justica fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Fiscal do Trabalho. Apreciação da existência ou não do vínculo. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«As atribuições dos auditores fiscais do trabalho para assegurarem o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e emprego, não lhes outorgam competência para apreciação de existência ou não de relação empregatícia, competência esta, exclusiva da Justiça do Trabalho, cuja apreciação envolve vários tipos de prestação de trabalho, como autônomo, empreitada, cooperado, etc. Nulidade do auto de infração.... (Continua)

2 - TRT2 Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em maio de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU.

7 - TJSP Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. O agravante contesta sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, uma vez que a propriedade do imóvel atrelado à exação foi reconhecida a terceiros em ação reivindicatória.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Emenda Constitucional 29, de 13/09/2003, que alterou o § 1º do CF/88, art. 156, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade. Improcedência.

«1. No julgamento do RE 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária, da CF/88, calcada no art. 185, § 4º, II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da propriedade imobiliária urbana. Não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária. ... (Continua)

9 - TRT2 Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Crédito de Multa. Embargos à execução. Executado embargante que sustenta a inexigibilidade do título executivo e que o valor da multa se afigura excessivo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco, capacidade contributiva e justiça fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA que somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. Fundamento legal devidamente indicado. Inexistência de erro formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos. Observância do CTN, art. 202. Inocorrência de qualquer ilegalidade, possibilitando ao executado exercer o contraditório e ampla defesa. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)

11 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STF Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Regime especial. Termo de acordo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011.... (Continua)

13 - STF Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo. Regime especial. Guerra fiscal- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, alínea «g. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011.... (Continua)

14 - STF Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo de regime especial. «guerra fiscal- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Omissão de receita. Base de cálculo. Interpretação dos arts. 8º, § 6º, do Decreto-Lei 1.648/78, e 400, § 6º, do RIR/80. Precedentes do STJ.

«Existindo omissão de receita, conforme o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 8º, § 6º, o lucro líquido a ser arbitrado, para efeito de cálculo do imposto de renda devido, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. Os conceitos de receita e renda são diversos. O imposto de renda não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida, mas apenas à renda efetiva obtida a partir dela. Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do Fisco Federal de arbitrar como lucro líquido o total das receitas omitidas quando o contribuinte tem escrita organizada, e só com 50% do mesmo valor na hipótese de inexistirem registros contábeis ou estes serem desclassificados por se apresentarem inidôneos. Em ambas as hipóteses, é razoável que o lucro corresponda a 50% da receita omitida.... (Continua)

16 - STF Tributário. ICMS. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo de regime especial. «guerra fiscal- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que ocorreu por força do acolhimento de Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CDA COM BASE EM NOTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais representa cumprimento de dever satélite ou instrumental, mas não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário propriamente dito, este dependente da apuração dos valores devidos pela própria Administração ou de ato do próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (súmula 436/STJ). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cândido Mota. Sentença que, no presente processo administrativo, extinguiu em lote feitos executivos identificados como enquadrados nas hipóteses de extinção pelo Tema 1.184, da Repercussão Geral, e pela Resolução 547, do C. Conselho Nacional de Justiça, conforme os arts.5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação da Municipalidade exequente em todos estes feitos, por recurso único interposto neste processo administrativo, nos termos do art. 5º, in fine, do retromencionado Provimento CSM 2.738/2024. Inadmissibilidade. Valor dos feitos executivos relacionados, à data da propositura da ação, que é inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Inviabilidade, outrossim, de se considerar o somatório do valor de cada execução fiscal relacionada, para se atingir a alçada fiscal. Valores das causas que, consoante o entendimento do C. STJ, devem ser considerados isoladamente, não se podendo somá-los para fins de atingimento do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TRT12 Seguridade social. Desconto fiscal. Contribuição fiscal. Regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização. Observâncias dos limites e deduções. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.

«A retenção do imposto de renda na fonte pelo empregador fora da época própria provoca dano patrimonial ao empregado pela incidência da alíquota mais elevada. Os descontos fiscais devem ser feitos pelo regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização pelo prejuízo causado com fundamento no CCB, art. 159, a ser apreciada por esta Justiça Especializada, de acordo com o preceituado no CF/88, art. 114.... (Continua)

21 - TRT3 Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Após esse procedimento, a execução deverá ser extinta na Justiça Trabalhista, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 794 e artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Proteção do CPC, art. 833, IV, que se aplica exclusivamente às pessoas físicas - Valores que passam a ter caráter alimentar e a serem protegidos pela lei processual civil somente depois do efetivo pagamento aos empregados - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada Inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, segundo o qual «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. - Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

30 - TST Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.

«O Lei 8.541/1992, art. 46 é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Osasco. Pretensão de reavaliação do imóvel penhorado no curso da execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Avaliação inicial do bem de titularidade da parte embargante que se deu por Oficial de Justiça, em sintonia com os arts. 154, V, e 870, ambos do CPC, e com o art. 13, caput, da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Avaliação elaborada que, contudo, não foi suficientemente impugnada in casu, com a demonstração de significativa discrepância de valores entre as avaliações por Oficial de Justiça em feitos diversos envolvendo o mesmo imóvel e a mesma devedora. Argumento de que o Meirinho não teria levado em conta as particularidades do imóvel que veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Reavaliação por perito, nos termos do art. 13, §1º, da LEF que comporta mitigação, conforme precedentes do C. STJ. Inocorrência, a seu turno, de prescrição intercorrente, alegada apenas nesta instância recursal. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1%, observada a gratuidade processual da embargante. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara DOeste. Sentença que, no presente expediente administrativo, extinguiu em lote os feitos executivos identificados via banco de dados como enquadrados nas hipóteses de extinção pelo Tema 1.184 da Repercussão Geral, e pela Resolução 547 do C. Conselho Nacional de Justiça, conforme os arts. 5º e 6º do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação da Municipalidade por recurso único interposto neste procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Execuções ficais extintas no presente expediente administrativo que, à data de suas proposituras, possuíam valor de causa inferior ao valor de alçada. Incidência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais prévias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à anterior tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-DIFAL -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito e determinou a sua remessa para a Justiça Federal. Irresignação. Cabimento. Parte exequente que reconheceu a ilegitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal para análise da causa, requerendo sua exclusão do feito. Prosseguimento da execução apenas em face da pessoa física coexecutada. Competência para julgamento que permanece com a Justiça Estadual. Decisão reformada. A despeito do acolhimento do pedido de exclusão formulado pelo Município, cabível a sua condenação em honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal (gestora e representante do FAR), que, citada, apresentou defesa. Incidência do princípio da causalidade. Verba sucumbencial fixada em 10% do valor da execução. Recurso provido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP Recurso de apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLO POR MEIO FÍSICO. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte embargante, com fundamento no CPC/2015, art. 98, ante a alegação de hipossuficiência. 2. No mérito, o protocolo dos embargos do devedor à execução fiscal deveria ter sito realizado por meio de peticionamento eletrônico, a despeito da tramitação física da execução fiscal. 3. Aplicação da Lei Estadual 11.419/06, regulamentada pela Resolução 551/11, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, liminarmente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, QUE SE REFERE A AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB ALEGAÇÃO DE CREDITAÇÃO INDEVIDA DE ICMS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PETROBRAS. POLIELETRÓLITO P/ FLOC. ANIÔNICO CNT 1 TON.; HIDRÓXIDO DE SÓDIO A GRANEL; POLIELETRÓLITO P/ FLOT. CATIÔNICO CNT 1TO, TRIPOLILIFOSFATO DE SÓDIO SC C/ 25 KG; ANTIESPUM. P/ TRAT. EFLUENTES DE BB C/ 20L, EM QUE OS PRODUTOS TÊM POR FINALIDADE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES E AÇÃO DE DISPERSANTE DE ÓLEO EM PERFURAÇÕES PETROLÍFERAS. A PARTE AUTORA INSISTE QUE O LAUDO TÉCNICO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NO ENTANTO, O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, E A ELE INCUMBE VELAR PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA DE MODO A FORMAR SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS DA CAUSA, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633, CORROBOROU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS ADOTA A NATUREZA DE CRÉDITO FÍSICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE A ESSENCIALIDADE DO BEM OU SERVIÇO NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS, SE ESTES NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL. MENCIONADO TEMA 633 QUE, EMBORA SE REFIRA DIRETAMENTE ÀS EXPORTAÇÕES, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR SUA APLICAÇÃO A OPERAÇÕES DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO A EXTENSÃO DA SUA LÓGICA JUSTIFICADA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO CUMULATIVIDADE E ISONOMIA, BEM COMO PELOS OBJETIVOS DE JUSTIÇA FISCAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO QUE, PORTANTO, DEVE ABRANGER AS OPERAÇÕES NACIONAIS, AS QUAIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA E IMPACTO ECONÔMICO, MERECEM PROTEÇÃO TRIBUTÁRIA SEMELHANTE ÀQUELAS DIRECIONADAS AO EXTERIOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTORA É DESPICIENDA, DIANTE NO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - DIFAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDA. Débitos inscritos pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e 35, da Lei Estadual 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração - GIA. Orientação adotada pelo STJ no REsp 1.490.108. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - DIFAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade da CDA. Débito inscrito pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e 35, da Lei Estadual 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração - GIA. Orientação adotada pelo STJ no REsp 1.490.108. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da apelada e julgou extinta a execução fiscal - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da apelada e julgou extinta a execução fiscal - Descabimento - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento - Interposição de agravo de instrumento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa - Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de Pré-Executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)