logista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Shopping center. Contrato. Empreendedor e logista. Características.

«... O negócio jurídico que reúne empreendedor de «shopping center e lojista é misto e regula relações de natureza vária. Apesar de sua complexidade, nem por isso perde a unidade, especialmente considerando-se que tudo é contratado tendo em vista uma única finalidade principal, que é a instalação de uma loja no recinto do «shopping, estabelecimento comercial que tem características próprias, entre elas a de garantir a afluência do público com a instalação de alguns pontos comerciais especialmente atrativos para grande número de pessoas, o que beneficia o pequeno comerciante, e adotar um certo perfil na distribuição dos pontos, seja quanto à localização, seja quanto à natureza do negócio que realizam. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A LOGISTA BEM RECONHECIDA E DELINEADA.

Decisão de parcial procedência da primeira fase da ação de exigir contas.... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por logista, que deixa de fazer a devida transferência para seu nome, revendendo o bem para terceiro que também não a efetua. Obrigação que deve ser direcionada para o comerciante, para que promova a regularização da documentação. CTB, art. 123, § 1º. Inaplicabilidade da Portaria DETRAN/SP 1606/05 ante anulação de artigo, parágrafos e incisos por outra de 736/10, vigente ao tempo da transação. Recurso da empresa comerciante de automóveis não provido.

6 - STJ RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1 - Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.... (Continua)

7 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Inconformismo contra decisão deste Relator que indeferiu medida liminar, pleiteada para que fosse o impetrante incluído na lista de cotista como pessoa negra/parda até o dia 26.04.2024 ou, alternativamente, se expedisse ofício à autoridade coatora para sua inclusão na lista do ENAM enquanto cotista. Razões que não convencem do desacerto da solução. Decisão mantida. Agravo Interno desprovido

8 - TJSP Contrato. Locação. Avença firmada entre lojista e shopping center. Extrapolados os limites do razoável pela ausência de conclusão de obras por parte de empreendedor administrador de centro de compras, impossibilitando a atração de público essencial ao comércio de lojistas, ultrapassada a mera adversidade do cotidiano comercial, resta autorizada a motivada rescisão contratual. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... (Continua)

10 - TAPR «Shopping center. Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.

«... É tão claro o pedido, que a apelante não teve qualquer dificuldade em apresentar a contestação, não podendo, neste momento processual, pretender a nulidade do feito sob esta argumentação. Em relação ao efetivo cerne da questão, descumprimento pela apelante de suas obrigações como empreendedora, concorrendo para o insucesso do Shopping Novo Batel e, via de conseqüência, para os prejuízos alegados pelos autores, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado pelas partes não pode ser considerado como um típico contrato de locação; mas, conforme dominante doutrina, contrato atípico misto. Ensina Maria Helena Diniz:
«O contrato de shopping é atípico por conter elementos de vários contratos, de sorte que não se pode dizer que pertença a qualquer dos tipos, embora apresente caracteres de muitas figuras contratuais, sendo a transação nele contida estranha aos tipos legais.
O contrato de shopping, privado de nomem juris, encerra portanto inúmeras peculiaridades não encontradas em nenhum outro contrato, constituindo-se uma nova figura contratual, que se regerá pelas normas ditadas pelo empreendedor, com adesão de lojistas. Apenas por falta de regulamentação legal própria, aplicar-se-lhe-á, enquanto esta não for promulgada, a Lei 8.245/91, por imposição legal, somente para proteger o fundo de comércio, desde que não conflitante com as cláusulas normativo-contratuais atinentes ao uso das lojas e ao funcionamento do centro comercial, atendendo ao disposto nos arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil. (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 3, 3ª edição, Editora Saraiva, fls. 51/52).
Mister ressaltar, ainda, o entendimento da doutrina sobre as obrigações do empreendedor na relação que se estabelece com os lojistas: b) o empreendedor proporciona movimento constante para o lojista, que dele usufrui para captar clientela; c) o empreendedor confere continuidade e eficiência ao centro comercial, enquanto o lojista se adapta às regras da atividade comercial tal como concebidas pelo empreendedor; d) o lojista confere ao shopping a sua expertise em um determinado ramo do comércio para que o empreendedor possa oferecer aos usuários a maior gama possível de bens e mercadorias, da melhor qualidade.
Sem dúvida, esse núcleo constitui um contrato novo, sendo a locação existente a ela subordinada, e por isso contendo regras atípicas.
A cessão de espaço do empreendedor para o lojista tem por única finalidade o exercício por parte deste de uma atividade comercial, sujeita a certas condições, mutuamente acordadas entre as partes. Para tanto, existe uma dupla cessão de fundo de comércio, por parte do lojista, com relação a sua expertise no ramo comercial e, por parte do empreendedor, na concepção, implantação e administração do shopping. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

