livramento condicional condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Livramento condicional. Condições legais impostas. Sentenciado. Não-cumprimento. Revogação. CP, art. 87.

«Revoga-se o livramento condicional na forma do CP, art. 87, se restar provado que o sentenciado não cumpriu as obrigações legais que lhe foram impostas quando da concessão, demonstrando que não tem ainda condições de conviver no meio social.... (Continua)

2 - TJSP Livramento condicional. Condições. Descumprimento da obrigação imposta. Suspensão do benefício. Descabimento. Possibilidade de determinar a revogação do livramento, mas não sua suspensão. Ilegalidade da decisão. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

3 - TJSP Livramento condicional. Condições. Preenchimento. Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado por entender presentes os requisitos legais e indeferiu o livramento condicional ante a necessidade de o detento permanecer por mais tempo no regime intermediário. Pedidos de progressão no regime e livramento condicional. Lapso temporal cumprido para ambos. Exame criminológico favorável. Deferimento da progressão no regime. Exigência de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento. Inadmissibilidade. Concessão do livramento condicional. Benefício de maior amplitude. Recurso provido.

4 - TJSP Livramento condicional. Condições. Pedido indeferido em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Livramento condicional não exige a passagem pelo regime intermediário. Mero cumprimento de mandado de prisão, quando o apenado já está preso cumprindo pena, não constitui falta disciplinar e, assim, não interrompe a contagem de prazo para obtenção de benefícios. Ordem concedida.

5 - TJSP Livramento condicional. Condições. Sentenciada estrangeira. Prática de crime hediondo. Prática de tráfico de drogas. Decreto de expulsão expedido. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Livramento condicional. Condições. Prorrogação do período de prova decorrente do inadimplemento das condições impostas. Descabimento. Comparecimento do paciente para justificar suas ausências. Justificação aceita. Benefício não revogado. Ausência de previsão legal para aumento da pena. Restabelecimento do cálculo da pena anterior determinado. Ordem concedida.

7 - TJSP Livramento condicional. Condições. Prática de novo crime antes do fim do período de prova. Prorrogação automática do prazo. Admissibilidade. Aplicação do CP, art. 89. Necessidade. Precedentes. Existência. Extinção da pena sem que exista nos autos comunicação formal do ocorrido. Impossibilidade. Decisão hostilizada que não porta qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

8 - TJSP Livramento condicional. Condições. Acréscimo do tempo em que o sentenciado deixou de cumprir obrigação assumida quando da concessão do benefício. Ilegalidade. Hipótese em que não sendo revogado o benefício cabia ao juízo de primeiro grau advertir o sentenciado ou agravar as condições do benefício. Constrangimento ilegal configurado. Decisão cassada. Ordem concedida.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Benefícios da execução penal. Concessão de livramento condicional. Condições além das previstas em lei. Fundamentação. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - O julgador, ao impor condições diversas das previstas em lei na concessão de livramento condicional, deverá buscar o equilíbrio entre o comportamento do apenado e as condições especiais a serem impostas, de forma a demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. ... (Continua)

10 - TJSP Livramento condicional. Condições. Descumprimento. Notícia de que o sentenciado não estava comparecendo ao setor de fiscalização. Sustação cautelar do benefício, que havia sido anteriormente restabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade, com base no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. Inexistência de constrangimento ilegal sanável por meio de «habeas corpus. Ordem denegada.

11 - TJSP Livramento condicional. Condições. Paciente que já implementou o requisito de ordem temporal. Avaliação do reeducando que dá conta da cessação de periculosidade. Comportamento satisfatório durante a execução da pena, exigência do CP, art. 83, inciso III, a revelar que parece estar imbuído dos sensos de responsabilidade e disciplina necessários à última etapa do sistema progressivo e que adquiriu, ainda, aptidão para prover à própria subsistência. Análise das condições pessoais que é possível concluir por uma prognose positiva de ressocialização. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus concedida.

12 - TJSP Livramento condicional. Condições. Indeferimento em face do sentenciado não ter cumprido o lapso temporal. Insurgência ao argumento de já ter cumprido mais de um terço da reprimenda imposta, computado o período em que permaneceu preso provisoriamente. Acolhimento parcial. No cálculo de liquidação das penas deve ser incluído o período em que o sentenciado permaneceu custodiado provisoriamente. A Lei de Execução Penal (artigo 2º, parágrafo único) preconiza a isonomia entre os presos provisórios e os definitivos. Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal. Se o período de prisão provisória pode ser considerado para fins de benefícios antes do trânsito em julgado da condenação, com mais razão será computado quando a pena for definitiva. Inviabilidade. no entanto, de concessão do benefício pelo Tribunal, sob pena de suprir uma instância. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Pleito de cassação do livramento condicional determinando-se previamente a realização de exame criminológico para posterior análise do benefício - após a interposição do presente recurso, o sentenciado descumpriu as condições do livramento condicional, sendo o apenado reconduzido ao regime fechado - Recurso prejudicado.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito da defesa de que fosse afastado o reconhecimento da falta grave, bem como os seus desdobramentos, em razão do cometimento de novo crime durante o gozo do livramento condicional. Cabimento. Parecer favorável da PGJ. Distinção entre os efeitos previstos para o descumprimento de condições impostas durante o regime aberto e durante o livramento condicional. O descumprimento das condições durante o livramento resulta na revogação do benefício (CP, art. 87), no descarte do período de prova (LEP, art. 142) e na impossibilidade de nova concessão do livramento (LEP, art. 142). Ausência de previsão legal de cominação de falta grave, bem como de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)

