ma fe processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Alegação de má-fé processual do Ministério Público que não se acolhe.

«Má-fé processual do Parquet não verificada, sendo defensável a tese que fundamenta o apelo. Sentença homologatória do acordo mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno interposto na origem manifestamente incabível. Aplicação retroativa de regra processual. Má-fé processual. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Multa processual. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não rebateu, de modo específico, o fundamento que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual o julgado foi proferido antes da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que a lei processual aplicável é aquela vigente à época, e a pretensão de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 942 evidencia a má-fé processual. Incidente o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC/1973, art. 17, II.

«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.

«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade da assinatura que aparece no contrato questionado pelo autor. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa (R$ 14.247,84). Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Litispendência. Omissão. Má-fé processual evidenciada. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Litigância de má-fé. Percentual. Limite.

«O Tribunal a quo, ao reconhecer a má-fé processual dos embargantes, fixou a penalidade no patamar de 10% (dez por cento), percentual este que não obedece os ditames legais, pois o CPC/1973, art. 18 o limita em 1% (um por cento). ... (Continua)

10 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - ADVERTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Litigância de má fé. Consórcio. Cobrança. Arguição não caracterizada. Não demonstrado que os autores tenham litigado com má-fé processual, posto que não foram além do direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, ficando, dessa forma afastada a aplicação das penas da litigância de má-fé. Recurso do réu improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação revisional. Aluguel provisória. Redução. Má-fé processual. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 187 e 188 do Código Civil. Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

15 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Nulidade de citação reconhecida em processo principal, sob o argumento de ausência de citação válida. Pedido novamente formulado, nas razões recursais, com a mesma argumentação. Má-fé processual da apelante evidenciada. Ofensa ao CPC/1973, art. 18. Multa. Imposição. Cabimento. Recurso desprovido.

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - LEI DO RITO QUE ESTABELECE O PRAZO TRIENAL - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade inexistente. Divergência entre a sessão de julgamento e a publicação do acórdão. Má-fé processual. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Interposição dos recursos cabíveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a insistência do agravante em buscar a declaração de nulidade não existente do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, que sabidamente se deu de forma unânime, evidencia sua má-fé processual, na medida em que restou devidamente esclarecida a ocorrência de equívoco na leitura de voto correspondente a outro processo, situação essa de fácil aferição, uma vez que havia evidente dissonância com a matéria em julgamento e sequer constava o nome do apelante. Tudo devidamente esclarecido no agravo interno. ... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - MONTANTE RECEBIDO PELA AGRAVANTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - REGULAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSTÁCULO INÓCUO CRIADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - ADVERTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista CPC/1973, art. 18.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Má-fé processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Litigância de má-fé. Ação rescisória. Interpretação errônea do prazo decadencial. Inocorrência. CPC/1973, art. 17.

«Decadência reconhecida pela sua configuração consolidada. Não litiga com má-fé quem interpreta erroneamente o decurso de prazo decadencial para fim de rescisória. ... (Continua)

23 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Apresentando instituição financeira ré em ação indenizatória, defesa no sentido de inexistir qualquer negativação em nome do demandante, uma vez que já levantada a anotação por força de antecipação de tutela, inexistente o dolo, má-fé processual, requisito indispensável para a tipificação do instituto. Recurso provido.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIMENTO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL.

Sentença de extinção, reconhecida a quitação do débito, prejudicado o pedido de exclusão da coexecutada do polo passivo. Apelo dos executados, sustentando comprovação de excesso de execução e de má-fé do condomínio apelado, pela inclusão indevida da corré e servidora pública no polo passivo. Alegam abusos na execução de apenas uma cota condominial e cobrança indevida de valores, com pretensão de aplicação do art. 940 do CCivil, para a condenação do condomínio recorrido ao pagamento de R$ 330,00, cobrado a maior, além do apenamento por alegada má-fé processual. Improvimento recursal. Pleito de restituição de quantias cobradas indevidamente (art. 940, CCivil). Impossibilidade. Mero erro de cálculos, ausente demonstração de má-fé do exequente. Má-fé processual não demonstrada. Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos. Extinção pela quitação da obrigação condominial bem decretada, prejudicado o pedido de exclusão do polo passivo. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Litigância de má-fé. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aferir a existência do elemento subjetivo necessário à caracterização da má-fé processual implica reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA, EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP Embargos de declaração - Embargos dos autores, apelados -

29 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Sem o menor significado a circunstância de o locador não ser proprietário do imóvel. Recurso com propósito visivelmente procrastinatório. Má-fé processual do apelante que se proclama, a requerimento da apelada. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de desistência recursal. Possibilidade no caso concreto. Má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência. Ausência.

