levantamento pela fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, I e CTN, art. 162. Decreto-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Decreto-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao devedor massa falida que efetua depósito judicial no prazo legal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação de tese em sede de agravo regimental. Valor depositado judicialmente. Levantamento pela Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Dispensa do rito dos precatórios.

«1. É inviável a inovação de tese em sede de agravo regimental. As duas turmas que compõem a Primeira Seção têm entendido reiteradamente que a devolução imediata do valor depositado judicialmente, para garantia da execução fiscal, levantado mediante autorização judicial, antes do trânsito em julgado do processo executório, não se submete ao rito do precatório. Não se trata de obrigação material, senão de ônus processual. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE OCORRE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELOS PATRONOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Levantamento indevido. Responsabilidade. Ato que não pode ser atribuído ao ente público devedor.

1 - Recurso especial pelo qual se discute se o ente público devedor (no caso, a Fazenda Pública municipal) tem o dever de depositar novamente parcela de precatório requisitório que foi indevidamente levantada por terceiro não autorizado (estelionatário). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 98, § 7º: «Se no primeiro ou no segunda Leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação".... (Continua)

6 - TJSP Servidor Público aposentado - Pretensão de recebimento integral de Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e pelo Órgão Especial do E. TJSP que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000. recurso desprovido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Levantamento de valores penhorados pela Fazenda Pública distrital, antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal, autorizou o levantamento dos valores penhorados em conta bancária, após a improcedência dos embargos à execução opostos pela sociedade empresarial. ... (Continua)

8 - STF Tributário e constitucional. Causa suspensiva da exigibilidade. Depósito do montante integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 156.

«1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no CTN, art. 151, advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros moratórios, por não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso). ... (Continua)

9 - TJSP Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que entendeu inadmissível recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, que somente determinou que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre o pedido de levantamento formulado pela Agravante. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 . Despacho de mero expediente, irrecorrível. Pedido de levantamento de valores sequer apreciado em primeiro grau. Ausência de lesividade a justificar o recurso. Agravo interno improvido.

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

24 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Depósito do valor discutido. Procedência parcial da demanda. Levantamento dos valores sem anuência da Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de aferição precisa.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Levantamento de depósitos judiciais. Dependência entre soluções dos processos que se reflete sobre destino dos depósitos. Ressalva feita pela fazenda nacional quanto aos cálculos apresentados. Inexistência de preclusão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA LC Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.

28 - TJSP Arrolamento. Sobrepartilha. Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento de valor. Indeferimento em primeiro grau. Determinação de verificação pela Fazenda Pública na esfera administrativa. Inconformismo. Acolhimento. Situação em que não se pode estender o procedimento judicial com exigência administrativa, não prevista na legislação federal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido

29 - TJSP Servidor Público aposentado - Pretensão de recebimento integral de Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Sentença acolheu parcialmente os pedidos. Recurso apenas da Fazenda Estadual. Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e Ementa: Servidor Público aposentado - Pretensão de recebimento integral de Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Sentença acolheu parcialmente os pedidos. Recurso apenas da Fazenda Estadual. Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e pelo Órgão Especial do E. TJSP que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000 Valores devidos à demandante, aposentada com direito aos proventos integrais, que deverão observar os percentuais da GGE indicados no LCE 1.256/15, art. 9º, de forma integral Sentença que deve ser integralmente mantida. Recurso não provido.

30 - TJRS (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721.

«[...] quanto à alegada não incidência do impostou ou a obrigatoriedade de pagamento de ITCD, impõe-se que antes da determinação ditada pelo juízo de origem seja intimada a Fazenda Estadual a se manifestar, diante da especificidade do caso. Esta a previsão do [CPC/2015, art. 722], no capítulo «Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária: art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Assim, deve ser, por ora, revogada a decisão, para viabilizar a manifestação da Fazenda Estadual acerca de eventual isenção tributária.... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.

«1 - A garantia prevista no CTN, art. 151, II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no CTN, art. 156, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de depósito judicial sem prévia intimação pessoal da fazenda nacional. Alegação de cerceamento de defesa que, uma vez reconhecida, implica na nulidade do ato decisório e conseqüente determinação de restituição das quantias levantadas (statu quo ante ). Esvaziamento da pretensão recursal em virtude da efetivação do levantamento. Não ocorrência. Perda de objeto. Não caracterização.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista interposto de decisão proferida antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Agecom. Autarquia estadual. Inaplicabilidade das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Levantamento do depósito recursal pelo exequente. Possibilidade. Controvérsia de natureza infraconstitucional. CLT, art. 896, § 2º. Súmula 266/TST.

