legitimidade do pai
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de dívida atribuída a filho e contraída após sua morte. Dano moral reflexo. Legitimidade do pai. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O pai está legitimado, por ter interesse jurídico, a postular indenização por danos morais sofridos em razão de cobrança por dívida contraída em nome de seu filho após o óbito. Nesses casos, o que se persegue é a tutela jurisdicional da própria ofensa, da dor própria decorrente do vilipêndio da memória do parente falecido.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

4 - STJ Alimentos. Legitimidade passiva de avô. Presença do pai no pólo passivo. Possibilidade. Responsabilidade suplementar. CCB, CCB, art. 397.

«O CCB, art. 397, ao dispor sobre o direito à prestação alimentar, não excluiu a responsabilidade solidária dos ascendentes próximos. Sendo insuficiente a capacidade econômica do pai para arcar integralmente com o dever jurídico dos alimentos devidos ao filho, poderão suplementar a pensão os ascendentes próximos (avós), na medida de suas possibilidades, apuradas em juízo. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Legitimidade ativa. «Pai de criação. Decreto 2.681/1912, art. 22.

«O Decreto 2.681/1912, art. 22 concede o direito de indenização a quem a vítima prestava auxílio, situação em que se coloca o autor da ação, intitulando-se padrasto ou «pai de criação da vítima, a qual contribuía com parte do seu salário para a manutenção da família. Recurso conhecido e provido, para que a ação prossiga.... (Continua)

6 - STJ Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no CCB, art. 348, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.... (Continua)

7 - STJ Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no CCB, art. 348, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia.... (Continua)

9 - STJ Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.

10 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Dissolução de união estável. Alegação de que os serviços prestados ao pai do recorrente deveriam ser cobrados do seu genitor e não do ex-companheiro. Descabimento. Hipótese em que o pedido da recorrida veio fundamentado na existência de um dever que decorreria da união estável havida entre as partes. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

11 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Legitimidade do banco reconhecida pelo fato de ter incluído o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam. Culpa «in vigilando. Presunção «juris tantum. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.... (Continua)

15 - TJSP Família. Ação. Condições. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Propositura pelo menor contra o pai que constou no registro e o alegado pai biológico. Decisão que afastou preliminares levantadas pelo suposto pai biológico. Inconformismo. Desacolhimento. Pedido que não é juridicamente impossível. Ausência de óbice legal ao ajuizamento da demanda. Matéria que diz respeito ao mérito. Legitimidade do filho, ainda que menor e representado pela mãe, para o ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. ... (Continua)

17 - STJ Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. Da legitimidade do pai biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua filha biológica, para que dele o conste como pai (CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606 e CPC/1973, art. 267, VI) ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Relação avoenga. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa dos netos. Pai já falecido. Recurso desprovido.

«1 - O julgamento do recurso especial conforme o CPC/2015, art. 557, § 1º-A não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES CONTRATADAS PARA A FILHA DOS RÉUS - CONTRATO QUE FOI ASSINADO SOMENTE PELO PAI - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do contrato de prestação de serviços escolares para a filha dos réus ter sido assinado unicamente pelo pai, já foi reconhecido pela jurisprudência que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente, havendo precedentes no Colendo STJ. Legitimidade da mãe que deve ser reconhecida, para a inclusão no polo passivo da execução... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Filiação. Negatória de paternidade. Registro público. Nulidade de registro civil cumulada com investigação de paternidade. Admissibilidade. Interposição por filho menor contra o pai natural e contra aquele que o registrou. Legitimidade ativa «ad causam.

«Não resta dúvida de que dois são os legitimados à propositura da presente ação: o pai, que registrou o filho, e o próprio filho. Com relação ao pai, há de se reconhecer a decadência (CCB, art. 178, § 3º, c/c. o art. 144). Contudo, não se há de dizer o mesmo com relação ao filho, ante os arts. 178, § 9º, VI, c/c. o 362, ambos do CCB. E, ao contrário do entendimento antes esposado, o requerimento da negatória de paternidade não necessita aguardar alcance o filho a idade de 21 anos.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima solteira. Posterior morte de seu genitor que já havia requerido administrativamente o pagamento da indenização. Legitimidade ativa do único filho vivo do pai da vítima por ser o destinatário da parte da indenização que cabia a ele e que só não recebeu porque a apelante não atendeu ao pedido administrativo. Preliminar rejeitada.

23 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet.... (Continua)

24 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

25 - STJ Recursos especiais. Habeas corpus. Trancamento de inquérito. Embargos de declaração opostos pelo pai da suposta vítima não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para oposição de embargos declaratórios pelo parquet em face do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração não manifestamente intempestivos por parte diversa. Interrupção. Possibilidade. Concessão da ordem na origem que atingiu interesse jurídico do pai da suposta vítima. Legitimidade recursal como terceiro interessado.

«1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de futuros recursos, sendo de rigor o não conhecimento do apelo especial interposto extemporaneamente pelo Ministério Público em face de acórdão que não conheceu de embargos opostos pelo Parquet após o prazo legal. ... (Continua)

26 - STJ Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

27 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil de nascimento. Ajuizamento pelos avós paternos. Possibilidade. Alegação de que o pai falecido do menor, foi induzido a erro pela mãe, com evidente falsidade ideológica no assento de nascimento. Progenitores que figuraram no registro, suportando as consequências morais e econômicas dele decorrentes. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. ... (Continua)

31 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... (Continua)

33 - STJ Família. Criminal. Resp. Estupro. Ação penal pública incondicionada. Não ocorrência. Pátrio poder. Inexistência. Mãe da vítima denunciada por delitos não acobertados pelo disposto no CP, art. 225. Ação penal pública condicionada. Representação do pai da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Comprovação da miserabilidade. Desnecessidade de atestado de pobreza. Legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.

