juntada provas contestacao laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documentos. Juntada de laudo técnico e documentos pela autora após a contestação. Circunstância que não constitui causa hábil à declaração de nulidade processual. Laudo elaborado após a propositura da ação que, portanto, não poderia ter sido juntado neste momento. Hipótese em que todo o conjunto probatório foi submetido ao contraditório, não havendo cerceamento de defesa ou prejuízo às rés. Recurso das rés improvido.

2 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. Deferimento de juntada de contestação e provas.

«1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do CLT, art. 844. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Originais do laudo toxicológico definitivo. Juntados após a sentença. Nulidade não verificada. Cópia da perícia juntada antes das alegações finais e não contestada. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.A juntada tardia dos originais do laudo toxicológico definito não exerceu influência no julgamento do feito, não havendo demonstração do prejuízo sofrido pela Defesa, uma vez que antes da audiência de instrução e julgamento cópia da perícia havia sido juntada, sobejamente demonstrando a materialidade delitiva, que não foi contestada em alegações finais. ... (Continua)

4 - TJSP SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA Ementa: SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO PARTICULAR E NÃO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da prestadora - Alegação de que o laudo pericial que concluiu pela existência de cobranças indevidas contém vícios e incorreções - Contratante que impugna o trabalho do Sr. Perito Judicial com base no contraste com documentos juntados aos autos somente após a entrega do laudo pericial - Inadmissão - Prova documental que deve ser produzida pela parte ré quando do oferecimento de contestação - Inteligência do CPC, art. 434 - Admissão dos documentos juntados a destempo que prejudicaria a atuação do auxiliar do Juízo e violaria o direito da parte contrária ao contraditório e à ampla defesa - Ausência de elementos admissíveis que maculem o laudo pericial legitimamente produzido sobre o que dos autos constava - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pleito relativo à remessa dos autos ao tribunal de origem. Inovação recursal em agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos em sede recursal. Inviabilidade no caso. Atividade especial exercida sob a vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Agente nocivo ruído. Necessidade de apresentação de laudo técnico. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, da CF/88, não merece reforma a decisão agravada que aplicou a jurisprudência pacífica do STJ de que a análise de possível afronta a dispositivos constitucionais não é possível em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Segurado falecido. Doença preexistente (moléstia cardíaca). Alegação de má-fé deste ao preencher o formulário de proposta de seguro e ocultar tal fato. Descabimento. Ausência de qualquer prova a respeito produzida pela seguradora. Juntada de laudo médico com declaração de que o paciente vinha sendo assistido desde 1998, levando a crer que a doença estava sob controle, já que o óbito ocorreu apenas em junho de 2005. Seguradora que poderia ter procedido às verificações quanto ao estado de saúde de cada segurado após a contratação, mas jamais depois do infortúnio. Incidência da correção monetária a partir da recusa administrativa, devendo os juros moratórios serem computados da citação, mantido o valor arbitrado para a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO VIGENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERÍODO EM QUE NÃO JUNTADA AOS AUTOS NORMA COLETIVA NA QUAL SE ESTABECELEU GRAU MÉDIO . NÃO ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Por decisão monocrática, além de não se conhecer do recurso de revista da parte autora, negou-se provimento aos agravos de instrumento interpostos por ambas as Partes, nos quais se abordava o tema «adicional de insalubridade, objeto do agravo interno da Demandada. II. Consta do acórdão do regional que, «na contestação, a parte ré alegou que as convenções coletivas de trabalho de 2020 a 2022 convencionaram, na cláusula nona, a fixação do grau de insalubridade no grau médio e que «a parte ré somente juntou aos autos a convenção coletiva de 2021 (com vigência entre 01/01/2021 a 31/12/2021)". III. Sendo assim, a Corte originária excluiu da condenação a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período inicial da contratação, ocorrida em março de 2021, até o final da vigência do CCT 2021 (31/12/21), mantendo, por outro lado, a condenação da Reclamada após o fim da vigência da CCT 2021, haja vista o teor do laudo pericial e a circunstância de a Demandada não ter cuidado de acostar aos autos a norma coletiva posterior a CCT 2021 no momento oportuno, alegada na contestação, até porque a CCT 2022 já existia quando do ajuizamento da reclamação trabalhista em outubro de 2022. IV. Quanto à CCT de 2023, levantada no recurso de revista, vale registrar que, nos termos da Súmula 8/TST, poder-se-ia admitir a juntada de documentos na fase recursal caso esses se referissem a fato posterior à sentença, o que não foi o caso, notadamente porque a sentença e o acórdão são de agosto e de dezembro de 2023, respectivamente. V . Percebe-se, portanto, que a condenação da Agravada decorre da apreciação das provas dos autos e não na propalada inobservância ou invalidação da norma coletiva, não tendo aderência com a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da matéria. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

9 - TJSP Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.

