juiz leigo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.

«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado (Lei 9.099/1995, art. 37). ... (Continua)

2 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Interposição do recurso antes da homologação do parecer do juiz leigo. Não ratificação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 40. Recurso não conhecido.

3 - TJPB Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.

«- Os juízes leigos são auxiliares da justiça, não ocupantes de cargo público, mas exercentes de funções estatais. Porém, não há dúvida de que são equiparados aos agentes públicos, e como tais devem ser tratados para efeito de pagamentos dos direitos sociais. ... (Continua)

4 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

5 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.

«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10]. ... (Continua)

6 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da Bahia. Exigência de comprovação do tempo de advocacia. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

8 - TJRS Juizado Especial Cível. Recurso contra sentença que reconhece litigância de má-fé pelo fato da ré formular pedido de reconsideração contra decisão adotada por juiz leigo na fase instrutória. Situação que corresponde a exercício regular de direito, ausente intuito protelatório ou desleal da parte. Decisões dos juízes leigos sujeitas, sempre, à revisão do juiz togado. Lei 9.099/1995, art. 7º. Sentença no ponto reformada. Recurso Provido.

9 - TJRS Recurso inominado. Juizados Especiais Cíveis. Ação indenizatória. Consórcio. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida. Inteligência do parágrafo único do art. 7º (Lei 9.099/1995, art. 7º). Juiz leigo que não pode exercer a advocacia na comarca em que atua. Recurso provido.

10 - TJRS Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.

«4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. ... (Continua)

12 - TJRS Seguridade social. Recurso inominado. Servidor público. Restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. INSS. Impossibilidade de atuação de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nulidade caracterizada. Lei 12.153/2009, art. 15.

«1) Trata-se de ação através da qual a autora objetiva o restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, julgada procedente na origem, através de parecer proferido por juíza leiga, devidamente, homologado pela Juíza de Direito. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da bahia. Direito líquido e certo não demonstrado. Comprovação do tempo de advocacia. Momento da inscrição. Legalidade do edital. Recurso não provido. Lei 12.153/2009, art. 15.

«1. O mandado de segurança é ação de rito especial que demanda a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Pela documentação anexada aos autos, não é possível sequer aferir que a impetrante é inscrita na OAB, muito menos que contava com dois anos de experiência até a data da apresentação dos títulos, o que inviabiliza a demonstração da tese suscitada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.

1 - A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... (Continua)

15 - TJPR Juizado especial. Cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já quitada. Sentença de procedência prolatada em audiência una, pelo juiz leigo, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Homologação do decisum pelo juiz togado em momento posterior, com majoração do valor da indenização. Depósito realizado pela instituição financeira antes da homologação da sentença não enseja quitação integral. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência de danos morais afastada. Preclusão lógica. Valor dos danos morais que não comporta redução, porquanto fixado em valor aquém dos parâmetros adotados por esta Corte e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei.9 099/1995, art. 40.

16 - TRF4 (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.

«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). ... (Continua)

17 - TJDF Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento presidida por servidora e não pelo juiz. Incompetente. Necessidade de presidência por juiz competente. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 367. Lei 9.099/1995, art. 37.

«I - Verifica-se que o áudio anexado nos ID 5995514 e ID 5995509 refere-se à Audiência de Instrução e Julgamento. É possível observar que a audiência foi presidida por servidora do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do início ao fim, o que é causa de nulidade absoluta do ato. ... (Continua)

18 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Da análise da sentença, nota-se que houve, ainda que sucinta fundamentação acerca dos motivos que levaram o julgador leigo a entender pela improcedência dos pedidos da parte recorrida. E, como é sabido, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. E mais ainda no caso em estudo, porque incidem os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Assim, não se pode entender a decisão de fl. 68, homologada pela togada à fl. 69, como nula. ... (Continua)

19 - TJBA Juizado Especial da Fazenda Pública. Mandado de segurança. Direito administrativo, direito constitucional. Inadequação da via eleita não caracterizada. O mandamus questiona regras contidas no edital e não lei em tese. Existência de prova pré-constituída. Preliminares rejeitadas. No mérito, concurso juiz leigo. Juizados. Edital. Regras estabelecidas com observância da legislação aplicável à espécie. Legalidade da exigência de 2 (dois) anos de experiência de advocacia e dos critérios de desempates. Ausência de prova do direito líquido e certo alegado. Parecer da Procuradoria de Justiça nesta diretiva. Segurança denegada. Lei 10.741/2003, art. 1º. Lei 9.099/1995. Lei 12.153/2009, art. 15.

