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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caráter litigioso descrito no acórdão recorrido. Irresignação do agravante com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Jurisprudencia do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários quando presente litigiosidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante. 4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano - A taxa de juros média foi de 7,18% ao ano ou 129,76% ao mês - Abusividade - Taxa média que deve prevalecer - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de reembolso de valores pagos por tratamento realizado com profissional não constante na rede credenciada. Comprovado o pagamento, o reembolso é obrigatório até o limite do contrato. Ilegalidade na limitação do número de sessões em limite diverso ao prescrito por profissional médico. Súmula 102/TJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios invertidos e majorados. Apelação provida... (Continua)

10 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Ausência de comprovação documental da celebração do contrato de mútuo. Inexistência do negócio jurídico entre as partes. Reforma da sentença. Minoração dos danos morais considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade do caso em concreto. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente procedente

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Indenização. Adquirente posterior à expropriação. Sub-rogação. Legitimidade ativa. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação efetiva. Jurisprudência. Honorários recursais.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem expropriado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, inclusive ao de indenização e tem, por consequente, legitimidade para cobrá-la. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

13 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Custo Efetivo Total (CET) abrange, além dos próprios juros, tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas. A revisão contratual, mesmo à luz do CDC, art. 6º, V. só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média de mercado. Entendimento jurisprudencial. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do SFN Nacional. Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Negócio jurídico válido. Inexistência de dano material ou moral. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

14 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mantido o cancelamento do cartão RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, mas mediante condições. O demandante deverá optar entre o pagamento imediato do saldo devedor ou a continuidade dos descontos mensais. A dívida será extinta somente após a quitação total do saldo devedor, sendo que a RMC será excluída apenas quando não houver débito pendente. Jurisprudência. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa. Apelação provida

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente, que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, impugnada por meio de exceção de pré-executividade. Crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por força do CTN, art. 151, III. Honorários fixados com base em recursos repetitivos, que tornam dispensável a intimação do Estado apelante e afasta o reconhecimento de nulidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Revisão dos juros considerados abusivos deferida em primeiro grau. 1. Inovação recursal que pugna pela alteração de empréstimo pessoal para a modalidade consignada. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento; 2. Mantida a restituição dos valores pagos de forma simples, porque não verificada a ma-fé na cobrança de juros, até então, previstos em contrato; 3. Mero aborrecimento não enseja a fixação de danos morais. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

17 - TJSP Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Contrato bancário. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade desprovida. As razões de apelação apresentam argumentos suficientes para apreciação do mérito recursal. Recurso não viola o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC. 2. Custo Efetivo Total (CET) em taxas superiores aos limites impostos pelo art. 16, III, da Instrução Normativa 28 do INSS não são ilegais porquanto englobam os juros e demais encargos contraídos na celebração do contrato de mútuo. Sentença mantida por todos os seus fundamentos na forma do art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

18 - TJSP Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCÁRIO.

Sentença procedente. Irresignação da demandada. Comprovada a falsidade da assinatura, de rigor seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. Julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. É dever da instituição financeira zelar pela segurança dos negócios jurídicos celebrados. Ausência de zelo na oferta de serviços enseja devolução dos indébitos em dobro. Danos morais minorados. Negócio jurídico nulo e extensão dos danos causados à demandante implicam na minoração dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Ilegalidade do negócio jurídico comprovada por perícia. Assinatura falsa no contrato de empréstimo. Mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito configurada por inobservância à boa-fé objetiva conforme entendimento do STJ. Minoração dos valores fixados a título de danos morais para a adequação ao caso em concreto, mas mantida a correção monetária desde citação, por ser relação jurídica que decorre de responsabilidade civil contratual. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