10 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Laudo técnico. Exigência.

1 - A assertiva do acórdão recorrido de que o item 1.1.6 do anexo aoDecreto 53.831/1964 diz respeito ao reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, o que demanda prova da exposição ao agente nocivo, não foi devidamente refutada pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Contestação juntada intempestivamente - Revelia e seus efeitos - Questão já apreciada por ocasião do julgamento de anterior apelação - Impossibilidade de reavivar matéria anteriormente decidida em virtude da preclusão operada - Autora que foi contratada para a instalação de uma estação de tratamento de água nas dependências da ré cujo pagamento do preço se faria de forma parcelada - Nota fiscal emitida pela autora que indica a prestação de serviço de consultoria para tal instalação - Alegada pela requerente renegociação para pagamento do preço, esta não restou comprovada nos autos - Laudo pericial juntado pela recorrida que foi realizado por meio de carta precatória e sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegada formação unilateral da prova - Conclusão do expert que apontou a inexecução do contrato pela autora, dado que a estação de tratamento de água não estava em operação por falta de entrega da totalidade dos materiais necessários a tanto - Sentença de improcedência confirmada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pela autora ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa (R$ 32.571,54) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

12 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço, contudo, que não foi comprovada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.

A parte requerente negou a formalização do contrato de mútuo, e a prova pericial veio também neste sentido. Conforme laudo técnico juntado às fls.169/201, a conclusão do perito deu-se no sentido de não atribuir ao punho escritor do requerente as assinaturas constantes dos instrumentos de fls.92/93.Constatada a falsidade da assinatura, e não havendo nenhuma outra demonstração da lisura da operação, é caso de se declarar nulo e sem efeito algum (inexistente) o contrato em questão, remetendo as partes ao status quo ante. ... (Continua)

14 - STJ Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ pois ausente comprovação da prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado que não se presta a provar o serviço. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Demanda procedente em parte. Sucumbência recíproca.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL EXISTENTE NOS AUTOS PRODUZIDO CORRETAMENTE, TENDO SIDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO PLENO, INCLUSIVE MEDIANTE FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, OS QUAIS FORAM REGULARMENTE RESPONDIDOS PELO PROFISSIONAL TÉCNICO. 4. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 24X72 AUTORIZADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO JUNTADO AOS AUTOS O QUAL COMPROVA A CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA DE 220H MENSAIS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DUAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO POR TODO O PERÍODO. REFORMATIO IN PEJUS . AUSÊNCIA DE PEDIDO. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ADC 58. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Ausência de previsão de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (1% ao mês) e multa (2%). Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.

18 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e o termo de adesão ao plano assinado, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

19 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada.

20 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Cobrança válida desde que o serviço remunerado tenha sido efetivamente prestado. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de apresentação pelo réu de prova da inclusão do gravame, ônus que lhe competia. Abusividade configurada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Dever de restituição dos valores, de forma simples. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora mantida.

21 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.

22 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo.. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.

23 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

24 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora como de sua residência, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

25 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e as faturas de cobrança pelos serviços enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora na inicial, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

26 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço da autora indicado na inicial e o prefixo da linha contratada, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. 1. Alegação de intempestividade da contestação. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Laudo apresentado de forma unilateral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, insta salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 1.1. Na hipótese, o Colegiado local ao consignar que, a despeito de eventual ocorrência de revelia, tal fato não conduziria, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, sobretudo diante da produção do termo de vistoria de forma unilateral, sem a presença do locatário e da fiadora, adotou conclusão ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Insurgência quanto à taxa de juros e forma de capitalização que consiste em matéria de direito. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Não comprovada a prestação do serviço mediante apresentação de CRLV ou extrato do SISGRAVAME. Cobrança ilegítima. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Inovação recursal quanto ao pedido de revisão fundado na capitalização diária de juros remuneratórios.

