ma gestao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Fundo de investimento. Transferência de gestão à Empresa Santos Asset Management. Aplicação de 86,66% dos recursos do fundo em títulos do Banco Santos. Má gestão financeira. Descumprimento dos deveres de informação e de transparência. Inteligência do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica do investidor que não foi alertado sobre a mudança de gestão para empresa coligada ao Banco Santos. Dever de indenizar configurado. Reforma da sentença. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 422.

«Comprovado que a perda dos investimentos não se deu em função do risco inerente ao mercado de capitais, mas sim em razão da manifesta e equivocada escolha do gestor na avaliação do direcionamento do capital investido - todo ele lançado em uma única instituição - qual seja, o Banco Santos, é inegável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira que transferiu a gestão do fundo à empresa cuja credibilidade já se encontrava abalada no mercado financeiro. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis 10.305/2015 e 10.438/2016 do estado do maranhão. Criação e estruturação do instituto de proteção e defesa do consumidor do estado do maranhão. Procon/ma. Confederação nacional dos estabelecimentos de ensino. Confenen. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Ausência de subsidiariedade. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Financiamento fraudulento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Matéria pacificada pelo colegiado.

«1 - A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Fraude em financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Art 26 da Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF/88. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Má-fé. Caracterização. Correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Atos de gestão. Ordem denegada.

«1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. ... (Continua)

7 - TRT3 Verbas rescisórias. Força maior. Teoria da imprevisão. Dificuldade financeira da empresa.

«O empregador, segundo a definição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Ademais, a força maior, consoante reza o CLT, art. 501, é acontecimento inevitável e imprevisível que, além disso, não subtrai direitos já reconhecidos ao empregado, já que apenas reduz aquele ligado à dispensa e à correspondente indenização. A teoria da imprevisão não tem guarida no trato do pacto laboral, no qual o direito do empregado decorre da prestação do trabalho, para defender sua subsistência e a de sua família. Admiti-la nesse hemisfério contratual seria financiar a imprevidência ou má gestão do empregador, com a moeda do suor do empregado.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. CDC, art. 14, § 1º, II.

«5. A má gestão, consubstanciada pelas arriscadas e temerárias operações com o capital do investidor, como na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no CDC, art. 14, § 1º, II, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicações de risco.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Cobrança inserida em contrato de mútuo bancário. Abusividade. Apólice ou bilhete de seguro não exibidos. Pagamento do prêmio não demonstrado, ademais. Inteligência do CCB, art. 758. Cobertura que beneficia tão-somente a instituição financeira pois concernente aos riscos da operação. Prática que caracteriza venda casada, ofende o dever de informação e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Ilegitimidade da cobrança. Devolução simples, à ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.

1 - Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este STJ já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Quantum indenizatório mantido.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço e se estabelecendo uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convênio. Impossibilidade de inscrição de município no cadastro do siafi e cadin por atos da gestão anterior quando adotadas providências para ressarcir o erário. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Ação de repetição de indébito, tendo por propósito auferir a importância que a então demandante deixou de receber e o lucro que a instituição financeira percebeu por dispor do capital alheio, consistentes nos encargos que remuneraram o indébito (já repetido, com juros legais e correção monetária em ação anterior), segundo as taxas estabelecidas nos contratos ajustados entre as partes. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV). Não verificação. 3. Súmula 343/STF. Não incidência, na espécie. 4 violação literal do CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 884 do Código Civil ( CPC/1973, art. 485, V). Reconhecimento. Desconstituição do acórdão rescindendo. Necessidade. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O acórdão impugnado não encerra nenhum dos vícios de julgamento, previstos no CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, segundo a convicção dos julgadores então externada. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (1,90% AO MÊS; 25,34% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

17 - TJMG Ação revisional de contrato. Tarifa de registro. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Seguro. Venda casada configurada. Afastamento. Restituição de valores. Forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira

«- A cobrança de despesas com registro do contrato é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas dos arts. 39 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo em ac,ão cível originária e ac,ão cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Irregularidades praticadas por gestões anteriores. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de PASEP. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado do acórdão. Óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de PASEP. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não atacado. Óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de PASEP. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não atacado. Óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária e ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária a observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Empresa metalúrgica. Irregularidades contábeis e financeiras praticadas por ex-funcionário. Assinar ou sacar irregularmente cheques do talonário da conta corrente da empresa. Defeito formal de representação. Cheques pagos indevidamente pela instituição financeira. Termo de confissão de dívida subscrito, compreendendo a gestão do então preposto. Validade da avença reconhecida em ação precedente. Responsabilidade civil do Banco sacado. Reconhecimento. Má prestação de serviços à correntista apelante. Ciência dos sócios quanto à legitimidade dos pagamentos. Não reconhecimento. Condenação definitiva do preposto apelado pelo crime de furto praticado. Condenação do banco sacado ao ressarcimento dos valores estampados em todos os cheques pagos irregularmente. Lide secundária procedente para determinar o reembolso do Banco pelo litisdenunciado. Indenizatórias procedentes. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (3,32% AO MÊS; 47,98% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Inocorrência da prescrição. Aplicação da Súmula85 do STJ. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Recurso do estado de Pernambuco provido. Recurso do militar desprovido. Decisão unânime.