21 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação do demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Repetição do indébito de forma simples. Vedação ao enriquecimento sem causa. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação dos valores devida. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Atas com expressa menção ao valor da correção das despesas condominiais aprovadas em assembleia, além de relação de inadimplência e cálculo pormenorizado da dívida. Documentação suficiente para o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, X. Possibilidade de citação pelo correio. Inteligência dos CPC, art. 247 e CPC art. 829. Doutrina e precedentes da jurisprudência. Honorários advocatícios em favor dos patronos da executada que são incabíveis na hipótese, uma vez que acolhido o agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a mesma decisão, para afastar o excesso de execução reconhecido pelo Juízo «a quo e, portanto, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor. A modalidade digital exige do fornecedor meios seguros para contratação. Ausência. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito de forma simples mantida. Reforma da sentença para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao demandante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dano moral configurado ao caso, ante os descontos de verba de natureza alimentar. Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de habilitação da Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) para representar os advogados empregados do Banco do Brasil visando a satisfação de honorários - Insurgência da ASABB - Acolhimento - A legitimidade da referida associação para atuar em nome dos advogados associados, ou seja, advogados empregados do referido banco, é reconhecida amplamente pela jurisprudência - Honorários que, neste caso, constituem fundo comum a ser distribuído proporcionalmente aos empregados - Associação cujo objeto social visa a defesa dos advogados empregados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Embora os embargos de declaração opostos nos autos de origem não tenham sido conhecidos pelo Juízo a quo em razão da suposta ilegitimidade da associação, reputa-se tempestivo o recurso, tendo em vista que o não conhecimento dos embargos dialoga diretamente com o mérito recursal - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Afastada a preliminar das contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade, porque as razões recursais suscitam argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito. Cumprimento do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Comprovada a contratação do empréstimo pela demandante, ante a documentação juntada com a contestação. Não comprovado vício de consentimento na contratação. Comprovado o recebimento do empréstimo pela demandante, o que afasta o alegado ato ilícito e o alegado desconhecimento do negócio jurídico. Manutenção da condenação por litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa. Alteração da realidade dos fatos (CPC, art. 80, II). Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

26 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Sentença reformada, termo inicial para a incidência dos juros de mora aplica-se desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Reforma da sentença, a repetição dos indébitos será realizada de forma simples aos pagamentos efetuados até 31/03/21 e dobrada após esta data, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Mantida a compensação de valores disponibilizados ao demandante, a título de celebração de contrato de mútuo, com os valores a serem pagos pelo demandado. Vedado o enriquecimento sem justa causa (art. 884 do CC). Sentença reformada, danos morais majorados para R$ 5.000,00, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

27 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do demandante. Parcial procedência para deferir a restituição em dobro dos débitos posteriores a 30 de março de 2021, pois comprovada a inobservância da boa-fé objetiva pelo demandado - modulação fixada pelo C. STJ. Mantida a autorização para compensação dos valores originalmente cedidos ao demandante a título de celebração do contrato de mútuo. Além disso, os danos suportados pelo demandante, principalmente em relação aos seus proventos, ensejam na fixação de indenização por dano moral, que restam fixados em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

28 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a consideração do CDC, art. 6º, V. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento jurisprudencial consolidado, dá conta de que não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Ausente de vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

29 - TJSP Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

30 - TJSP Bancário. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação da demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, que houve a contratação, porque a autora distribuiu a presente ação tão logo percebeu os descontos indevidos, tomou providências junto ao PROCON (fls.30/31) e tentou devolver os valores recebidos ao Banco réu (fls.35/36), mas sem sucesso. Falha na segurança do serviço bancário, que autoriza o deferimento de dano moral, cujo valor fixado atende a razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a repetição do indébito dobrado. Sentença reformada apenas para a compensação dos valores recebidos, vedado o enriquecimento sem causa. As partes devem retornar ao status quo ante. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

31 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Honorários advocatícios em denunciação da lide. Hipótese em que seria necessário o revolvimento de matéria fática e de provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A impugnação da determinação de pagamento de honorários advocatícios, pela litisdenunciante à litisdenunciada é feita exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial. Citam-se inúmeros precedentes do STJ no sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, consignando que, nas hipóteses em que não há resistência do litisdenunciado à sua participação no processo, não há lugar para a sua condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CRIANÇA SOB TUTELA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DISMORFIAS E RETARDO MENTAL MODERADO. EXAME CARIÓTIPO BANDA G EM SANGUE PERIFÉRICO NECESSÁRIO PARA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO ANTERIOR TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 6º, 23, II, 30, VII, 196

e 198, TODOS DA CF C/C LEIS 8.069/90 E 8.8080/90. TEMA 793 (RE Acórdão/STF), BEM COMO Súmula 65/TJ. Súmula 184/TJRJ. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 106 DO STJ E 1.234 DO STF PARA CASOS ENVOLVENDO EXAMES CLÍNICOS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DAS DOENÇAS, DA NECESSIDADE DO EXAME MÉDICO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EVENTUAL LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO E À JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