«1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de Shopping Center não seja regulada pelo CDC, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 141/1969. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso interposto pela Fazenda contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão de a parte autora, médica-legista, exercer suas funções em unidade de classe superior. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -

Médico Legista - Comunicado 00/24, que previu a possibilidade de recolocação do candidato no final da lista de aprovados - Pretensão indeferida, com a consequente anulação de sua nomeação - Pedido de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente recolocação no final da lista ou, subsidiariamente, para que seja revalidada a sua nomeação, para que possa participar do próximo curso de formação - Cabimento do pedido subsidiário - Ausência de razoabilidade da decisão administrativa - Princípios da isonomia e da boa-fé que merecem ser resguardados - Reserva de vaga já realizada em sede liminar, o que afasta a perda do objeto - Precedentes - Recursos desprovidos - Sentença mantida... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... (Continua)

15 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM EMPRESA PÚBLICA - CANDIDATO NEGRO - CLASSIFICAÇÃO - LISTA DE COTISTA E DE LIVRE CONCORRÊNCIA - CANDIDATO NEGRO CLASSIFICADO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E, POSTERIOMENTE, NOMEADO - NOMEAÇÃO QUE PODE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DESTINADO À POLÍTICA AFIRMATIVA DAS RESERVAS DE VAGAS PARA NEGROS - PRETENSÃO DE REFORMA - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. art. 896, «C,

da CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Multa do CLT, art. 467.

«Não se cogita de afronta ao CLT, art. 467, porque o Regional registrou que não havia parcelas incontroversas no presente feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual torna as verbas rescisórias controvertidas, de forma que, por incompatibilidade lógica, indevida a incidência da referida multa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - STF Tributário. ICMS. Faturamento de mercadoria e serviço. Decreto-lei 406/1968.

«Se a hipótese versa sobre o faturamento de mercadoria e serviço - fornecimento de gás e conservação dos cilindros, com acondicionamento em enchimento especial, há de se atentar para a lista de que cogita o Decreto-lei 406/1968. Não constando desta os citados serviços como sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços, descabe cogitar de dupla tributação ou de invasão de competência tributária reservada ao Município.... (Continua)

19 - TST COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DOS EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS INSTALADOS EM SHOPPING CENTER. SUPRESSÃO, PELO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO SHOPPING, DE CONDUTA USUAL DE ISENÇÃO. 1 - O réu «Condomínio Shopping Center Galleria iniciou a cobrança de tarifa para ocupação das vagas de seu estacionamento, inclusive dos empregados que estão lotados naquele complexo comercial. Discute-se a legalidade de tal cobrança para os empregados dos lojistas que, antes, dispunham das vagas de forma gratuita. Entendeu o TRT que a cobrança configura ato lesivo aos aludidos trabalhadores, os quais passaram a suportar tal despesa em prejuízo de seus salários, com violação às disposições insculpidas nos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. 2 - Ocorre que a relação entre Shopping Center e lojistas é de natureza eminentemente civil comercial (contrato de locação atípico, nos termos da Lei 8.245/91) , e as vagas de estacionamento anteriormente oferecidas gratuitamente aos empregados dos lojistas são de propriedade do Shopping Center, que é terceiro na relação de emprego. A situação em análise aproxima-se mais do comodato (empréstimo gratuito de coisa não fungível), por mera liberalidade, devendo tal contrato ser interpretado restritivamente, à luz do CCB, art. 114. Assim sendo, a benesse não poderia ser considerada integrante do contrato de trabalho, salvo se fosse oferecida pelo próprio lojista, o que sequer foi alegado nos autos. Desse modo, a supressão da vantagem não ofende o CLT, art. 468, nem o CF/88, art. 7º, VI. 3 - Por outro lado, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 12.582/2006, que impunha a isenção da cobrança de estacionamento de proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais nos Shopping Centers de Campinas, não havendo como reconhecer eventual alteração contratual lesiva no caso em exame, uma vez que a modificação da situação anteriormente existente se deu como decorrência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

