1 - TJSP Juros moratórios. Danos morais e materiais reconhecidos e fluência a partir do evento danoso (superor Tribunal de Justiça, Súmula 54).
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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença que não comporta alteração. Ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de prudência e razoabilidade, de modo que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença que comporta ligeira alteração. Ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Danos morais. Quantum indenizatório que merece elevação, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados pela sentença, razão pela qual não comportam alteração. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido
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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratações negadas pela autora. Dívidas declaradas inexigíveis ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... ()
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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Ausente a impugnação específica em relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça à recorrida, resta violado o princípio da dialeticidade quanto a esse último pedido, sendo de rigor o não conhecimento do recurso nesse ponto, mas plenamente conhecido quanto aos danos morais e estéticos, bem como aos termos iniciais para correção monetária e juros moratórios. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a gravidade das lesões sofridas, com necessidade de submissão a procedimento cirúrgico para implantação de placas de titânio na cabeça do fêmur, resultando dores crônicas e permanentes em decorrência do acidente, além de recuperação penosa e limitação de força, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estipulada em primeiro grau mostra-se insuficiente à reparação dos danos morais, devendo ser majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - EXTENSA CICATRIZ. A verificação de extensa cicatriz decorrente do acidente de trânsito justifica a majoração do pleito indenizatório para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, C STJ. A correção monetária incide a partir do arbitramento nos casos de danos morais e estéticos. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ. Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade civil extracontratual devem incidir a partir da data do evento danoso, e não do arbitramento dos danos morais e estéticos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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7 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais. DPVAT. Juros moratórios. Danos morais. Discussão de questões não mencionadas na apelação cível ou nas contrarrazões. Preclusão lógica. Configuração. Correção monetária. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
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8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato de mútuo entre particulares. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos morais não vislumbrados. A despeito das alegações recursais, houve mero descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelação não provida, com determinação relativa à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.
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11 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por mais de 20 dias. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Correção monetária da indenização por danos morais incidente a partir do ajuizamento (Sum 362, STJ). Juros moratórios a partir da citação. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação cível. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor por dívida quitada. Irregularidade do corte. Comprovação dos referidos pagamentos. Danos morais evidenciados. Sentença parcialmente reformada quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora das indenizações. Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Inocorrência de reformatio in pejus. Sentença omissa quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Diante de tal omissão, é observado o disposto na Lei 14.905/24, que alterou recentemente dispositivos do CC quanto à correção monetária e aos juros moratórios, dispondo que a correção monetária será calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Apelação não provida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil da autora invadida por fraudadores nas páginas do Facebook e Instagram. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Ação julgada procedente. Sucumbência integral do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... ()
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18 - TST Danos morais. Juros. Súmula 439/TST.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas, nos termos da Súmula 439/TST, que assim dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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19 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Desativação de linha telefônica residencial fixa por 3 meses. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória. Falha no procedimento configurada. Desvio do tempo produtivo da autora comprovado. Indenização por danos morais majorada de R$2.000,00 para R$7.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*
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21 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Correção monetária do valor dessa indenização a partir deste julgamento com juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto, diante da ausência de relação contratual entre as partes. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto em relação à obrigação de devolução dos valores debitados na conta corrente do autor. Cessação dos descontos já determinada na sentença. Apelação não conhecida nesse ponto. Honorários advocatícios fixados por equidade sem observância dos valores da tabela de honorários da OAB Apelação conhecida em parte e parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. ... ()
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23 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Contratação fraudulenta de 2 empréstimos consignados em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Pretensão de majoração do valor dos danos morais - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.
Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e dos descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Termo inicial da indenização por danos morais desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«In casu, a Corte a quo concluiu, em se tratando de acidente do trabalho, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu contrariamente o que dispõe a Súmula 439 deste Tribunal, no sentido de que «os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883-. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1. No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011). ... ()
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27 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Conta/perfil da autora no Facebook invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório majorado. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Lei 14.905/24. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Não cabimento. Entendimento prevalecente nesta C. 26ª Câmara de Direito de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade segundo os valores estabelecidos por esse órgão. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Compensação por danos morais. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. ... ()
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29 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Transferência de titularidade da linha celular móvel do autor para terceiro, contudo com a manutenção do funcionamento da linha no aparelho do autor. Fundado receio de interrupção dos serviços. Chave pix cadastrada na linha telefônica. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$1.000,00, majorada para R$5.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada para 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Apelação cível. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Ilegítimo apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação do autor provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TST Danos morais. Juros e correção monetária. Súmula 439/TST.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. A correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... ()
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32 - TST Danos materiais e morais. Juros de mora. Súmula 439/TST.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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34 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Quanto à correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... ()
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35 - TJSP Juros. Moratórios. Indenizatória. Danos morais. Fluência dos juros a contar do evento danoso. Descabimento. Falta da responsabilidade civil derivada de ilícito extracontratual. Contrato bancário. Recurso provido em parte.
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36 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegalidade de prisão flagrante. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política na época da ditadura. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Improvimento.
«1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. ... ()
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40 - STJ Responsabilidade civil. Morte causada por acidente aéreo. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano. Pretensão de reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto por esposa/filhos de vítima de morte em acidente aéreo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos de ação ordinária, em fase de liquidação por arbitramento de sentença relativa aos danos morais que fixou o valor correspondente a 500 salários mínimos, ou seja, R$ 206.000,00 para março de 2008, para cada família, com juros de mora e correção monetária a partir da sentença. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo condenou o agravante em danos morais por ato ilícito relacionado ao dever de manutenção da saúde do seu segurado. ... ()
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42 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Alegação de ilícita negativação do nome do autor falecido por dívida inexistente - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo dos autores - Propósito de majoração dos danos morais - Majoração dos danos morais - Tratando-se de ilícita negativação os danos morais comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em casos parelhos julgados pela Câmara - Recurso provido.
Danos morais - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora dos danos morais incidem do ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Vícios de construção. Danos morais comprovados. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação.
«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida indenização por danos morais pelos transtornos causados aos agravados em razão dos vícios de construção que impediram a utilização integral do imóvel. A alteração de tal conclusão demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.
«1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da súmula 54/STJ. Recurso improvido.
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46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Fixação de indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe, por meio da qual era carcomida sua módica remuneração. Valor de cinco mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, que julgaram casos envolvendo a mesma sistemática. ... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENVOLVENDO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. S. 54 STJ.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.
«1 - Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. ... ()
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49 - TJSP *Declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegada negativação da autora por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negativada, com condenação do réu por danos morais, no valor de R$4.000,00 - Recurso exclusivo da autora - Majoração dos danos morais - Descabimento - Existência de negativações em nome da autora anteriores à discutida no processo - Indenização mantida no valor arbitrado - Apelação negada.
Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Apelação provida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em 10% do valor da condenação (R$4.000,00) - Majoração - Cabimento - Honorários advocatícios majorados, por equidade, para o valor de R$1.500,00 (art. 85, §8º, do CPC), de forma a remunerar de forma mais condigna o advogado do autor - Apelação provida em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Reclamação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Juros de mora. Fixação do termo inicial de incidência.
1 - Põe-se em discussão nesta Corte a fixação do termo inicial de incidência de juros de mora, em demanda de indenização por danos morais, com trâmite em Turma Recursal de Juizado Especial do Estado de Sergipe. ... ()
