manutencao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Manutenção da posse. Acordo homologado entre as partes em audiência. Renúncia do autor sobre a posse do imóvel. Inexistência de qualquer vício que possa determinar a nulidade da decisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Decisão que deferiu a tutela para manutenção da posse do móvel ao agravado. Insurgência. Contrato de compra e venda firmado no ano de 2004, no qual o agravante firmava como vendedor e não foi levado a registro. Novo contrato firmado no ano de 2021, não assinado, no qual o agravante figura como comprador. Comprovantes de depósitos não são o suficiente para a modificação da decisão. Posse velha. Inteligência do CPC, art. 558. Incontroverso que o agravado possui a posse do imóvel há quase vinte anos. Necessidade de estabelecimento do contraditório, para melhor apurar os fatos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, devendo a posse ser mantida ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com ação de manutenção de posse - Reintegração julgada procedente - Decisão que determinou se aguardasse o trânsito em julgado da ação de manutenção em apenso para prosseguimento da reintegração - Insurgência do autor da reintegração - Superveniência de acórdão, no bojo da ação de manutenção da posse, anulando a sentença proferida - Perda do objeto do presente agravo, eis que anulada a r. sentença que lastreava sua pretensão.

5 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Manutenção da posse do veículo. Não configuração da mora. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à manutenção da posse do veículo em virtude da não configuração da mora não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, que se limitou a reconhecer a deserção do recurso aviado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Arujá. Ação de reintegração de posse bem público. Liminar indeferida. Ocupação irregular caracterizada, que não gera direito à manutenção da posse. Presença dos requisitos legais pertinentes. Recurso provido, com observação

8 - TJSP Possessória. Manutenção da posse. Liminar. Prova oral produzida durante a instrução não favorável à apelante e que não corroborou as alegações formuladas na inicial. Prova do exercício de posse direta da apelante sobre o imóvel. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Vaga de garagem. Alegação de exercício da posse por mais de trinta e cinco anos pelo embargante. Necessidade de deferimento da tutela antecipada para manutenção da posse, com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Recurso provido.

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar deferida. Não cabimento. Existência de controvérsia sobre o aspecto fático que envolve a posse do imóvel, locado pela autora. Prudente a manutenção da posse da agravante no bem, diante da existência de contrato de prestação de serviços entre a empresa autora e a ré, com cláusula expressa de que a contratante custeará a moradia da contratada. Demonstrado que a recorrente reside no imóvel desde o início da locação. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Aplicação do art. 1.211, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO possesória - AGRAVante - pretensão - manutenção da posse - AGRAVADA - CONTESTAÇÃO - pedido contraposto - idêntica pretensão - tutela de urgência - REQUISITOS dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AGRAVADA - COMPROVAÇÃO - POSSE de longa DATA -prova substancial em oposição à fragilidade da produzida pelo agravante - agravada - permanência na posse da fazenda santa cruz - imposição - decisao combatida - manutenção.

12 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes -

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Pedido formulado pelo devedor, no sentido de ser autorizado o depósito judicial do valor das prestações e manutenção na posse do veículo financiado. Necessidade de pagamento integral da mora para a manutenção da posse do veículo e vedação de atos de cobrança. Concessão da antecipação para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas mantido o contratante na posse do bem.

14 - TJSP Prova. Testemunha. Ação de manutenção da posse. Adiamento e redesignação de nova audiência. Oitiva de nova testemunha arrolada pelo agravante. Tempestividade. Não iniciada a instrução. CPC/1973, art. 407. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -

Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Titularidade do imóvel comprovada. Posse injusta dos réus. Ação de usucapião julgada improcedente. Direito a moradia que não pode ser utilizado como fundamento para manutenção da posse injusta. Pedido de indenização das benfeitorias realizadas. Ausência de provas da alegação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alegação de inadequação da via eleita. Não acolhimento em face do reconhecimento da posse pelos autores. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Presentes os requisitos para manutenção da posse. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de manutenção de posse do veículo. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse de veículo dado em alienação fiduciária só pode ser proferida em ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto911/69. Decisão reformada. Recurso não provido.

