leitura educacao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Hermenêutica. Interpretação extensiva in bonam partem do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a remição de pena ao agravante, em razão da leitura de obras literárias.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância e leitura de obras literárias. Art. 26 Lei de execução penal, recomendação 391/2021 cnj. Entidade educacional que não possui possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos realizados pelo executado. Leitura de obras literárias não orientada por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenhas de livros elaboradas pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade". Declaração de 24 dias de remição da pena. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. A aprovação no ENCCEJA não consubstancia fato gerador idêntico à aprovação no ENEM, não configurando bis in idem a remição por aprovação em ambos os certames. Precedentes do STJ. Remição de 60 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem do lep, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

8 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo, cursos profissionalizantes à distância. Leitura de obras literárias. Aprovação no enem 2020. Acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos. Inviabilidade. lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Resolução 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigidos na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais. Nesse sentido e tendo em conta que o apenado se encontra sob a custódia do Estado, a comprovação de horas de estudo deve preceder de fiscalização pela autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (LEP, art. 126, § 2º e art. 1º, I, da Resolução 44/2013). ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de penas. Leitura. Possibilidade. LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de penas. Leitura. Possibilidade. LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Entendimento da corte a quo contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de penas. Leitura. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Lei de execução penal. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS. ¿PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿. REVISTA PESSOAL. RHC 229.514. CONFISSÃO INFORMAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO E CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA À CONDUTA SOCIAL. A PENA-BASE DEVE SER EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEI 11.343/06, art. 42. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ASSOCIAÇÃO E DEDICAÇÃO AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES, ALEGANDO QUE HOUVE: 1. ILEGALIDADE DA LEITURA DE DENÚNCIA EM AIJ; 2. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA; 3. CONFISSÃO INFORMAL COM AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA"; 4. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE O LASTRO PROBATÓRIO REUNIDO É INSUFICIENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE; A INCIDÊNCIA DA MINORANTE CORRESPONDENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O

caderno probatório coligido autoriza o juízo de reprovação. Restou provado que no dia 31 de dezembro de 2020, por volta das 13 horas e 30 minutos, em via pública, na Avenida Zuza Mota, Campos dos Goytacazes policiais militares realizaram cerco estratégico na Avenida Zuza Mota, área conflagrada pelo tráfico de drogas, sob o domínio da facção criminosa TCP, com vistas a coibir a prática da atividade espúria no local. Nesse contexto, avistaram o apelante, que saíra correndo de um matagal, fugindo da outra equipe policial. Frente a esse cenário foi abordado e, indagado acerca da razão pela qual corria: «EU SOU VAPOR AQUI E GANHO R$ 200,00 POR SEMANA, «VENDO PINOS DE COCAÍNA POR R$ 15,00 e R$ 10,00 E MACONHA POR R$ 5,00". Realizada revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado, tendo ele, todavia, indicado o lugar em estavam as drogas, em meio à vegetação, onde os agentes apreenderam um saco, em cujo interior havia 260g (duzentos e sessenta gramas) de cocaína, acondicionados em 127 (cento e vinte e sete) pinos de plástico transparente do tipo «eppendorf, e 55g (cinquenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 20 (vinte) sacos plásticos transparentes do tipo «sacolé, conforme laudo de exame de entorpecente de fls. 38/41, 01 (um) rádio comunicador, 01 (um) carregador de rádio comunicador, 01 (uma) lanterna, 01 (um) fone de ouvido e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) em espécie. A defesa inaugura sua irresignação alegando nulidade pela leitura da exordial acusatória anteriormente à oitiva testemunhal. Sem razão. A denúncia é a peça de deflagração da ação penal, e sua natureza, assim como de todo o processo, é pública, com acesso franqueado a os interessados, reservado o sigilo para as hipóteses excepcionais e devidamente decretadas judicialmente. Demais disso, «O STJ possui entendimento no sentido de que «não há se falar em nulidade da sentença condenatória, em virtude da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, quer