«Este Tribunal Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, conquanto constituída sob a forma de autarquia estadual, exerce atividade econômica, caracterizada pela comercialização de espaços publicitários em suas emissoras de rádio e televisão. O entendimento sedimentado no TST preconiza que, por ser autarquia estadual que explora atividade econômica, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, a AGECOM não está isenta do preparo e não goza dos mesmos privilégios reconhecidos à Fazenda Pública. Por conseguinte, em se tratando de execução de sentença, a fortiori se revela inviável o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a controvérsia atinente à possibilidade de levantamento do depósito recursal, pelo exequente, necessariamente induz ao prévio exame da legislação ordinária aplicável, na contramão da exigência prevista no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da UPEFAZ - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para deliberar sobre os pedidos de levantamento de depósitos decorrentes de precatórios, nos termos do Provimento CSM 2.488/2018. Situações excepcionais previstas pelo Comunicado CG 51/2021 não caracterizadas na hipótese dos autos. Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos à UPEFAZ. Recurso provido, confirmada a liminar

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reserva e levantamento dos honorários advocatícios contratuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. ... (Continua)

38 - TJSP Interesse processual. Precatório. Antecipação do recebimento. Gravidade da doença do autor que, associada à sua idade avançada e ao alto custo dos medicamentos prescritos, justificam o levantamento da importância sequestrada. Inequívoco interesse de agir, diante da resistência oferecida pela Fazenda do Estado. Hipótese em que o autor não está obrigado a primeiramente se valer do serviço público de saúde. Embargos de declaração recebidos, sem alteração do julgado.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Agravo de Instrumento a que se DÁ PROVIMENTO.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora de numerário. Bacenjud. Adesão a parcelamento. Levantamento da penhora ou substituição. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ que desautoriza o levantamento da penhora em dinheiro pelo fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento, destacando ainda que é vedada sua substituição por bem diverso sem anuência da Fazenda Pública. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de ação promovida pelo executado contra a Fazenda Pública Estadual para recebimento de diferença de adicional de tempo de serviço e sexta-parte. Insurgência do executado. Verbas que possuem caráter alimentar. Levantamento da penhora. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Decisão reformada.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de levantamento indeferido. Suspensão de exigibilidade. Depósito em dinheiro. Vinculação ao processo judicial. Levantamento de parcela excedente. Análise pelo juízo de piso.

«1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a título de tributo ou sua transferência para conta vinculada a Processo Administrativo Fiscal. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Pretensão dos herdeiros do exequente falecido de levantarem o valor depositado pela Fazenda Pública - Possibilidade - Todos os herdeiros se habilitaram no processo - Caso que excepciona a regra do CPC, art. 655, tendo em vista que não há risco de algum herdeiro ser prejudicado - Formalismo que fere a celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Levantamento de valores a maior nos autos de cumprimento de sentença. Posterior título formado em embargos à execução. Valores da contadoria judicial inferior à quantia incontroversa admitida pela Fazenda Pública. Restituição ao erário formulado no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Diana de Fátima Eulipia contra decisão proferida em execução de sentença que determinou a restituição dos valores pagos à maior na execução, em virtude de título obtido pela União nos autos dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Levantamento de depósito. Oposição. Incidente processual. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Constrição de bens. Limitação ao valor apurado na denúncia. Incerteza quanto ao montante dos danos. Impossibilidade de levantamento. Proporcionalidade dos ônus suportados pelos denunciados. Sistemática própria. Crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Possibilidade de recair sobre todo o patrimônio.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. Não obstante, em hipóteses excepcionais, quando o ato judicial for eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido.

«1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE NA ORIGEM, FORTE NA TESE QUE, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO, O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER FUTURAMENTE QUANDO OS AUTOS FOREM REMETIDOS AO SETOR DE EXECUÇÕES. PROVIDO.

Este recurso é retirado de decisão (fls. 286 dos autos principais) que indeferiu o levantamento do depósito de prioridade na origem, forte na tese que, por se tratar de depósito de precatório, o levantamento só poderá ocorrer futuramente quando os autos forem remetidos ao Setor de Execuções. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Adesão ao refis. Levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, cumpridas regularmente pela pessoa jurídica as obrigações assumidas no âmbito do Refis, impõe-se o afastamento da penhora anteriormente constituída, sob pena de se garantir duplamente a mesma dívida, já que houve, posteriormente, na esfera administrativa, a prestação de uma nova garantia aceita pela Fazenda Pública. (AgRg nos EDcl no REsp. 853.640, REsp. 1.086.850).... (Continua)