21 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Manutenção da posse. Trailer. Comércio ambulante. Exercício sem a devida autorização da Administração Pública. Utilização precária do espaço público. Inadmissibilidade. Fiscalização da administração municipal. Ato lícito, diante de seu poder de polícia. Improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de depósito em juízo do valor das prestações que é entendido como devido, exclusão do nome do devedor do rol de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Depósito que tem amparo no CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Impossibilidade de inibição da mora e de manutenção da posse do bem. Depósito do valor autorizado. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pedido julgado improcedente para determinar a manutenção da posse dos réus. Pretensão dos autores de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não restaram demonstrados os requisitos necessários para a proteção possessória dos autores. O conjunto probatório não comprova a posse dos autores. Inexistência de comodato verbal. Ocupação dos réus configurada como posse legítima. Declaração da suposta vendedora e matrícula do imóvel confirmam posse do avô dos autores após permuta. Contrato de compra e venda simulado. Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício. Sentença mantida.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE

c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência do réu. Réu que adquiriu a propriedade do imóvel por meio de Ação de Usucapião, com trânsito em julgado. Averbação da Usucapião que foi posterior ao registro na matrícula da aquisição do imóvel pelos autores da manutenção da posse. Autores que exerciam a posse de boa-fé, com base no registro/averbação da matrícula do imóvel, fazendo jus a retenção do bem até a devida indenização pelas benfeitorias realizadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de revisão contratual, cumulada com consignação em pagamento, tendo por objeto arrendamento mercantil de veículo. Pedido de manutenção da posse do bem com a arrendatária até a decisão final. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor não promoveu qualquer ação judicial destinada a recuperar a posse do veículo arrendado. Inexistência de fundado receio de dano irreparável a justificar a concessão da liminar para que o bem fique na posse da devedora. Recurso improvido na parte conhecida.

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob alegação de que dois navios de propriedade da universidade tinham sido esbulhados por tripulantes contratados irregularmente. Ao longo do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, sem qualquer conflito. Pedido de conversão da ação em manutenção de posse. Sentença de procedência do pedido de manutenção da posse. Sentença reformada. Inexistência de indícios de turbação da posse após a saída dos tripulantes das embarcações. Recurso provido. I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob a alegação de que tripulantes contratados irregularmente teriam se apossado de duas embarcações da universidade, pedindo o pgamento de verbas trabalhistas indevidas. Ao longo do trâmite do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, razão pela qual a USP pediu a conversão da ação em manutenção de posse. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Sintusp apresentou recurso de apelação, pedindo a reforma da sentença. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo se a ex-tripulação teria cometido esbulho e, depois, teria turbado a posse da USP em relação às duas embarcações apontadas no processo. III. Razões de decidir: O recurso do Sintusp foi provido porque embora tenha se reconhecido a ocorrência de esbulho possessório, este findou com a saída espontânea dos tripulantes das embarcações da universidade. Depois deste evento, o Sintusp não apresentou qualquer risco à manutenção da posse pela universidade, razão pela qual o pedido de manutenção deve ser indeferido. Apesar do indeferimento, tendo em vista que o Sintusp deu causa à demanda, deverá arcar com o pgamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Dou provimento ao recurso do Sintusp.... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Box do CEAGESP. Permissão de uso a título precário. Liminar cumprida. Pretensão à manutenção da posse, por conta do resultado de procedência de ação anulatória de licitação. Descabimento. Inexistência de decisões conflitantes. Hipótese em que a anulação do certame não autoriza a utilização de bem público até a futura concorrência. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

29 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisório na passagem entre dois prédios vizinhos. Prejuízo ao acesso à residência existente nos fundos da propriedade. Alegação de servidão descontínua e não aparente. Descabimento. Manutenção da posse da servidão de passagem procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Tutela provisória de caráter antecedente. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão à determinação de vedação de inserção de nome nos cadastros de Proteção ao Crédito, manutenção da posse do bem, depósito dos valores incontroversos. Inviabilidade. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Requisitos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos requisitos para manutenção da posse do Recorrente e a configuração de dano moral passível de indenização, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Alegada hipossuficiência não comprovada. Não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinária. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de manutenção da posse no imóvel. Pretensão de restabelecimento da tutela possessória. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

