legitimidade ativa arbitramento honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. LEGITIMIDADE ATIVA. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para apelar do valor fixado a título de verba honorária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ocorrência. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Trânsito em julgado dos embargos à execução se deu em 01.09.2020 e a presente ação fora distribuída em 27.04.2021, não ultrapassado referido interlúdio. Objeções rejeitadas. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade do recorrente, o qual figurava como devedor na ação de execução fiscal, tendo outorgado poderes por meio de instrumento assinado para defesa de seus interesses em juízo. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Critérios bem indicados na prova pericial para se quantificar os honorários devidos. Elementos não infirmados pelo recorrente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados somente em desfavor do apelante. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Legitimidade ativa reconhecida pela corte estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Arbitramento. Legitimidade ativa da sociedade de advogados. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Sociedade de advogados. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Atuação aferida nos autos. Fixação de honorários advocatícios. Legitimidade ativa do recorrido. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de extinção, por ilegitimidade de partes ativa e passiva - Manutenção. Autor que não participou do contrato firmado entre a credora originária e o advogado substabelecente. Direitos e obrigações decorrentes do contrato que devem ser objeto de discussão entre as partes que o firmaram, não alcançando terceiros. Ausência de legitimidade para a pretendida cobrança de honorários. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - LEGITIMIDADE ATIVA - A

demandante comprova que, a despeito de não ter contratado diretamente a ré, fazia uso da linha telefônica por ela fornecida, inclusive para fins profissionais - Consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização como consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor - Enquadra-se a coautora, portanto, no conceito de consumidor por equiparação, trazido pelo CDC, art. 17 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 6.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade, ante o reduzido proveito econômico obtido pelos autores - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Questão preliminar. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a comprovar hipossuficiência, recolheu-se voluntariamente e sem ressalvas o preparo de agravo de instrumento. MÉRITO. Autor agiu corretamente ao diligenciar pela habilitação do espólio, pois que essa figura deve, prioritariamente, suceder-se na posição do falecido, principalmente nos casos em que a sucessão se dá no polo passivo, resguardando a situação jurídica dos herdeiros e sucessores na possível pendência do inventário. Inexistência de causa legítima ao arbitramento de honorários, pois que bastava ao herdeiro, intimado na posição de representante do espólio, informar em simples petição que a partilha já havia sido concluída. Reconhecimento da «ilegitimidade passiva não proporcionou proveito econômico algum a quem quer que seja, porquanto os bens que formavam o espólio continuarão sujeitos à causa de origem, ainda que, agora, integrando o patrimônio dos herdeiros. Conhecimento prévio da consumação da partilha não pode ser exigido do autor, notadamente ao se considerar que o inventário extrajudicial ocorreu em cidade diversa do domicílio do «de cujus". Banco, ademais, não informado do ato pelos herdeiros, extrajudicialmente. Honorários advocatícios descabidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Execução de título judicial. Cobrança de honorários sucumbenciais. Vários advogados constituídos originariamente pela parte vencedora. Legitimidade para executar. Solidariedade ativa. Omissões não verificadas. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo cível. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, pré-morto ao ajuizamento da ação. Insurgência do patrono do herdeiro do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Possibilidade em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação acerca da correta sujeição passiva quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Arbitramento de honorários nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Recurso provido

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 3. Condenação da associação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, a modificação do resultado do julgado. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade ativa. Contrato que não produz efeitos relativamente aos réus. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, consignou expressamente que o contrato particular juntado aos autos não produziu nenhum efeito em relação aos réus, não havendo elementos para reconhecer a legitimidade ativa da autora. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acidente em rodovia - Animal na pista - Resultado fatal - Sentença de parcial procedência - Legitimidade ativa dos enteados da vítima - Não acolhimento, tendo em vista que o dano moral reverso é presumido no tocante aos familiares - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - Reconhecimento - Indenização moral - Quantia arbitrada razoável, que deve ser mantida - Pensão - Pagamento de 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou eventual morte da beneficiária, o que sobrevier primeiro - Honorários advocatícios - Arbitramento de 10% sobre o valor atualizado da condenação que se mantém, acrescidos de 1% relativos à verba recursal (85, § 11, do CPC) - Sentença mantida - Recursos não providos.

