justica compensatoria desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

2 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Terceiro adquirente. Direito à indenização. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência da Súmula 568/STJ. Incidência. Sub-rogação do direito à indenização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. 535 do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Alíquota. Mp 1.577/97. Incidência à 6% ao ano entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Juros moratórios e compensatórios. Cumulação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão à parte recorrente, porquanto a Corte a quo examinou todas as questões postas à sua apreciação de forma clara e fundamentada, não havendo sentido em afirmar violação ao referido dispositivo legal.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Pedido prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A análise da questão relativa à exclusão dos juros compensatórios, conforme suscitada no recurso extraordinário, dependeria do acolhimento do pedido de afastamento da conversão da ação em desapropriação indireta, o que não ocorreu no caso em tela. Pedido prejudicado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Imissão na posse. Período de incidência. REsp 1.111.829/SP representativo da controvérsia. Súmula 408/STJ. Divergência não configurada. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual, «a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09). ... (Continua)

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado para a indenização. Valores depositados suficientes para pagamento da indenização. Juros compensatórios indevidos. Recurso da expropriante provido, em parte. Recurso dos expropriados provido. ... (Continua)

8 - TJSC Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios de 12%. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«... Relativamente aos juros compensatórios, visam eles compensar os expropriados "pela perda antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixou de perceber ou que poderia vir a receber" (José Carlos de Moraes Salles, "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", RT, 3a ed. pág. 526). A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. 730.993-SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 22/08/2005, é no sentido de que "A Medida Provisória 1.577/97, introduziu no DL 3.365/41 o art. 15-A, reduzindo a taxa dos juros compensatórios de 12% (Súmula 618/STF) para 6% ao ano. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Honorários, por consequência, que não mais poderão incidir sobre o valor dos juros compensatórios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal. Aplicação do CDC à perícia judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Identidade entre oferta inicial e indenização. Incidência de juros sobre a parcela cujo levantamento é obstado pela lei. Precedentes. Juros moratórios e compensatórios compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Súmula 131/STJ. Desapropriação promovida por concessionária de serviços. Pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 70/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento do laudo judicial. Fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo definitivo. Impossibilidade de inclusão da valorização imobiliária decorrente da desapropriação. Possibilidade. Acolhimento do laudo definitivo. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ocorrência. Dissídio com precedentes da segunda turma. Situação do estado quanto ao pagamento de juros agravada embora o único recurso parcialmente provido tenha sido o dele.

«1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar: uma delas movida pelo particular (indenizatória por desapropriação indireta) e a outra pelo Estado (desapropriação direta). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

«1. A petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em indenização discrepante da realidade dos fatos, isso porque foi pautada pela sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e também porque foram consideradas a indenizabilidade da cobertura florística em apartado da terra nua, a incidência de juros compensatórios e a correção monetária por índice havido como inadequado (o IPC). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - DECRETO MUNICIPAL 15.504/06 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da efetiva existência de lucros cessantes. 5. Observância do resultado da ADIN 2.332, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da incidência de juros compensatórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Desimportância. Improdutividade do imóvel. Cabimento. Juros compensatórios. Resp1.116.346/PI. Jurisprudência. STJ. STF. Inexistência. Configuração. Exceção. Pretensão recursal manifestamente improcedente. Cominação. Multa.

«1. O único capítulo decisório impugnado pelo INCRA nesta via regimental trata do cabimento de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, quando o imóvel for improdutivo, aduzindo, para tanto, que o CCB/2002, art. 404, parágrafo único, consigna texto legal em sentido proibitivo a isso e que deve ser considerado na espécie porque norma legal superveniente ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

18 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Prescrição não caracterizada. Indenização. Regularidade do laudo pericial. Avaliação incontroversa. Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da citação. Juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da verba honorária. Recursos oficial e da Municipalidade parcialmente providos.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Embargos à execução. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Incidência da Súmula 131/STJ. Violação da coisa julgada.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Prefeitura Municipal de São Paulo. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes que recorrem reciprocamente. Redução do valor da indenização. Imóvel não seria totalmente encravado e que não poderia omitir os juros compensatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade em parte. O valor da indenização ficou bem estabelecido pelo laudo pericial adotado. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, contra os 12% da sentença (Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, sufragada igualmente pelo Superior Tribunal de Justiça). Entendimento jurisprudencial sobre o tema. Recursos parcialmente providos, considerando-se também o reexame.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização inferior ao valor inicialmente ofertado. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano. Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e compensatórios. Inexistência de mora por parte do poder público.

«1. Trata-se de Ação de Desapropriação de área, declarada de utilidade pública, para implantação do melhoramento público. A indenização foi determinada no valor de R$ 165.039,00, com atualização desde novembro de 2010, contados juros compensatórios de 12% a partir de 1º de novembro de 2010, e juros moratórios de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Compensatórios. Desapropriação. Termo inicial. Fluência partir da ocupação até a expedição do precatório. Incidência da taxa de 12% ao ano, sendo de 6% no período de onze de junho de 1997 a treze de nove de 2001, conforme Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

23 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.

