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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Documentos juntados pela recorrente que não permitem inferir pela impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ. Diferimento das custas. O disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 também prevê a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Ausência de tal demonstração. Indeferimento de ambos os benefícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL.

Documentos apresentados que demonstram a hipossuficiência da recorrente - Súmula 481/STJ - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pessoa jurídica - Documentos que indicam corroboram a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA -

Irresignação contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pessoa jurídica - Documentos que indicam a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira da parte agravante - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - empresa em recuperação judicial - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - execução fiscal promovida para cobrança de débito de ICMS declarado e não pago - decisão agravada que declarou que as execuções fiscais não se suspenderiam em caso de recuperação judicial, competindo, contudo, ao juízo da execução determinar atos constritivos - o processamento da recuperação judicial da empresa-executada, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das execuções fiscais promovidas em seu desfavor, entretanto, o exame acerca da manutenção, ou não, da constrição deve ser realizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa - decisão impugnada mantida. recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira da parte agravante - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - empresa em recuperação judicial - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - execução fiscal promovida para cobrança de débito de ICMS declarado e não pago - decisão agravada que declarou que as execuções fiscais não se suspenderiam em caso de recuperação judicial, competindo, contudo, ao juízo da execução determinar atos constritivos - o processamento da recuperação judicial da empresa-executada, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das execuções fiscais promovidas em seu desfavor, entretanto, o exame acerca da manutenção, ou não, da constrição deve ser realizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa - GARANTIA DE MOBILIÁRIO - ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no CPC (CPC/2015, art. 835) - inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para satisfação do débito sub executio - a regra da menor onerosidade da execução ao devedor deve se harmonizar com a máxima satisfação dos interesses do credor - além disso, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação- decisão impugnada mantida. recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.

«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... (Continua)

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS CONCRETOS DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO DO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação monitória. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que afastam as alegações de que a pessoa jurídica estaria impossibilitada de arcar com os encargos processuais. Provimento negado

11 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos que comprovam a alegada incapacidade econômica - Benesse concedida.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Documentos insuficientes para demonstrar a inatividade da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante, apresenta uma renda líquida de R$ 2.597,98, comprometida por empréstimos consignados. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. Determinação de emenda da petição inicial, como condição para recebimento da ação de exibição. ... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita - Embargos do devedor - Pessoa jurídica - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela empresa agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça Gratuita - Requerimento da pessoa física e pessoa jurídica condicionado à prova da hipossuficiência - Documentos constantes dos autos capazes de provar ausência de condições de suportar custas de alta monta - Decisão reformada

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DE DECISÃO POSTERIOR EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Documentos contábeis que comprovam a redução da capacidade financeira. Decisão reformada para conceder a autora a benesse. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Concedida a dilação de prazo, a parte novamente deixou de juntar qualquer documento, se limitando a solicitar nova dilação. Impossibilidade. Parte que não demonstrou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física e pessoa jurídica. Indeferimento em 1º grau. Necessidade de complementação probatória. Recurso não conhecido, com determinação.

21 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que não demonstram a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais. Fórmula matemática. O deferimento da justiça gratuita não ocorre apenas mediante fórmula matemática, considerando que a objetividade apresentada pelos números não retrata a real situação dos litigantes, não afastando o ônus previsto no entendimento sumulado. Provimento negado

22 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento da taxa judiciária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA -

beneficio requerido pela pessoa física com amparo em cópias de imposto de renda - recebimento de valores de mais de cento e sessenta mil reais anuais a título de rendimentos proporcionados por empresa da qual o agravante pessoa física é sócio - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira do agravante pessoa física para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - patrimônio incompatível com a hipossuficiência declarada - não apresentação de documentos referentes à agravante pessoa jurídica, o que era indispensável para se aferir a possibilidade de concessão do benefício - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão indeferiu a justiça gratuita aos agravantes, por não exibidos os documentos determinados pelo Juiz - Pessoa física e jurídica - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado.

25 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica.

26 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pleito indeferido de plano - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - CPC/2015, art. 98 e Súmula 481/STJ - O benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser denegado com base em presunções, devendo ser analisada a situação econômica e patrimonial da requerente - Necessidade de conceder à recorrente pessoa jurídica oportunidade para comprovar a sua insuficiência financeira perante o Juízo de primeiro grau, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Gratuidade da Justiça Pessoa Jurídica. EVIDÊNCIAS DE CRISE FINANCEIRA demonstradas por documentos. Recurso Provido.

29 - TJSP Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Impossibilidade não comprovada. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios requeridos pelo Juízo a quo. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

30 - TJSP Ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto

31 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. FUNEPE. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Isenção do recolhimento da taxa judiciária art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Impossibilidade. Recurso desprovido

32 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Isenção do recolhimento da taxa judiciária art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Impossibilidade. Recurso desprovido

33 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida.

34 - TJPE Direito constitucional. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do 'onus probandi'. Agravo a que se nega provimento.

«1. A acepção literal do art. 2º da Lei de Assistência Judiciária caberia a equívoca interpretação que o benefício da justiça gratuita não se estende às pessoas jurídicas. No seu parágrafo único, conceitua-se expressamente como necessitado: «todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não fazendo distinção, o dispositivo constitucional estampado no art. 5º, entre pessoas físicas e jurídicas, admissível a concessão do benefício a entidade sem fins lucrativos, desde que comprovada a necessidade da gratuidade. Hipótese concreta em que não trazidos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar, a pessoa jurídica, com os gastos do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não afasta direito da parte comprovar sua alegação. Documentos apresentados que se mostram suficientes. Hipossuficiência comprovada. Benefício deferido. Recurso provido

39 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Viabilidade, no caso, de diferimento do recolhimento de custas. Empresa que demonstrou impossibilidade momentânea de arcar com os encargos processuais. Documentos exibidos que, objetivamente considerados, são suficientes para obtenção do benefício. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e anulação de cláusulas abusivas - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP  

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP  

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual em favor dos autores - Justiça Gratuita - Pessoa física e jurídica - Presunção de hipossuficiência das pessoas físicas e possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a incapacidade financeira Documentos trazidos pela parte autora que comprovam as alegadas incapacidades econômicas - Decisão reformada - Provido o agravo

46 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de impossibilidade de custear os encargos do processo. Necessidade. Alegação não comprovada de inatividade, infirmada por informações da Receita Federal e outros documentos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Ausência total de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Valor inferior a três salários-mínimos. Ausentes indicativos de renda elevada. Acesso à justiça.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita. A Constituição Federal de 1988 amplia o benefício que será prestado 'aos que comprovarem insuficiência de recursos', podendo o benéfico, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Ausência de documentos que comprovem a condição de necessitado para os fins legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa embargante em embargos à execução, assim como o pedido de diferimento das custas processuais. A agravante, alegando dificuldades financeiras e o encerramento de suas atividades, busca a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)