«1. Inocorrência da prescrição, ante a existência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula85 do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ato normativo reconhecendo a perda remuneratória de 11,98%. Lei estadual 9.076/2009. Renúncia tácita da prescrição. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS) NÃO É ABUSIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E COBRANÇA NÃO EXCESSIVA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. IOF PROPORCIONAL, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE CARACTERIZA POR ACRÉSCIMO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade do contrato e defende a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria na área financeira e gestão de bens móveis e imóveis. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Retenção pela empresa de três dos depósitos ante a ausência de pagamentos dos honorários profissionais contratados, como forma de compensação. Descabimento. Questão que deve ser resolvida pela via própria. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Gestão financeira e orçamentária. Município de palestina. Alegação genérica de omissão. Dolo afastado pelo tribunal «a quo. Não configuração do ato ímprobo. Revisão. Súmula7/STJ.

I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NICANOR NOGUEIRA BRANCO, em razão de gestão orçamentária ineficiente do Município de Palestina/SP, que ocasionou a elevação do déficit orçamentário.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Magistrado. Declaração unilateral de pobreza. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.)

1 - Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da controvérsia, asseverando que «[é] ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida".... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Instauração prévia. Tomada de contas especial. Necessidade. Devido processo legal.

«1. A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restritivas ao acesso de ente federativo a transferências intergovernamentais. Precedentes: ACO-AgR 2.591, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02/12/2016; ACO-AgR 1.019, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 07/12/2016; ACO-AgR 1.845, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 25/11/2016; e ACO-AgR 1.848, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 06/02/2015. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Ônus da prova. Banco. Contrato bancário. Questão de ordem na proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão proferido em IRDR. Art. 256-H do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos repetitivos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Distribuição do ônus da prova. Documento particular. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC, art. 373, II. CPC/2015, art. 427. CPC/2015, art. 428. CPC/2015, art. 429, I e II. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).
Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II).
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 149/STJ. - Tema em IRDR 05/TJMA (IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDR
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020)» ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Prescrição. Exame de Lei local e reexame do conjunto probatório. Inaplicabilidade das Súmulas 280//STF e 7/STJ, ante ao que restou consignado no acórdão recorrido. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita. Demanda ajuizada antes de decorridos cinco anos do reconhecimento do direito. Direito à integral retroatividade dos efeitos financeiros. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.

40 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Trâmite regular da execução fiscal. Consecução de atos constritivos. Comprovação inequívoca de violação de bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento do agravo.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Tribunal de origem concluiu que não houve prova da má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 940. Precedente: EAREsp 600.663.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

42 - STJ Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

«1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem a anuência da autora. Sentença Procedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. Má-fé caracterizada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, com a necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro - Danos morais arbitrados em R$ 6.000,00 que se mostra adequado para desestimular a reiteração da conduta danosa da instituição ré, devido a sua capacidade econômica, além de o valor ser razoável para compensação da autora que teve a perda da sua tranquilidade, ultrapassando a barreira do mero dissabor - A instituição apelante foi vencida, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais nos termos da sentença, é de sua responsabilidade, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Questão de ordem. Delimitação da controvérsia ao item 1.3 da controvérsia original. Consumidor. Ônus da prova. Banco. Questão de ordem na proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão proferido em IRDR. Art. 256-H do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos repetitivos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Distribuição do ônus da prova. Delimitação da controvérsia. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC, art. 373, II. CPC/2015, art. 427. CPC/2015, art. 428. CPC/2015, art. 429, I e II. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).
Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II).
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 149/STJ. - Tema em IRDR 05/TJMA (IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDR
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020)» ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Consumidor. Ônus da prova. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão proferido em IRDR. Art. 256-H do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos repetitivos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Distribuição do ônus da prova. Delimitação da controvérsia (decidida em questão de ordem ao item 1.3 da controvérsia original). CPC/2015, art. 369. CPC, art. 373, II. CPC/2015, art. 429, II. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).
Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II).
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 149/STJ. - Tema em IRDR 05/TJMA (IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDR
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020)» ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Não nomeação decorrente de indisponibilidade financeira do estado. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração. Má-fé. Prova líquida e certa. Inexistência. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Dilação probatória. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil administrativo. Servidor público estadual. Reclassificação no cargo. Tese acerca do termo inicial para pagamento da vantagem não enfrentada pela corte local. Omissão no julgado da corte a quo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. Dessume-se da leitura dos autos que a Corte de origem se limitou a fixar o termo inicial para pagamento da vantagem em 21.5.2009, sem enfrentar a tese levantada pela parte autora de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação do cargo seria a partir da data da publicação da Medida Provisória Estadual 44/2009 (30.3.2009), e não da Lei Maranhense 8.969/2009, oriunda de sua conversão. ... (Continua)

48 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no CF/88, art. 134, § 2º. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada.

«1. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no IAC 18.193/2018. Lei Estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,02% AO MÊS; 27,07% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS) NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 4. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO DO AUTOR (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO