legitima defesa putativa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição legítima defesa putativa. Não comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de provas acerca da legítima defesa putativa. Assim, concluir pela absolvição do acusado, em razão da ocorrência da legítima defesa putativa, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Legítima defesa putativa. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se a Corte de origem afastou a tese de legítima defesa putativa, salientando não ter havido erro sobre situação de injusta agressão, atual ou iminente, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. art. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO VERIFICADA. USO MODERADO DO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, livre e conscientemente, desferiu um soco na boca da vítima, causando-lhe debilidade permanente, conforme AECD. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento de excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocorrência da legítima defesa putativa. Afastamento da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121 verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao julgar o recurso defensivo, manteve a condenação do acusado pela prática do CP, art. 121, 2º, IV Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ocorrência da legítima defesa putativa ou o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Pleito ministerial de afastamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa putativa. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora Agravante ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrado o alegado dissídio pretoriano. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Legítima defesa putativa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Legítima defesa putativa, incidência de qualificadora e pena-base. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

«1. O Recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § § 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado, evidenciando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Ameaça e vias de fato. Inconstitucionalidade da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Atipicidade das condutas e legítima defesa putativa. Alegações de cunho fático-probatório não condizentes com a via eleita. Prova pré-constituída que não autoriza concluir pela falta de justa causa.

«1 - Segundo já decidido pela Sexta Turma, não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Desclassificação. Homicídio. Excludente de ilicitude. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Legítima defesa putativa. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Nulidade. Ausência de transcrição de dois quesitos após a votação. Irregularidade prontamente sanada pela escrevente. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Dosimetria penal bem aplicada. Reincidente específico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu que a tese da legítima defesa putativa, com o advento da Lei 11.689/2008, foi incorporada ao quesito obrigatório da absolvição, prevista no CPP, CPP, art. 483, III e § 2º, não havendo, portanto, que se falar em nulidade pela ausência na sua quesitação, inexiste omissão a ser sanada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Medida de internação. Ato cometido mediante violência. Incidência do ECA, art. 122, I.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

22 - TJSP Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada.

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa putativa). Reconhecimento devido. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Autoria confessada. Legítima defesa putativa. Tese rechaçada pelo conselho de sentença. Decisão condenatória. Soberania dos vereditos. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Teses de culpa exclusiva da vítima e legítima defesa putativa. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - As alegações de culpa exclusiva da vítima e de cometimento do delito em estado de legítima defesa putativa não foram discutidas no acórdão recorrido. Desse modo, esta Corte não pode se manifestar sobre tais teses, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a análise dessas questões demandaria incursão nos elementos probatórios constantes da ação penal, providência inviável na via eleita. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de legítima defesa putativa pelo corpo de jurados. O acervo probatório é unívoco no sentido de apontar que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta esboçasse qualquer agressão. Excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25 não configurada. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítima defesa putativa esgrimida em favor de DAILSON MARIANO GOMES, proferiu veredicto absolutório. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, consumado e CP, art. 121, § 2º, I e IV, § 2º-A, I, tentado. Pleitos de a) reconhecimento de legítima defesa putativa; b) exclusão da qualificadora do CP, art. 61, II, f; c) elevação da fração de redução da pena pela tentativa e d) reconhecimento de crime continuado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento dos pleitos de reconhecimento da legítima defesa e de elevação do patamar de redução da pena pela tentativa demandam reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria confessada. Legítima defesa putativa. Tese rechaçada pelo conselho de sentença. Decisão condenatória. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A EX-COMPANHEIRA E OUTRO CONTRA O CUNHADO: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E CP, art. 129, CAPUT. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.500,00. REGIME ABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações das vítimas, em sede policial e, após em Juízo, esse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Autos de Exame de Corpo de Delito (AECD), que atestam as lesões sofridas pelas vítimas: na quarta feira, dia 14/02/2024 em torno da 03:30 da manha ao saber que a irmã fora agredida pelo companheiro, seu cunhado, foi entender o ocorrido ao buscar conversar com o mesmo e em ato continuo fora ameaçado e os entraram em combate resultando no desferimento de uma garrafada de seu cunhado contra sua face resultando em lasao corto contusa que foi tratada no hospital geral da japuiba. Descrição: em região supraciliar esquerda apresenta sutura cirúrgica com fios de nylon com 7 pontos separados simples e equimose palpebral no olho esquerdo. NÃO FOI avaliado por oftalmologista. no momento relata algum grau de turvidez nesse olho; segunda a vitima sofreu agressão praticada por seu companheiro ao desferir um soco contra ela dia 14 de fevereiro de 2024 em torno das 03:00. Descrição: Área de ulceração em mucosa labial inferior interna no lado direito, segunda a vitima por agressão praticada por seu companheiro ao desferir um soco contra ela dia 14 de fevereiro de 2024 em torno das 03:00. No caso, as vítimas, efetivamente, foram agredidas fisicamente, diante das agressões perpetradas pelo acusado, ora apelante, com quem conviviam, o que levou, inclusive, sua ex-companheira à Delegacia de Polícia solicitar medidas protetivas contra o agressor. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal. Tese de legítima defesa putativa que deve ser afastada, por não ter restado comprovado ter a vítima ter agido de forma injusta contra o agressor. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR EM VIA PÚBLICA ¿ LEI 10.826/2003, art. 15 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ REFORMA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS.