«I. Hipótese em que foi o recorrente foi denunciado pelo delito de estupro, juntamente com a mãe da vítima, esta denunciada por rufianismo e favorecimento da prostituição. ... (Continua)

34 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput e parágrafo único. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º.

«3.1. Não há legitimação concorrente entre gerações de graus diferentes postularem o reconhecimento judicial de parentesco, com base em descendência genética, existindo somente legitimidade sucessiva, de modo que as classes mais próximas, enquanto vivas, afastam as mais remotas (CCB/2002, art. 1.606, «caput).... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de cônjuge. Legitimidade ativa dos herdeiros legais para o pedido da indenização integral por morte. Caso em que os irmãos e sobrinhos da vítima estão legitimados, a receber a indenização que era devida ao pai da vítima, morto depois do evento danoso. Inviabilidade, doutro turno, da legitimação do cônjuge do irmão pré-morto da vítima, pois não é destinatária de parte da indenização. Bens decorrentes de sucessão não entram na meação. CCB, art. 1659, I. Exclusão da cunhada da vítima da lide, por ilegitimidade de parte. Recurso da seguradora parcialmente provido.

36 - TJSC Atentado violento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da ação penal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem

«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a ação penal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.... (Continua)

37 - TJMG Família. Adoção. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Ação de adoção. Sentença. Vício extra petita inexistente. Poder familiar. Pai desconhecido. Declaração de consentimento da mãe para a adoção. Destituição judicial prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Recurso não provido

«- Ocorre o vício extra petita da sentença, apenas se o julgador altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de registro de nascimento. Pai falecido. Direito personalíssimo e indisponível do genitor. Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor, não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Interposição de agravo de instrumento por terceiro em relação à lide. Ausência de prova da legitimidade que inviabiliza o exame da pretensão. Decisão que indeferiu e que determinou a expedição da carta de arrematação e da guia de levantamento do valor resultante da arrematação, respectivamente. Pedido formulado pela agravante para que fosse reconhecida a nulidade da arrematação do imóvel que fora hipotecado para seu pai. É ônus do terceiro em relação à lide demonstrar que tem legitimidade para defender o direito que foi afetado por decisão proferida no processo do qual não é parte. Recurso desprovido.

40 - TJSP NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Ação proposta pela avó paterna contra o neto. Genitor já falecido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, ante a ilegitimidade da avó. Inconformismo da autora. Legitimidade ativa da ação negatória de paternidade que é exclusivamente do pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. Impossibilidade de se falar em sub-rogação aos avós, tendo em vista que se trata de direito intransmissível. Apelante que, de fato, é parte ilegítima para a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.... (Continua)

42 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

43 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

44 - TJMG Mandado de segurança. Transferência de condenado para penitenciária distante de sua residência. Impetração. Pai de presidiário. Ilegitimidade ativa. Direito de visitação. Titularidade atribuída ao preso. Ação mandamental. Proteção de direitos, e não de interesses

«É o pai parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato de juiz que determina a transferência do filho presidiário para estabelecimento distante de sua residência, visando, com a ação, ao restabelecimento do direito à visitação, bem como o de o preso permanecer próximo de seus familiares, porquanto tais direitos pertencem ao preso, e não ao seu pai, que, embora possa ter interesse em visitar o detento, não detém a titularidade desses direitos, não possuindo, assim, legitimidade para figurar no pólo ativo da ação mandamental. ... (Continua)

45 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título executivo consistente em instrumento particular de confissão de dívida firmado tão somente pelo pai do aluno. Mensalidades escolares. Pretensão da agravante, cessionária do crédito, de investigar o patrimônio da mãe do aluno para consequente redirecionamento da execução. Apesar de a educação do filho ser de responsabilidade dos pais, a confissão de dívida foi firmada apenas pelo pai do aluno, obstando, dessa forma, a inclusão da mãe no polo passivo da ação de execução. Responsabilidade do cônjuge que não se presume (art. 265, Código Civil). É certo que, em razão do poder familiar, compete a ambos os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação (art. 1634, Código Civil; art. 21, Lei 8069/90; e art. 229. CF/88). Todavia, o dever de educação não leva automática e necessariamente à obrigação solidária, se não houver previsão legal ou não estiver pactuada em contrato (art. 265, Código Civil). Uma das funções do título executivo é fixar a legitimidade das partes ativa e passiva, como se depreende do art. 568,CPC/1973. Recurso desprovido.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esposo e pai das autoras. Legitimidade ativa. Quantum da indenização. Valor irrisório. Majoração para R$ 100.000,00 (R$ 25.000,00 para cada autora). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das «punitive damages encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no CCB/2002, art. 884. ... (Continua)

48 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, ouvi atentamente o brilhante voto do Sr. Ministro Raul Araújo, e, agora, o minucioso voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, e compartilho de várias preocupações do voto de Sua Excelência e, também, de várias de suas premissas, especialmente, a de que o CCB/2002, art. 1.606, do Código atual, na linha do que já dispunha o Código anterior, estabelece que a ação que pede o reconhecimento de filiação compete ao filho, e só passará a legitimidade ao neto caso o filho tenha falecido sem exercê-la, isso dentro de uma interpretação já construtiva da jurisprudência do STJ, ainda sob a égide do Código de 1916. ... (Continua)

49 - TJMG Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. ... (Continua)

50 - STJ Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)