jurisprudencia honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caráter litigioso descrito no acórdão recorrido. Irresignação do agravante com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Jurisprudencia do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários quando presente litigiosidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante. 4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano - A taxa de juros média foi de 7,18% ao ano ou 129,76% ao mês - Abusividade - Taxa média que deve prevalecer - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de reembolso de valores pagos por tratamento realizado com profissional não constante na rede credenciada. Comprovado o pagamento, o reembolso é obrigatório até o limite do contrato. Ilegalidade na limitação do número de sessões em limite diverso ao prescrito por profissional médico. Súmula 102/TJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios invertidos e majorados. Apelação provida... (Continua)

9 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Ausência de comprovação documental da celebração do contrato de mútuo. Inexistência do negócio jurídico entre as partes. Reforma da sentença. Minoração dos danos morais considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade do caso em concreto. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente procedente

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Indenização. Adquirente posterior à expropriação. Sub-rogação. Legitimidade ativa. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação efetiva. Jurisprudência. Honorários recursais.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem expropriado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, inclusive ao de indenização e tem, por consequente, legitimidade para cobrá-la. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

12 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Custo Efetivo Total (CET) abrange, além dos próprios juros, tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas. A revisão contratual, mesmo à luz do CDC, art. 6º, V. só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média de mercado. Entendimento jurisprudencial. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do SFN Nacional. Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Negócio jurídico válido. Inexistência de dano material ou moral. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

13 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mantido o cancelamento do cartão RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, mas mediante condições. O demandante deverá optar entre o pagamento imediato do saldo devedor ou a continuidade dos descontos mensais. A dívida será extinta somente após a quitação total do saldo devedor, sendo que a RMC será excluída apenas quando não houver débito pendente. Jurisprudência. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa. Apelação provida

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Revisão dos juros considerados abusivos deferida em primeiro grau. 1. Inovação recursal que pugna pela alteração de empréstimo pessoal para a modalidade consignada. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento; 2. Mantida a restituição dos valores pagos de forma simples, porque não verificada a ma-fé na cobrança de juros, até então, previstos em contrato; 3. Mero aborrecimento não enseja a fixação de danos morais. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

15 - TJSP Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Contrato bancário. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade desprovida. As razões de apelação apresentam argumentos suficientes para apreciação do mérito recursal. Recurso não viola o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC. 2. Custo Efetivo Total (CET) em taxas superiores aos limites impostos pelo art. 16, III, da Instrução Normativa 28 do INSS não são ilegais porquanto englobam os juros e demais encargos contraídos na celebração do contrato de mútuo. Sentença mantida por todos os seus fundamentos na forma do art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

16 - TJSP Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

17 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor. A modalidade digital exige do fornecedor meios seguros para contratação. Ausência. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito de forma simples mantida. Reforma da sentença para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao demandante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dano moral configurado ao caso, ante os descontos de verba de natureza alimentar. Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCÁRIO.

Sentença procedente. Irresignação da demandada. Comprovada a falsidade da assinatura, de rigor seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. Julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. É dever da instituição financeira zelar pela segurança dos negócios jurídicos celebrados. Ausência de zelo na oferta de serviços enseja devolução dos indébitos em dobro. Danos morais minorados. Negócio jurídico nulo e extensão dos danos causados à demandante implicam na minoração dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Ilegalidade do negócio jurídico comprovada por perícia. Assinatura falsa no contrato de empréstimo. Mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito configurada por inobservância à boa-fé objetiva conforme entendimento do STJ. Minoração dos valores fixados a título de danos morais para a adequação ao caso em concreto, mas mantida a correção monetária desde citação, por ser relação jurídica que decorre de responsabilidade civil contratual. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