Disparo de arma de fogo efetuado pelo apelado, em via pública, sob alegação de legítima defesa putativa. A justificativa apresentada pelo apelado, policial militar, que pensou estar sendo seguido pelo motorista de outro veículo e acreditou se tratar de um assalto, não encontra não encontra respaldo no contexto probatório. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito. Mandado de prisão ainda não cumprido. Agente foragido por 9 (nove) anos. Processo e prazo prescrional suspensos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Legítima defesa putativa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa por 9 (nove) anos, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal, suspensa por força do CPP, art. 366, e para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

32 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Observância do princípio do pas de nulité sans grief. CPP, art. 563. Inacolhimento. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Prova produzida somente no inquérito policial. Inocorrência. Indicação de provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Motivação suficiente a submissão do acusado a julgamento perante o Júri popular. Prova de materialidade e indícios de autoria. Ausência de exame cadaverico não enseja nulidade. O auto de corpo de delito pode ser indireto (art. 158 do c.proc. Penal). Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos.

«I - A declaração da nulidade depende da comprovação do prejuízo, a teor da Súmula 523/STF, que acolheu o príncipio do «pas de nullité sans grief. No caso em tela não há que se falar em nulidade, pois não se comprovou o prejuízo concreto à defesa do réu. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE JOSÉ RIBAMAR, POIS, QUANTO AO DELITO QUE VITIMOU MIQUÉIAS, AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, NA FORMA PUTATIVA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PRATICADO CONTRA MIRIÃ, E DO RÉU JOSÉ FERNANDO, PORQUE NÃO PRATICOU A CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. SUSTENTA, AINDA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELO QUE REQUER A IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A FORMA CULPOSA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, NA FORMA PUTATIVA, NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVE SER RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA, ASSIM COMO ANÁLISE ATINENTE AO CRIME CONEXO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Lesão corporal grave. Materialidade e autoria comprovadas. Versão do réu inverossímil. Narrativa das vítimas e testemunhas que comprovam ausência de legítima defesa putativa e a existência de dolo. Condenação acertada. Pena mantida. Possibilidade de valorar múltiplas agravantes como circunstâncias na primeira fase. Ausência de confissão. Réu que alterou significativamente a dinâmica dos fatos. Narrativa que não fundamentou a condenação. Regime fechado mantido. Marcada violência da ação e recalcitrância. Redução do montante de indenização. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Ordem dos quesitos. Homicídio tentado desclassificado para lesões corporais. Quesito sobre a tentativa formulado após materialidade e autoria. Legalidade. CPP, art. 483, § 5º. 3. Desclassificação que retira a competência do conselho de sentença. Prejudicados quesitos sobre absolvição, legítima defesa putativa e homicídio privilegiado. 4. Incidência de atenuante. Alteração do regime. Substituição da pena. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provas dos autos. Pleito para que seja reconhecida a excludente de ilicitude de legítima defesa. Tese de que estava submetido à injusta agressão, ainda que putativa. Impossibilidade. Elementos constantes no caderno processual que são suficientes para embasar o julgamento pelo conselho de sentença. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito para que seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ofendido atingido pelas costas, enquanto andava de mão levantadas e sem camisa. Fundamentação idônea. Qualificadora que não é manifestamente improcedente. Outrossim, para divergir da conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente pelo fato de que a versão apresentada pela defesa está isolada dos demais elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. Além disso, asseverou que as provas constantes nos autos evidenciam que não há de se falar em legítima defesa, ainda que putativa. 1.1. Nessa medida, para declarar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos ou reconhecer a legítima defesa na hipótese seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Alegação de violação aos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Pedido de reconhecimento da discriminante putativa prevista no CP, art. 20, § 2º. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito recursal. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Emendatio libelli. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelos laudos periciais. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa, real ou putativa, não configurada. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Afastada a valoração negativa das consequências da infração penal, ante o bis in idem. Aumento pelas circunstâncias do crime preservado. Fração de aumento readequada. Regime prisional inicial aberto mantido, ante a resignação ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas e reputadas inúteis. Preclusão. CPP, art. 571, I,. CPP 2) interceptação telefônica deferida. Relatórios não apresentados. Autoridade policial que não realizou a diligência. 3) legítima defesa putativa. Não reconhecida. Julgamento contrário à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Inocorrência. Jurados que se convenceram pela tese da acusação respaldada na instrução probatória. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme CPP, art. 571, I. In casu, a defesa não suscitou a nulidade pelo indeferimento de diligências elencadas na resposta à acusação na fase do CPP, art. 422, nem nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. ... (Continua)

43 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E O MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

De acordo com o que foi narrado na denúncia e declarado em juízo pelos ofendidos, o recorrente, em tese, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, que estavam no interior de um veículo. Os delitos não teriam sem consumado, pois a vítima que conduzia o carro conseguiu empreender fuga e solicitar auxílio de policiais. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, com pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. Descabimento. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Renovação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito, refutando a causa dirimente - Planejamento do delito evidenciado da prova técnica produzida - Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas. Legítima defesa putativa que não restou demonstrada de forma cabal a o ponto de infirmar o veredicto - Qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecidas de forma escorreita - Pena - Redução - Necessidade - Redimensionamento em atenção às Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

46 - TJSP Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal leve - Punibilidade extinta em primeiro grau - Possibilidade de conhecimento do recurso - Hipótese de indevida homologação de transação penal sem a anuência do réu.

