legitimidade arbitramento alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Locação. Arbitramento de alugueres. Legitimidade do banco arrematante, para receber os alugueres judicialmente arbitrados, da data em que houve o registro da carta de arrematação a seu favor, até a data em que transferiu o domínio do bem a terceiros. De rigor que os cálculos de liquidação obedeçam a esse parâmetro, até porque os próprios terceiros adquirentes também intentaram ação de arbitramento de aluguel contra os ex-mutuários, que se submeteram, pelas mãos daqueles, a uma ação de imissão na posse. Recurso provido com observação.

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Promissário comprador. Legitimidade. Ausência de prequestionamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS CC COBRANÇA -

Pedidos julgados procedentes - A legitimidade para propositura da ação de despejo é daquele que figura como locador, ainda que não conste no registro como proprietário - Comprovação de que a ré reside no local sem a devida contraprestação pecuniária - Término do comodato, que permite o arbitramento e a cobrança de aluguéis - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS EM FAVOR DA COERDEIRA - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DA MESMA NATUREZA, AJUIZADA PELO HERDEIRO QUE VINHA HABITANDO O IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240 - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DESDE A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS OUTROS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.

Como regra, o termo inicial da obrigação de pagamento de aluguéis em ação de arbitramento é fixado a partir da citação. No caso, considerando-se que já havia aluguéis certos e determinados em ação anterior, o termo inicial deve ser a data da efetiva ocupação do imóvel pelo coproprietário, fato incontroverso nos autos. Os meros ocupantes do imóvel, autorizados pelo condômino, não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de arbitramento de aluguel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Arbitramento de aluguel - Bem de propriedade comum - Ilegitimidade passiva - Requerida que é mera ocupante do bem - Sócio coproprietário do imóvel que não se confunde com a pessoa jurídica - Ação que visa a indenização pelo uso exclusivo por condômino - Mera ocupante não possui legitimidade passiva, por exercer a posse, ainda que incontroversa, por mero comodato - Preliminar acolhida - Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso provido

6 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ilegitimidade ativa - Preliminar rejeitada - Com a decretação do divórcio, o estado de mancomunhão transmuta-se em condomínio, sujeitando a parte à indenização do outro condômino pelo uso exclusivo do bem comum, sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - APELAÇÃO DA RÉ -

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Suficiência da prova dos autos - Nulidade não reconhecida - Deferimento da gratuidade da justiça, diante das provas juntadas - Insustentável a preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova documental para a prova do acordo alegado - Alienação do apartamento 32, com anuência do irmão, comprovada pela matrícula do objeto - Provada a transmissão da posse por meio de acordo homologado judicialmente em separação consensual - Validade e eficácia do negócio para as partes envolvidas - Observada a legitimidade de parte da autora e a ilegitimidade passiva das filhas da ré - Controvérsia referente ao valor do aluguel que torna imperiosa a liquidação de sentença, a fim de ser aferido o montante da locação - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA - Não oportunizada a colheita de provas condizente à alegação de que a totalidade do bem passou a pertencer à autora e seu irmão - Prova documental posteriormente juntada que tornou desnecessária a anulação da sentença - Aluguel devido na proporção de 50% - APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. ... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Inconformismo voltado ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva e determinação da realização de prova pericial - Insurgência que, no entanto, refoge ao rol do CPC, art. 1.015 (taxativo, conforme reiterada jurisprudência, não sendo a hipótese de adoção da taxatividade mitigada) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação ocorrida nos autos conexos 1025442-47.2020.8.26.0002, uma vez que foram ajuizados anteriormente. Inconformismo de parte a parte. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

Recorrente que, em suas razões recursais, não dedicou uma linha sequer a impugnar a detectada inexistência de quinhões certos e determinados destinados aos herdeiros (conclusão que fundamentou a r. sentença, responsável por julgar a ação sem mérito, a pretexto da falta de interesse processual). Exaustivamente defendida «Legitimidade da parte que não se confunde com «falta de interesse processual". DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. Razões recursais dissociadas do teor da sentença recorrida que prejudicam a apreciação da irresignação. ... (Continua)