20 - STJ «Shopping center. Cláusula de exclusividade na comercialização de produto pelo lojista (mix). Desrespeito pelo incorporador-administrador. Desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata). Pagamento parcial do preço de compra da loja. Exceção de contrato não cumprido alegada pelo lojista. Possibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em «shopping center, se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista. Trata-se de aplicação do art. 1.092 do Código Civil/1916 (CCB/2002, art. 476). Tratando-se de «shopping center, o incorporador-administrador, além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o lojista («tenant mix), não pode alterar tais características depois de instalado o shopping, isto é, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor, sob pena de desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata).... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Cota racial em concurso público.

24 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.

«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Enquadramento dos serviços. Serviços congêneres. Súmula 7/STJ. Contrato social da empresa agravante. Súmula 5/STJ. Revisão do lançamento tributário. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem fundamentou que o serviço prestado pela agravante, isto é, o serviço de agenciamento, é atividade que faz parte da logística da atividade de transporte de cargas, se inserindo no conceito do item 20.3 da lista de serviços da LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (e/STJ fls. 386/388). ... (Continua)

26 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -

Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

27 - STJ Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Embargos declaratórios do estado do rio grande do sul parcialmente acolhidos para esclarecer que não há necessidade de deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez empossado pela lista geral.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

28 - TJSP Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade Ementa: Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade solidária entre fabricante e revendedora da marca pelos danos causados ao consumidor - Restituição da quantia paga - Dano moral configurado - Sentença reformada.

29 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos materiais. Relação de consumo. Controvérsia nos autos sobre a possibilidade de desconto de valores da parte autora (lojista) devido a compras realizadas de forma fraudulenta por terceiros, utilizando o meio de pagamento fornecido pela parte ré Redecard. Responsabilidade da parte ré em fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, conforme o CDC, art. 14. Eventuais fraudes que caracterizam fortuito interno. Cláusula que prevê que o chargeback será debitado do lojista deve ser considerada nula, por provocar desequilíbrio contratual, transferindo ao lojista o risco da atividade explorada pela parte ré. Responsabilidade da parte ré pela falta de segurança do seu sistema, não podendo transferir ao lojista a responsabilidade pelo risco inerente à sua atividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

30 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Pronunciamento judicial que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Irresignação do réu. Interposição de agravo de instrumento pelo réu, com requerimento de efeito suspensivo. Indeferimento do requerimento de efeito suspensivo. Inconformismo. Interposição de agravo interno. Julgamento conjunto dos recursos. Celebração de contrato entre as partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o réu tem locado à autora loja de uso comercial situada em shopping center desde março de 2020. Locatária, ora autora, que, além do aluguel mensal, assumiu a obrigação de pagar ao locador, ora réu, encargos comuns, que têm seus valores apurados na proporção do coeficiente de rateio de despesas (CRD) de cada lojista do shopping center sobre tais obrigações. Locador, ora réu, tem o dever de prestar contas aos seus lojistas em relação aos encargos comuns do shopping center, por se tratar de dever decorrente da gestão de valores alheios, o que evidencia que a procedência da primeira fase da ação de exigir contas era mesmo cabível. Pretensões formuladas nos recursos ora analisados não merecem acolhimento. Manutenção do pronunciamento judicial proferido em primeiro grau é medida se impõe. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Médico, titular de cargo privativo de profissional da saúde (Médico Clínico) em Sorocaba, que se inscreveu no concurso de provas e títulos para a carreira de Médico Legista (ML 1/2022), aprovado em 2º lugar no número de vagas à disposição para a região de Sorocaba/SP. ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE MÉDICO LEGISTA - Busca a possibilidade de participar e se manter nos procedimentos de posse e exercício para o cargo de Médico Legista, inclusive de frequentar o Curso de Formação Técnico-Profissional da ACADEPOL e com acumulação remunerada com a atividade que já exerce, sem exigência de desvinculação. Sentença concessiva da segurança - Manutenção: Inteligência da CF/88, art. 37, XVI, e da LCE 756/1994, que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, de forma que não se aplica aos impetrantes a vedação contida no art. 44 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e receptação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Logística engendrada. Circunstâncias do fato. Tentativa anterior de fuga. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