33 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. 1.Afastada alegação de afronta ao princípio da dialeticidade arguido em contrarrazões. O demandante apresentou argumentos suficientes a ensejar a análise do mérito. Não configurada a vedação constante no CPC, art. 932, III. 2. Preliminar de cerceamento de defesa alegado pelo autor não configurado. Desnecessária a perícia contábil em contrato de empréstimo, cujas parcelas são fixas e previamente pactuadas. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide. 3. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. 4. Descabimento do uso da taxa média de juros informada pelo BACEN como limite aos juros impostos ao contrato, eis que tal parâmetro corresponde à média de mercado em dado período. 5. Tabela Price é método legal e usual para a amortização do montante aos contratos de mútuo. 6. Realizada a avaliação do bem e o registro da alienação no órgãos de trânsito, as tarifas são regulares. Jurisprudência. Honorários majorados. Apelo desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/df, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013); (agrg no AResp. 281.254/SE, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, DJE 26/03/2013). 2. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de sentença extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Relacão jurídica entre a emissora de televisão e seu público telespectador. Natureza jurídica de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Indenização. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Afastamento. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o relacionamento entre a emissora de televisão e seu público telespectador possui natureza jurídica de relação de consumo e, assim sendo, submete-se às disposições do CDC. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ocorrência do ilícito a ensejar a indenização material, assim como da existência de poderes específicos do advogado para transigir. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, Ementa: DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, mediante auxílio do CRAS - Companheira portadora de diabetes, impossibilitada de trabalhar - Autor alijado do mercado de trabalho - Situação de vulnerabilidade e dependência constatadas, não dispondo o autor de condições de autossustentabilidade, estando com seus vínculos familiares fragilizados - Direito à moradia digna bem reconhecido pela r. sentença - Inteligência do disposto na Lei 13.146/2015, art. 31 - Abrigamento em residência inclusiva constitui medida necessária e imprescindível à sobrevivência da parte autora e à sua inclusão social e cidadania - Obrigação de fazer corretamente estipulada, com cominação de astreintes em valor razoável e proporcional - Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia, sendo o Município parte legítima passiva, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ele - Sobre a questão de fundo, confiram-se os seguintes julgados: «Fazenda Pública. Assistência social. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paciente com esquizofrenia, sem familiares próximos, com restrição da capacidade para alguns atos da vida civil, e sem condições financeiras para custear abrigo em instituição particular. Direito a inclusão em programa de moradia para vida independente e/ou de residência inclusiva. Obrigação legal, imposta ao Poder Público. Inteligência do art. 31 cc art. 33, da Lei 13.146/de 2015. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000072-06.2017.8.26.0444; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)"; «Embargos de declaração. Direito social constitucional de moradia. Auxílio-aluguel provisório. A autora há muito inscrita em programa habitacional municipal, aguardando vaga há mais de 10 anos. É mãe solteira, com um filho deficiente, sujeito a violência física e sexual, objeto de relatórios nos autos. A família recebe o benefício LOAS. Situação de extrema vulnerabilidade e risco, obviamente ainda mais agravada pela pandemia. Mínimo existencial de dignidade. Portaria 68/2019 que implica em inadmissível retrocesso na concessão de direitos sociais, previstos constitucionalmente. Acolhimento integral da fundamentação da r. sentença, cuja procedência se mantém, sem modificação do resultado do julgamento anterior em segundo grau, mas apenas com acréscimo de fundamentação e jurisprudência. Honorários em favor da Defensoria Pública fixados com moderação e parcimônia, descabida qualquer alteração. Embargos parcialmente acolhidos, com observação.  (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043753-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

37 - STJ Medida cautelar contenciosa. Cruzados novos. Honorários advocatícios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Data da sentença. Revisão dos valores. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE À AUTORA, APONTANDO FURTO DE ENERGIA NO VALOR DE R$6.891,38. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TOI E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO); PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO TOI EM DISCUSSÃO; PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTITUA, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA; E PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO IMPORTE DE R$10.000,00. CONDENOU-SE A SUPLICADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA QUE PROCEDE EM PARTE. TOI QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE, DONDE CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO E DAS COBRANÇAS DELE ORIUNDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE, COMO BEM OBSERVADO NA ORIGEM, DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA VINDICADA EM DETRIMENTO DA VINDICANTE, MEDIANTE LANÇAMENTO, NAS FATURAS DE CONSUMO, DO PARCELAMENTO REFERENTE AO DÉBITO ORIUNDO DE TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR, ASSIM COMO EM RAZÃO DO DESNECESSÁRIO DESGASTE IMPOSTO ÀQUELA, QUE PRECISOU SE VALER DO JUDICIÁRIO QUANDO A QUESTÃO PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELO QUE, ALIÁS, PERFEITAMENTE APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CASUÍSTICA EM QUE, CONTUDO, NÃO CHEGOU A OCORRER A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEM MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, PELO QUE IMPOSITIVA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$5.000,00, NUMERÁRIO ESTE MAIS ALINHADO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS E CRITÉRIOS DEFINIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, DONDE IRRETOCÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

41 - TST Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33.

«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Competência para multar instituição financeira. Súmula 83/STJ. Violação do devido processo legal e desproporcionalidade da multa. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o PROCON tem competência para multar instituição financeira quando violado o CDC. Precedentes: AgRg no AREsp 384.274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1.404.888/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 10/11/2014. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELCIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE VIÚVA DO RIOPREVIDÊNCIA COM OUTRO PAGO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITITVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO A APURAÇÃO DE BENEFÍCIOS SIMULTÂNEOS. NO MÉRITO, A AUTORA PERCEBE PENSÃO POR MORTE DE SEU MARIDO, EX-SERVIDOR ESTADUAL, FALECIDO EM 05/07/1982, NA QUALIDADE DE VIÚVA. REGIME JURÍDICO SUJEITA-SE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 285/1979. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI. AINDA QUE A LETRA FRIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL) ESTABELEÇA A MERA EXISTÊNCIA DE NOVO CASAMENTO COMO FATOR IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DA PENSÃO, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO REFERIDO DIPLOMA PERMITE DEPREENDER QUE A INTENÇÃO DO PENSIONAMENTO FOI A DE RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JURISPRUDENCIA DO STJ VEDANDO A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PENSÕES COMO NO PRESENTE CASO. RESTABELECIDO O BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL, COM PREJUÍZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS, VISTO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL QUE A DEMANDANTE CONTINUE A CUMULAR INDEVIDAMENTE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR (I) O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELA RÉ; (II) ESTABELECER QUE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS À AUTORA DEVERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) ; E (III) DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO INSS, INFORMANDO AO REFERIDO INSTITUTO QUE A AUTORA JÁ RECEBE PENSÃO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL E NÃO PODE CUMULAR TAL PENSIONAMENTO COM A PENSÃO PAGA PELO INSTITUTO FEDERAL; (IV) HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A ausência de prequestionamento da matéria que se entende divergente impede a análise do dissídio jurisprudencial.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

45 - TST Honorários advocatícios.

«1. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pleito honorário, por não estar o autor assistido pela sua entidade sindical. ... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Monitória. Decisão que determinou o adiantamento da verba honorária a curador especial. Inadmissibilidade. Sem que haja sucumbência da parte autora, não há como exigir que a mesma efetue pagamento adiantado de verbas honorárias. Ausência de suporte legal e jurisprudencial à manutenção da decisão recorrida. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Improcedência. CPC/1973. Honorários advocatícios. Equidade. Valor certo. Acórdãos confrontados. Ausência de semelhança. Súmula 168/STJ.

1 - No caso, apesar de a demanda possuir conteúdo econômico, o pedido foi julgado improcedente, inexistindo condenação. Daí que a TERCEIRA TURMA, no acórdão embargado, manteve o acórdão então recorrido, destacando que «o STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20». ... (Continua)

48 - TST Honorários advocatícios.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. A decisão regional, portanto, está em harmonia com a jurisprudência do TST. ... (Continua)

49 - TST Prova pericial. Perito. Honorários periciais. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.899/1981, art. 1º.

«1. A fixação dos honorários em múltiplos do salário-mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, desde que a atualização da verba honorária não esteja vinculada ao salário-mínimo. 2. Tendo o Tribunal Regional indexado a atualização da verba pericial ao salário-mínimo, impõe-se a reforma da decisão para ajustar à jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I, no sentido de que «a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios com fundamento na mera sucumbência, contraria o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte. Nesse contexto, é necessária a conjugação dos dois requisitos exigidos pela súmula, cumulativamente, não bastando o atendimento de apenas um deles, como pretende o reclamante, porquanto incabível o pagamento da verba honorária pela mera sucumbência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, o Regional, ao indeferir os honorários advocatícios porque a parte não está assistida por sindicato de sua categoria profissional, decidiu em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... (Continua)