20 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação do demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Repetição do indébito de forma simples. Vedação ao enriquecimento sem causa. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação dos valores devida. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Atas com expressa menção ao valor da correção das despesas condominiais aprovadas em assembleia, além de relação de inadimplência e cálculo pormenorizado da dívida. Documentação suficiente para o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, X. Possibilidade de citação pelo correio. Inteligência dos CPC, art. 247 e CPC art. 829. Doutrina e precedentes da jurisprudência. Honorários advocatícios em favor dos patronos da executada que são incabíveis na hipótese, uma vez que acolhido o agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a mesma decisão, para afastar o excesso de execução reconhecido pelo Juízo «a quo e, portanto, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de habilitação da Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) para representar os advogados empregados do Banco do Brasil visando a satisfação de honorários - Insurgência da ASABB - Acolhimento - A legitimidade da referida associação para atuar em nome dos advogados associados, ou seja, advogados empregados do referido banco, é reconhecida amplamente pela jurisprudência - Honorários que, neste caso, constituem fundo comum a ser distribuído proporcionalmente aos empregados - Associação cujo objeto social visa a defesa dos advogados empregados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Embora os embargos de declaração opostos nos autos de origem não tenham sido conhecidos pelo Juízo a quo em razão da suposta ilegitimidade da associação, reputa-se tempestivo o recurso, tendo em vista que o não conhecimento dos embargos dialoga diretamente com o mérito recursal - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do demandante. Parcial procedência para deferir a restituição em dobro dos débitos posteriores a 30 de março de 2021, pois comprovada a inobservância da boa-fé objetiva pelo demandado - modulação fixada pelo C. STJ. Mantida a autorização para compensação dos valores originalmente cedidos ao demandante a título de celebração do contrato de mútuo. Além disso, os danos suportados pelo demandante, principalmente em relação aos seus proventos, ensejam na fixação de indenização por dano moral, que restam fixados em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

24 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Afastada a preliminar das contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade, porque as razões recursais suscitam argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito. Cumprimento do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Comprovada a contratação do empréstimo pela demandante, ante a documentação juntada com a contestação. Não comprovado vício de consentimento na contratação. Comprovado o recebimento do empréstimo pela demandante, o que afasta o alegado ato ilícito e o alegado desconhecimento do negócio jurídico. Manutenção da condenação por litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa. Alteração da realidade dos fatos (CPC, art. 80, II). Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

25 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Sentença reformada, termo inicial para a incidência dos juros de mora aplica-se desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Reforma da sentença, a repetição dos indébitos será realizada de forma simples aos pagamentos efetuados até 31/03/21 e dobrada após esta data, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Mantida a compensação de valores disponibilizados ao demandante, a título de celebração de contrato de mútuo, com os valores a serem pagos pelo demandado. Vedado o enriquecimento sem justa causa (art. 884 do CC). Sentença reformada, danos morais majorados para R$ 5.000,00, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

26 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a consideração do CDC, art. 6º, V. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento jurisprudencial consolidado, dá conta de que não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Ausente de vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

27 - TJSP Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

28 - TJSP Bancário. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação da demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, que houve a contratação, porque a autora distribuiu a presente ação tão logo percebeu os descontos indevidos, tomou providências junto ao PROCON (fls.30/31) e tentou devolver os valores recebidos ao Banco réu (fls.35/36), mas sem sucesso. Falha na segurança do serviço bancário, que autoriza o deferimento de dano moral, cujo valor fixado atende a razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a repetição do indébito dobrado. Sentença reformada apenas para a compensação dos valores recebidos, vedado o enriquecimento sem causa. As partes devem retornar ao status quo ante. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