O Impetrante se insurgiu contra as regras do edital do concurso e não contra lei em tese. Foram juntados ao processo todos os documentos necessários à apreciação da controvérsia, estando, pois, presente a prova pré constituída de alegações do Impetrante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Juiz leigo e conciliador. Edital 01/2019. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público. Problema temporário de saúde. Ausência de previsão editalícia. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência do STF. Direito líquido e certo não evidenciado. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/1/2020 contra ato omissivo, atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando garantir sua inclusão nas vagas referentes aos portadores de deficiência, por meio desta ação mandamental, uma vez que faz jus à reserva de vagas ou até mesmo a designação de nova data para a realização da avaliação biopsicossocial. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUIZ LEIGO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O ENTE PÚBLICO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

22 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Juiz leigo. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame. Surgimento de novas vagas, oriundas da desistência dos candidatos mais bem classificados, que não alcançam a classificação do impetrante. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - No julgamento do RE 873.311/STJ, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima» (RE Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). ... (Continua)

23 - TJRS Princípio da consunção. Aplicação que depende de análise eminentemente jurídica no caso concreto. Impossibilidade de submeter à questão aos jurados.

«Quando a possibilidade da subsunção de um crime por outro depender de análise puramente fática, deve ser submetida à apreciação dos Juízes leigos; sendo, porém, questão de direito, seu reconhecimento já na fase da pronúncia é medida imperativa. Caso concreto em que a denúncia é totalmente imprecisa sobre data, hora, local e maneira que se deu o fato (aquisição de arma de fogo), dando margem a diversas presunções. Sendo a denúncia o limite da condenação e a peça que direciona a defesa do réu, juridicamente é inviável presumir os fatos nela imprecisos em desfavor desse; ou seja, não se pode presumir que foi em circunstâncias autônomas e com finalidade diversa do cometimento de crime doloso contra vida que a arma foi adquirida (única possibilidade de imputar ambos os delitos ao acusado). Raciocínio jurídico que é esperado de um operador do direito, mas não necessariamente de um Juiz leigo, motivo por que deve ser aplicado na pronúncia. ... (Continua)

24 - STJ Júri. Nulidade. Indicação de prejuízo com a resposta a quesito. Confissão espontânea. Inocorrência de vício. CPP, art. 483.

«A resposta ao quesito em torno da confissão espontânea, naquilo que se entende como tal, deve ser analisada do contexto das teses apresentadas perante o Conselho de Sentença, porque é possível o jurado, enquanto juiz leigo, ter sua convicção não pelo sentido empregado pela jurisprudência, mas pelo teor as apreensões do debate oral. Negada a confissão espontânea pelo Conselho de Sentença e verificado que, na hipótese de ter sido aceita não traria benefício ao réu, pois a pena fora fixada no mínimo legal, é de se concluir que inocorrente o afirmado prejuízo à defesa a ponto de tornar nulo o julgamento, mesmo que dele tenha participado jurada menor de 21 anos. Recurso provido para manter a condenação.... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tentativa de homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. CPP, art. 483, III. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público provida. Alegada ofensa ao CPP, art. 483, III. Falta de pertinência com argumentação desenvolvida. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Agravo desprovido.

«I - «[...] Ausente a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea 'c'(AgRg no REsp 1.372.951/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 25/8/2014). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Soberania do veredicto popular. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. CPP, art. 593, § 3º. Revisão do entendimento do conselho de sentença. Homicídio. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Não ocorrência. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ao prever a Lei 11.689/2008 que, no Tribunal do Júri, podem os jurados absolver o acusado mesmo sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria, o CPP, CPP, art. 483, III, apenas facilitou ao juiz leigo acolher teses quaisquer da defesa ou mesmo expressar diretamente seu convencimento final pela absolvição. Houve simplificação dos quesitos, não ampliação dos poderes do Júri. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Absolvição dos executores do delito. Tribunal do Júri. Juízo leigo. Ausência de vinculação ao julgamento dos demais co-autores do delito. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do trancamento da ação penal.

«1 - Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado. ... (Continua)

29 - STJ Júri. Julgamento pelo Tribunal de Júri. Interrogatório. Reperguntas do Ministério Público. Ato contrário à lei. Descumprimento que macula o convencimento leigo. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 187.

