livros contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP PERITO. Substituição. Indenizatória. Agravante alega que ex-funcionário agravado teria desviado recursos em seu favor. Perícia respondeu parcialmente quesitos, sob entendimento de que livros contábeis seriam necessários para elucidação total das questões. Não apresentação de livros contábeis efetivamente limita escopo da perícia. Perita com conhecimento técnicocientífico suficiente, o que afasta necessidade de nomeação de outra (art. 424 I do CPC/1973). Documentos adequadamente analisados, sendo desnecessária perícia suplementar (CPC, art. 437). Recurso improvido.

3 - TJMG Assistência judiciária. Gratuidade. Pessoa jurídica. Não comprovação de hipossuficiência por meio de livros contábeis e balanço patrimonial e financeiro. Insuficiente declaração de próprio punho de contador. Indeferimento. CPC/2015, art. 98.

«Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e de balanço patrimonial e financeiro, a hipossuficiência econômica, não bastando, nos autos, a simples declaração de próprio punho do contador.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Livros contábeis. Pleito efetuado de forma fluída e não fundamentada. Recurso nessa parte não conhecido.

5 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, art. 195 e CTN, art. 200.

«Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.... (Continua)

6 - TFR Produção antecipada de prova. Vistoria requerida por empresa que, em razão de enchente, sofreu prejuízos e perdeu livros contábeis e fiscais. Legítimo interesse de prevenir-se, perante a Fazenda Pública, de futuros problemas fiscais. Homologação. (Cita doutrina e precedente que rejeita a sucumbência, em tais cautelares).

7 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Embargos à execução lastreada em duplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias e instrumentos de protesto. Alegação de pagamento sem a apresentação dos respectivos comprovantes. Quitação que demanda prova essencialmente documental. Descabimento da pretendida perícia nos livros contábeis da credora. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

8 - STJ tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Livros contábeis. Exibição desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Comprovação, por empresa transportadora, da prestação dos serviços de transporte marítimo ensejadores da emissão de notas fiscais. Prestação dos serviços ao inadimplente por mais de uma vez. Hipótese. Ausência de apresentação, por parte do contratante de seus livros contábeis, no sentido de comprovar a alegação de inexistência da transação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Livros contábeis. Pedido de exibição para aferição da situação financeira da agravada a fim de possibilitar futura penhora. Inadmissibilidade. Questão que envolve sigilo fiscal e não se insere na hipótese do CCB/2002, art. 1.191 e CPC/2015, art. 420. Medida, sobretudo, inócua por se tratar a agravada de sociedade sem fins lucrativos. Recurso não provido nesta parte. Recurso provido em parte.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Alegação de ausência de prova do pagamento do valor indevido. Entendimento adotado pela corte de origem que não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual há outros meios hábeis à comprovação do indébito, a exemplo dos livros contábeis. Agravo regimental da companhia paulista de força e luz desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986. ... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de efetiva comprovação da atual situação de insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Inexistência, nos autos, de comprovação de hipossuficiência econômica que impossibilitasse a agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades regulares, tais como declarações de imposto de renda, cópia de seus livros contábeis obrigatórios. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso não provido neste ponto.

14 - TJBA Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Complementação da perícia. Acesso aos livros contábeis. Quebra de sigilo empresarial. Inocorrência. Exceção prevista no CCB/2002, art. 1.191. Agravo conhecido e improvido. CPC/2015, art. 417.