por ausência de violação de princípio ou norma do processo penal quer por ausência de demonstração de eventual prejuízo. (HC 282.148/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). Conforme se depura da própria dinâmica do caso concreto, a abordagem do apelante fora motivada pela sua atitude suspeita de sair do matagal em fuga, porque havia se deparado com a outra guarnição policial que atuava na região. Tais circunstâncias configuram, sem sombra de dúvidas, a fundada suspeita do CPP, art. 244 e, consequentemente, a necessária justa causa para a abordagem policial realizada, a subsequente revista pessoal e a prisão em flagrante pelo porte desautorizado das drogas arrecadadas no local indicado. O fato em comento não caracterizou o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e/ou abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da CF/88). Nesse diapasão, não há que se questionar eventual ilicitude das provas arrecadadas, as quais se acrescem às narrativas dos agentes da lei e consubstanciam caderno probatório robusto e sintonizado. Abordagem regular e legal. Flagrante bem-sucedido. Provas lícitas. A defesa prossegue, sustentando, agora, a nulidade da confissão informal, não precedida do chamado «Aviso de Miranda". Não há falar-se em violação ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). A previsão da CF/88, art. 5º, LXIII, é endereçada ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. No que concerne à cadeia de custódia da prova, cuida-se, no sistema processual nacional, de um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Contudo, cabe a quem alega o ônus da prova. No caso concreto, apesar de tecer considerações acerca de supostas irregularidades, mas todas de índole administrativa, nenhuma delas jungida a critérios técnico científicos capazes de comprometer as conclusões periciais, verifica-se que a defesa técnica não solicitou aos policiais da diligência, ao delegado responsável pelo inquérito ou mesmo ao perito quaisquer informações acerca da dinâmica da custódia, assim como não apresentou indicações mínimas de adulteração, manipulação ou contaminação da evidência. No mérito, o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante de venda das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença de 260g (duzentos e sessenta gramas) de cocaína, acondicionados em 127 (cento e vinte e sete) pinos de plástico transparente do tipo «eppendorf, e 55g (cinquenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 20 (vinte) sacos plásticos transparentes do tipo «sacolé, conforme laudo de exame de entorpecente de fls. 38/41, 01 (um) rádio comunicador, 01 (um) carregador de rádio comunicador, 01 (uma) lanterna, 01 (um) fone de ouvido e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) em espécie, associada às demais circunstâncias do flagrante, corroboradas, ainda, pela confissão informal e pelos depoimentos das testemunhas policiais, confirmam que o recorrido praticou o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Correta a condenação perpetrada que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Dosimetria. A sentença desafia ajustes. Na primeira fase, por conta da quantidade e variedade de drogas, ao esteio do art. 42, da LD, o nobre prolator fixou a inicial em 07 anos e 700 DM, o que deve ser remodelado para a adoção da fração de 1/6, conduzindo a inicial a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 DM, à conta da mesma justificativa. Na intermediária, ausentes agravantes, devem ser reconhecidas as atenuantes da menoridade penal e da confissão, conduzindo a pena média ao piso da lei, 05 anos de reclusão e 500 DM, onde se aquieta à míngua de outras moduladoras, haja vista que a confissão realizada no momento da prisão denota a dedicação do apelante às atividades criminosas, óbice expresso ao reconhecimento do privilégio (art. 33, § 4º, da LD). O regime será o semiaberto, em observância à regra geral do art. 33, § 2º, «b, do CP. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, uma vez superados os quantitativos de pena limites à aquisição dos benefícios. A sentença nos dá conta de que o condenado apelou em liberdade. Assim, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da resolução 474, do E.CNJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

15 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil da rede pública. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Leitura da denúncia antes da ouvida das testemunhas. Irregularidade. Ausência de proibição legal. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal e possui maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Bis in idem na dosimetria penal. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que «não há se falar em nulidade da sentença condenatória, em virtude da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, quer por ausência de violação de princípio ou norma do processo penal quer por ausência de demonstração de eventual prejuízo. Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte, porquanto não se admite a forma pela forma (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Leitura da denúncia antes da ouvida das testemunhas. Irregularidade. Ausência de proibição legal. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal e possui maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Bis in idem na dosimetria penal. Inovação recursal. Alegada omissão e contrariedade no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Análise expressa de todas as teses defensivas. Motivação suficiente. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execuçãopenal. Impugnação defensiva. Remição de pena.ensino à distância. Entidade educacional (centro de produções técnicas). Ausência decredenciamento junto ao ministério daeducação. Ausência de acompanhamento pelaautoridade penitenciária das horasefetivamente dedicadas ao estudo peloreeducando. Necessidade de reexame de matériafático probatória. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 2º as atividades de estudo a que se refere o § 1º deste art. Poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. 2- por sua vez, de acordo com o art. 2º da Resolução 391/2021, o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas consideraráas atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias.parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se [...] II- práticas sociais educativas não-escolares. Atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (ppp) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. 3- [...] na hipótese vertente, a corte de origem entendeu que os requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois o curso realizado na modalidade de ensino a distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de entidade escolar a ela conveniada, isso sem contar que a instituição emissora do certificado não possui credenciamento, junto ao sistema nacional de informações daeducação profissional e tecnológica (sistec) do ministério daeducação, para ofertar o curso à distância de «auxiliar de cozinha, possuindo credenciamento para ofertar apenas os cursos «técnico em secretaria escolar e «técnico emtransações imobiliárias". [...] (agrg no HC 603.951/SC, rel.ministro reynaldo soares da fonseca, quintaturma, julgado em 27/10/2020, DJE 12/11/2020). 4- no caso, conforme já consignado no julgamento do RHC conexo 116.362/RJ e reforçado na decisão ora agravada, deste mandamus, não há qualquer documento nos autos que comprove a carga horária diária, controlada e fiscalizada efetivamente pela unidade prisional. Nos recibos dos materiais, não há sequer o nome da instituição de ensino, além de constar no recebimento que os livros eram procedentes dos familiares do presidiário. Os certificados de conclusão comprovam apenas as horas totais dos cursos. 5- também não há evidência de que a entidade (centro de produçõestécnicas, em parceria com a universidade online de viçosa, cnpj 21.183.196/0001-77), emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes, seja credenciada junto ao sistema nacional deinformações da educação profissional e tecnológica (sistec) doministério da educação. Tampouco há prova nos autos de que a entidade emissora do certificado seja conveniada com a unidade penitenciária. 6- agravo regimental não provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES, ALEGANDO QUE HOUVE: 1. ILEGALIDADE NA LEITURA DA DENÚNCIA EM AIJ; 2. ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE O LASTRO PROBATÓRIO REUNIDO É INSUFICIENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; A DETRAÇÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PPL, ALÉM DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

caderno probatório coligido autoriza o juízo de reprovação. Restou provado que no dia 17 de maio de 2023, por volta de 15h, em via pública, Ponte Barcelos Martins, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes, policiais militares do projeto Segurança Presente estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram o recorrente saindo de uma boca de fumo, ocasião em que, ao se deparar com as viaturas, o apelante demonstrou nervosismo, acelerou o passo e ficou o tempo todo olhando para trás, para ver qual seria a atitude dos policiais. Diante disso, os policiais seguiram no seu encalço e efetuaram a abordagem, logrando apreender, na mão do recorrente, um sacolé com pedras de crack, além de um aparelho celular. No tênis do denunciado, encontraram mais 20 (vinte) sacolés de crack. Ato contínuo, conduziram-no à delegacia para registro da ocorrência. A defesa inaugura sua irresignação alegando, preliminarmente, a nulidade da AIJ pela leitura da exordial acusatória anteriormente à oitiva testemunhal. Sem razão. A denúncia é a peça de deflagração da ação penal, e sua natureza, assim como a de todo o processo, é pública, com acesso franqueado aos interessados, reservado o sigilo para as hipóteses excepcionais e devidamente decretadas judicialmente. Demais disso, «O STJ possui entendimento no sentido de que «não há se falar em nulidade da sentença condenatória, em virtude da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, quer por ausência de violação de princípio ou norma do processo penal, quer por ausência de demonstração de eventual