«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 435. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

27 - STJ Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Início do procedimento administrativo. Abandono do processo. Efetivo apossamento administrativo do imóvel. Reconhecimento da desapropriação indireta. Cominação de juros compensatórios. Divergência jurisprudencial. Preceito sem comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso especial. Negativa de seguimento. Art. 543-c. Agravo nos próprios autos não conhecido. Alegações a respeito de exclusão de juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe o agravo de que trata o CPC, art. 544 - Código de Processo Civil contra decisão que, com base no art. 543-C, § 7º, I, do aludido diploma legal, nega seguimento a recurso especial (QO no Ag 1.154.599, SP, DJe, 12.5.2011). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento pelo município de área maior. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, associada ao CCB, art. 2028. Lei municipal considerada como o primeiro ato indicativo do esbulho. Prescrição afastada. Inexistência de divergência a respeito da extensão da área ocupada. Indenização devida. Apuração pelo perito, acrescida de juros compensatórios e moratórios. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de desapropriação. Gratuidade de justiça concedida à ré. Hipossuficiência demonstrada. Indenização. Verba arbitrada adequadamente. Valor das benfeitorias estabelecido pelo perito de acordo com os padrões construtivos, a funcionalidade, os acabamentos, entre outros. Depósito inicial superior ao valor final da indenização. Juros compensatórios indevidos. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Novo adquirente. Sub-rogação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana da cidade de Lindóia - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros compensatórios indevidos - Área improdutiva - Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI Acórdão/STF, pelo e. STF - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários. Redução a percentual inferior a 10% (dez por cento). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º na redação dada pela Medida Provisória 2027-38, de 04/05/2000. Juros compensatórios. Momento de incidência. Cumulatividade com os juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves.

«A hipótese em exame não envolve reexame de matéria de fato, de forma a incidir a Súmula 07 desta egrégia Corte Superior, visto que não cuida de apreciação eqüitativa da verba honorária, mas de determinação do critério legal a ser utilizado na sua fixação. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Estipulação conforme a laudo administrativo. Ausência de cominação de juros moratórios. Juros compensatórios. Violação normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contemporaneidade da indenização. Possibilidade de escolha de outro marco probatório. Precedentes. Inaplicabilidade do CCB/2002 e do CTN para juros moratórios e compensatórios em desapropriação. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Relação jurídica condicionada à inobservância do prazo para o pagamento. Juros compensatórios. Índice de 6% a.a. Julgamento definitivo daADI 2.332/df. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP Desapropriação. Indenização. Precatório sujeito às regras do parcelamento constitucional, nos moldes do artigo 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais. Juros compensatórios. Pretensão à sua exclusão. Inadmissibilidade, pois integram a indenização. Obediência à coisa julgada. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça vigente na época da apuração da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios de 12% ao ano. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante estabelecido no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 , a alíquota aplicável aos juros compensatórios é de 12% ao ano até a publicação da referida Medida Provisória, devendo ser de 6% ao ano entre a data da MP até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF, de 13/09/2001. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da previsão contida na Súmula 618/STF. ... (Continua)

42 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 3. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária.

«3.1 « A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual, «a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano, do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp. 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09) (STJ, AgRg nos EREsp. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Cobertura vegetal. Exploração em separado. Reflorestamento de pinus. Indenizabilidade e condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do laudo pericial. Súmula 07/STJ. Deficiência de fundamentação. Motivação em ato normativo infralegal. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Súmula 56/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso especial admitido. Representativo de controvérsia. Desapropriação indireta. Indenização. Legitimidade ativa do adquirente. Sub-rogação dos direitos do antigo proprietário. Desafetação do presente caso. Juros compensatórios. Matéria sobrestada.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, que propôs a revisão das teses firmadas no Tema Repetitivo 126/STJ, Tema Repetitivo 184/STJ, Tema Repetitivo 280/STJ, Tema Repetitivo 281/STJ, Tema Repetitivo 282/STJ e Tema Repetitivo 283/STJ, em virtude do julgamento de mérito pelo STF na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Precedentes. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Indenização. Adquirente posterior à expropriação. Sub-rogação. Legitimidade ativa. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação efetiva. Jurisprudência. Honorários recursais.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem expropriado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, inclusive ao de indenização e tem, por consequente, legitimidade para cobrá-la. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial e, posteriormente, dos 20% restantes do depósito. Situação peculiar. Juros compensatórios e correção monetária. Critérios de incidência. Correção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Súmula 119/STJ. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. CPC, art. 543-C Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Indenização. Área urbana. Efetiva ocorrência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.

1 - Decididas todas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)