11 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Legitimidade. Interesse. Prejudicialidade externa. Erro material. Falta de prequestoinamento. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex- cônjuge. Imóvel não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535 [correspondente ao CPC/2015, art. 1.022], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Exploração, com exclusividade, de parte do imóvel comum. Impositivo pagamento de aluguel aos autores a contar da citação. Emprego do disposto no CCB, art. 1319. Ilegitimidade ativa. Controvertida extensão da titularidade do imóvel objeto do litígio. Bem ainda não submetido à partilha em sede de inventário. Providência, porém, que não impede a cobrança limitada a ½ do imóvel alugado. Eventual superação desse percentual à herança a ser atribuída aos autores que se resolve em perdas e danos. Despesas comuns. Destacado pagamento pelo réu. Inexistente comprovação (art. 373, II, CPC). Falta, ainda, de reconvenção. Indicada alienação da quota-parte a terceiros. Reportado ajuste, não levado a registro, que não produz efeitos em relação aos autores (art. 1.245, § 1º, Código Civil). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência, que declarou a extinção do contrato com o óbito do comodante, bem como de posteriores avenças, determinando a indenização pelos herdeiros comodatários dos frutos percebidos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Herança que se transmite imediatamente aos herdeiros com a morte do de cujus. Posse transmitida com os mesmos caracteres da posse do de cujus. Inteligência do art. 495 do CC/1916 e do art. 1.206 do CC/2002. Legitimidade do herdeiro copossuidor de usar a coisa, exercer os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la e alhear a parte indivisa ou gravá-la (art. 1.314 do CC/2002). Contrato intuito personae e precário, sem prazo determinado. Possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer momento. Discordância de um dos herdeiros que obsta o empréstimo gratuito do imóvel. Direito do autor de exigir pagamento de aluguel e indenização dos frutos pelo uso exclusivo relativamente ao seu quinhão, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 1.314 e 884 do CC. Dever de todos os condôminos, em contrapartida de arcarem com as despesas de conservação do imóvel (art. 1.315 do CC). Reforma da r. sentença para constar essa ressalva. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Bem comum. Equivalente locativo. Sentença de parcial procedência para condenar o corréu José Juvenal a pagar R$ 3.000,00 mensais a título de equivalente locativo pelo uso exclusivo do bem comum e julgar extinta em relação ao corréu José Simeão. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e fixou o valor locativo do imóvel - Laudo pericial conclusivo quanto a avaliação do bem e o respectivo aluguel - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção dos valores fixados em contratos de locação celebrados no local - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo, devidamente confrontados os questionamentos formulados pelas partes - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL POR EX-CONVIVENTE. DEMANDADA QUE OFERTA PEDIDO RECONVENCIONAL COBRANDO A DÍVIDA ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHO COMUM INADIMPLIDA PELO AUTOR, E CUJA QUITAÇÃO SERIA CONDIÇÃO PARA A SAÍDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIRMADA NO ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR LOCATIVOS DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE E POSSE É CONTESTADA. PRESERVAÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, ANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Fins residenciais. Ação de reparação. Locadora que desaloja o locatário inadimplente, «manu militare. Impossibilidade. Dano reconhecido. Arbitramento. Irresignação acolhida para esse fim. Verba fixada em 5 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inadimplente o locatário, carece a locadora de legitimidade para recuperar «manu mílitari o prédio alugado. Não assiste ao locatário direito à recomposição de materiais, em decorrência do contrato locativo, porque deixou de pagar aluguéis como lhe competia para uso do imóvel. É devida a reparação por dano moral pelo constrangimento sofrido com o desalojamento por meios próprios; na sua fixação deve ser levadas em consideração a gravidade do dano, a participação do ofendido e a situação econômica de ambas as partes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Cônjuges. Legitimidade passiva do ora agravante reconhecida pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de aluguéis não reconhecido pelo tribunal de origem. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para responder ao pleito reconvencional. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Legitimidade passiva dos locatários e fiadores reconhecida por decisão interlocutória não recorrida. Matéria preclusa. Legitimidade, no entanto, comprovada nos autos. Fiança que se protrai até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula ajustada no contrato. Validade ? Precedentes do STJ. Súmula 7 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Benfeitorias. Indenização. Não reconhecimento. Cláusula de renúncia pactuada. Súmulas 335 do STJ e 15 do 2º Tribunal de Alçada Civil/SP. Suposta cobrança excessiva que não dá margem para repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não incidência do CCB/2002, art. 940. Incidência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos bens móveis que integravam a locação ou o respectivo valor a ser aferido por arbitramento. Exclusão da multa diária. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Walter provido em parte. Recursos dos corréus Carlos, Regina e Márcio desprovidos.

