manifestacao contra penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de arrolamento. Lei 9532/1997, art. 64). Execução fiscal contra cônjuge do devedor perante a Fazenda Nacional, que detém 50% da propriedade do bem. Penhora e alienação em hasta pública. Possibilidade. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Dever apenas de comunicar à autoridade fazendária qualquer ocorrência tendente a onerar, transferir ou alienar tais bens. Decisão reformada, para autorizar o envio do bem penhorado à hasta pública, com a ressalva de que a liberação de qualquer numerário em favor da Agravante ou Agravada deverá ser precedida de manifestação do Juízo da execução fiscal contra o cônjuge da Agravada e da Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Extinção por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Impugnação intempestiva. Compensação. Preclusão. O prazo da impugnação, em que viável arguição de compensação (art. 525, § 1º, VII do CPC), transcorreu sem manifestação do executado e não se confunde com o prazo para insurgência contra a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico (art. 854, § 3º do CPC). Apelação desprovida

3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado, assim como dos aluguéis. Caracterizada violação ao contraditório. Ausência de intimação prévia do executado para manifestação sobre o pedido de penhora, apesar da existência de penhora anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 853. Caracterizada, também, a violação a CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489. Decisão sem qualquer fundamentação. Determinado o saneamento pelo juízo a quo. Afastada a multa imposta nos embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida. Prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo agravante. Recurso provido na parte conhecida.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que recebeu manifestação da agravada como impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Hipótese em que se verifica que ainda não fora realizada penhora nos autos. Impossibilidade de oferecimento da impugnação prevista no art. 475-J, § 1º do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

5 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

8 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Pedido de levantamento de penhora. Omissão. Não configuração. Imóvel. Penhora. Possibilidade. Essencialidade. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Intimação. Desnecessidade. Publicidade. Averbação no registro competente. Suficiência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

10 - TJSP Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

11 - TJRS Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.

«Embargos de terceiro à penhora na execução. Agravo retido. Indeferimento de produção de prova. Mérito. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno em relação à produção de prova acarreta a incidência da preclusão consumativa. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. Verba honorária fixada escorreitamente, dentro dos padrões atribuídos pela Câmara. Recursos improvidos.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

13 - STJ Processo civil e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório penhorado e emitido contra o próprio exequente. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC, art. 673, § 1º.

1 - «O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13.08.07).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Nomeação de perito para avaliação e liquidação - Insurgência - Alegação do executado no sentido de que o balanço especial por ele apresentado nos autos é suficiente para dirimir a questão - Discordância do exequente - Ausência de manifestação expressa sobre o documento que não torna preclusa a questão ou impõe a admissão do documento - Juízo que não dispõe de conhecimento técnico para analisar a regularidade do balanço apresentado - Auxílio do expert necessário - Fundada dúvida do Juízo que possibilitaria a avaliação mesmo em caso de concordância do credor - Inteligência do art. 871, parágrafo único do CPC - Limitação da penhora a ser observada após a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que determinou a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora, sem analisar pedido de avaliação de bem já penhorado. Insurgência da executada. Necessidade de reforma. Observância do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento anterior. Devem ser analisados os pedidos elaborados pela parte antes da intimação para indicação de bens. Alegação de erro material, vez que o imóvel já foi avaliado, bastando a mera atualização. Alegação de omissão, dada a ausência de análise do valor do débito tributário. Inocorrência. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Poder geral de cautela. Agravante que possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. Manifestação da união sobre a existência de penhora no rosto dos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve preclusão à União, tendo em vista que ela foi instada a se manifestar em razão do Poder de Cautela. Consignou que a agravante possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à irresignação. Acolhimento. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Extinção dos embargos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade da situação caracterizada. Presença dos requisitos para a suspensão da eficácia da sentença, até o julgamento da apelação. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fideicomisso. Penhora de bens do fiduciário. Propriedade resolúvel. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.

«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo de conta de participante em plano de previdência privada, em sede de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Honorários periciais inadimplidos. Hipótese. Existência de citação válida, não quitada a dívida, nem indicados bens à penhora ou juntada manifestação nos autos. Ausência de justificativa à resistência da entidade fechada de previdência privada, não evidenciada, ainda, a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família, uma vez que ainda na fase de constituição de reservas o plano. Constrição mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso especial. Ação de complementação de ações. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Preliminares suscitadas em contra-razões. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não-demonstração. Conhecimento do recurso em relação à alínea «a do permissivo constitucional. Mérito. Substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. Possibilidade, em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Não-ocorrência, na espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e provido nesta parte.

«I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito; ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Penhora. Depósito bancário. Conta em nome da companheira do executado. Pessoa estranha à lide. União estável. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não há prequestionamento, sequer implícito, se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre o tema objeto do recurso especial e a parte não postula manifestação específica nas razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, de modo que a pretensão fica obstada pelos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinqüenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição da penhora. Reabertura do prazo. Questão incontroversa. Peculiaridade do caso. Matéria não impugnada no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que se discute a reabertura de prazo para Embargos à Execução, por conta de substituição da penhora. O Tribunal de origem não desconhece a jurisprudência no sentido da impossibilidade, em regra. Entretanto, admitiu que o devedor possa impugnar especificamente a nova constrição, por falha ou vício.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 1.898,61 em conta corrente Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimado a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio manifestação intempestiva. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Em recente orientação, o C. STJ passou a tratar a impenhorabilidade de verba salarial como relativa, permitindo seja atenuada, desde que se assegure o mínimo necessário para subsistência do devedor. In casu, trata-se de devedor com alta renda, com remuneração líquida acima de 20 mil reais/mês, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros.