33 - TAPR «Shopping center. Contrato. Rescisão. Culpa da empreendedora caracterizada. Considerações sobre a verba paga a título «res sperata.

«... No que se refere à devolução dos valores pagos pelos apelados GOG Comércio de Produtos Infantis Ltda. e outros, a título de «res sperata, entendo que não merecem prosperar as alegações da apelante. Inicialmente, cumpre destacar o que vem a ser «res sperata, no entender de J. A. Penalva dos Santos:
«contribuição recolhida pelo lojista ao celebrar o contrato com o empreendedor, em retribuição à parcela do fundo de comércio por ele colocada à disposição do lojista, incluindo estudos de marketing. (...) ... (Continua)

34 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«1. A união estável pressupõe ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos análogos aos do casamento, o que permite aos companheiros a salvaguarda de direitos patrimoniais, conforme definido em lei. 2. Inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na união estável, tendo em vista que nessas uniões não se há falar em indenização por serviços domésticos prestados, porque, verdadeiramente, de serviços domésticos não se cogita, senão de uma contribuição mútua para o bom funcionamento do lar, cujos benefícios ambos experimentam ainda na constância da união. 3. Na verdade, conceder a indigitada indenização consubstanciaria um atalho para se atingir os bens da família legítima, providência rechaçada por doutrina e jurisprudência. 4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, a concessão de indenizações nessas hipóteses testilha com a própria lógica jurídica adotada pelo CCB/2002, protetiva do patrimônio familiar, dado que a família é a base da sociedade e recebe especial proteção do Estado (CF/88, art. 226), não podendo o Direito conter o germe da destruição da própria família. 5. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJRJ Direito marítimo. Ratificação de protesto marítimo. Jurisdição voluntária. Embarcação que zarpou de Singapura, atravessando mau tempo no Oceano índico. Ventos, tempestades, ondas gigantes. Carga ao mar. Avarias ocasionadas a algumas embalagens. Notificação dos interessados. CPC/1973, art. 1.218, VIII. CPC/39, art. 725, e ss.

«Audiência de Conciliação realizada, tendo comparecido o armador e duas empresas de logística e chartering. Óbice posto pela Magistrada à homologação do requerimento que não se justifica, pois juntada a averbação da carga, atestando as avarias, bem como as oitivas do Comandante da embarcação e do Terceiro Oficial prestadas em Tabelionato, na presença de tradutor juramentado. «A colocação simplista - dura lex sed lex - cede passagem nos quadrantes do direito justo (REsp 60.795/SP. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Colacionadas também a Deliberação dos Oficiais para a declaração do protesto, a lista das avarias e cópias do Diário de Bordo. Defensoria Pública que entendeu não poder atuar como Curador de Ausentes. ... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -

Impetrante que é médico clínico e foi aprovado em concurso para o cargo do de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse ao impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

37 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGISTRO DE TEMPERATURA DO CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

A requerida integra o mesmo grupo econômico da transportadora, por isso, a empresa de logística é parte legítima para responder pela apresentação de documentos inerentes ao transporte efetivado por sua coligada. Na qualidade de armador de transporte, a empresa responsável pelas condições de acondicionamento da mercadoria dentro do contêiner responde adequadamente ao pleito cautelar. De tal forma que, aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre a requerente e a requerida, a justificar lógica e adequadamente o pedido. Alegação de ilegitimidade afastada. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Prazo de prescrição decenal. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

42 - TJRJ Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput.

