manutencao decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Designação de leilão judicial para alienação dos bens. Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - questão objeto do tema 987, STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Afetação cancelada em razão da perda de objeto. Prosseguimento da execução, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante a cooperação jurisdicional - inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Determinação do ínclito Juízo singular para que se oficie o juízo competente pela recuperação judicial da executada, considerando a necessidade de controle prévio pelo juízo universal. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, II (por motivo fútil) e IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP - (i) PRELIMINARES: Nulidade da r. decisão, em razão da violação do princípio da correlação entre acusação e defesa, no tocante às qualificadoras. Inocorrência. Possibilidade do Ministério Público sugerir nova capitulação jurídica não descrita na inicial. O réu não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas sim dos fatos ali narrados. Inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societat e alegado equívoco interpretativo relacionado à soberania dos jurados - Afastamento. Sentença de pronúncia que tem conteúdo declaratório, funcionando como um mero juízo de admissibilidade, desde que presentes prova da materialidade e indícios de autoria do delito. Estrita observância ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. PRELIMINARES REJEITADAS - (ii) MÉRITO: Materialidade comprovada e autoria indiciária que encontra respaldo nas provas coligidas aos autos - Quadro probatório que não permite reconhecer, nesta sede, a ausência do intento homicida - Pedido de impronúncia do delito - Descabimento - Necessidade de apreciação do caso pelo Conselho de Sentença - Hipótese de manutenção da r. decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação - Afastamento das qualificadoras - Descabimento - Análise que exigiria o ingresso no meritum causae - Inadmissibilidade, sob pena de invasão na esfera de competência do Tribunal do Júri Popular - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que se qualifica como motoboy e firmou contrato para aquisição de veículo automotor assumindo o pagamento de 60 parcelas no valor de R$1.193,48, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Somado a isso, o agravante possui elevada movimentação bancária. Conforme os extratos bancários, no mês de 08/2024 o autor recebeu crédito superior a R$ 9.000,00. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora que não o fez satisfatoriamente. Ausente comprovante de renda mensal, relatório atualizado e completo do Registrato ou declaração que não possui vínculo empregatício, documentos esses indispensáveis a corroborar a necessidade da benesse, especialmente, em razão da alegação de realizar «bicos". Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Agravante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito por prescrição cumulada com obrigação de fazer. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

5 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

6 - TJSP DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

As questões em discussão consistem em: (i) saber se o réu agiu regularmente e se há dever de indenizar; e (ii) saber se autora tem direito à majoração do valor da indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A r. sentença fundamentou que o banco não demonstrou a existência de dívida válida, invertendo-se o ônus probatório. A manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o dano pela simples existência do ato ilícito. A quantificação do dano moral considerou o valor da dívida, o tempo de permanência da inscrição e o caráter punitivo-preventivo da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegada inexistência de dependência financeira dos dependentes. Não cabimento. Comportamento da agravante que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que, nas condições gerais, não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Constata-se, portanto, justa expectativa criada nos beneficiários, que já contam 54 e 51 anos de idade, de manutenção de sua condição de dependentes estabelecida em 1999. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado, privilegiado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivo e acusatório. Pleito de novo julgamento diante de alegação de prova contrária à evidência dos autos, inclusive quanto a qualificadora reconhecida. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Mantença do decidido, soberanamente. Pena outrora ficada no mínimo, com incidência da fração máxima em razão do privilégio, em regime intermediário, recrudescida em sede de irresignação acusatória. Base acima em 1/3 e mínima redução pelo privilégio, 1/6, restando a sanção definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, fixando-se o regime fechado, consoante conteúdo do voto. Eventual detração com imposição de regime diverso a cargo do órgão encarregado da execução. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial.

10 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficiente e adequadamente justificado. Ausência do requisito subjetivo necessário para a benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Irrelevância da data das infrações. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Longa pena a cumprir, ademais, em razão de delitos graves, um deles cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não comprovação do mérito para obtenção do benefício. Manutenção da decisão. Agravo improvido

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

12 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.

Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ GESTOR, COM DIREITO A VOZ E VOTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que autorizou a participação de representante do sócio afastado no comitê gestor da recuperanda, com direito a voz e voto. Efeito ativo deferido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou regularização do polo ativo. Manutenção. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ DELIBERATIVO, COM DIREITO A VOZ E VOTO. PARTIPAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO MESMO COMITÊ APÓS A NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL DEFINITIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL ELEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Autorização da participação de representante do sócio afastado no comitê deliberativo da recuperanda, com direito a voz e voto; e da participação da administradora judicial no mesmo comitê após a nomeação do gestor judicial definitivo. Não homologação da gestora judicial eleita pela assembleia geral de credores. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONTIDA NO ROL LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Decisão impugnada não contida no rol legal. Manutenção. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Paciente que ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas. Substâncias apreendidas no bojo do cumprimento de mandado de busca e apreensão após «denúncia anônima sobre a suposta prática de tráfico de drogas pelo paciente. Terceira pessoa que afirmou ter comparecido ao local dos fatos para adquirir drogas do paciente. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -

falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a intimação da requerida para cumprimento de obrigações de fazer e rejeitou os embargos de declaração apresentados. A agravante alega não existir obrigação ao fornecimento de porta lógica, invocando o Marco Civil da Internet e colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. ... (Continua)

20 - TJSP Juízo de Retratação. Manutenção do julgado. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema 1.234. Fornecimento de medicamento. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, sendo aplicável a tese fixada aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Acórdão em consonância com a tese até então adotada. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do V. Acórdão

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - Decisão acolhendo os embargos de declaração para afastar anterior determinação, entendendo correto o recolhimento do ITCMD - Manutenção - Base de cálculo do ITCMD é a do valor venal do imóvel de acordo com o lançamento do IPTU, e não do valor de mercado - Inteligência dos arts. 38 do CTN e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes jurisprudenciais - Pagamento já efetuado e homologado, não havendo falar em retificação do recolhimento - Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a alteração do valor da fatura do plano de saúde da autora Haruko Nishio, em razão do falecimento do beneficiário. A r. decisão determinou a expedição da fatura referente a 50% do valor pago em fevereiro/2021, com as atualizações da ANS para os anos de 2022, 2023 e 2024. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as partes se abstenham de reajustar a mensalidade do plano de saúde em 351,36%, devendo aplicar o reajuste máximo definido pela ANS. A parte agravada, menor representado por sua genitora, alega abusividade no reajuste aplicado e requer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal reajuste. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Os autos tratam de direito do servidor policial civil aposentado à integralidade e à paridade de vencimentos. A r. sentença de procedência foi mantida pelo v. acórdão e, interposto recurso extraordinário, foi-lhe negado seguimento, porque o acórdão estaria em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral (Tema 1019). Agrava a Fazenda Pública, negando conformidade. E tem razão. Isso porque o fundamento para a manutenção do acórdão foi a questão temporal (ingresso do servidor na carreira antes da Emenda Constitucional 41/03) . Contudo, não houve qualquer ressalva semelhante no julgamento do Tema 1.019/STF, que se firmou pela necessidade de previsão expressa da paridade em lei complementar local para o reconhecimento do direito, sem indicar qualquer cenário que excetuasse a regra então estabelecida. Nesses termos, é caso de submeter o recurso extraordinário a análise pelo E. STF, para que decida a questão da previsão legal, sobre a qual controvertem as partes. Deve ser provido o agravo interno, para que se dê prosseguimento ao recurso extraordinário. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela antecipada para o fim de determinar que o agravante se abstenha de cobrar o débito em discussão (compras com cartão de crédito) e negativar o nome da agravada. Manutenção. De fato, no caso em tela estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo porque a autora não possui condições de fazer prova do fato negativo (que não contratou), e porque as transações questionadas fogem de seu perfil. Há, também, urgência no provimento, já que a cobrança em questão poderá levar à negativação do nome da agravante, o que acarretaria inegável abalo a seu crédito. A medida não é dotada de irreversibilidade pois, caso ao final, o agravante obtenha provimento, poderá inserir, novamente, a cobrança, negativando o nome do agravado. A multa astreinte tem previsão no CPC, art. 537. Seu valor foi fixado dentro da razoabilidade, bastando que o réu a cumpra para que não experimente qualquer prejuízo. Caso a incidência torne-se abusiva, poderá ser revista oportunamente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, POR MEIO DA QUAL O AGRAVANTE VISAVA À BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS CONECTAR E SEM PARAR. Manutenção. A medida em questão é inútil, pois não apontaria a titularidade de veículos, o que deve ser buscado por meio do sistema RENAJUD. Além disso, poderia atingir bens de terceiros estranhos à lide, o que não se permite. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. Recurso não conhecido nesse ponto, pois o agravante não combateu o fundamento da decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Regularidade da rescisão de contrato que depende de elastério probatório. Controvérsia estabelecida na origem acerca do inadimplemento de mensalidades e obrigatória comunicação acerca dos consectários da mora. Multa no importe de R$1.000,00 bem arbitrada. Prazo para cumprimento do provimento jurisdicional de origem (24 horas) que deve ser ampliado. Deferimento de prazo de cinco dias para cumprimento da determinação. Decisão reformada. Recurso provido em pequena parte... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento de plano de saúde. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Alegação de ausência de intimação para cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Parte bem representada nos autos e devidamente intimada de todos os atos. Redução da multa fixada. Não acolhimento. Valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) que não se mostra excessivo frente ao lapso de descumprimento da medida (05 meses) e a gravidade da doença que acomete o agravado (epilepsia e paralisia cerebral). Manutenção da multa de caráter sancionador que bem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.

