lei abuso autoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95. Crime de abuso de autoridade.

«Inaplicabilidade ao processo por crime de abuso de autoridade, que se sujeita a procedimento especial (Lei 4.898/65) .... (Continua)

2 - STJ Abuso de autoridade. Pena de detenção. Sanção de natureza mais grave. Lei 4.898/65.

«A pena de detenção, porque privativa de liberdade, é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.... (Continua)

3 - STJ Abuso de autoridade. Prescrição. Lei 4.898/65. CP, art. 109, VI,

«A prescrição da pretensão punitiva, para os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, «in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o CP, art. 109, VI.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação por abuso de abuso de autoridade fundada na Lei 4.898/1965 ajuizada perante o STJ, em face do comandante do exército. Ausência de previsão constitucional.

«1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do CF/88, art. 105 (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como «ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de tutela. Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na Lei 4.898/65. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Lesão corporal e abuso de autoridade praticados por policial militar, em serviço. Competência da Justiça Estadual Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade e da Justiça Militar o de lesão corporal. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º.

«A competência para o julgamento de possível crime de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao CPM, art. 9º, II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões corporais cometidas, por policiais militares, nas condições estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que cometido no mesmo contexto do crime de abuso de autoridade.... (Continua)

6 - STJ Competência. Policial militar. Abuso de autoridade cometido em serviço. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula 172/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.

1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da Lei 9.099/95, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06).... (Continua)

8 - TJMG Hermenêutica. Crime de tortura. Abuso de autoridade. Perquirição se, «in casu, incide a norma prevista na alínea «i do Lei 4.898/1965, art. 3º ou a do inc. II do Lei 9.455/1997, art. 1º. Considerações sobre a revogação parcial da Lei 4.898/1965 pela Lei 9.455/97.

«... Como se vê, as condutas praticadas pelos recorridos são flagrantemente ilícitas, limitando-se a divergência à perquirição se, «in casu, incide a norma prevista na alínea «i do Lei 4.898/1965, art. 3º ou a do inciso II do Lei 9.455/1997, art. 1º. Na verdade, trata-se de um conflito aparente de normas, cuja solução é, facilmente, apontada pelo princípio da especialidade, segundo o qual «lex specialis derogat legi generali, ou seja, a norma especial afasta a incidência da norma geral. Consoante Francisco Assis Toledo («in Princípios Básicos de Direito Penal, 5ª ed. Ed. Saraiva, 2000, p. 51 e ss.), «considera-se especial («lex specialis) a norma que contém todos os elementos da geral («lex generalis) e mais o elemento especializador. Tal é exatamente o que ocorre com os arts. 3º, «i, e 4º, «b, da Lei de Abuso de Autoridade, com relação ao art. 1º, I e II, da Lei de Tortura. Estes últimos veiculam diversos elementos especializadores que os diferem das condutas tipificadas na legislação anterior. Nesse sentido, o abalizado jurista Rui Stoco («in Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed. ver. atual. v. I, p. 31) pontifica: «Em quarto lugar, a nova lei não revoga por inteiro a Lei 4.898, de 9.12.65, que define os crimes de abuso de autoridade. Significa que a revogação é pontual e localizada. Os únicos pontos de contato que a lei em estudo [Lei de Tortura] tem com a Lei de Abuso de Autoridade estão no art. 3º, alínea «i¹ e no art. 4º, alínea «b, desta última, quando define como abuso de autoridade o 'atentado à incolumidade física do indivíduo' e 'submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei'. Não obstante o abuso de autoridade seja pressuposto e circunstância elementar do crime de tortura previsto na Lei 9.455/97, quando praticado por agente público, ainda assim convivem e se harmonizam ambas as leis, pois remanescem na Lei 4.898/1965 figuras delitivas outras não previstas naquela. Mas pode-se reafirmar que a nova lei revogou as alíneas «i do art. 3º e «b do Lei 4.898/1965, art. 4º (grifo nosso). Assim, os arts. 4º, «b (constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei), e 3º, «i (constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo), da Lei 4.898/65, restaram revogados pelo novo diploma legal. Portanto, razão assiste ao recorrente, pois, realmente, pelos próprios fundamentos invocados pela Sentenciante, verifica-se que o delito previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, encontra-se configurado «quantum satis pelos elementos de convicção coligidos. Com efeito, vislumbra-se nos atos praticados pelos apelados todos os elementos do referido tipo penal, quais sejam: o dolo, com consciência e vontade dirigidas ao cometimento do crime, a ação dirigida à aplicação de castigo pessoal e a qualidade do sujeito passivo (pessoa submetida à guarda de ambos os réus). ... (Min. Sérgio Resende).... (Continua)

9 - STJ Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.... (Continua)

10 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Militar. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Aplicação da Súmula 172/STJ. STJ. Competência da justiça comum.

«Na hipótese dos autos, os policiais militares agiram com abuso de autoridade, ao abordarem as vítimas, exigindo a apresentação da identidade civil, sob o argumento de que as identificações militares apresentadas somente teriam validade se exibidas junto com a identificação civil, além de terem detido as vítimas sob alegação de desobediência. ... (Continua)

12 - STJ Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Contuta de impedir advogado de gravar atos praticados em audiência. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 3º, «j. Lei 8.904/94, art. 7º.

«Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no Lei 4.898/1965, art. 3º, «j, por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo Lei 8.904/1994, art. 7º.... (Continua)

13 - STJ Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Advogado. Inexistência de prova da intenção deliberada de ofender a honra de advogado. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 4º, «h.

«Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no Lei 4.898/1965, art. 4º, «h.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Denúncia contra magistrado. Abuso de autoridade. Crime doloso. Decisão administrativa do plenário. Repercussão.

«- Em sede de ação penal originária promovida contra magistrado sob a acusação de abuso de autoridade, crime doloso previsto no Lei 4.898/1965, art. 4º, «a, a decisão tomada por expressiva maioria do Plenário do Tribunal em processo administrativo, afirmativa da inexistência de dolo na conduta impugnada, tem repercussão na instância penal, afastando a justa causa para a acusação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Matéria de cunho administrativo. Apreciação pela justiça comum. Licença para exercício de atividade política. Conceito de «autoridade policial". Não aplicabilidade da Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) . Desincompatibilização. Prazo. Lei complementar 64/90.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

17 - STJ Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i.

«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de Segurança -  Pedido de liberação de veículo apreendido -  Inadequação da via mandamental - Inteligência da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão da autoridade impetrada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Não conhecimento do mandado de segurança. 

19 - STJ Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele (Súmula 90/STJ).... (Continua)

20 - STJ Competência. Abuso de autoridade. Delegado da Polícia Federal. Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Federal afastada. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i e «j.

«1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas, constante do CF/88, art. 109, IV. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal – tendo como vítima médica em hospital – quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.... (Continua)

21 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º, «i», com vigência anterior à edição da Lei 13.869/2019) . Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Execução Fiscal. Requerimento junto à Administração Pública. Cópia de termo de Inscrição de Dívida Ativa e do documento que atribui competência à autoridade administrativa para autenticá-lo. Indeferimento. Abuso de autoridade ou ilegalidade. Inexistência. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Impetrante que poderá obter tais documentos diretamente nos autos da execução fiscal em que está sendo executado. Recurso improvido.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passaram por uma conduta-meio, ou seja, lançaram mão da violência, que produziu lesões corporais no ofendido, que não ultrapassaram a normalidade do tipo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela não aplicação pelo não princípio da consunção, reconhecendo a prática dos crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal, afastando a suspensão condicional do processo, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Abuso de autoridade. Pena. Perda do cargo e inabilitação o exercício da função pública. Natureza jurídica de pena principal, bem como as penas de multa e detenção. Distinção daquela prevista no CP. Lei 4.898/65, CP, art. 6º, § 3º, «c. art. 92, I.

«A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista no Lei 4.898/1965, art. 6º, § 3º, «c, é de natureza principal, assim como as penas de multa e detenção, previstas, respectivamente, nas alíneas «a e «b do mesmo dispositivo, em nada se confundindo com a perda do cargo ou função pública, prevista no CP, art. 92, I, como efeito da condenação. Recursos especiais prejudicados, em face da declaração da extinção da punibilidade do crime.... (Continua)

27 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Abuso de autoridade. Autorização do tribunal para investigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recorrente alega ofensa ao art. 33, parágrafo único,Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), aos arts. 25, III, 26, IV, e 29, «V, todos da Lei 8.625/1993 (LONMP), aos arts. 3º, 5º, II, 24, 40, 257, I e II, e 653, parágrafo único, todos, do CPP, Código de Processo Penal, ao CP, art. 100 e aos arts. 5º e 8º, do CPC, Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que a matéria não foi objeto de pronunciamento pela Corte a quo, tampouco sendo debatidas em sede de embargos aclaratórios. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. I «alei/9.455, art. 1º. «tortura-prova. Desclassificação. Lesão corporal e abuso de autoridade. Análise sobre a extensão do sofrimento físico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir do exame do acervo fático probatório, pela ausência de conduta dirigida a obter informação, declaração ou confissão da vítima - imprescindível à configuração do tipo do I «aLei/9.455, art. 1º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Guarda municipal. Abuso de autoridade. Possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Adequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Narrativa fática insuficiente na denúncia. Desclassificação para abuso de autoridade no ato de recebimento da inicial acusatória. Excepcionalidade que autoriza a emendatio libelli. Agravo regimental provido.

