lei da usura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

2 - STJ Instituição financeira. Limitação de juros, com base na lei da usura. Impossibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

3 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

4 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF. Precedentes.

5 - STJ Contrato de abertura de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

6 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. Precedentes.

7 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Súmula 121/STF, e art. 4º da lei da usura (Decreto 22.626/33) .

8 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Juros remuneratórios. Lei da Usura. Descabimento. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33.

«8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.... (Continua)

9 - STJ Contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Capitalização de juros. Impossibilidade. Aplicação da lei da usura (Decreto 22.626/33, art. 4º), e da Súmula 121/STF.

10 - TAPR Cédula de créidito rural. Limitação de juros em 12% ao ano, com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33. Possibilidade, em face da omissão do Conselho Monetário Nacional.

11 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Incidência do art. 4º da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) e da súmula 121/STF, não afastados pela Lei 4.595/64.

12 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, que revogou a Lei da Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º).

13 - STJ Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de expressa autorização legal. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

14 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade, ante a falta de autorização legal expressa. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º, e Súmula 121/STF.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Previsão na Lei da usura. Provimento.

«1 - Contrariamente ao teor do acórdão atacado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

16 - TJRS Contrato bancário. Capitalização de juros. Não se tratando de cédula de crédito rural, industrial ou comercial, descabe a capitalização mensal, ou por qualquer período. Art. 4º da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) .

17 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito.... (Continua)

18 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. A administradora de cartões de crédito não é instituição financeira e, portanto, sujeita-se, irrestritamente, ao ditames da Lei da usura (Decreto 22.626/33) . Impossibilidade de capitalicação de juros.

«De igual modo, apesar da divergência reinante sobre a auto-aplicabilidade do disposto no § 3º do CF/88, art. 192 e que foi defendida pelo Dr. Juiz na sentença (filio-me à corrente oposta, entendo ser necessária a regulamentação legislativa desse dispositivo constitucional), não sendo a Administradora de Cartões de Crédito instituição financeira, está sujeita ao limite de juros imposto pelo Decreto 22.626/33, denominado de Lei da Usura, pelo que não poderá cobrar juros superiores a 1% (um por cento) ao mês, vedada ainda a sua capitalização. (Juiz Domingos Ramina) ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura). Súmula 596/STF. Recurso não provido neste tópico.

20 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).

«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... (Continua)

21 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% a.a. Comissão de permanência. Ilegalidade. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei 4.595/1964 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os arts. 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

23 - TJSP Juros. Contratuais. Empréstimo bancário. Capitalização. Inocorrência. Valor das parcelas prefixado. Cálculo das prestações por meio de sistema de amortização constante. Legalidade. Inaplicabilidade da Lei da usura às instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Recurso desprovido.

24 - STJ Cédula de crédito comercial. Fixação da taxa de juros pela instituição financeira, sem prévia estipulação do CMN. Impossibilidade. Inaplicabilidade da lei 4.595/64 e da Súmula 596/STF. Incide, no caso, a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, prevista na lei da usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º, «caput). Precedentes.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano, conforme precedentes do STJ. Instituição financeira que não se sujeita ao limite estipulado pela Lei da usura. Decreto 22626/33. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura. Ação de revisão contratual e de repetição de indébito improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.... (Continua)

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Desconto de títulos. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Entendimento pacificado sobre o tema, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido neste aspecto.

29 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Possibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Ademais, a instituição financeira não comprovou a existência de autorização, pelo conselho monetário nacional, para praticar juros acima dos limites estabelecidos na lei da usura (Decreto 22.626/33) .

30 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Incidência da Lei 4595/64. Inaplicabilidade da Lei da usura. Entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Recurso não provido.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Contrato não sujeito aos limites da Lei da usura ou do revogado CF/88, art. 192, § 3º. Demonstração de que a taxa adotada estava muito acima da praticada pelo mercado. Ausência. Abusividade não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Fixação de taxa de juros por parte do conselho monetário nacional. Inexistência. Aplicação das disposições do Decreto nº. 22626/33 (Lei da usura). Possibilidade. Limitação dos juros ao patamar de um por cento ao mês. Necessidade. Recurso não provido.

33 - STJ Empréstimo bancário. Ação do correntista contra o banco, objetivando a devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros capitalizados mensalmente. Impossibilidade de capitalização mensal, em face da vedação contida na Lei da Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade de capitalização anual. Amplas considerações sobre o tema.

«Inexiste omissão ou contradição no acórdão se este examinou todas as questões postas a julgamento e se a fundamentação é harmonicamente lógica com a sua conclusão.... (Continua)

34 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso desprovido.

35 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Limitação legal de juros. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º (Lei da usura. Decreto nº. 22626/33), bem como das disposições constantes da Lei nº. 1521/51, acerca da fronteira da margem de lucros («spread) às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Capitalização de juros (anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação cível. Juros. Remuneratórios. Limitação nos contratos de crédito rotativos. Ausência. O STJ, através da orientação nº. 1, já se manifestou no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da usura (Decreto 22626/33) . Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

38 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Leasing. Ausência de abusividade. Legalidade da cobrança dos juros capitalizados. Tese firmada em sede de recurso repetitivo no STJ. Utilização da tabela price. Possibilidade. Não submissão, ademais, da instituição financeira ao limite previsto na Lei da usura na cobrança de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Recurso desprovido neste ponto.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Critérios de reajuste das parcelas do preço e do saldo devedor. Cláusula expressa prevendo capitalização de juros mensal. Entendimento da maioria pela admissibilidade, uma vez que o percentual pactuado não ultrapassa os limites da Lei da usura. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% a.a.. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o titulo em questão. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso nesta parte provido.

43 - TJSP Compra e venda. Ação de revisão contratual. Valor das prestações e do saldo devedor. Suposta abusividade pela adoção da Tabela Price. Inocorrência. Método consagrado de cálculo das parcelas. Taxa de juros efetiva limitada a 12% ao ano, conforme laudo pericial. Ausência de amortização negativa e violação da Lei da Usura. Ação improcedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

46 - TJSP Juros. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Hipótese em que as instituições integrantes do sistema financeiro não sofrem as limitações da taxa de juros do Decreto22626/33 (Lei da usura), a teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Recurso desprovido neste aspecto.

47 - TJPE Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido liminar de depósito judicial. As instituições financeiras não sofrem as limitações impostas pela Lei da usura, podendo contratar taxas acima de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. A mera fixação de juros superior a 12% ao ano não caracteriza abusividade. Recurso não provido. Decisão unânime.

48 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Art. 5º, «caput, do Decreto-Lei nº: 413/69. Incidência das disposições do Decreto nº: 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.

49 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Se por mandato se obrigou a administradora, é sua a obrigação, decorrente de lei, de prestar contas ao usuário, ainda que afirmando não ter exercido o múnus, quando lhe caberá, no máximo, informar minuciosamente os encargos que, sem limitações da Lei da Usura, foram acrescidos à dívida do usuário, assim compondo o saldo exigido nos extratos mensais. Recurso não provido.

50 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.