1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática de homologação da desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados, ponderando, ainda, que «não há interesse público na uniformização de jurisprudência/consolidação de tese de direito que transcende o interesse individual da demanda». ... (Continua)

31 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Deferimento para suspender os descontos em conta corrente de titularidade da agravada, que alega não ter firmado nenhum contrato com a instituição financeira. Inadmissibilidade da multa imposta. Astreintes nas hipóteses de má-fé processual. Afastamento da sanção pecuniária. Recurso provido.

32 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, sem prova de contratação do serviço de telefonia na modalidade pós paga gerador do débito ensejador da negativação. Bate-se contra a condenação por má-fé processual, pugnando pela reforma para procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, afastando-se a multa por má-fé processual, ou, para que a multa seja reduzida para 1% do valor da causa. Improvimento recursal. Ainda que se identifique relação consumerista, na hipótese dos autos, não se vislumbra verossimilhança nas alegações autorais, tendo a parte ré cumprido o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, na medida em que efetivamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, titularidade das linhas telefônicas pela autora, efetiva utilização dos serviços e diversas ligações efetuadas, sem prova de qualquer pagamento correspondente, o que não foi impugnado especificamente, mas apenas de forma totalmente genérica, tudo a indicar inocorrência de ato ilícito, mas o exercício regular do direito de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, por conta de dívida efetivamente existente e não quitada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Má-fé processual mantida, com pequena ressalva quanto ao percentual aplicado, adequando-o ao limite imposto pelo CPC, art. 81. Sentença ratificada. Apelo improvido, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

34 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Má-fé processual. Condenação solidária com a autora da ação por litigância de má-fé e nos honorários advocatícios. Impossibilidade. Só se sujeita a sanções processuais aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 16 reforçada pela ressalva do parágrafo único do artigo 14, desse mesmo Códex, o que exclui o advogado, que, embora atue no processo, não é parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA - BEM CUJA PROPRIEDADE JÁ SE ENCONTRA CONSOLIDADA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE FOI NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA A RESPEITO Da LeiLÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DO BEM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APLICOU AO AUTOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONSTATADA - R. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia dos recorrentes. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Má-fé dos apelantes ao ocultar sua real condição financeira. Multa pela prática de má-fé processual. Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Preparo insuficiente - Deserção declarada -  Recurso não conhecido Ato caracterizador de má-fé processual perpetrado pela recorrente em sua peça de defesa - Condenação que não foi postulada em primeiro grau - Conhecimento da matéria impossível sob pena de supressão de instância - Pedido condenatório que não é conhecido

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Construção de usina hidrelétrica. Responsabilidade civil da concessionária. Requisitos. Valor indenizatório. CPC/2015, art. 926. Distinção fática. Multa por má-fé processual. Proporção da sucumbência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidad e. Reiteração das razões da inicial ou defesa. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Colenda Corte firme no sentido de que a reiteração da argumentação expendida na inicial ou na peça de defesa não caracteriza, apenas em razão disso, o não cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade da apelação, qual seja, o princípio da dialeticidade, se verificado que o apelo contém os fundamentos de fato e de direito que ev idenciam o intuito de modificação da sentença. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cominatória. Pretensão do recredenciamento de hospitais pela seguradora e de cobertura do exame de colonoscopia com biópsia em um dos hospitais eleitos. Cabimento. Necessidade do tratamento indicado por especialista. Seguradora que deve arcar com as despesas médico-hospitalares nos limites do valor que despenderia no caso de utilização da rede credenciada. Litigância de má-fé não configurada. Falta de provas dos reclamados descredenciamentos que não configura má-fé processual. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Incidente de impugnação. Benefício da assistência judiciária gratuita. Caracterização da ma-fé. Aplicação de multa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Má-fé processual. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

42 - TJSP DIALETICIDADE.

Art. 1.010, II e III do CPC. Descumprimento, alterando-se ademais, a verdade constante dos autos. Não conhecimento do recurso, com aplicação de multa por má-fé processual e majoração da verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Realmente não houve apreciação acerca da alegação de impossibilidade da aplicação da penalidade por litigância de má-fé. ... (Continua)

44 - TRT3 Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Contrato bancário - Empréstimo consignado (mútuo) - Improcedência - Litigância de má-fé. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal de origem. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista nocpc/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a incidência da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do Agravo Interno em votação unânime. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO NÃO CAUSAL E ASSINADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Desacolhimento. Alegação de ilegitimidade passiva. Agravante aduz que o título executivo judicial foi proferido em face de Empresa diversa. Crédito que foi cedido. Omissão que resvala na má-fé processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido de reparação civil, com pedido de tutela de urgência para nomeação de administrador judicial - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Autora que não preenche os requisitos para beneficiar-se da excepcional gratuidade da justiça - Pretensão descabida e que banha a má-fé processual - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)