«Tem-se firme nesta Casa, bem assim na Corte Suprema, que o ato do interrogatório do réu é exclusivo da alçada da atividade jurisdicional, impedindo qualquer intromissão das partes, ou da defesa ou da Acusação, a teor da inteligência do CPP, art. 187. A proibição, por sinal, reveste-se de maior importância se presente o procedimento da competência do Tribunal do Júri. Porque os debates orais oferecem inúmeras possibilidades, a utilização do que se disse pelo acusado a partir de reperguntas dos acusadores e defensores pode influenciar demasiadamente o ideário juízo imparcial leigo. Por essa razão, é compreensível reconhecer como essencial do ato, por isso exigência imperativa, apenas a iniciativa do magistrado na direção do interrogatório, sob pena de contrariar o desejo legal.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Quesitação genérica. Absolvição contrária à tese defensiva. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 483, III, § 2º. Liberdade decisória dos jurados, desde que corroborada pelas provas colhidas nos autos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem anulado o Júri com base no fato de terem os jurados decidido contrariamente à tese defensiva, constata-se ofensa ao CPP, art. 483, III, § 2º. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. ... (Continua)

32 - TAMG Prova pericial. Laudo assinado por um só perito não oficial. Médico ortopedista. Inexistência de nulidade. CPP, art. 159.

«...Não há falar em nulidade pelo fato de o laudo pericial feito na vítima ter sido firmado por um único perito não oficial. A respeito proclama a jurisprudência: «Processo penal. Laudo pericial assinado por um só perito. Desclassificação do delito. Inviabilidade. Exame aprofundado da prova. A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos (STJ, 5ª T. - HC 8.632/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Ora, médico ortopedista não pode ser considerado leigo (f. 41v). ... (Juiz Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

33 - STJ Júri. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ofensa ao devido cumprimento da função acusatória. Sessão do Júri realizada sem a oportunização ao Ministério Público de indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade existente. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo evidente. CPP, art. 461. Notificação da negativa de intimação em tempo hábil. Não ocorrência. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Nulidade arguida na primeira oportunidade. Acolhimento. Manutenção do decisório. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 422. CPP, art. 571, V

É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... (Continua)

35 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo CPC/1973, art. 1.048 quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao processo de conhecimento, admitiu a tempestividade «enquanto não transitada em julgado a sentença, dando ênfase na locução «a qualquer tempo. A possibilidade de ajuizar a ação a qualquer tempo é certeza que o legislador outorgou para não vincular uma conduta definida em porção de dias contados da ciência da penhora. É importante o princípio da utilidade do prazo, mas essa utilidade é primeiro disposta em benefício do jurisdicionado, não contra ele ou para surpreendê-lo numa inesperada interpretação que controverte com a literalidade do texto. É indefinido o alcance que essa interpretação pode gerar para tantas situações que a realidade multifária pode produzir. Uma dessas situações é o prazo para os embargos preventivos; - haveria, ou não, a fluência do prazo desde o momento em que o terceiro é ameaçado. Ora, o terceiro pode não se mover mediante a simples ameaça e, ainda assim, poderá embargar após a concretização da penhora. E poderá fazê-lo sem risco de se dizer que ele decaiu do direito de proteção contra o esbulho por haver se resignado com a turbação. Também não é exato inferir que o prazo é de 5 dias contados da penhora. O texto do art. 1.048 indica que o prazo é de até 5 dias depois da alienação. É assim que quis o legislador e não pode o Judiciário surpreender o jurisdicionado com uma interpretação que refoge à certeza mais provável para a leitura do jurisdicionado (muitas vezes leigo). A terceira objeção se faz ao fato de que tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência da propriedade do bem constrito. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade (determinação de liberação ao exeqüente, por exemplo). Assim, mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU CITADO QUE NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A CONTUMÁCIA NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DO REVEL DE DISCUTIR MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente foi revel na ação. Em virtude da revelia, o MM. Juiz aplicou a presunção de veracidade relativa dos fatos e julgou procedente o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU CITADO QUE NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A CONTUMÁCIA NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DO REVEL DE DISCUTIR MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente foi revel na ação. Em virtude da revelia, o MM. Juiz aplicou a presunção de veracidade relativa dos fatos e julgou procedente o pedido. 2. O recorrente tenta justificar a revelia aduzindo que é leigo no assunto e que acreditava que a imobiliária ofertaria defesa, o que não pode ser acolhido. Apenas situações de caso fortuito ou força maior justificariam a falta de defesa. 3. Por força do disposto na Lei 9.099/95, art. 20, a revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos. Ante a falta de defesa do recorrente, o juízo de primeiro grau presumiu sua culpa no inadimplemento contratual, o que deve prevalecer, pois não se trata de alegação absurda. O recorrente pretende, em sede recursal, contrapor os fatos presumidos verdadeiros, o que necessitaria de prova oral, cuja possibilidade de produção está preclusa. 4. Recurso desprovido.

