas 539 e 541, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price. Método de amortização que não deve ser alterado. Possibilidade de financiamento do IOF (Tema Repetitivo 621, STJ). Base de cálculo do tributo que corresponde ao montante da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.

33 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL.

Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da cobrança de IOF, opção pelo financiamento do tributo, que tem como base de cálculo o valor do financiamento. Aplicável tema repetitivo 621, do STJ. Regularidade da cobrança de seguro prestamista, ausência de prova de imposição da contratação. Capitalização dos juros, incidência do enunciado da súmula 541, do STJ. Tabela Price, legalidade, forma de amortização dos juros. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o Laudo Pericial para declarar o valor do débito a ser executado - Insurgência da Executada - Existência de Laudo Pericial idôneo e bem fundamentado em relação às questões guerreadas - Esclarecimentos prestados nos autos principais pelo Perito que foram suficientes para demonstrar a improcedência das alegações recursais da Agravante - Prescrição reconhecida no Título Executivo Judicial que se aplica tão somente ao período de repetição do indébito, mas não se aplica à pretensão declaratória - IOF e o RETROTAC que foram devidamente considerados na planilha de cálculo apresentada pelo Perito - Decisão Agravada mantida com base nos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta». Lei complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998, e Lei 10.637/2002 e e Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/1974) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo.

«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas ( Lei 10.637/2002, art. 1º, caput e § 1º, e Lei 10.833/2003, art. 1º, caput e § 1º editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

39 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIÇÃO DE BEM - RECONHECIMENTO.

valores correspondentes à tarifa de registro e de avaliação de bem, bem como do seguro prestamista estavam diluídos no custo efetivo total do contrato - indispensável o recálculo do valor das parcelas, inclusive considerando o IOF incidente apuração a ser feita em fase de liquidação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Embargos à execução. Quintos incorporados. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Alcance do título executivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Recálculo do IOF. Falta de interesse recursal. Pleito de substituição da Tabela Price pelo Método GAUSS. Não acolhimento. Não é dado, nesta fase, ao consumidor pretender a substituição. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Discussão quanto a taxa de juros capitalizados e cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido neste ponto; ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do pis e da Cofins. CPC/2015, art. 927. Alegada violação. Comando normativo válido para infirmar conclusão impugnada. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Impossibilidade de corrigir deficiência de fundamentação do recurso especial no agravo interno.

1 - Nas razões do especial, a insurgente aduziu que «o r. acórdão recorrido contrariou o art. 102, § 3º, e 195, I, «b, da CF/88/1988, bem como o CPC/2015, art. 927, III, eis que a Tese de Repercussão Geral, firmada pelo STF no RE 574.706/PR deve ser aplicada ao caso do ICMS-ST, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo (e/STJ, fl. 220). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Empréstimo bancário para financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem, recálculo do IOF. Sentença de improcedência liminar. A improcedência de plano dos pedidos iniciais pressupõe a existência de requisitos, estes não configurados no presente caso. O CPC, art. 332, estabelece que, para a improcedência liminar, exige-se que a lide dispense a fase instrutória, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas, depende de instrução probatória. Ademais, essencial a formação do contraditório para se aferir se houve efetiva prestação dos serviços e se configurada venda casada. Não incidência do CPC, art. 1013, § 3º.... (Continua)