juros excessivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

2 - TAMG Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão das cláusulas do contrato. Via inidônea. Discussão acerca de eventual abusividade de cláusulas, juros excessivos e anatocismo que deve ser travada em ação própria. Recursos improvidos.

4 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido

5 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

6 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

7 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso improvido

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

9 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Faturas de energia elétrica não quitada. Fase de execução. Alegação de iliquidez pela cobrança de juros excessivos. Descabimento. Repasse pela concessionária dos mesmos encargos de mora que lhe são exigidos pela agência reguladora. Liquidez do título. Legalidade dos juros aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques decorrentes de empréstimo feito pelo autor-embargado ao réu-embargante. Admissão, pelo primeiro, de que embutiu no empréstimo juros excedentes ao patamar legalmente permitido. Aplicação de juros usurários que não torna nula a dívida em discussão, devendo ser extirpados do montante do débito os juros excessivos, reduzindo-os ao limite legal. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Prescrição não configurada. Prazo prescricional de dez anos. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27 do STJ). Recurso improvido.

12 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título extrajudicial. Nota promissória. Execução. Embargos. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Nulidade de aval. Juros excessivos. Reexame de prova. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Pretensão executória. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

17 - TJDF Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor e de prestações. Utilização da «tabela price. Admissibilidade. Hipótese regulada por Leis específicas. Inexistência de lesão ao CDC, bem como de violação ao Decreto 22626/1933, art. 40 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Anatocismo. Inocorrência. Exigência de juros excessivos não configurada. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e sua capitalização indevida, além da cobrança abusiva de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade inexistente das tarifas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro de contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado. Venda casada de seguro/assistência não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

22 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de cadastro, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento. Juros pré-fixados. Parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Índices aplicáveis referentes às taxas mensal e anual pactuados. Vedação de capitalização de juros. Inexistência. Ilegalidades ou incidência de juros excessivos. Inocorrência. Cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro do contrato, bem como o valor cobrado a título de serviços de terceiros. Cabimento. Demanda revisional improcedente. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, que contrariam a legislação consumerista. Ausência de indicação, na petição inicial, dos valores do saldo e das prestações que a autora entende corretos. Dívida não calculada sem capitalização, juros excessivos, comissão de permanência ou sua cumulação com multa, juros e correção monetária. Contornos da lide não estabelecidos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e o prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem demonstrada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contratos bancários, discorrendo sobre a cobrança de juros excessivos e capitalizados, comissão de permanência dentre outros encargos. Antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Recurso não provido.

30 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado. Recurso da ré. Inépcia da inicial não verificada. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27 do STJ). Recurso improvido

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c indenização por danos materiais. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

32 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Método de amortização que não deve ser alterado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido

34 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Recursos desprovidos

35 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Serviço de registro do contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Ação procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro, avaliação do bem) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, venda casada do seguro prestamista e tarifas abusivas. Sentença de parcial procedência da demanda. Reconhecimento da ilegalidade do seguro contratado na origem. Contrato de seguro, contudo, celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Ação improcedente. Recurso do réu provido.

39 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita da respeitável sentença.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de revisão contratual. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da exigência de tarifas tidas como abusivas e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade de taxas inexistentes. Legalidade do uso da Tabela Price. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Avaliação de bem demonstrada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Tarifas cobradas de forma indevida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (registro de contrato e avaliação do bem), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional e sem ressalvas. Validade. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato efetivado (gravame). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

45 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (registro de contrato e avaliação do bem), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional e sem ressalvas. Validade. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato efetivado (gravame). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e avaliação do bem), além da venda casada do seguro prestamista. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da preliminar Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Sistema de amortização da dívida que deve ser aplicado conforme pactuado (Tabela Price) Seguro prestamista. Abusividade inexistente. Tarifas devidas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP *REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Aplicabilidade das regras do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)- Pretensão de que seja afastada a abusividade da cobrança de juros excessivos - Cabimento - Caracterizada a abusividade da taxa cobrada que deve ser reduzida ao percentual médio de mercado para o mês da contratação do empréstimo - Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240 - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido*  

48 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recurso da Ré. Preliminar requerendo intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e MP. Litigância predatória não reconhecida. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso desprovido

49 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

50 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Parcial provimento ao recurso da autora e negado provimento ao recurso do réu.