19 - TST AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória proposta pelo outrora reclamante, especificamente no tocante ao pagamento de honorários assistenciais na ação subjacente. II - Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. III - Isto porque, dispõe a Lei 8.906/1994, art. 23 que « Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte «. No caso de representação por sindicato, a Lei 5.587/70, art. 17 previa (ao tempo da ação matriz e do ajuizamento desta ação rescisória) que « Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente «. IV - Diante disso, impõe-se, portanto, de ofício, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor promover ação rescisória cujo objeto é restabelecer a condenação em honorários assistenciais em favor de seu advogado. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imissão na posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela legitimidade ativa da parte recorrida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Simulação. Indenização por eventuiais benfeitoriais. Direito de regresso em ação autônoma. Fundamentação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

21 - TJPE Civil e processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Recurso não provido.

«As seguintes preliminares foram rejeitadas: a) o conhecimento do agravo retido interposto na audiência de instrução; b) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação em violação aos CPC/1973, art. 458, I, II e IIIe 93, IX, da CF; c) a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de dilação probatória e, consequente, julgamento antecipado da lide em contraposição a correta aplicação dos CPC/1973, art. 330, 331 e 334, bem como aos ditames da livre convicção encartados nos artigos 130 e 131; d) a impossibilidade de apreciação de pedido de arbitramento proporcional de honorários advocatícios dos trabalhos efetivamente desenvolvidos pelo apelado e pelo atual patrono dos apelantes nos processos sucessórios, sem a conclusão final das ações sucessórias; e) a nulidade da sentença por violação do princípio da verdade real - sentença em desconformidade com as provas produzidas nos autos; f) ilegitimidade ativa; g) ilegitimidade passiva; e h) falta de interesse de agir. Mérito: ... (Continua)

22 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, à título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

23 - TJSP Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

24 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC. ... (Continua)

25 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

26 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

27 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

28 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento a determinação do e.STJ.

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom S/A. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Ressalva. Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - «Ação ordinária com pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente, com pedido de vistoria, busca e apreensão - Concorrência desleal - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Celular e Companhia Manutenção e Venda Ltda Me - Descabimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas - Conjunto probatório que revela que a autora celebrou contrato de licenciamento para comercializar e distribuir capas para celular contendo marcas, imagens e outros signos associados a diversos desenhos da Disney (neles incluindo Mickey e Minnie), mediante o pagamento de royalties - Corré que comercializou mercadorias semelhantes, porém, sem contar com a qualidade de licenciada - Legitimidade da autora para propor a ação de origem, fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209, todos da Lei 9.279/1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Contrafação dos produtos demonstrada - Liquidação do quantum indenizatório e destinado à reparação do dano material deverá ser realizada por arbitramento, observando-se o disposto na Lei 9.279/96, art. 210, conforme reconhecido pelo D. Juízo de origem - Observação no tocante ao período de apuração do dano material - Dano moral que, aqui, é presumido e dispensa comprovação, cuidando-se de dano in re ipsa - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.

32 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

33 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

34 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

35 - STJ Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal examina as questões atinentes à solução da lide e declina os fundamentos nos quais firmou suas conclusões, sendo certo que o fato de não o fazer à luz dos dispositivos legais indicados pela parte não o vicia de nulidade. ... (Continua)

37 - TJPE Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Carpina contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 330454-3 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0001318-40.2008.8.17.0470, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que o Município de Carpina ajuizou a presente Execução Fiscal no intuito de cobrar do recorrido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre operações de leasing envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas do Município de Carpina/PE no período de 01/10/02 a 01/10/07.No escopo de subsdiar a ação, o recorrente apresentou a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fls.06) com informações genéricas acerca do fato gerador e índices de juros e correção monetária adotados.Devidamente citado (fls.09), o recorrido apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls.10/14) aduzindo que tanto a certidão de inscrição em dívida ativa municipal quanto o relatório de créditos do ISS foram elaborados de maneira absolutamente aleatória sem nenhum comprovante de suposto fato gerador a sustentá-los e em clara violação as imposições constantes do art. 202 e parágrafo único do CTN.Por derradeiro, requereu o apelado o provimento da exceção de pré-executividade para o fim de, reconhecendo a ausência de título executivo a amparar a execução fiscal, seja extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI do CPC/1973.O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (fls.92/93) na qual, declarou nula a presente execução (art.586 do CPC/1973) dada à inexigibilidade do título, por reflexo da ilegitimidade ativa sob fundamento de validade do inciso I do art.618 do CPC/1973.Com efeito, à luz dos recentes posicionamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela, constato que, de fato, o Município de Carpina/PE não detém legitimidade ativa para cobrar o referido tributo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.060.210/SC, submetido ao procedimento do art.543-C do CPC/1973, definiu que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro tendo como sujeito ativo da relação tributária o Município da sede do estabelecimento do prestador. O relator do acórdão, Min. Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que «a partir da Lei Complementar 116/03, o sujeito ativo é o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira, com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento- núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.In casu, verifico que o Município de Carpina não possui capacidade tributária ativa para cobrar ISS sobre o fato gerador em questão, pois não representa a sede em que o núcleo da operação mercantil se perfaz, é simplesmente o ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realiza procedimentos acessórios.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a redação da Súmula n52/TJPE: « A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação de serviço.De tal arte, constato que a sentença combatida não merece reparos. Insta frisar que a alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifico que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. No que pertine a insurgência do recorrente contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro não merecer guarida, porquanto é devida a verba honorária na hipótese de extinção do processo executivo pelo manejo da exceção de pré-executividade. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento ao decidido pelo e. STJ em sede de julgamento de recurso especial.