«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Parte ré, intermediadora de transações on-line por cartão de crédito, que deixou de repassar ao lojista o valor das vendas, sob alegação de contestação da transação pelo portador do cartão («chargeback) - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Legitimidade passiva da ré - O contrato de intermediação com o dever do repasse dos valores foi feito em face da apelada, que é parte legítima para responder pela demanda - Cláusulas contratuais que permitem o chargeback que são abusivas, pois transferem ao lojista toda a responsabilidade pela venda fraudulenta, quando quem realiza o controle e autoriza as transações é unicamente a ré - Uma vez autorizada a transação e entregues as mercadorias pelo lojista de boa-fé ao suposto comprador autorizado pela empresa intermediadora, surge o dever desta realizar o repasse dos valores contratados, já que a autorização da venda se deu sem a constatação da fraude no momento oportuno - Precedentes deste Tribunal - Valor final da indenização que não deve corresponder ao valor da venda, e sim ao valor que seria repassado nos termos do contrato, com desconto da comissão que seria retida pela ré - Dever de devolução que se limita aos chargebacks que tenham por justificativa a fraude no uso do cartão, não abrangendo as retenções baseadas em problemas atribuíveis ao lojista, como defeito da mercadoria - Recurso provido para condenar a ré a indenizar a autora, com valor final a ser liquidado nos termos trazidos no acórdão

44 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do laudo necroscópico. Inocorrência. Documento fornecido pelo instituto geral de perícias deste Estado e subscrito por médico legista.

«– Não há falar em nulidade no laudo nescroscópio fornecido pelo Instituto Geral de Perícias, devidamente assinado por médico legista. Presunção de veracidade do documento não afastada.... (Continua)

45 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva da localização («res sperata). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata) serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center, RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza da substância entorpecente apreendida, forma de acondicionamento e logística de transporte da droga. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Catálogo telefônico. Erro na publicação do número do telefone. Estabelecimento comercial. Prejuízo. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Contrato de figuração onerosa em lista telefônica. Erro. Danos materiais. Lucros cessantes e danos emergentes. Cláusula penal. Danos morais. Inocorrência

«1. Não se cogita da decadência estabelecida no CDC, art. 26, quando se trata de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato do serviço (figuração onerosa em lista telefônica), com o que incide o prazo prescricional de cinco anos, disciplinado no artigo 27 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

48 - TRT2 Salário. Desvio de função. Necessidade de prova plena e robusta. Contrato de trabalho. Empregado que se obriga a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 444 e CLT, art. 456, parágrafo único.

«... A diferença salarial por desvio de função exige demonstração, plena e robusta, do exercício efetivo de atribuições e funções diversas daquelas para as quais fora contratado, hipótese da qual não se cogita. Isto porque a única testemunha do feito, afirmou aleatoriamente que «o autor voou como chefe de equipe, por dois anos (fl. 244), sem qualquer detalhamento ou especificação, não se podendo aferir, por mera ilação, que tenha efetivamente exercido atribuições próprias de outro cargo. Neste diapasão, interpretação lógica, teleológica e sistemática dos dispositivos consolidados emerge no sentido de que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, estando as diversas tarefas realizadas em uma mesma jornada remuneradas pelo salário ajustado (arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT), máxime em face da execução de atribuições correlatas ao setor, não se exigindo maior intensidade no trabalho, tampouco um «plus salarial. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

49 - STF Direito eleitoral. Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do CE, art. 224, Código Eleitoral, recebido pela Constituição. O CF/88, art. 77, § 2º, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o CE, art. 224, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

50 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/68) . Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de praticagem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 108, § 1º.

«É cediço no E. STJ e no STF ser taxativa a lista de serviços do DL 406/68; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, dispõe: ... (Continua)