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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

4 - TJSP *REVISÃO - CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS ABUSIVOS -

Ação julgada procedente, determinando a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Insurgência pela ré - Descabimento - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Sentença ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADOS. TAXA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. SÚMULA 382, STJ.

Consumidora que contratou com instituição financeira que, naquele momento, certamente lhe parecia ter juros mais atrativos, sendo razoável pagar pelos serviços prestados, salvo se os valores fossem manifestamente exacerbados, o que não se verifica no caso concreto. Aplicável o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382/STJ.

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.  Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sentença de improcedência. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. REJEIÇÃO.

Autora alegou que firmou contrato de financiamento com a Instituição requerida para a aquisição de um veículo, contudo, foi obrigada a pagar juros abusivos, que superam em mais de duas vezes à média do mercado à época da contratação, bem como tarifas indevidas de seguro. ... (Continua)

10 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto22626/33). Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LEI 9.514/97, ART. 5º, III - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS E JUROS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRÉVIO ESCLARECIMENTO E CONSENTIMENTO.

Autora que contraiu financiamento propõe revisão das cláusulas contratuais e, notadamente, dos juros e demais encargos incidentes sobre a negociação. Aduz que os juros contratados foram de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano, mas cobrada de 2,03% ao mês. ... (Continua)

14 - TJSP Juros remuneratórios. Contrato de financiamento. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-Lei 22626/1933 ao caso em exame. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (1,07% AO MÊS; 13,62% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,20% AO MÊS; 29,79% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso da autorA. Juros remuneratórios. proximidade com a taxa média de mercado. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. capitalização permitida. súmula 541 stj. Recurso desprovido. Sentença mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,06% AO MÊS; 27,71% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. Juros remuneratórios não abusivos. Inocorrência da alegada capitalização. Exigência de comissão de permanência não comprovada. Desacolhimento da pretendida repetição do indébito. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

23 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF - Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.*

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Insurgência contra juros excessivos. Tabela Price expressamente pactuada. Juros pactuados que não se mostram abusivos. Súmula 596/STF. Tarifas devidas. IOF cobrado na forma da lei. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

25 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 (Lei de usura) ao caso em exame. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de encargos abusivos. Revelia da instituição financeira. Presunção de veracidade dos fatos que é relativa, só podendo dizer respeito aos fatos, nunca ao direito. Juros remuneratórios. Possibilidade de cobrança superior ao percentual de 12% ao ano. Anatocismo. Parcelas pré-fixadas. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

28 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar ficou caracterizada - Venda casada não configurada - Abusividade não configurada - Recurso não provido. *

29 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Improcedência. Fixação de juros não abusivos. Capitalização admitida. Prestações do financiamento em valores fixos, sem aplicação da Tabela Price ou qualquer outro sistema de amortização. Ausência de demonstração de que a comissão de permanência esteja sendo cobrada com outros encargos. Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação entabulada entre as partes. Recurso improvido.

30 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.  

31 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação - Descabimento - Juros remuneratórios podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade não verificada em relação a taxa média de mercado, à época da contratação - Recurso negado

32 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de normalidade. Lícita a cobrança dos juros remuneratórios, na taxa pactuada, dado que encontra previsão no contrato objeto da ação e não podem ser havidos como abusivos. Período de inadimplência. Ilícita a exigência o que exceder ao apurado. Incidência dos juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, limitada à taxa pactuada para o período de vigência do contrato, admitida, apenas e tão-somente, a capitalização anual. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência.

34 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido e do réu provido em parte

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Súmula 596/s. Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF. Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado. Alegações genéricas a respeito. Recurso do autor negado.

36 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

39 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos, bem como de cobrança de tarifas e seguro indevidas. Improcedência liminar. Inadmissibilidade. Hipótese em que há questão de fato, e não apenas de direito. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação às taxas de juros capitalizados pactuadas. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Ausência de abusividade quanto à previsão de despesas de cobrança. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Evidenciada cobrança de juros remuneratórios abusivos - Parâmetros definidos pelo STJ violados no caso concreto (REsp. 971.853). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que a autora alegou abusividade nos juros, tarifas e seguro prestamista, pedindo a restituição dos valores. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

Apelação interposta por ambas as partes, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Carlos Alberto Bonfim Rodrigues, em ação revisional de contrato bancário, questionando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a prescrição de alguns contratos.  ... (Continua)

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Inexistência de limitação quanto aos juros remuneratórios cobrados. A Lei 4595/1964 afastou a incidência do Decreto-Lei 22626/1933 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596/STF. Precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo. Inexistência de indicação acerca das taxas de juros cobradas no contrato que embasou o pleito de cobrança. Hipótese em que se fazia necessária a demonstração, antes da prolação da sentença, de que os juros cobrados eram abusivos, porque discrepavam da média do mercado. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora contra a instituição financeira requerida, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias. Pleiteou a revisão do contrato para suspensão das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão das taxas de juros aplicadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora.Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios do contrato; (ii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas; e (iii) a contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ, é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. No caso, a taxa de juros contratual de 54,33% ao ano é superior à média de mercado, que era de 28,96% ao ano no período, configurando abusividade. 4. O parâmetro jurisprudencial para identificar a abusividade em taxas de juros remuneratórios é o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Tendo em vista que a taxa contratada é abusiva, vez que superior a esse limite, deve ser reduzida para a taxa média do mercado à época da contratação. 5. Tendo em vista que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição quantos aos valores eventualmente pagos em excesso deverá ocorrer em sua forma dobrada. 6. No tocante às tarifas de avaliação e registro, não há abusividade, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços e os valores cobrados não foram excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 7. A contratação do seguro prestamista foi opcional e livre, com previsão expressa no contrato de que a autora poderia escolher outra seguradora. Ademais, o seguro foi objeto de contrato apartado, o que afasta qualquer alegação de prática abusiva, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Juros aplicados não são abusivos e foram plenamente aceitos pela recorrente, quando da contratação - Juros não precisam estar exatamente na média aplicada pelas demais instituições financeiras, sendo Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Juros aplicados não são abusivos e foram plenamente aceitos pela recorrente, quando da contratação - Juros não precisam estar exatamente na média aplicada pelas demais instituições financeiras, sendo opção da contratante a escolha da contratação com quem lhe aprouver - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, se comprovada a cessação de sua situação de miserabilidade jurídica.

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DIFICULDADE ECONÔMICA E «COBRANÇA DE ENCARGOS E JUROS ABUSIVOS, ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA OBSTAR A EXCLUSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, ANTE O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

49 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros abusivos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP   *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Admissibilidade da Tabela Price - Legalidade da cobrança de Cadastro e tarifa de registro, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Recurso não provido. *