47 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve no contexto doméstico e familiar e lesão corporal grave (art. 129, § 13, e art. 129, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP). Apelo defensivo buscando a desclassificação para a modalidade culposa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios. Dolo bem demonstrado. Alegação de legítima defesa putativa não comprovada. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das deletérias consequências do crime. Circunstância judicial negativa reconhecida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Exegese do art. 44, I e III, do CP e Súmula 588 do C. STJ.

48 - TJRJ Apelação. Lei 10.826/03, art. 15. Sentença absolutória. Recurso ministerial. O parquet propôs ação penal pública incondicionada em face do acusado, imputando-lhe o injusto penal previsto no art. 121, § 2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Quando do oferecimento de suas alegações finais, o Órgão Ministerial manifestou-se pela desclassificação do crime de homicídio duplamente qualificado para o delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 15. Da atenta leitura da d. sentença guerreada, verifica-se que a douta julgadora monocrática, muito embora tenha reconhecido que o ora recorrido, de fato, efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado, entendeu pela absolvição, nos termos do art. 415, IV do CPP. Na hipótese dos autos, agiu com acerto a douta sentenciante, na medida em que o acervo probatório comprovou que a conduta do apelado se amolda perfeitamente na excludente da legitima defesa putativa. Havia uma discórdia antiga envolvendo o réu e seu vizinho, visto que este estacionava o seu veículo em um determinado local que dificultava a manobra do automóvel pertencente ao réu. No dia dos fatos, houve um entrevero entre as partes e o vizinho esmurrou o portão da casa do apelado, danificando-o, fazendo com que o acusado, policial militar, em sua autodefesa, efetuasse um disparo de arma de fogo à esmo para inibir uma agressão real ou imaginária, a fim de proteger sua família. Desprovimento do recurso.

49 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA EM SEDE DE LIMINAR: 1) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319, DO C.P.P. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA E/OU DE EXCLUSÃO DO CRIME (ART. 20, § 1º, C.P.) E/OU, AINDA, DA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DE HOMICÍDIO CULPOSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), POIS TERIA AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA; E 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Diego Ferreira Corrêa, representado por advogados constituídos, ante o seu inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O RÉU, POR LEGITIMA DEFESA, COM FULCRO NO art. 386 VI, DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA (art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS QUE O APELADO AGIU EM SUA LEGITIMA DEFESA, JÁ QUE A VÍTIMA, INCLUSIVE, CONFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, QUE INICIOU AS AGRESSÕES, APÓS TENTAR PEGAR O CELULAR DO ACUSADO DE FORMA ´´BRUTA´´, ESCLARECENDO QUE, POR TRÊS VEZES, QUE PARTIU PARA CIMA DO ACUSADO, EMPURRANDO-O, SENDO QUE NA ÚLTIMA VEZ ACUSADO SEGUROU-A PELOS CABELOS E ARRASTOU, POR APROXIMADAMENTE UNS DOIS METROS (DISTÂNCIA COM BASE NA COMPARAÇÃO DA VÍTIMA ENTRE O LOCAL EM QUE ESTAVA SENTADA, ATÉ A PAREDE DA SALA DE AUDIÊNCIA). PROSSEGUINDO, DISSE QUE TAMBÉM DEFERIU SOCOS NO RÉU ENQUANTO ERA ARRASTADA, O ATINGINDO NAS COSTAS E EM OUTRAS PARTES DO CORPO - O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU RECURSO, ALEGA QUE HOUVE EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA, PORÉM TAL SITUAÇÃO OCORRE QUANDO O AGENTE, AO INÍCIO DO ABRIGO DA EXCLUDENTE VAI ALÉM DO NECESSÁRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE A VÍTIMA, ASSUMIU EM JUÍZO, QUE INICIOU A AGRESSÃO, E A CONTINUOU FAZENDO, ENQUANTO O RÉU A ARRASTAVA - ADEMAIS, O DEPOIMENTO PRESTADO POR ALESSANDRA EM SEDE POLICIAL É DIVERGENTE DO REALIZADO EM JUÍZO, POIS NA DELEGACIA DISSE QUE AS AGRESSÕES FORAM MOTIVADAS POR COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENQUANTO NA AIJ ADUZIU QUE A MOTIVAÇÃO FOI POR CIÚMES - DESTA FORMA, A SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.