manutencao prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

2 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão.

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

4 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Execução Fiscal - IPTU/Taxa - Exercícios de 1995 a 1998 - Município de São Paulo - Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo o processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV - Acórdão que manteve a r. Sentença, negando provimento ao recurso da Municipalidade - Pela exequente foi interposto Recurso Especial - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Desnecessidade de readequação - Acordão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado

5 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção. Já transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 178, §10, IV do CC/1916, e reduzido o lapso temporal pelo art. 206, §3º, I, do CC/2002, o prazo para prescrição intercorrente deve ser aquele previsto no diploma anterior, de cinco anos, em razão da regra de transição contida no art. 2.028 do Código em vigor. Não transcorrido o prazo quinquenal entre o término do prazo ânuo que se iniciou com o arquivamento dos autos e a manifestação da credora pelo andamento da execução, considerada a suspensão imposta pela pandemia para os prazos de autos físicos.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência dos Executados. Inadmissibilidade. Execução suspensa. Termo inicial do prazo prescricional a ser contado apenas após o transcurso do prazo de suspensão. Tempo transcorrido inferior ao prazo prescricional somado ao prazo de suspensão. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que inexitosas em maior parte, houve suficiente atuação para a localização de bens, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque induvidoso que inerte é característica que não pode ser atribuída ao agravado no andamento do feito. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxa - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente do crédito - Manutenção que se impõe - Ação que possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2006, não houve a permanência nos autos de nenhuma penhora relevante - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE -

Imposto Sobre Serviços - ISS - Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau em razão da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição intercorrente escorreitamente decretada, considerando-se que o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, devido à inércia da exequente - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1998 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a execução tramita há 25 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1995 e 1996 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição intercorrente - Descabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qualquer morosidade por parte do Poder Judiciário, situação esta a afastar a aplicação da Súmula 106/STJ - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe, com ligeira alteração apenas para se reconhecer a prescrição originária - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

14 - TJSP I - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

15 - TJSP I - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJSP

Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELA INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente proferida em ação de execução frustrada após sucessivas tentativas de satisfação do valor exequendo por aproximadamente sete anos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação. Execução fiscal. Crédito rural. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Renegociação da dívida não comprovada. Suspensão. Não ocorrência. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Autos de obrigação de fazer paralisados para realização de acordo, por solicitação das partes. Suspensão também do prazo prescricional. Não demonstrada inércia dos exequentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos 0003203- 59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-Executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Procuração individual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual/coletivo de sentença coletiva proposta pelos ora agravantes contra o Distrito Federal. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença, ante o não atendimento da emenda da inicial. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para determinar o retorno dos autos à origem quanto aos exequentes Elizabete de Oliveira Silva, Elizabete Gomes de Castro e Elizabete Fernandes.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada na execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais que incluiu o excipiente no polo passivo, sob o argumento de possível sucessão empresarial.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito aministrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base nos arts. 924, V, do CPC, e 40, §§ 4º e 5º, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Correção monetária. Princípio da actio nata. Precatório/rpv complementar. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a não ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... (Continua)

27 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015) - TEMA 444 DO STJ - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente em relação aos sócios - Recurso contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora em razão do julgamento do Resp 1.201.993/SP, Tema 444/STJ - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - Reforma do julgado, para afastar a prescrição, dando prosseguimento à execução em face dos sócios - Acórdão reformado... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Paralisação do processo desde 2009 por desídia da exequente - Reiterados pedidos de sobrestamento do feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ constatada - Prescrição intercorrente do crédito exequendo configurada - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1994 a 1996 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

33 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas de Fiscalização dos Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU e Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual - Exequente que diante do direcionamento equivocado do feito e pretende o redirecionamento da execução contra os atuais proprietários, o que se mostra inviável - Executado originário que nunca constou da matrícula do bem tributado, ausente qualquer elemento de que a parte foi possuidora do bem, a afastar a aplicação do disposto no CTN, art. 130 - Emenda ou substituição da CDA que são admitidas, tão somente diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.

36 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Manutenção - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de seis anos - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 1.056, que só tem incidência frente às execuções instauradas na vigência do CPC/73 e regularmente suspensas quando do advento da lei nova - Teses firmadas pelo STJ na resolução do IAC/REsp. Acórdão/STJ.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Supressio - Inércia da credora não configurada - Prescrição de fundo de direito, intercorrente e quinquenal - Não ocorrência - Autor que dispôs do exercício do seu direito em juízo dentro do prazo - Não configuração de inatividade no andamento processual por mais de 5 anos ou de existência de parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1992 a 1996- Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis esparsas (LM 662/69, 1242/80 e 80/89 e LF 5172/66)- Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

39 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 1996. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Análise realizada pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de execução fiscal. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Precrição ordinária e intercorrente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento de prescrição ordinária e intercorrente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a redução da multa e afastar a correção e os juros de mora que resultem em montante superior ao obtido pela aplicação da taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Decisão mantida. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado de Tocantins ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, após oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada, houve decisão interlocutória que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a um dos sócios coobrigados. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, improvido pelo Tribunal de origem. Trata-se de agravo interno do Estado contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Impossibilidade.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impedimento do conhecimento dos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Violação do art. 1.022 do STJ. Divergência incabível. Situações fático processuais diferenciadas.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da nulidade dos atos processuais perpetrados na execução fiscal, o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos autores pelas dívidas tributárias e empresa e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos créditos tributários objeto de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não foi conhecido o agravo em recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- excutividade. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeito exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

45 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A questão jurídica afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.229 do STJ, consiste em «definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40".... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou, em execução fiscal, a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Prescrição. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos autos do Processo 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público.... (Continua)