liquidacao negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cálculos de liquidação. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Concessão com caráter não vitalício, a partir da apresentação do laudo. Aposentadoria por invalidez do obreiro anterior ao termo inicial do auxílio-acidente. Inexistência de saldo a favor do credor. Liquidação negativa. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Negativa. Prestação judicial. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Prova documental. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de liquidação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Interpretação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

6 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.

«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da perícia.... (Continua)

7 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Valores encontrados mais próximos dos apontados pelo empregador. Irrelevância. Honorários devidos pelo empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela agravante (empresa) não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago à agravada (empregada), sendo esta então, sucumbente no objeto da perícia.... (Continua)

8 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença liquidanda. Prescrição anterior. Alegação. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cálculo de diferença de suplementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Complexidade dos cálculos. Liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da liquidação por arbitramento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Resultado negativo. Possibilidade. Coisa julgada. Extensão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

15 - TJSP Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento bancário. Negativa de concessão de empréstimo. Motivo injustificado. Cadastro interno de pendências. Retirada. Prazo. Dívida quitada. Informação depreciativa. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativa de concessão de crédito. Cadastro interno.

«A presença de débito em anotações internas do banco, apesar de ter sido liquidada a operação, motiva o acolhimento do pedido de declaração de inexistência. A concessão de crédito deve respeitar os princípios do Código do Consumidor. Não há obrigação de o fornecedor conceder crédito de forma indiscriminada. Entretanto, a recusa de contratar por parte da instituição financeira deve estar justificada. O registro negativo constante de cadastro particular da empresa não pode permanecer por prazo indefinido, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do CDC, art. 43, § 3º. Na hipótese em exame, não está presente motivo justificado para a negativa ou recusa de contratar. A prática de ato ilícito e presente a discriminação com o consumidor, deve ser imposta a obrigação de indenizar o dano moral sofrido. Apelo provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Má distribuição do ônus da prova e prova negativa. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de itaú unibanco S/A. Desprovido.

1 - Tendo a Corte estadual se pronunciado satisfatoriamente sobre a inversão do ônus da prova, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas, esclarecendo as razões pelas quais entendeu preclusa a oportunidade de impugnação aos cálculos no que se refere às contribuições previdenciárias. Verifica-se, assim, que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE FISCAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa à preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. Assim, a violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Liquidação de sentença. Arbitramento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Inocorrência.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Parceria pecuária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação. Cunho litigioso. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de renovação. Prorrogação compulsória do contrato. Matéria pacificada. Liquidação de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Liquidação por arbitramento. Perícia. Diligência. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022, I nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Interesse recursal. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Cessação do efeito suspensivo concedido ao EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Valores a serem apuradora em liquidação de sentença. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de liquidação. Análise de documentos dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a necessidade de definição do tipo de álcool comercializado, para a realização da conta de execução, tendo apenas adotado conclusão contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Complementação de aposentadoria. Critério de liquidação.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Verifica-se que o acórdão regional enfrentou a contento a arguição de violação à coisa julgada decorrente do excesso de execução, trazida pela executada em seus embargos de declaração, manifestando-se expressamente que a decisão está fundamentada na «preclusão para apresentação de contestação aos cálculos de liquidação e que «a alegação de excesso de execução ocasionada por erro na conta de liquidação é ônus da parte insurgente, que deve apresentar os cálculos que entende corretos, devidamente atualizados, no momento processual adequado. Não caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, a motivar a nulidade do decisum . Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. Na espécie, a controvérsia foi solucionada à luz das provas dos autos, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST e da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 879, § 2º, e 884, §3º, da CLT). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88). Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. A parte ré alega a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional foi omissa no sentido de que a ausência de realização de audiência de conciliação e de instrução, implica em notório cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 2. A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, fundamentou: - Verifico que a matéria foi devidamente analisada no julgado, constando, no corpo do acórdão, que a solenidade, que havia sido marcada para o dia 19/03/2020, foi retirada de pauta em razão da Portaria Conjunta 1.157/2020, ficando mantida a decisão da sentença no sentido de que: Considerando que a demandada sequer especifica o objeto da prova que pretendia produzir, era dispensável a inclusão do feito em pauta. Foi oportunizada, mais de uma vez, que a ré também se manifestasse sobre a possibilidade de conciliar o feito, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa .-. 3. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende a parte ré, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Incólume o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento não provido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REMESSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A Corte Regional determinou que o índice de atualização monetária e juros devem ser definidos em liquidação de sentença de acordo com a legislação vigente à época do pagamento das parcelas. 2. A postergação da definição dos critérios de atualização monetária e juros não acarreta prejuízo ao recorrente, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase de liquidação, não causando prejuízo à parte a ausência de manifestação na fase de conhecimento. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Necessidade de perícia. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a lide ou modificar a sentença em procedimento de liquidação. Manutenção do acórdão estadual. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de liquidação de sentença por cálculos aritméticos.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Primazia do julgamento de mérito.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - DIALETICIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

1. O Tribunal Regional deixou de conhecer do agravo de petição dos reclamantes por ausência de dialeticidade recursal. Fundamentou que o apelo seria mera repetição dos argumentos apresentados em impugnação à sentença de liquidação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se quanto à incidência do efeito devolutivo em profundidade em relação ao agravo de petição, nos termos da Súmula 422/TST, III, com exceção apenas das hipóteses em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Precedentes. 3. No caso, as razões apresentadas no agravo de petição não estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 4. A parte atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o Tribunal Regional, ao deixar de apreciar as razões apresentadas pela parte incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cumprimento de sentença. Liquidação. Alteração de modalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«É direito da parte, garantido constitucionalmente, a obtenção da completa entrega da prestação jurisdicional. A ausência de consignação, expressa, na parte dispositiva do acórdão, de verba deferida pelo Regional, mesmo após o requerimento expresso da parte, em três embargos de declaração, caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se que o objeto da execução não é a fundamentação da decisão exequenda, mas seu dispositivo. Assim, nessa última parte da decisão cognitiva, deve ficar expressamente consignada a verba deferida, de modo a não causar nenhum prejuízo ao reclamante na execução e evitar incidentes desnecessários em fase de liquidação de sentença. Portanto, em face da relevância da arguição do reclamante e do potencial prejuízo a ser suportado por ele, faz-se necessária a determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para suprir o vício apontado e, assim, complementar a prestação jurisdicional a que está vinculado, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Liquidação. Indenização. Reforma. Material empregado. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prova. Deficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Extratos para elaboração dos cálculos. Ausência. Negativa de existência da conta, ou de saldo, em alguns dos períodos. Ônus da prova que compete aos autores. Recurso provido.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos de liquidação que incluíram verbas exigíveis após 14 de novembro de 2018. No caso, o Regional entendeu que os cálculos encontram-se corretos e em consonância com o determinado no comando exequendo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Vale lembrar que eventual violação reflexa não atende ao requisito do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.

1 - Ação distribuída em 17/1/2011. Recurso especial interposto em 24/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 22/8/2018. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Liquidação provisória de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional improcedente. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se de forma completa sobre todas as questões pertinentes ao julgamento da causa. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diante de possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento para processar o agravo de instrumento . AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. O agravo de petição interposto guarda relação com os termos constantes da sentença de impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso pelo Tribunal Regional, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e Súmula 422/TST, III, revela o equívoco quanto à exigência de requisitos na não previstos na legislação, na contramão do efeito devolutivo inerente ao agravo de petição. Precedentes. Ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Medida mais adequada ao caso. Liquidação por arbitramento. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)