«A complementação da perícia com irrestrito acesso aos livros e informações contábeis da empresa, não configura a alegada quebra do sigilo, tampouco gera risco à atividade societária, eis que se direcionará ao perito judicial que, detentor de conhecimentos técnicos específicos, auxiliará o juízo na apuração dos haveres, «e, aos representantes legais das sociedades, o direito de acompanharem a extração dos documentos pertinentes à solução da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. 1. Alegação de que os livros contábeis não apresentam a real situação patrimonial e financeira da empresa. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Ausência de omissão. 2. Venire contra factum proprium. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não existe omissão a ser suprida, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a validade dos documentos contábeis da empresa. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito autoral. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executadas, ora agravantes, condenadas a pagar indenização relativa a venda de livros de autoria da agravada de 2013 a 2019, a ser apurada em liquidação. Recurso contra a decisão que determinou a realização de perícia e atribuiu ao perito a indicação dos documentos necessários para a elaboração do laudo. Princípio da dialeticidade não violado. Divergência das partes acerca da suficiência ou não dos documentos fiscais apresentados pelas devedoras. Decisão acertada, cabendo ao perito judicial a indicação dos documentos que devem ser exibidos pelas agravantes para a liquidação da indenização, sem prejuízo de eventual exame dos livros contábeis e fiscais das devedoras, nos termos do § 3º do CPC, art. 473. Recurso desprovido

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. Mútuo. Empréstimo de quantia destinada à construção de posto de combustíveis a ser operado pela mutuária. Inadimplemento caracterizado. Livros contábeis destituídos das formalidades legais. Registro de lançamentos que demonstram vendas superiores aos estoques existentes, o que afasta a alegada impossibilidade de cumprimento das metas impostas pela distribuidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Imprevisão. Validade da exigência de compra de quantidade mínima, bem como dos preços cobrados pela distribuidora. Escolha da apelada como fornecedora exclusiva que gera o dever de cumprir integralmente o contrato, submetendo-se às cláusulas questionadas que nada têm de abusivas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Monitória. Documento emitido pelo credor discriminando empréstimos pretéritos. Documento que contém qualificação de ex-sócio junto à assinatura de pessoa diversa. Prova testemunhal para demonstração de que este reunia poderes de representação que não guarda pertinência. Pedido de exame dos livros contábeis para a demonstração de quitação das dívidas da apelada, cujo adimplemento motivara o empréstimo. Pleito carente de utilidade para a elucidação da demanda, vez que não é apto a demonstrar a transferência do numerário. O adimplemento pela apelada de suas dívidas não induz imediatamente à conclusão de que tenha tomado empréstimo do apelante. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa

20 - TJSP Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que defere a prova pericial contábil, a ser realizada nas sedes e filiais das empresas rés, determinando a expedição de cartas precatórias aos juízos onde se situam as filiais. Natureza complexa da prova, que recomenda a centralização dos trabalhos junto às sedes das rés, evitando tumulto e atraso no andamento processual. Eventual verificação complementar de livros contábeis das filiais, que poderá ser realizada pelo mesmo profissional, em razão da natureza do ato. CPC/2015, art. 632.

«Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a prova de engenharia Adiamento em razão da necessidade de se constatar quais os bens que, efetivamente, compõem o acervo das empresas, o que foi deferido em arrolamento cautelar de bens Adequação Constatação que permitira a perfeita delimitação da extensão da perícia de engenharia, caso necessária a sua realização. ... (Continua)

21 - TJRJ Falência. Crime falimentar. Ausência dos livros contábeis. A sentença terminativa extinguiu o processo penal, acolhendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 11.101/2005, art. 183.

«Recurso ministerial sustentando a inexistência de prescrição, por haver o sentenciante mesclado leis na sua decisão, operando como legislador positivo, equivocando-se no lapso prescricional, por entender erroneamente o período de 02 anos como o passível de prescrição. Prazo prescricional de 04 anos. Termo legal da falência, em 22/11/92 e decretação em 19/08/02. Vigência da nova Lei Falimentar, de natureza híbrida, em 10/06/05. Recebimento da denúncia no Juízo Falimentar 17/08/06, com o feito no Juízo Criminal em 06/09/06. Manifesta incompetência do juízo falimentar para receber a denúncia, por ter a nova lei caráter híbrido, e as medidas de caráter processual aplicam-se imediatamente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 183. A denúncia oferecida e aceita em juízo incompetente, não interrompe ou suspende o curso prescricional, e eventual ratificação ocorrida só afetaria o prazo, caso proferida dentro do lapso temporal exigido.... (Continua)

22 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«- Tendo o acórdão concluído que os limites subjetivos da coisa julgada impedem o acesso à contabilidade de terceiros, não houve omissão, na espécie, relativamente à possibilidade ou não de exame pericial dos livros contábeis da própria ré.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Ausência de pagamento. Alegação de compensação. Determinação de prova pericial. Impugnação da determinação de apresentação de livros contábeis requeridos pelo perito judicial. Agravo de instrumento provido para afastar a produção da prova pericial. Alegação de julgamento extra petita e preclusão. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Provimento ao recurso especial. Agravo não provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de obrigatoriedade de apresentação de livros contábeis. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.179. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Análise fática. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*

27 - STJ Tributário. Compensação. Juros de mora. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Aplicação do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Inaceitação do entendimento de que a Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, só se aplica à compensação de tributos subordinada ao prévio deferimento da autoridade administrativa sujeitos a lançamento direto ou por declaração.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Prova. Ônus. Perícia. Prestação de serviços de energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão da prestadora do serviço público de que a execução seja extinta porque não se pode auferir o quanto a ser devolvido, sem as faturas que demonstrem o que de fato foi pago à época dos fatos. Desacolhimento. Incidência do CDC com inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência da consumidora. Cabimento. Relação de consumo. Laudo elaborado com base nos livros contábeis da autora. Fornecedora dos serviços que, para extinguir o direito da autora ou mesmo demonstrar a incorreção do laudo impugnado, caberia colecionar as faturas do período. Exclusão, no entanto, do cálculo, os valores lançados a título de empréstimo compulsório, criado pela Lei Complementar 13/72. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.

«1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de exibição dos instrumentos de contratos de honorários advocatícios firmados pelos réus com seus clientes, sem que haja violação ao resguardo da inviolabilidade dos arquivos e dados dos contratos, previstos no Estatuto da Advocacia. INI = 2. Importante ressaltar que a exibição dos instrumentos de contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, na medida em que tais documentos destinam-se à apuração de valores de comissões supostamente devidos a quem, por escritura de confissão de dívida, tem direito a receber determinados percentuais incidentes sobre os aludidos contratos. 3. Com efeito, o dever de exibição de tais documentos está previsto no inciso III do CPC/1973, art. 358, por se tratar de documentação comum às partes. 4. No caso sub judice, o autor foi, na realidade, intermediador de clientes para que os réus prestassem serviços advocatícios, pelo que se depreende da Escritura. 5. Autor que receberá comissões pelas intermediações. 6. Contratos firmados entre os réus e clientes. 7. Autor que não é advogado. 8. Quebra de sigilo fiscal dos réus que entendo descabida, porquanto tal medida só se justifica em hipóteses extraordinárias, sendo certo existir, ainda, outros meios hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito do autor. 9. Parcial provimento do primeiro apelo para determinar que os réus forneçam cópia dos contratos de honorários advocatícios objeto da escritura, bem como prestem declaração, sobre quaisquer valores já recebidos e pendentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de exibição de balanços patrimoniais. Qualidade de sócio. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu ser inviável o pedido de produção antecipada de provas e exibição dos livros contábeis da empresa agravada em razão da ausência de comprovação do vínculo societário entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação por artigos. Apuração do valor. Notas fiscais. Registro nos livros contábeis. Ausência de impugnação no momento oportuno. Conjunto probatório. Perícia. Despesas. Comprovação. Validade. Suficiência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

34 - TJRJ Prestação de contas. Sociedade em comum. Dever legal de prestar contas. Ausência de livros contábeis e documentos oficiais. Prevalência dos créditos apurados pelo perito. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, I, 914, I e II, 917 e 918. CCB/2002, arts. 967, 986, e ss. 1.020 e 1.755.

«A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914, I e II). Na hipótese dos autos as partes constituíram uma sociedade sem, contudo, inscrever seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis (CCB/2002, art. 967), sendo regida, portanto, pelas regras da sociedade em comum (CCB/2002, art. 986, e ss.). Consoante os art. 986 c/c 1.020 ambos do Código Civil, é dever dos administradores prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O contrato social não registrado é a única prova escrita sobre a existência da sociedade no qual não indica a participação do autor como sócio. Entretanto, em sede de contestação os ora apelados não negam sua participação na sociedade. A prova técnica retrata que os documentos e as planilhas apresentados pelas partes, apesar de não serem oficiais, prestam para embasar o laudo que concluiu pela existência de crédito em favor do autor no valor de R$ 84.270,76. Destaca-se, a extemporaneidade da impugnação ao laudo, bem como da juntada tardia dos extratos bancários pelos réus fazem com que prevaleça o crédito apurado pelo perito. Assim sendo, não se desincumbiram os réus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus seu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Nesse diapasão, impõe-se a reforma parcial da r. sentença para declarar o crédito no valor de R$ 84.270,76 em favor do autor, conforme exarado no laudo pericial, na forma do CPC/1973, art. 918, invertendo-se, outrossim, os ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

35 - TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Perícia. Complementação. Possibilidade. Processo eletrônico. Digitalização parcial de documentos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão de receita na escrituração dos livros contábeis. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Autoria delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime contra ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que eximiu uma das corrés, incorporadora da empresa, do dever de apresentar documentos contábeis, atribuindo-o a outra corré, sócia majoritária à época. Insurgência da corré sócia majoritária, cujo dever de exibir documentos foi mantido. Propositura da ação contra a sócia majoritária citada em 2002 e cientificação da empresa, da qual era sócio também o autor, em 2004. Empresa incorporada por uma terceira, ora corré, que foi incluída no polo passivo em 2022. Prova de que a sócia majoritária e a sociedade empresária tinham ciência desde o começo da ação. Incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (arts. 1.116 e 1.118 do CC e Lei 6.404/76, art. 227, caput). Questão da mantença dos documentos pela agravante já objeto de decisão anterior. Preclusão. Dever de guarda de documentos e livros contábeis na pendência de ação judicial do sócio e da sociedade empresária. Inteligência do CCB, art. 1.194. Decisão mantida em relação à corré sócia majoritária à época. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que caberia a ora agravante «provar, por meio de seus registros contábeis que a operação de compra foi alicerçada em notas fiscais de empresa idônea. Apenas a apelada é que tem condições de fazer essa prova, com a juntada de documentos internos, fiscais ou contábeis, que indiquem a efetiva entrada da mercadoria em seu estoque. Todavia, insiste em demonstrar tal negócio apenas exibindo as notas fiscais, que não tem, sozinhas, capacidade de demonstrar que o negócio efetivamente ocorreu. Entretanto, a apelada quedou-se inerte em dar livre e espontâneo acesso aos seus livros contábeis, a fim de possibilitar analisar a efetiva ocorrência do negócio entabulado entre ela e J. VASSELINA MARCHETTE, empresa considerada inidônea, de modo que o negócio resta ser considerado simulado e considerado irregular o aproveitamento dos créditos) (fl. 1.477, e/STJ). ... (Continua)

40 - STF Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, xi). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas Leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

41 - STJ Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Tributação baseada no lucro líquido da empresa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