37 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Paciente idosa, internada em UTI, que por falha da enfermagem levantou-se do leito, foi ao banheiro sozinha, e sofreu uma queda que resultou em traumatismo craniano. Procedência da ação bem decretada, divergência entre os integrantes da Turma Julgadora apenas em relação a valores. Prevalência do voto intermediário do 3º juiz, a estabelecer 100 salários mínimos. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso.

39 - TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

40 - TRT4 Horas extras. Motorista. Pernoite no veículo.

«Não se confunde com o regime de sobreaviso do CLT, art. 224, § 3º a situação do motorista de caminhão que dorme no leito ou no sofá-cama dentro da cabine do veículo. O fato de o empregado dormir na cabine do caminhão não configura labor em horário noturno. Tampouco tempo à disposição. O conjunto probatório dos autos demonstra que as paradas e pernoites eram feitas em locais indicados como seguros, sendo que os caminhões são rastreados via satélite, assim, é inverossímil a alegação de que o motorista fosse obrigado a permanecer na cabine com a finalidade de vigiar o patrimônio da empresa após o desenvolvimento de jornadas. [...]... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Júri. Nulidade. Ocorrência. Promotor de justiça. Referência à decisão de pronúncia. CPP, art. 478, I. Violação. Lei 11689 de 2008. Jurados. Influência. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 478, I. Referência, por parte do órgão acusador, da não exclusão da qualificadora pelo juiz, em plenário do tribunal do Júri. Argumento de autoridade. Consignação em ata. Nulidade.

«1. Legítima a atuação do Juiz Presidente, na medida em que, a teor do disposto 497, III, do Código de Processo Penal, uma de suas atribuições, é justamente a direção dos debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes. ... (Continua)

42 - TJDF Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

43 - TJSP Testamento. Cerrado. Nulidade. Testadora que não gozava de capacidade para testar. Testamento elaborado poucos meses antes do ajuizamento da ação de interdição. Incapacidade que não eclodiu de um dia para o outro. Laudo do IMESC, cujas conclusões prevalecem em relação à impressão passada por leigos. Laudos contemporâneos à época da lavratura do testamento que contradizem os elementos colhidos pelo juiz nos autos do processo de interdição. Apelo do corréu não provido.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Carta apócrifa. Relatos sobre supostos ilícitos para manipulação do julgamento desprovidos de qualquer respaldo. Desentranhamento. Necessidade. Ordem concedida.

«1. A tese referente à suposta violação ao princípio do juiz natural não foi debatida perante a instância de origem, sendo inviável o seu enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... (iv) Do dever de indenizar. Violação do CP, art. 142, I. ... (Continua)

46 - TAPR Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

47 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem com o CPC, para aplicação dessa penalidade.

49 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Crimes praticados num mesmo contexto fático. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos da primeira e da segunda séries. Esclarecimento da incompatibilidade pelo Juiz presidente. Renovação da quesitação. Incongruência mantida. Elaboração de um novo quesito pelo magistrado para elucidar o entendimento dos jurados. Impossibilidade. Necessidade de dissolução do julgamento. Inexistência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 490 - Código de Processo Penal, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Direito processual penal. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Eventual superveniência de trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Alegação de parcialidade do Juiz presidente do tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida atribuída constitucionalmente ao conselho de sentença, e não ao Juiz de direito. Eventual influência negativa da condução de inquirição de testemunha, pelo magistrado togado, sobre os jurados, nem sequer alegada na inicial do writ. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual as indagações do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao inquirir a irmã da Vítima durante a sessão plenária guardam absoluta relação com a causa, formuladas para que se esclarecesse quem em regra iniciava as constantes agressões mútuas (se a Ofendida, que foi morta, ou seu companheiro, o Réu, ora Paciente). Ainda que se possa conjecturar que o Juiz de Direito tenha sido incisivo em seus questionamentos, não há como concluir que atuou na condução do feito de forma parcial. ... (Continua)