lep art 126
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução. Remição da pena. Observância dos LEP, art. 126 e LEP, art. 127. Inaplicabilidade do LEP, art. 112. Princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O atestado de conduta carcerária desfavorável, por si só, não impede a concessão da remição, devendo ser observada a legislação de regência (LEP, art. 126 e LEP, art. 127). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento no encceja. Histórico escolar e certificado não apresentados pelo recorrido. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Decote do acréscimo de 1/3 referente à remição pelo estudo. Necessidade de comprovação das horas estudadas. Aplicação do lep, art. 126, § 5º. Jurisprudência do STJ.

1 - Para a aplicação do disposto na LEP, art. 126, § 5º, necessária a certificação pelo órgão competente do sistema de educação. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Ordem concedida.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Remição. Apenado que cumpre pena em regime aberto. lep, art. 126. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino médio. Educação de adultos. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. (AgRg no AREsp 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Remição por trabalho externo. Regime aberto. Incabível. lep, art. 126. Agravo improvido.1, nos termos da LEP, art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.2, esta corte superior de justiça possui entendimento, com fulcro na LEP, art. 126, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (hc 413.132/RS, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 27/02/2018, DJE 05/03/2018).

3 - No caso, ficou comprovado nos autos que o ora recorrente está em regime aberto de cumprimento de pena, inclusive em prisão domiciliar, não fazendo jus, portanto, à remição de trabalho pleiteada. ... (Continua)

9 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (LEP, art. 126). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Remição da pena pelo trabalho desempenhado. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A teor do contido nos LEP, art. 33 e LEP, art. 126, tem-se que a remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, prevendo a lei o desconto de um dia de pena a cada três de trabalho, exigindo-se, para cada dia, o labor de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) horas. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução da pena. Remição. Freqüência em escola localizada no estabelecimento prisional. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é o mais eficaz meio de integração do indivíduo à sociedade. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental no estabelecimento penal e não obteve aprovação no encceja. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, esta Corte vem dando uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Alegação de violação do LEP, art. 126, «caput, e §§ 1º, I, e II. Discussão de índole infralegal. Recomendação 44/2013 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Precedente.

«1 - Não é cabível recurso especial para discutir o alcance do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, a pretexto de impugnar o teor do LEP, art. 126, caput e §§ 1º, I, e 2º. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO

17 - STJ Pena. Execução penal. Remição. Estudo. Contagem como tempo de pena efetivamente cumprido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«As duas turmas que compõem a 3ª Seção do STJ entendem que o desenvolvimento de atividade intelectual pode servir para remir a pena privativa de liberdade, sendo possível interpretar-se analogicamente o disposto no Lei 7.210/1984, art. 126 (Lei de Execução Penal).... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena LEP, art. 126. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto. Impossibilidade.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Exercício laboral. Atividade não oportunizada. Omissão estatal. Remição ficta. Impossibilidade. LEP, art. 28 e LEP, art. 126.

«1. Os Lei 7.210/21984, art. 28 e Lei 7.210/21984, art. 126, exigem a efetiva participação do reeducando em seu processo de ressocialização, na medida em que não há como ser atingida a finalidade educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe seus estudos ou realize alguma tarefa producente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição por trabalho. Plantão de galeria. Atividade reconhecida pela unidade prisional. Comprovação da carga horária. Irrelevância. Flexibilização do lep, art. 126. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido

23 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Impossibilidade de desconto do período remido do total da sanção. Pena efetivamente cumprida. Legalidade. Entendimento benéfico ao reeducando. lep, art. 126. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar aa LEP, art. 126, que estabelece: «O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, a interpretação mais favorável ao segregado, qual seja, de que o tempo remido deve ser considerado pena executada e não reprimenda a ser descontada do total da execução.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Impossibilidade de desconto do período remido do total da sanção. Pena efetivamente cumprida. Legalidade. Entendimento benéfico ao reeducando. lep, art. 126. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar aa LEP, art. 126, que estabelece: «O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, a interpretação mais favorável ao segregado, qual seja, de que o tempo remido deve ser considerado pena executada e não reprimenda a ser descontada do total da execução.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao LEP, art. 126, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. lep, art. 126. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida no cálculo destinado à obtenção de qualquer dos benefícios da execução.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos - LEP, art. 126. Provimento ao recurso

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem do lep, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos - LEP, art. 126. Provimento ao recurso

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

38 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.

«O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade.... (Continua)

39 - TJSP Pena. Remição. Trabalho do condenado. O período correspondente aos dias remidos pelo trabalho deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, segundo a melhor interpretação do LEP, art. 126. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pela Leitura. Interpretação extensiva da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENEM - SENTENCIADO QUE JÁ POSSUÍA ENSINO MÉDIO AO INGRESSAR NO SISTEMA PRISIONAL - R. DECISÃO RECORRIDA NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA, NOS ANOS DE 2022 E 2023 - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

43 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Admissibilidade somente nas hipóteses previstas no lep, art. 126. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na LEP, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução. Remição por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Recurso não provido

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem. lep, art. 126 e normativos do cnj. Base de cálculo utilizada pelas instâncias de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O LEP, art. 126 possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo.... (Continua)

46 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Apuração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida. Acréscimo ao tempo de pena já cumprido para efeito de integrar o lapso para obtenção de benefícios em sede de execução penal. Conclusão que está em consonância com a interpretação dos LEP, art. 126 e LEP, art. 128 e com o próprio escopo do instituto da remição. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Trabalho do condenado. Regime aberto. LEP, art. 126. Remição. Impossibilidade. Apreciação de matéria constitucional. Inviável. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 126, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - ESTUDO À DISTÂNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEP, art. 126 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.