43 - STF Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC/1973, art. 332.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.. A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, «respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (CF/88, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia. que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários. restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que eximiu uma das corrés, incorporadora da empresa, do dever de apresentar documentos contábeis, atribuindo-o a outra corré. Insurgência do autor. Preliminares de intempestividade e inadmissibilidade suscitadas pela corré incorporadora afastadas. Embargos de declaração que interrompem o prazo para a interposição de outro recurso (CPC, art. 1.026), ainda que manifestamente protelatórios. Decisões que versam sobre exibição ou posse de documento ou coisa que admitem a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, VI). Propositura da ação contra a sócia majoritária citada em 2002 e cientificação da empresa, da qual era sócio também o autor, em 2004. Empresa incorporada por uma terceira, ora corré, que foi incluída no polo passivo em 2022. Prova de que a sócia majoritária e a empresa tinham ciência desde o começo da ação. Incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (arts. 1.116 e 1.118 do CC e Lei 6.404/76, art. 227, caput). Dever de guarda de documentos e livros contábeis na pendência de ação judicial. Inteligência do CCB, art. 1.194. Decisão reformada para restabelecer o dever da corré, incorporadora, de exibição de documentos. Recurso provido para esse fim.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lastro probatório. Configurada a materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Fixação do valor unitário com base na capacidade econômica do acusado. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Conclusão do tribunal com base na situação financeira demonstrada. Vedado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Inibitória cumulada com indenização por perdas e danos. Ação proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de 13 (treze) empresas distintas, com CNPJ e livros contábeis próprios, faturamento individualizado, sede em locais diferentes, inclusive outras Comarcas, fazendo com que os autos antes da citação já contenham mais de 1000 (mil) páginas. Decisão que majorou o valor da causa por estimativa e fins fiscais para R$ 50.000,00, limitando o número de litisconsortes no polo passivo em 5 (cinco) réus. Manutenção. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Lide que se limita a fixação do valor devido por cada réu pela execução pública musical não autorizada em espaços conglomerados com base no faturamento de cada empresa. Utilização da estimativa do próprio autor no importe de R$ 10.000,00 para cada um dos réus, o que se afigura razoável e atende ao disposto no art. 324, §1º, III, do CPC. De igual sorte, o art. 113, §1º, do CPC, permite ao juízo limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que se afigura evidente num quadro de treze empresas e ao se analisar a forma como o autor acostou os documentos aos autos (documentos diversos). Recategorização que não foi cumprida. Não há dúvida quanto ao comprometimento a própria defesa dos réus e consequentemente ao célere julgamento do processo. Não se verifica na limitação do polo passivo prejuízo ao prosseguimento das ações em face dos outros réus, bem como risco de decisões conflitantes, uma vez que a lide se limita a fixação do valor devido com base no faturamento de cada empresa. Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Inteligência da súmula 182/STJ. Obiter dictum. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.... (Continua)

48 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa aos arts. 139, I, 141, 492, 489, II, e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. CPC/2015, art. 98.

«A legislação de regência da matéria não distingue entre pessoa física e pessoa jurídica, autorizando o benefício, se houver prova da hipossuficiência. Em síntese, a assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, uma vez que nem a Constituição Federal, nem a Lei 1.060/1950 a excluem do benefício em questão, todavia, necessário se faz a EFETIVA comprovação da atual situação de hipossuficiência financeira para a concessão. No caso em tela, a Agravante deixou de colacionar cópia de Declaração de Hipossuficiência Econômica, além de não trazer aos autos nenhum elemento apto a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica. Anoto que, apesar de ter colacionado aos autos fotos do incêndio que narrou ter ocorrido (fls. 279/282), infelizmente, por si só, elas não são capazes de comprovar a alegada redução de faturamento. Para comprovar a efetiva alteração em sua situação econômica, a Agravante deveria ter juntado aos autos seus livros contábeis, ou declarações de imposto de renda ou outros documentos autênticos a comprovar o balanço financeiro. Assim, não há, nos autos, qualquer demonstração de rendimentos que comprove a situação de hipossuficiência financeira que impossibilite a Agravante (pessoa jurídica) de arcar com as custas processuais sem prejuízo as suas atividades regulares, motivo pelo qual a r. decisão deve ser mantida quanto ao indeferimento do benefício, todavia por fundamentação diversa. ... (Continua)