21 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Incide a Súmula 284/STF no tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente não demonstra, de forma clara e objetiva, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão a quo não foi sanado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE E PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel a ser cobrado pelos demais condôminos. Ilegitimidade passiva da esposa que não usufrui do bem, pois separada de fato do corréu. Alegação não comprovada de que o bem foi dividido por acordo amigável e verbal. Autora que só pode exigir aluguel a partir da data em que criou obstáculo à fruição exclusiva do bem, considerada como tal a data de citação do requerido. Necessidade de repasse de 50% da renda auferida com a locação para a autora. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data, na fase de liquidação e execução da sentença, momento em que deverá ser apurado o valor real de locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

25 - TJSP COISA COMUM -

Bem imóvel - Arbitramento de alugueres - Imóvel em posse da viúva do outro condômino - Ação julgada extinta por ilegitimidade passiva da ré - Afastamento - Transmissão da copropriedade do bem à ré desde a abertura de sucessão, pelo princípio da «saisine - Legitimidade passiva da ré caracterizada - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade arguida pelas executadas, com a extinção da ação de execução - Insurgência da exequente - Insistência com relação à legitimidade das embargantes para figurar no polo passivo da execução - Alegação de que manifestara sua oposição à cessão anunciada - Não acolhimento - Contrato de locação firmado entre as partes que previa, expressamente, a possibilidade de cessão de direitos e obrigação - Observância do disposto na Lei 8.245/91, art. 13, com relação à anterioridade da anuência - Cessão válida - Ademais, apelante recebeu os aluguéis pagos pela cessionária por mais de oito anos sem qualquer oposição - Boa-fé objetiva - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Pedido cumulado com arbitramento de aluguéis - Sentença de improcedência - Irresignação do requerente - Pretensão e rediscussão que violaria a coisa julgada - Sentença, proferida na ação de divórcio, que reconheceu o direito do autor apenas à metade da parcela quitada do imóvel durante o matrimônio e propriedade da autora - Ausência de legitimidade para o pedido de extinção de condomínio por quem não é condômino - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Alegações de usufruto vitalício, enriquecimento sem causa e ilegitimidade passiva do segundo réu. Primeiro requerido que doou sua meação sobre três bens imóveis, incluindo o imóvel objeto da ação, reservando para si o usufruto vitalício. Imóvel que é de propriedade comum (condomínio) entre as partes, decorrente de herança. Usufruto, contudo, que não incide sobre a totalidade dos bens imóveis doados. Requeridos que devem indenizar as requerentes pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo diante do usufruto vitalício reservado pelo doador, pois este não pode abarcar a totalidade do bem em detrimento dos direitos dos demais condôminos. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Diferença entre o valor pleiteado e o valor fixado na sentença não configura sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

31 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de Arbitramento de Aluguéis cc. Indenização. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência da Autora e do Réu. Ilegitimidade da Autora para postular em nome próprio, na qualidade de testamenteira nomeada pela genitora falecida. Testamenteira e demais herdeiros que podem representar o espólio na defesa do patrimônio contra terceiros e não para pleitear em nome próprio. Aplicação do princípio da saisine. Marco inicial da contagem dos aluguéis. Data da citação, momento em que o Réu foi constituído em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Juros e correção monetária fixados segundo a taxa SELIC, que deve ser simples, sem acrescer outra forma de correção monetária. Precedentes do E.STJ fixado em tema repetitivo. Interpretação do CCB, art. 406. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Reintegração de posse c/c indenizatória - Contrato de comodato - Bem imóvel - Prazo determinado - Bem privado concedido pela autora ao Município demandado, visando à isenção de IPTU - Finalidade de «promoção de eventos culturais e turísticos, com a possibilidade de «instalação de empresas - Decurso do prazo estipulado no contrato, sem a restituição do imóvel pelo réu - Demolição de dois galpões pela municipalidade, sem prévia comunicação da autora - Pretensão de ressarcimento dos danos ocasionados em virtude da referida destruição - Descabimento - Risco de desabamento devidamente comprovado nos autos pelo réu - Fatos não impugnados especificamente pela demandante - Cláusula contratual prevendo a possibilidade de demolição em caso de perigo de desmoronamento, mediante prévia comunicação da autora - Descumprimento da referida obrigação acessória que não implica, por si só, na possibilidade de responsabilização do Município pelo pagamento da reconstrução dos prédios demolidos - Contrato que não exigia autorização da autora, tampouco estipulava penalidades diante da ausência de prévia notificação - Inexistência de comprovação de prejuízos ou danos, além da perda dos prédios comprometidos - arts. 884 e 944 do Código Civil - Pedido descabido - Reintegração de posse - Pressupostos do CPC, art. 561 não preenchidos pela autora - Esbulho não caracterizado - Concessão administrativa dos galpões para outras empresas, com expressa concordância da autora - Contratos de concessão administrativa que também previam o encerramento após o decurso do prazo do comodato - Atuais ocupantes devidamente notificadas pelo demandado sobre a necessidade de devolução do bem à autora - Município que não se encontra na posse fática ou jurídica do imóvel - Ente público que não detém legitimidade para a defesa da posse e/ou propriedade em face das referidas empresas - Impossibilidade de retomada coercitiva dos galpões - Decisões liminares proferidas em outros processos judiciais, autorizando a permanência das beneficiárias da concessão na posse do imóvel, ao menos até a resolução definitiva - Pretensão de reintegração afastada - Tutela antecipada anteriormente concedida pela C. 12ª Câmara de Direito Público, arbitrando aluguéis provisórios, que não implica no acolhimento dos pedidos - Inexistência de coisa julgada ou nulidade - Possibilidade de julgamento em sentido diverso, após cognição exauriente - CPC, art. 296 - Pretensão de arbitramento de aluguéis - Pleito prejudicado - Impertinência de condenação do Município, que não ocupa o imóvel e não percebe contraprestação pela concessão de uso, ao pagamento de aluguéis - Improcedência da demanda, com a revogação da tutela antecipada - Necessidade de restituição dos valores recebidos pela autora, a título de aluguéis provisórios - Reconhecimento - arts. 297, parágrafo único, 302 e 520, I e II, todos do CPC - Responsabilidade processual objetiva, que independe da indagação acerca de culpa da parte beneficiada - Obrigação de reparação dos prejuízos que decorre da lei, não dependendo de prévio reconhecimento judicial ou pedido do lesado - Valores recebidos de forma precária, e que não integram o patrimônio em definitivo - Vedação ao enriquecimento sem causa e observância ao princípio da boa-fé objetiva - arts. 422 e 884 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Devolução determinada, com apuração através de liquidação nos próprios autos - Valor atribuído à causa - Modificação de ofício - Questão superada - Matéria já decidida pela 12ª Câmara de Direito Público, sem insurgência da parte autora - Possibilidade, de todo modo, de alteração - Montante arbitrado pela demandante que não corresponde ao proveito econômico pretendido - arts. 291 a 293 do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

33 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - As ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel - Admissibilidade da atribuição do valor da causa por estimativa - Todavia, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 7.200,00) é incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Possibilidade de retificação por arbitramento do valor da causa pelo juiz - Inteligência do art. 292, §3º, do CPC - Hipótese em que, considerando o conteúdo patrimonial envolvido no litígio, é razoável o arbitramento do valor da causa em R$ 40.780,00 - Preliminar de ilegitimidade ativa - Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil - O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial - Imóvel de propriedade do «de cujus, tendo o herdeiro legitimidade ativa em razão do princípio de saisine - Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - Da análise das alegações do autor, à luz da teoria da asserção, tanto a utilidade quanto a necessidade estão presentes - Mérito - Comodato a título gratuito - Esbulho praticado, que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que os réus tiveram ciência inequívoca da intenção de retomada pelo autor - Ausência de entrega da notificação extrajudicial, de modo que essa ciência se configurou apenas com a citação dos réus - Necessária adequação da indenização a ser paga pelos réus a título de aluguel para contemplar apenas o período entre a citação e o cumprimento da liminar que assegurou a reintegração da posse em favor do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Reexame da matéria relativa aos honorários advocatícios. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II. Nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Partes que firmaram instrumento de venda e compra em março/2018. Imóvel registrado em nome dos filhos dos requeridos, que possuem usufruto vitalício. Impossibilidade de transferência de propriedade ante a existência de penhora em nome da filha dos réus. Pretensão de dar nulidade ao contrato, com a devida rescisão, com a devolução do valor pago e pagamento de multa contratual e, ainda, ao pagamento de danos morais. Reconvenção interposta para pagamento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Reconvenção improcedente. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da justiça gratuita aos réus apelantes. Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Afastado o arbitramento por equidade. Entendimento fixado pelo C. STJ quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso dos réus improvido... (Continua)

35 - TJPE Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

«I - Agravo Retido: O arbitramento dos honorários do perito deve ser norteado por critérios como o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo com a atividade, a complexidade do exame, a capacidade financeira das partes, o local de realização da perícia, bem como devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de se tratar de imóveis com vícios construtivos e danos semelhantes, foram 14 (quatorze) unidades periciadas, e cada uma delas precisou ser minuciosamente analisada pelo perito a fim de viabilizar a individualização dos valores necessários aos reparos dos sinistros. O quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela Seguradora é manifestamente irrisório para o caso em apreço, sendo insuficiente para contemplar a dignidade da atividade profissional do perito. Honorários periciais mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Rescisão Contratual Com Devolução de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais - Autores alegam que firmaram contrato de locação de um imóvel, sendo intermediados pela imobiliária, ocorre que ao vistoriarem o bem, foram constatadas inúmeras avarias e os requeridos prometeram uma reforma geral, o que não ocorreu, sendo assim, os requerentes se mudaram do imóvel, no entanto, estão sendo cobrados no valor de R$ 2.280,00 - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Cartão de crédito - Transações desconhecidas - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)