34 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação da tutela. Manutenção da posse. Retorno dos autos à origem. Medida que se impõe. Recurso improvido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Manutenção da posse do bem arrendado nas mãos da devedora. Descabimento. Obstáculo ao exercício do direito de ação do proprietário do bem arrendado. Exclusão do seu nome dos órgãos de restrições ao crédito. Ausência de prova de verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido, com observação.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Esbulho. Honorários advocatícios. Recurso especial de valdir lazzaroto e outros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Manutenção da posse. Esbulho configurado. Revisão do jugado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do jugado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.

Apelo do réu. Autora obteve doação do imóvel mediante escritura pública registrada à margem da matrícula. Mãe do apelante réu era casada em segundas núpcias com o doador sob o regime da separação obrigatória de bens e tinha direito apenas ao usufruto vidual que com seu falecimento cessou. A doação realizada pelo doador em favor da genitora do réu em instrumento particular foi declarada nula por decisão no inventário que não foi objeto de recurso. Ausência de título para a manutenção da posse do réu no imóvel. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Terceiro estranho à lide. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, parágrafo único, acrescido pela Lei 12810/13. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e de nulidade de cláusulas contratuais. Aquisição de veículo. Pretensão de afastamento da mora e manutenção da posse do carro, após depósito de valor inferior ao previsto contratualmente. Inadmissibilidade. Não elisão do débito, possibilitando a inserção dos dados do devedor nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.

«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Agravo de instrumento. Manutenção da posse. Reintegração. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de ofensa à coisa julgada demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato. Depósito judicial dos valores incontroversos. Possibilidade. Manutenção da posse do veículo objeto da ação. Deferimento. Inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Existência de contrato de locação. Ciência da discussão acerca da propriedade do imóvel. Ausência de animus domini do agravante. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da posse. Antecipação de tutela. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que não ficou demonstrado o animus domini para fins de usucapir, em razão da existência de contrato de locação e do conhecimento pelo ora agravante da existência de discussão acerca da propriedade do imóvel. Infirmar as conclusões do julgado, na hipótese dos autos, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com declaratória e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Pretensões de manutenção da posse do bem, não inscrição em rol de inadimplentes e autorização para depósito judicial do valor que reputa devido. Alegação de ilegalidade de capitalização de juros. Falta de verossimilhança do direito alegado. Recurso provido.

47 - TJSP reivindicatória. iMISSÃO NA POSSE. Insurgência da ré contra decisão que determinou a imissão do autor na posse do imóvel. Reforma. Ausência de urgência. Autor que não exerce a posse direta do imóvel desde sua aquisição. Probabilidade no direito relativizada, diante da alegação da agravante de união estável com o vendedor do imóvel. Venda, nesse ponto, que não teria ocorrido com a vênia conjugal. Tutela de urgência revogada. Impossibilidade, porém, de se determinar a manutenção da posse da agravante até decisão definitiva do processo de reconhecimento de união estável e de inventário. Possibilidade eventual de modificação da presente decisão pelo magistrado, havendo modificação das condições fáticas ou jurídicas e a depender do andamento processual das referidas ações. Agravo provido em part

48 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Indeferimento de antecipação de tutela para autorizar depósito de prestações que o adquirente entende devidas, com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e manutenção da posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até eventual revisão. Observância. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação Cível - Ação de Interdito Proibitório c.c Manutenção da Posse - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento que se impõe. Como os bens públicos, em princípio, não estão no comércio, a respectiva ocupação, fora dos casos legalmente previstos, não induz posse, mas simples detenção - Autores que ocupam área pública, sendo descabida a proteção possessória almejada - Não há que se falar em condicionamento da retirada dos autores à concessão de moradia - Precedente desta Câmara de Direito Público, em caso idêntico - Frente a esse cenário, não se justifica a pretensa manutenção na posse, sendo de rigor, ao reverso, a reintegração do ente público na posse da área sub examine - Inversão do ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido

50 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.