29 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em apenas sanear o feito com vistas a dinamizar o seu processamento (a exemplo do reconhecimento da desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento) e deferir (sem tecer qualquer juízo meritório de valor a esse respeito) a indicação do assistente técnico da parte ex adversa e a juntada aos autos dos documentos por ela ali então atravessados; 2 - De outra banda, inobstante o INSS aqui se mostre bastante irresignado com a suposta manutenção pelo Juízo a quo da anterior concessão da tutela antecipada após a juntada da perícia judicial, vê-se, das cópias da ação originária que serviram à instrução deste seu recurso, que ele adotou uma postura manifestamente «branda ao ser instado a se pronunciar sobre aquela mesma prova (apresentação superveniente de laudo pericial) na ação originária, tanto assim que, além de passar cerca de dois anos inerte (!) após o despacho datado de novembro/2011 (fl. 162) que ordenara tal providência, apenas noticiou, quando da sua manifestação datada de dezembro/2013, que, ao tomar vista dos autos após a juntada daquele laudo pericial, «sobre ele se manifestará quando da Contestação (fl. 161) - postergando, desta feita, o exercício da defesa dos seus próprios interesses diante de uma prova aqui tida como substancial; ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Rejeição liminar de incidente de falsidade de documento. Preclusão. Acostado com os embargos de declaração após julgamento de apelação cível. Impossibilidade. Ausência de provas. Recurso improvido.

«1. O incidente de falsidade encontra previsão legal nos artigos 390 a 395 do CPC/1973, objetivando a declaração de falsidade de documento relevante ao deslinde da causa, todavia, deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da juntada do documento questionado. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Seguros. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Litigância de má-fé imputada ao autor não configurada. Multa afastada. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora, observada a gratuidade.

32 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Ausente comprovação da prestação do serviço. Restituição devida. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VII. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA COMUM. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. Na hipótese, a «prova nova mencionada pelo Autor consiste em laudo pericial médico produzido no âmbito dos autos de ação acidentária proposta em desfavor do INSS. 3. A despeito de o referido laudo enquadrar-se como prova «cronologicamente velha, é certo que a norma do CPC/2015, art. 966, VII refere-se à obtenção posterior pela parte de « prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso «. No caso, trata-se de documento que foi apresentado no feito matriz em 28/1/2020, após a interposição, em 5/12/2019, de recurso ordinário contra a sentença rescindenda e anteriormente à prolação da decisão de inadmissão do respectivo apelo ordinário, em 6/3/2020. 4. Não há como concluir, assim, que se trata de prova de que não se pôde fazer uso no processo anterior. Incide o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. 5. Em relação à alegação de que devem ser considerados como verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, em virtude da apresentação intempestiva de contestação no presente feito, ressalta-se que a revelia não produz confissão na ação rescisória, pois a coisa julgada envolve questão de ordem pública, conforme diretriz preconizada na Súmula 398/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

34 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de mão de obra. Prova. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Segundo a análise acima do Tribunal a quo, havia prova nos autos apta a conceder esteio à cobrança objeto da ação, qual seja parecer técnico juntado pela parte autora. Conforme pontuado pelo Estadual, o laudo em questão foi considerado lídimo apesar de ter sido juntado aos autos unilateralmente pela autora da ação, uma vez que confeccionado por profissionais de reputação ilibada e com expertise para elaborar dito laudo. Some-se a isso o fato de que o Tribunal de origem observou que o ora recorrente não juntou ou pediu produção de prova que pudesse contraditar a prova supramencionada. ... (Continua)

35 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do CLT, art. 894, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Colaboração premiada. Prova não disponibilizada à defesa. Ordem concedida.