27 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.

«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «novo titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do «novo adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinqüenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado (fl. 595, e/STJ); b) por sua vez, o Tribunal de origem, após constatar a ocorrência de fraude à execução e em razão de o bem penhora ser indivisível, optou por manter a penhora com a ressalva de que a constrição recairá sobre a parte que não pertence ao recorrente; c) por conseguinte, a hipótese é de ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 01/10/2010); d) ainda que superado o mencionado óbice, a tese central do Recurso Especial baseia-se na afirmativa de que não ocorre fraude à execução, nos moldes do CTN, art. 185, quando o «(...) executado aliena (de forma onerosa) imóvel para terceiros, após inscrição do débito fiscal em dívida ativa, não há suporte fático para aplicação do precedente ao caso em espécie, tendo em vista que se trata de transmissão causa mortis (não onerosa) da genitora - que não é sujeito passivo do débito executado - para o Recorrente (fl. 592, e/STJ); e) não se pode conhecer da irresignação, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução. Recuperação judicial da executada. Penhora de valores. Crédito submetido à recuperação judicial. Desbloqueio dos valores constritos. Competência do juízo universal.

1 - Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA 3. PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE . DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desistência, em razão do ajuizamento de embargos de terceiro. Homologação pelo juiz. Recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para anular a penhora. Ausência de interesse.

«1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. ... (Continua)

33 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Manifestação do Juiz que determina intimação do devedor para pagar quantia ou nomear bens à penhora. Impulso processual. Ausência de carga decisória, em regra. Caso concreto. Exceção. Contradição. Determinação de execução sem realizar liquidação de sentença. Imprescindível na espécie e expressa no édito que transitou em julgado.

1. Em regra, não é cabível agravo de instrumento contra a manifestação judicial que intima o devedor para, na fase de cumprimento de sentença, pagar quantia ou nomear bens à penhora. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crimes de lesão corporal praticados contra namorada do réu e contra senhora que a acudiu. Incidência da Lei maria da penha. Insinuação de «interferência no julgamento no STJ. Absoluta impertinência. Suposta nulidade em razão da manifestação do mpf na sessão de julgamento, por ter opinado pelo provimento do recurso ministerial. Argumentação insubsistente. Pretensa prescrição do crime perpetrado contra a segunda vítima. Inexistência, conforme consta do acórdão embargado. Pretendida suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É absolutamente impertinente querer inquinar de nulo um acórdão soberano de um Tribunal Superior porque tal ou qual autoridade da república exteriorizou concordância com o resultado do julgamento, tampouco pelo fato de a vítima do crime externar gratidão por eventual apoio recebido no transcurso de sua causa. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora de veículo pelo equivalente ao seu valor de mercado, em dinheiro. Garantia prestada em duas demandas executivas. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A questão controvertida é relacionada à existência de penhora de um veículo automotor (Toyota Hillux) que estaria garantindo duas ações de Execução Fiscal reunidas nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. O devedor proprietário do veículo pretendeu substituir a penhora do bem pelo seu valor equivalente em dinheiro, no montante de R$89.756,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), o que foi deferido pelo juízo com base no art. 15, I, da LEF , parcialmente contra a manifestação da Fazenda Pública. ... (Continua)

38 - STJ 185568 processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

40 - TJRJ Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora. Recusa do exequente.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora do imóvel/SEde. Possibilidade. Substituição por outros bens. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, negou o pedido de substituição da penhora do imóvel sede pela penhora da renda líquida da executada. Na decisão, o Juízo da execução indeferiu a substituição da penhora, uma vez que a executada não comprovou que o percentual do faturamento oferecido em substituição era idôneo a garantir a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Insurgência contra o levantamento da penhora. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento dos valores em caução. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi ciente e o recurso não abrange todos eles". 3. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento do seu crédito depositado. 4. Agravo interno desprovido.

44 - 1TACSP Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.

É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Contribuição sindical na justiça trabalhista. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Ausência de omissão. Acórdão que ponderou os requisitos do caso concreto. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento quanto à preliminar de omissão e, nesse ponto, não provimento.

«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e concluso ao gabinete em 24/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de diretório nacional de partido político. Inconformismo. Execução por título extrajudicial direcionada contra diretório municipal do mesmo partido político. Equivocada utilização da exceção de pré-executividade, já que o remédio processual adequado seriam os embargos de terceiro, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 1046. Processamento do incidente, com manifestação das partes sobre o mérito e análise da questão pelo julgador, permite aproveitamento dos atos praticados. Inteligência do Lei 9096/1995, art. 15-A e do CPC/1973, art. 655-A, § 4º. Distinção existente entre os diretórios municipal, estadual e nacional do partido. Situação que não permite, ao menos por ora, que se avance sobre os ativos financeiros do agravante, que devem ser liberados da constrição. Hipótese de reforma do julgado. Recurso provido.

50 - TJSP Ação revisional - Cumprimento de sentença - Intimação para pagamento ou impugnação - Interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, que não contou com efeito suspensivo e ao qual foi negado provimento - Desnecessidade de nova intimação do executado para pagamento do débito - Inteligência dos arts. 523, § 3º e 525, §6º, CPC - Ausência de irregularidade na penhora, ou aplicação dos acréscimos e penalidades decorrente da ausência de pagamento voluntário - Nulidade - Não reconhecimento - Multa fixada em decorrência de manifestação protelatória - Cabimento - Dedução de argumento de nulidade por ausência de intimação para pagamento voluntário - Provocação de discussão descabida, não obstante a ciência plena da intimação ocorrida, não caracterizado mero exercício do direito de defesa - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.