lesao corporal violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA -

desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - reconhecimento da atipicidade da conduta - afastamento - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

3 - TJSP LESÃO CORPORAL.

Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima confirmadas pelos demais elementos de convicção colhidos. Condenação mantida. Pena e regime corretamente fixados. Apelo desprovid... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradora de Justiça - ocorrência - apelação criminal interposta fora do prazo legal - CPP, art. 593, caput - intempestividade reconhecida - NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - DESPROVIMENTO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS COM SUFICIÊNCIA - HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícito cometido com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

11 - TJSP Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Indenização mínima mantida. Pedido expresso. Efeito extrapenal que não se confunde com a justiça gratuita. Recurso não provido.

12 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

16 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da bagatela imprópria. Irrelevância penal do fato. Não aplicação.

«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 que foram observados. Exordial acusatória respaldada em indícios da materialidade e autoria. Ordem denegada

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Lesão corporal. Violência doméstica. Pretensão pela absolvição. Palavra da vítima. Provas robustas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, que ofendida a integridade corporal da vítima por lesões corporais perpetradas pelo réu no contexto de violência doméstica, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Perda do objeto do presente remédio heroico ante a decisão do juízo de piso que revogou a prisão preventiva. Ordem prejudicada

22 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NEGADO PROVIMENTO.

23 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

24 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Vítima. Depoimento. Em tema de investigação de violência de gênero, ocorrida no ambiente doméstico, faz-se de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada nos autos noticia interesse seu em prejudicar seu então companheiro perante as autoridades do sistema criminal de justiça

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Alegação de nulidade. Ratificação da representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em nulidade processual pela ausência de realização da audiência de ratificação da representação da vítima, pois, em se tratando de condenação por lesão corporal contra a mulher, no âmbito doméstico, a natureza da ação penal é pública incondicionada. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de domicílio. Ameaça. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da execução das medidas protetivas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial indireto. Manutenção da condenação. Pena mínima e regime aberto não impugnados. Desprovimento do apelo

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Tese de deficiência da defesa técnica. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a discordância em relação às estratégias de defesas anteriormente exercidas por outros patronos não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Lesão corporal. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) que afastou a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo revogada. Recurso provido.

33 - TJSP LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Inviável o afastamento da indenização por dano moral, vez que requerida desde a denúncia e valor foi fixado de forma justificada. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violencia doméstica. Lei 11.340/2006. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Juizado especial criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Audiência prévia de conciliação e suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A Lei 11.340/2006 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de requisitos e fundamentação genérica e subjetiva na decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

38 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena (HC 331.580/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende do exame de corpo de delito e do depoimento da vítima. Prova segura. Incabível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes. Recalcitrância em crimes envolvendo violência doméstica. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Caracterização. Amoldada agressão praticada por varoa contra companheiro ao tipo descrito no CP, art. 129, § 9º, não limitada a proteção à condição de gênero pela alteração do texto, suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade, inadmissível absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Sursis especial. Reparação de danos. Necessidade de dilação probatória. Via eleita. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

48 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º . Sentença Absolutória. Recurso Ministerial. Impossibilidade. O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário. Ademais, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. Recurso improvido.

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no CP, art. 129, § 9º. ... (Continua)