1 - A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no, II da Lei 9.455/1997, art. 1º. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, c/c o CPM, art. 9º, III «d Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, «no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017, art. 9º, II, caput). ... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus - Extorsão mediante sequestro - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, e - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Abuso de autoridade, extorsão e tráfico de drogas. Medidas alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais. ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar para investigar a prática de abuso de autoridade. Agente da polícia federal. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CP, por inexistência de ação penal em curso ou condenação em desfavor do agravante. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, II, c/c Lei 8.112/1990, art. 142, I e Decreto 59.310/66. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo prescricional incidente à ação de improbidade (Lei 8.112/1990, art. 142 e no inciso III do Decreto 59.310/1966, art. 390, na forma prevista no Lei 4.878/1965, art. 72, Lei 8.429/1992, art. 23) é aquele previsto para as faltas puníveis com demissão (5 anos, previsto no inciso I) ou aquele previsto para os crimes de abuso de autoridade (2 anos, previsto na antiga redação do CP, art. 109, VI- vigente à época dos fatos - c/c art. 142, § 2º da Lei 8.112 e a Lei 4.898/65) . ... (Continua)

35 - TJSC Recurso em sentido estrito. Militar que comete, simultaneamente, o crime de lesões corporais e de abuso de autoridade. Sentença quanto ao crime da Lei 4898/1965 na justiça comum que não enseja o reconhecimento da coisa julgada em relação ao crime previsto no CPM, art. 209. Objetos jurídicos tutelados que são distintos. Necessidade do retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da persecução penal na justiça militar. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Sentença quanto ao delito de abuso de autoridade na justiça comum não faz coisa julgada em relação ao crime militar de lesões corporais cometidos simultaneamente, pois possuem objetos jurídicos tutelados distintos.... (Continua)

36 - STJ Sociedade anônima. Modalidades de abuso de poder de acionista controlador. Forma exemplificativa. Caracterização do abuso de poder. Prova do dano. Precedente. Montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador. Fixação em liquidação de sentença. Possibilidade. Lei 6.404/76, art. 117, § 1º.

«O § 1º, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina. A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores. Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente. Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença.... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio doloso -  Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I, II e III, a - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Acusado foragido e com diversos antecedentes - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

38 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra instauração de sindicância contra servidor público. Alegação de abuso de autoridade. Descabimento. Exercício regular do poder correcional do magistrado. Decisão de abertura de sindicância que está fundamentada no apontamento de falta de dever funcional do servidor impetrante. Artigos 241, incisos II e III e 253 da Lei 10261/68. Inocorrência de caráter teratológico da decisão. Portaria que cumpre os requisitos legais de constituição e validade. Atendimento do devido processo legal. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Segurança denegada, com a aplicação das penas da litigância de má-fé.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Pena de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Aplicação cumulativa com as penas de detenção e de multa. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 118. Analogia in bonam partem. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento na Lei 4.898/65, art. 6º, § 3º.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Concussão e abuso de autoridade. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu liberdade provisória a corré. CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

44 - TJSP Ação mandamental. Direito à informação (Lei 12.527/2011 - LAI). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir pela prática de ato ilegal ou com abuso de poder pela autoridade pública, a impedir a concessão da ordem (Lei 12.016/2009, art. 1º). Informações almejadas pela demandante, de outro lado, que já lhe foram prestadas no curso da demanda, de modo que de todo duvidoso seu interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido

45 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Prescrição. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento motivado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Entendimento desta corte. Aplicação de demissão no caso dos autos. Impossibilidade de decidir discricionariamente. Entendimento desta corte. Análise de proporcionalidade da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º), e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Neste sentido: AgInt no AREsp 1981.333/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 11586101/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016. ... (Continua)

46 - TJSP representação criminal - Procedimento instaurado para apurar suposta prática de crimes de prevaricação, corrupção e abuso de autoridade atribuídos a Juíza de Direito e Promotor de Justiça - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.

47 - TJSP Habeas corpus - Pleito de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Pedido não aduzido na origem - Ordem conhecida, excepcionalmente, pois de ordem pública - Inocorrência do prazo prescricional - Inteligência do CP, art. 117, IV, modificado pela Lei 11.596, de 2007 - Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o prazo prescricional - Teses fixadas pelo STF e STJ neste sentido - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ex- companheira, que se encontrava grávida. Aborto provocado por terceiro. Alegação de impossibilidade de reconhecimento da reincidência e agravante de abuso de autoridade ou prevalecer-se de relação doméstica. Natureza objetiva das agravantes devidamente fundamentadas pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Lei 13.869/2019. CP, art. 61, II, «f».

1 - As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, CP, art. 61, II, «f», no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Abuso de autoridade. Denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... (Continua)

50 - TJSP Abuso de autoridade. Lei 4898/65. Juíza de Direito e Promotora de Justiça. Representação Criminal que alude a incidente ocorrido durante audiência para inquirição de testemunha. Aventada indução do depoimento pela Juíza. Descrição do episódio pelo autor da representação que infirma a possibilidade do crime em tese de abuso de autoridade. Inexistência de indícios aptos a configurar a figura típica. Dever do Juiz de buscar a verdade real, se as declarações em juízo conflitam com aquelas prestadas no curso do inquérito policial. Prerrogativa do Magistrado, ao presidir a audiência, de formular as perguntas necessárias ao esclarecimento da discrepância observada nos relatos e advertir a testemunha quanto à gravidade decorrente daquela divergência. Proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça para o arquivamento da representação criminal. Acolhimento. Informes prestados pela DD Juíza de Direito e pela DD Promotora de Justiça que se alinham com a proposta do Ministério Público. Fatos já em apuração no âmbito correcional e inquérito policial instaurado em relação ao advogado representante. Arquivamento dos autos determinado.