15 - TJMG Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Paciente que, não tendo comparecido em Juízo, não foi encontrado para notificação. Determinação de expedição de mandado de prisão. Comprovação de que o paciente que foi procurado em endereço diverso daquele informado em Juízo. Manutenção do livramento condicional, com as mesmas condições anteriormente impostas, até apreciação de eventual justificativa do paciente para o não comparecimento em Juízo. Ordem concedida... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Prática de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena no semiaberto - Não absorção da terapêutica penal - Não constatação de condições pessoais que façam presumir que o apenado não voltará a delinquir - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado que, apenas dois meses após obter a progressão ao regime aberto, perpetrou novo delito de roubo circunstanciado. Condenação por crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa subordina o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Agravo improvido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das condições. Fatos que determinam a revogação do livramento condicional. Exclusão dos efeitos da falta grave. Necessidade. A revogação do livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Determinação de reanálise do pedido de indulto. Provimento parcial do recurso defensivo.

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional, que sequer constitui falta grave, fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessão da comutação da pena. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas - Pleito voltado ao restabelecimento do benefício - Sentenciado que não estava em sua residência - Horário, entretanto, permitido pelas condições estabelecidas na origem - Falta grave afastada - Livramento condicional restabelecido - Recurso provido

31 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fundamento, destacado pelo Ministro Fischer no voto condutor do precedente citado, é o de que a restrição à liberdade do cidadão deve vir, sempre, expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos em detrimento do réu. Desta forma, tem, o paciente, nessas condições, direito ao livramento condicional simples. Nesses termos, a ementa do r. julgado: (...) Consolidou-se, portanto, o entendimento sobre a questão, eis que a 6ª Turma já vinha decidindo nesse mesmo sentido, a teor do seguinte precedente: (...) ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício (HC 443805 / RS - Relatora Ministra Laurita Vaz - Sexta Turma - Data do Julgamento 06/11/2018 - Dje 22/11/2018). Por fim, suspenso o beneficio do Livramento Condicional pela prática de novo delito, a expedição de mandado de prisão é medida que se impõe para o cumprimento das sançoes impostas, considerando que o agravante cumpria a pena em regime semiaberto quando da concessão do Livramento Condicional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STF «Habeas corpus. Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS -

Recurso Defensivo: Reforma da decisão que revogou o livramento condicional. Sentenciado cometeu novo delito durante o período de prova, justificando a revogação do benefício. Manutenção da decisão. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de exame criminológico favorável. O sentenciado cumpre pena por crimes previstos no art. 121, §2º, IV, do CP. A progressão ao regime semiaberto foi deferida, mas o livramento condicional foi negado por falta de requisito subjetivo. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso e a prática de novo delito durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravado não cumpriu o requisito subjetivo necessário, pois cometeu novo delito durante o cumprimento da pena, demonstrando indisciplina e falta de condições pessoais favoráveis. 4. A concessão do livramento condicional sem progressão prévia para regime intermediário viola o princípio da progressividade da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Cassado o benefício do livramento condicional, determinando o retorno do agravado ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena comprova a ausência de condições favoráveis conforme previsto no CP, art. 83. 2. A progressão de regime deve ser respeitada para a concessão de benefícios. Necessidade de passagem por tempo suficiente em regime intermediário. Legislação Citada: CP, art. 83. LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 0062072-43.2011.8.26.0000, Rel. Des. Toloza Neto, j. 25.10.2011. STJ, AgRg no HC 613.683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 4/2/202... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento do benefício. Preliminar defensiva voltada ao desentranhamento das peças do exame criminológico, ao argumento de que a realização do exame não foi concretamente fundamentada. No mérito, busca a concessão do benefício. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de acordo com a lei e o caso concreto. Violação ao princípio da presunção de inocência não prospera, pois, por certo, a intenção da norma constitucional não é garantir a manutenção de benefícios a Apenados que não cumprem as condições impostas. A Lei de Execuções Penais admite a suspensão do benefício em caráter cautelar, sendo que sua revogação definitiva somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entendimento contrário descaracterizaria, por completo, o Livramento Condicional, o qual exige a demonstração de que apenado, em liberdade antecipada, não voltará a delinquir. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revogação de livramento condicional. Descumprimento de condições. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Execução penal - Livramento Condicional - Pleito defensivo de reestabelecimento do benefício - Impossibilidade - Descumprimento reiterado das condições do livramento condicional - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até que demonstre méritos concretos e indicativos de que assimilou a terapêutica penal.

47 - TJRJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Segundo as informações do Juízo, o livramento condicional foi revogado sem intimação do paciente para apresentar justificativa do descumprimento das condições impostas. A Lei 7.210/1984, art. 143, exige a oitiva do apenado antes da revogação do benefício. A execução da pena tem natureza judicial, cabendo assegurar ao apenado, o contraditório e a ampla defesa, corolário do due process os law garantias consagradas no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Cerceamento de defesa caracterizado. O período de prova findou em novembro de 2007, razão pela qual é declarada extinta a punibilidade, com o recolhimento dos mandados de prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Recrudescimento das condições. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada.

1 - O Juízo das execuções estabeleceu regras gerais para o livramento condicional, em razão do «aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras fixadas para o LIVRAMENTO CONDICIONAL, o que inevitavelmente demonstra indisciplina e desobediência dos apenados em relação às determinações das autoridades e seus agentes (Lei 7.210/1984, art. 44) [...]». ... (Continua)