40 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Incidência do CDC. Ônus de produção da prova pericial. Honorários periciais. Manutenção do quantum.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REFERIDAS CDAS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVAMENTE ÀS CDAs REMANESCENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. O proprietário do bem móvel e arrendador (credor fiduciário) é responsável solidário pelo débito tributário, decorrente de IPVA, nos termos do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor de adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária, relativamente às CDAs remanescentes. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte exequente, Fazenda Pública Estadual, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

sentença de extinção sob o fundamento de ilegitimidade ativa «ad causam - recurso do embargante - impossibilidade - legitimidades «ad causam que devem ser aferidas «in statu assertionis, ou seja, conforme a narração dos fatos em abstrato realizada pelo demandante - embargante que foi expresso na exordial ao afirmar que celebrou com terceiro contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - transferência de domínio, à luz do art. 481 do Código Civil - ilegitimidade ativa bem assentada - ademais, intimado, o embargante não apresentou a réplica com a devida impugnação específica - precedentes - sem fixação de honorários recursais ante o arbitramento em seu patamar máximo - sentença mantida - recurso não provido.... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Honorários periciais. Manutenção do quantum.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

44 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários sucumbenciais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, está-se diante de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pelas instituições financeiras supostamente obrigadas no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ.

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REFERIDAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. 1. Suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e a titularidade dos veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 2. Inexigibilidade do débito fiscal, relativamente às CDAs remanescentes, não reconhecida. 3. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo adimplemento do IPVA, constituído no curso do respectivo contrato, por força do disposto no art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 4. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor dos adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, relativamente às CDAs remanescentes. 6. Requisitos das CDAs, previstos no CTB, art. 202, preenchidos. 7. Incidência de juros de mora, no caso concreto, de acordo com a Taxa SELIC, mediante a aplicação da Lei Estadual 10.175/98. 8. Ausência de comprovação, no caso concreto, da incidência de juros moratórios, superiores à Taxa SELIC. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da Fazenda Pública Estadual, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição acionária. Telefonia. Agravo retido interposto pela ré. Parcial provimento. Aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafo único). Penalidade que deve ser afastada. Existência de sanção processual específica. Presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar (art. 359,CPC/1973). Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Prescrição. Ação de cunho obrigacional (pessoal). Incidência do prazo previsto nos arts. 177, do CCB/2002. CCB e 205, do CCB/2002. CCB/2002. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Portarias ministeriais. Ilegalidade. Alegada responsabilidade da união decorrente da emissão das referidas Portarias e por figurar como acionista controlador. Perdas e danos. Novo entendimento da câmara. Cálculo com base na cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Recurso provido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil. Inversão indevida. Prequestionamento genérico. Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Convertida em perdas e danos a obrigação de subscrever ações, a indenização será calculada pela multiplicação do número de ações devidas pelo valor cotado em Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação, e não pela maior cotação no período entre a data da integralização e o referido trânsito em julgado.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Dano moral e material. Ofensa ao CPC, art. 267, VI, de 1973 ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Siderúrgica. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com razoabilidade.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários. Extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa. Recurso do autor. Contrato de cessão de crédito com redação dúbia. Indicação expressa dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais. Ausência de qualquer menção a honorários contratuais. Cessão de crédito que não pode ser entendida como abrangendo os honorários contratuais. Ilegitimidade ativa afastada. Impossibilidade de julgamento do feito no estado. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Dilação probatória imprescindível. Requerimento de prova pericial não apreciado. Determinação de intimação da cessionária do crédito, para que, querendo, apresente eventual oposição. Interpretação extensiva do art. 675, parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)