29 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Honorários advocatícios em denunciação da lide. Hipótese em que seria necessário o revolvimento de matéria fática e de provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A impugnação da determinação de pagamento de honorários advocatícios, pela litisdenunciante à litisdenunciada é feita exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial. Citam-se inúmeros precedentes do STJ no sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, consignando que, nas hipóteses em que não há resistência do litisdenunciado à sua participação no processo, não há lugar para a sua condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. 1.Afastada alegação de afronta ao princípio da dialeticidade arguido em contrarrazões. O demandante apresentou argumentos suficientes a ensejar a análise do mérito. Não configurada a vedação constante no CPC, art. 932, III. 2. Preliminar de cerceamento de defesa alegado pelo autor não configurado. Desnecessária a perícia contábil em contrato de empréstimo, cujas parcelas são fixas e previamente pactuadas. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide. 3. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. 4. Descabimento do uso da taxa média de juros informada pelo BACEN como limite aos juros impostos ao contrato, eis que tal parâmetro corresponde à média de mercado em dado período. 5. Tabela Price é método legal e usual para a amortização do montante aos contratos de mútuo. 6. Realizada a avaliação do bem e o registro da alienação no órgãos de trânsito, as tarifas são regulares. Jurisprudência. Honorários majorados. Apelo desprovido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/df, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013); (agrg no AResp. 281.254/SE, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, DJE 26/03/2013). 2. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de sentença extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Relacão jurídica entre a emissora de televisão e seu público telespectador. Natureza jurídica de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Indenização. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Afastamento. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o relacionamento entre a emissora de televisão e seu público telespectador possui natureza jurídica de relação de consumo e, assim sendo, submete-se às disposições do CDC. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ocorrência do ilícito a ensejar a indenização material, assim como da existência de poderes específicos do advogado para transigir. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Monitória. Decisão que determinou o adiantamento da verba honorária a curador especial. Inadmissibilidade. Sem que haja sucumbência da parte autora, não há como exigir que a mesma efetue pagamento adiantado de verbas honorárias. Ausência de suporte legal e jurisprudencial à manutenção da decisão recorrida. Recurso provido.

34 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação autônoma do profissional contra o vencido. Direito condicionado a que o constituinte ainda não tenha remunerado seu procurador. Possibilidade de compensação da verba honorária se as partes são reciprocamente devedoras. Lei 4.215/1963, (Estatuto da OAB), art. 99, «caput (parte final), e § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. (Cita doutrina e Jurisprudência). Lei 8.906/1994, art. 22.

«Honorários de advogado devidos pela sucumbência. Compensação. Ação autônoma prevista no art. 99, § 1º do Estatuto da OAB. ... (Continua)

35 - TST Prova pericial. Perito. Honorários periciais. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.899/1981, art. 1º.

«1. A fixação dos honorários em múltiplos do salário-mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, desde que a atualização da verba honorária não esteja vinculada ao salário-mínimo. 2. Tendo o Tribunal Regional indexado a atualização da verba pericial ao salário-mínimo, impõe-se a reforma da decisão para ajustar à jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I, no sentido de que «a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Ausência de condenação. Legitimidade recursal dos causídicos. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios, fixados de plano. Condenação cumulativa de honorários dos embargos do devedor e da execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

40 - TST Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios com fundamento na mera sucumbência, contraria o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte. Nesse contexto, é necessária a conjugação dos dois requisitos exigidos pela súmula, cumulativamente, não bastando o atendimento de apenas um deles, como pretende o reclamante, porquanto incabível o pagamento da verba honorária pela mera sucumbência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, o Regional, ao indeferir os honorários advocatícios porque a parte não está assistida por sindicato de sua categoria profissional, decidiu em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.

1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação monitória. Desistência. Redução de verba honorária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Revisão da verba honorária. Tese recursal que demanda o revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto aos honorários sucumbenciais, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, ressalvadas as exceções previstas na legislação, na vigência, do CPC/2015, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. Na espécie, o colegiado estadual manteve os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau no mínimo legal de 10% sobre o proveito econômico. ... (Continua)

45 - TAMG Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

46 - TJPR Honorários advocatícios. Medida cautelar incidental. Condenação do sucumbente na verba honorária e custas processuais. Admissibilidade. (Com doutrina e jurisprudência).

47 - STJ Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na hipótese.

1 - Cuida-se na origem, de Agravo de Instrumento sem a prévia fixação de honorários. ... (Continua)

48 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao manter a sentença pela qual se indeferiu o pedido quanto à verba honorária, ante a ausência de assistência sindical, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329 e com a Orientação Jurisprudencial 305, da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, e com a Lei 5.584/70. ... (Continua)

49 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. Extinção por verificação de prescrição. Honorários devidos. Majoração do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento das verbas honorárias deve ser feito mediante apreciação equitativa do magistrado, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as normas contidas nas alíneas do parágrafo antecedente, não se submetendo o julgador aos parâmetros percentuais indicados no § 3º, do mesmo artigo, podendo ser estipuladas, inclusive, aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório. ... (Continua)