Plano de saúde. Relação de consumo. Adenocarcinoma de pulmão metastático para ossos, SNC, fígado e pleura (câncer de pulmão em estágio avançado de metástase) CID 10 C34.9, a ela foi indicado. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de decisão liminar com manutenção de valores constritos para custeio do tratamento (Dabrafenibe 300mg ao dia e Trametinibe 2mg) além de valores referentes à multa diária imposta na decisão que deferiu o pedido liminar a qual foi mantida em sede recursal. Decisão reformada. Atos tendentes à materialização do direito material, objeto da decisão liminar, devem ser mantidos. Bloqueios que dizem respeito ao custeio do tratamento devem ser mantidos e revertidos ao tratamento. Bloqueios atinentes ao descumprimento da ordem judicial devem ser restituídos à Executada, pese recalcitrante, por força do Tema 743 do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS -

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo e Associação Criminosa Armada - Art. 311, § 2º, III, por duas vezes, e art. 288, parágrafo único, na forma art. 69, todos do CP - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mediante decisões carentes de fundamentação idônea, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - A decisão combatida se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Na espécie, apresenta-se fundamentada a manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa armada voltada à prática de roubos de caminhões, elementos a denotar maior reprovabilidade da conduta e a periculosidade social do paciente, circunstâncias a justificar a manutenção da medida extrema no caso em tela. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento de que necessita a autora, consistente na internação em local que possua serviços de psiquiatria, nos termos da prescrição médica, em 24 horas (prazo em horas, não em dias), tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por limite máximo o decuplo dos custos do tratamento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado, a autorizar a manutenção da r. decisão agravada. Alegação de carência contratual. art. 12, V, item «c da Lei 9.656/1998 dispõe que os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas. Operadora-ré, porém, que procedeu ao atendimento da autora, em Pronto-Socorro, tendo-lhe sido ofertada remoção para o SUS, com o fornecimento de transporte, conforme preconiza a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - Consu 13. Pedido de internação feito exatamente 15 (quinze) dias após o contrato ter sido firmado entre as partes. Ausência, nos autos, de relatório médico da lavra de médico psiquiatra, pormenorizando o efetivo quadro clínico da autora. Questão que deve ser melhor apreciada durante a instrução processual. Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência, consistente na cobertura de tratamento prescrito a menor, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista), na atual instituição frequentada. Determinação, ainda, no sentido de que alteração do local de atendimento somente poderá ser feita após a comprovação nos autos de que o tratamento será mantido de forma idêntica, com atendimento total de forma multidisciplinar, inclusive demonstrando a capacitação dos profissionais que irão atender à parte autora, com pós-graduação em método ABA, e, no caso de interrupção do tratamento atualmente fornecido, que proceda ao reembolso integral dos valores pagos pelo representante legal da parte autora, para a manutenção dos tratamentos indicados acima, na sua integralidade. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Equivalência do local e dos profissionais disponibilizados entre ambas as clínicas que deverá ser melhor aprofundada no curso da instrução processual. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que manteve a tutela antecipada pleiteada, majorando a multa. Informações referentes a usuário do aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe, instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade técnica não demonstrada. Eventual exclusão da conta que não exclui a obrigação da manutenção dos dados utilizados na época. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor/agravado. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o banco/réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor. Não preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 294 e CPC art. 300. Decisão inalterada. Recurso desprovido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cancelamento. Tutela de urgência concedida à manutenção de plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Resilição contratual no curso de tratamento médico. Impossibilidade, em análise sumária, salvo se assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Tema 1.082 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DEFERIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP (TEMA 266). 1.

Recurso Extraordinário em que o recorrente sustenta que o v. acórdão encontra-se em dissonância com o teor da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.924/SP, bem com desrespeitou o disposto no CF/88, art. 100, ao admitir a expedição de precatório complementar referente à correção monetária devida pelo pagamento em atraso ou incompleto das parcelas de precatório devidas ao apelado. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESPACHO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto pela autora contra despacho que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE VARIAÇÃO NO VALOR OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL - NOVA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da parte executada de expedição de novo ofício ao Banco Itaú, ante a diligência já realizada nos autos com as informações prestadas à fl.191, aliado ao fato de que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória, restando mantida a r. decisão agravada... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo das partes