prejuízo. (HC 282.148/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). O segundo ponto do inconformismo preliminar recai na abordagem, dita sem justa causa pela defesa. Conforme se depura da própria dinâmica do caso concreto, a abordagem do apelante fora motivada pela sua atitude suspeita de sair de uma boca de fumo, se deparar com as viaturas, demonstrar evidente nervosismo, acelerar o passo enquanto ficava o tempo todo olhando para trás, para se certificar qual seria a atitude dos policiais. Tais circunstâncias configuram, sem sombra de dúvidas, a fundada suspeita do CPP, art. 244 e, consequentemente, a necessária justa causa para a abordagem policial realizada, a subsequente revista pessoal e a prisão em flagrante pelo porte desautorizado das drogas arrecadadas. O fato em comento não caracterizou o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e/ou abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da CF/88). Nesse diapasão, não há que se questionar eventual ilicitude das provas arrecadadas, as quais se acrescem às narrativas dos agentes da lei e consubstanciam caderno probatório robusto e sintonizado. Abordagem regular e legal. Flagrante bem-sucedido. Provas lícitas. No mérito, o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante de venda das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença de 4,20g de crack, distribuídos em 21 invólucros, conforme o laudo de exame de entorpecente, associada às demais circunstâncias do flagrante, corroboradas, ainda, pelos depoimentos das testemunhas policiais, confirmam que o recorrido praticou o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Não há falar-se em desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A uma, além de não sustentar tal pretensão em autodefesa, permanecendo em silêncio ao ser interrogado, a conduta protagonizada pelo recorrente amolda-se com perfeição ao tipo penal do art. 33, do mesmo diploma. A duas, um usuário que dependesse de 21 pedras de crack para aplacar os rigores diários do vício, por certo poderia exibir alguma documentação que corroborasse essa tese, como cartões de frequência a grupos de autoajuda, encaminhamento médico, receituários, boletins de atendimento ou internação para desintoxicação, dentre muitos outros. A três, ainda que, de fato, seja o apelante um usuário, eis que tal condição subjetiva não suplanta, afasta ou mitiga a comprovação objetiva da prática do tráfico, conforme realizada nos presentes autos. Correta a condenação perpetrada que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Dosimetria. A FAC aponta duas anotações servíveis ao cômputo, a saber, processo 0002564-37.2013.8.19.0051, condenado por tráfico de drogas, transitado em 27/11/2014 e processo 0002452-68.2013.8.19.0051 condenado por associação para o tráfico, transitado em julgado em 18/06/2019. A sentença desafia ajustes. Na primeira fase, devem ser decotadas as considerações a respeito da personalidade, conduta social e, ainda que observado o regramento do art. 42, da LD, as digressões sobre a natureza e a quantidade da droga arrecadada, porque desimportante essa última (apenas 4.2g). Assim, a inicial se distancia em 1/6 do piso da lei pelos maus antecedentes, 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 DM. Na intermediária, mais 1/6 pela reincidência, 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, onde se aquieta à míngua de outras moduladoras, inaplicável o redutor do § 4º, do art. 33, da LD, haja vista a dedicação às atividades criminosas demonstrada pela reincidência. O regime será o fechado, único suficiente ao reincidente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos, restando uma eventual detração absolutamente incapaz de modificá-lo. No que concerne à gratuidade de justiça, a condenação nas custas e taxas do processo deriva da sucumbência, ônus da condenação, ex vi do CPP, art. 804, norma cogente dirigida ao Juiz, que não poderá apresentar escusas a sua aplicação. Eventual pleito fulcrado na hipossuficiência, portanto, deverá ser endereçado ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrida contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Dedicação à atividade criminosa. Caracterização. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 33, § 2º, c/c CP, art. 59. Cp. Agravo desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela a dedicação do paciente à atividade criminosa, a partir de circunstâncias concretas evidenciadas na instrução processual, destacando-se o transporte de grande quantidade de substância entorpecente, com o auxílio de terceiros, além dos dados obtidos de interceptação telefônica de aparelhos dos envolvidos na empreitada criminosa.... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

1 - Extrai-se da jurisprudência desta Corte que registros de atos infracionais, apresentando conexão temporal com o delito, de fato, são aptos a demonstrar a dedicação a atividades criminosas e afastar a redutora do tráfico privilegiado.... (Continua)

26 - STJ Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. Conceito de «mesmo crime. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 44, § 3º. Exegese.

«... Tem-se, assim, que a reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o acréscimo da pontuação, a obtenção da nota final e a eventual reclassificação no certame deverão ser realizados pela autoridade competente, em fase processual adequada, e também não há que se falar em omissão pela ausência de indicação no acórdão embargado da nota final concedida à impetrante e que a existência de litisconsórcio necessário, com determinação de inclusão das candidatas classificadas em 3º e 4º. lugares da lista geral de aprovados. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora).

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o processo administrativo levado a efeito obedeceu aos ditames legais. Ademais, foi apurado que um contrato de telefonia de um órgão público foi transformado em contrato particular, com o favorecimento de terceiros e as irregularidades foram demonstradas. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Ação Penal Originária. 2. Agravos regimentais em ação penal originária. Inclusão em pauta. Desnecessidade. O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto no Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do STJ prevê que o agravo seja apresentado em mesa para julgamento - art. 258. Regularidade do procedimento. 3. Leitura do voto. A leitura do voto não é essencial ao julgamento. É viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4. Indeferimento de prova. O juiz tem o poder de indeferir provas que reputar «irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - CPP, art. 400, § 1º. O indeferimento da perícia foi fundamentado na inexistência de demonstração da necessidade de avaliação que exija conhecimento técnico. Ausência de demonstração do erro de avaliação. 5. Inépcia da denúncia. Inexistência de acusação contra todos os implicados. A falta de identificação de alguns dos agentes não induz à inépcia da petição inicial. Os autores do fato identificados podem, desde logo, ser processados. 6. Interrogatório por magistrado instrutor. A convocação de juiz para a «realização do interrogatório e de outros atos da instrução, em ações penais originárias, tem previsão legal - Lei 8.038/1990, art. 3º, III, com redação dada pela Lei 12.019/2009. Não viola o princípio do juiz natural a realização de ato judicial por magistrado com competência prevista em legislação prévia. O magistrado instrutor «constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão. Nesse contexto, a «delegação de atos de instrução, na forma da lei e do Regimento Interno, «consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição - HC 131.164, Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24.5.2016. 7. Momento do interrogatório. Provas pendentes. A prova pericial foi indeferida. Mesmo que houvesse sido deferida, não seria incompatível com o prosseguimento da instrução. Nesse sentido: AP 974, Gilmar Mendes, julgado em 4.10.2016. 8. Ordem denegada.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não há qualquer vício a ser suprido no julgado impugnado, o qual reconhecera, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, a ilegalidade da supressão de gratificação intitulada porteiro de auditório dos vencimentos dos servidores/substituídos, sem a instauração do devido procedimento administrativo, assegurando-os o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

32 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. TESTEMUNHA. LEITURA DE APONTAMENTOS DURANTE OITIVA. art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À MÍDIA DA AIJ. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS LUGARES DE FREQUÊNCIA PROIBIDA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 78, § 2º, ALÍNEA «B, DO CP. MODULAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. PRAZO INDEFINIDO COM CARÁTER DE PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 9º. Pleito preliminar de nulidades pelos seguintes motivos: leitura de R.O. durante oitiva de testemunha; falta de intimação de testemunha de defesa; ausência do exame de corpo de delito da vítima; falta de acesso à gravação da AIJ. No mérito, busca a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa. Pretensão subsidiária de revogação das medidas protetivas e isenção do pagamento de custas processuais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime prisional semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ. Recurso especial do distrito federal

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime semiaberto. Adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS . DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. No caso, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que o reclamante não cumpriu com a exigência prevista no supracitado dispositivo, pois, nas razões de seu recurso de revista, não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas não são obstáculos à aplicabilidade da causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Pedido de substituição da pena corporal prejudicado. Regime prisional. Modificação. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição decretada de ofício. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas não são obstáculos à aplicabilidade da causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade decorrente de ilegalidade na busca pessoal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-Base. Possibilidade. Ausência de justificativa idônea e concreta a justificar a exasperação na fração operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Viabilidade. Ausência de demonstração de habitualidade delitiva. Operada nova dosimetria da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Previsão legal. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Similitude das situações fáticas e jurídicas. Agravo regimental provido em parte.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que as insurgências relativas à nulidade da busca pessoal e do reconhecimento da atenuante a confissão não foram submetidas à apreciação e tampouco analisadas pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente ventiladas neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Quantidade de droga considerada de forma isolada. Fundamentação inidônea. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de dedicação a atividades criminosas. Revisão incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante entendeu pela inaplicabilidade da redutora do tráfico privilegiado com base unicamente na quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ art. 155, § 4º, II E IV, DO CP ¿ OCORRIDO EM 24/03/1988. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO CPP, art. 366 COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CORRESPONDENTE À PRESCRIÇÃO ¿ CP, art. 109, III. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA.

Pleito ministerial que se refuta. Decisão atacada escorreita, que não se fundou no reconhecimento da prescrição pela pena ideal ou em perspectiva. Na hipótese dos autos, foi imputada a um único réu, ora apelado, a prática do injusto do art. 155, §4º, II e IV, do CP, datando o suposto fato criminoso de 24/03/1988 - há mais de 25 anos - sendo infrutíferas todas as diligências visando a localização do denunciado e impossibilidade de consulta de antecedentes ou obtenção de sua FAC diante da precariedade de seus dados identificadores junto aos órgãos competentes. Feito de baixíssima complexidade que tem demonstrado, outrossim, a ineficácia do aparato estatal para efetiva apuração dos fatos. Evidência da ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - a ensejar a extinção do feito. Inteligência da leitura e aplicação de princípios constitucionais - dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo - que se ratificam diante da impossibilidade de serem afastadas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Condenações pretéritas. Maus antecedentes. Avaliação negativa mantida. Minorante. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente neste STJ da orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Nessa toada, considerando que a CF/88, art. 5º, XLVII, b estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, tem-se feito a valorização negativa dos antecedentes considerando as peculiaridades do caso concreto, e, sobretudo, o extenso lapso temporal transcorrido. As instâncias ordinárias fizeram referência a condenação criminal transitada em julgado, conforme a sentença de fls. 51-60, em 16/03/1999, com baixa da pena em 30/04/2004. Verifica-se que entre o trânsito em julgado e a extinção da execução da respectiva condenação não se passaram lapso superior a dez anos antes do novo fato delituoso, o qual foi, nos termos da denúncia, perpetrado em 9/05/2013. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu remição por leitura de obras. Inadmissibilidade. Incidência da remição pela leitura amplamente reconhecida com base em analogia in bonam partem. Inteligência da LEP, art. 126, de incentivar a educação do indivíduo preso e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido. Cassação da decisão e remessa do expediente ao juízo competente para a análise do benefício. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Habeas corpus. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 2/3. Regime aberto e substituição da pena. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Mediante análise do recurso apresentado, verifica-se que não houve sequer a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial interposto (alíneas a, b e c do, III da CF/88, art. 105), incidindo, de plano, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares foram averiguar denúncia sobre a prática de tráfico na localidade. No local, os policiais avistaram três elementos, que correram ao avistar a aproximação da guarnição, tendo um deles efetuado disparos de arma de fogo em sua direção. Os policiais conseguiram prender o apelante, na posse de uma sacola com drogas, e um adolescente. O elemento que efetuou os disparos conseguiu fugir. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Não configurada. Certidão de antecedentes juntada após o término da instrução. Preclusão. Contraditório e ampla defesa assegurados. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Lenalidomida. Rejeição dos embargos.. Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no recurso de agravo no agravo de instrumento 329641-9 por este órgão.. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão.. (...) «11. Ressalto que o fato de determinada medicação não possuir registro na anvisa, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento do remédio, a medicação lenalidomida, apesar de ser importada e não estar registrada na anvisa é reconhecido pela comunidade médica como eficaz. (...)

«13. Outrossim, trago aos presentes autos um julgado proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis, da relatoria do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho acerca do fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA: Agravo regimental 244876-6/01 Julgado em 13 de julho de 2011. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO POR TER SIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM PREVALECIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, E DE FAVORECIMENTO REAL, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, AINDA, A NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E, POR FIM, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO ILEGÍTIMA E ILEGAL DOS POLICIAIS PENAIS, MERECE PRONTA REJEIÇÃO. CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA RELATIVAMENTE AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE A COMPROMETER A PERÍCIA REALIZADA NO MATERIAL E A CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PASSAMOS AO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NO DIA DE SEU PLANTÃO E JÁ NO INTERIOR DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM UMA MOCHILA CONTENDO QUASE 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA, TELEFONES CELULARES, CHIPS, FONES, CARREGADORES, CABOS, LATAS DE CERVEJA E R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS PENAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL TEVE A APENAÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CONTUDO, APESAR DE NÃO EXISTIR PEDIDO DEFENSIVO NESTE SENTIDO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, O EXPURGO DA CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA RESPECTIVA, POIS O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 349-A PREVÊ APENAS A COMINAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDA NA SEGUNDA FASE, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SE APRESENTA ADEQUADO E PROPORCIONAL À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE SALIENTOU A MAIOR REPROVABILIDADE DO CRIME TER SIDO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DO APELANTE TER SE PREVALECIDO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA, COM LIVRE ACESSO A UNIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DE SUA POSIÇÃO DE VIGILANTE DOS PRESOS, PROPICIANDO A TRANSFERÊNCIA DAS DROGAS E ANGARIANDO COMPRADORES, QUE EM SUA MAIORIA ERAM OS PRÓPRIOS DETENTOS DO LOCAL. AINDA NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. APESAR DE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EVIDENCIAM A SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, POIS FOI DETIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE TRABALHAVA, NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE - 443G (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 300 (TREZENTOS) SACOLÉS, E DE UM TABLETE COM 515G (QUINHENTOS E QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA -, ALÉM DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, À INDICAR A SUA HABITUALIDADE DELITIVA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PREVALECENDO-SE DE SUA POSIÇÃO DE VIGILÂNCIA DOS DETENTOS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E DO 77, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DO SURSIS. POR FIM, POR SE TRATAR DE EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO, TENDO O APELANTE, POLICIAL PENAL, SIDO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, CORRETA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 92, I, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL, SENDO INQUESTIONÁVEL QUE O SEU ATUAR VIOLOU O SEU DEVER FUNCIONAL DE GARANTIR O FUNCIONAMENTO, A SEGURANÇA E A RESPEITABILIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. NO MAIS, DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTRAI-SE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA A NEGATIVA DO DIREITO AO RECORRENTE DE APELAR EM LIBERDADE, À LUZ DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387. ALÉM DISSO, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTAR A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 349-A.