«1. Não é válida a sentença que considera, mesmo que ao lado de outras provas, prova que não foi submetida ao contraditório, que não pode ser criticada, contestada, respondida e contraditada pela defesa. ... (Continua)

37 - TJSP "Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte Ementa: «Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte à pretensão de ressarcimento, vazada nos laudos de vistoria lavrados ao início da locação e após a desocupação imobiliária - Prova da notificação dirigida à fiadora ré, para que comparecesse ao endereço do imóvel para vistoria final - Fiadora que permaneceu inerte - Comprovação dos gastos incorridos pelo locador para reparo do imóvel, por meio da juntada dos recibos e notas fiscais pertinentes - Presunção de veracidade decorrente da revelia que só poderia ser afastada na hipótese de elementos concretos de convicção a afastar a veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que não ocorreu no caso em exame - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 20, c/c o CPC/2015, art. 344 - r. Sentença reformada, com a procedência da demanda e condenação da fiadora ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial - Recurso Inominado provido para tal fim"

38 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.

«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Notas fiscais. Prova idônea da dívida. Ausência de prova da irregularidade dos documentos. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de quantia devida pelo fornecimento de combustível e produtos automotivos, fundada em documentos (notas fiscais, boletos, autorizações de abastecimento e cupons fiscais) assinados por supostos prepostos da pessoa jurídica ré. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inocorrência - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica realizada e conclusiva -Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Laudo pericial que atestou a legitimidade da assinatura da autora - Precedentes - Preliminar afastada. ... (Continua)

43 - TJRJ Prestação de contas. Sociedade em comum. Dever legal de prestar contas. Ausência de livros contábeis e documentos oficiais. Prevalência dos créditos apurados pelo perito. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, I, 914, I e II, 917 e 918. CCB/2002, arts. 967, 986, e ss. 1.020 e 1.755.

«A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914, I e II). Na hipótese dos autos as partes constituíram uma sociedade sem, contudo, inscrever seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis (CCB/2002, art. 967), sendo regida, portanto, pelas regras da sociedade em comum (CCB/2002, art. 986, e ss.). Consoante os art. 986 c/c 1.020 ambos do Código Civil, é dever dos administradores prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O contrato social não registrado é a única prova escrita sobre a existência da sociedade no qual não indica a participação do autor como sócio. Entretanto, em sede de contestação os ora apelados não negam sua participação na sociedade. A prova técnica retrata que os documentos e as planilhas apresentados pelas partes, apesar de não serem oficiais, prestam para embasar o laudo que concluiu pela existência de crédito em favor do autor no valor de R$ 84.270,76. Destaca-se, a extemporaneidade da impugnação ao laudo, bem como da juntada tardia dos extratos bancários pelos réus fazem com que prevaleça o crédito apurado pelo perito. Assim sendo, não se desincumbiram os réus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus seu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Nesse diapasão, impõe-se a reforma parcial da r. sentença para declarar o crédito no valor de R$ 84.270,76 em favor do autor, conforme exarado no laudo pericial, na forma do CPC/1973, art. 918, invertendo-se, outrossim, os ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Renovação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de determinação da prova requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contratação realizada em caixa eletrônico com inserção de senha pessoal. Juntada de logs da operação e de extrato que demonstra o depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Desnecessidade da juntada de filmagens do caixa eletrônico diante da suficiência de outros elementos. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Provas que demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Perícia grafotécnica que comprovou a licitude do ajuste impugnado pelo autor. Compete ao juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao correto desate da lide. Inteligência do CPC, art. 370. Se o d. Juízo «a quo entendeu que a prova pericial realizada era suficiente à formação do seu convencimento e ao desate da controvérsia, descabe se falar na realização de nova perícia. Laudo pericial, ademais, elaborado por perita imparcial e de confiança do Juízo. Autor que sequer ofertou pretensão de intimação da expert para prestação de esclarecimentos, se limitando a requerer a produção de nova perícia, fundada em trabalho pericial particular. Mera discordância com o trabalho técnico oficial não é suficiente para sua nulidade e ensejar a realização de nova perícia, que seria possível apenas caso a primeira apresentasse omissão ou inexatidão no resultado (CPC, art. 480). Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo bancário e do efetivo recebimento dos respectivos valores pelo autor - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado no mercado pelo banco requerido - Higidez da contratação demonstrada - Laudo pericial juntado pelo autor que deve ser considerado com ressalvas, por se tratar de prova unilateral - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO RECURSOS DO INSS E DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INUTILIDADE. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇAO/REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Fundamentos adotados pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação. Aplicação da súmula 283/STF. Modificação das premissas do julgado de origem. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Acórdão que decidiu toda a controvérsia posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, I e II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)