materialidade criminal laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo não juntado aos autos - Absolvição, com a expedição de alvará de soltura clausulado

2 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pena bem dosada. Recurso não provido.

3 - TJMG Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenhuma mudança nos termos da denúncia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 232 não invalidou em seu contexto ou expressamente a prova documental que não seja juntada aos autos em seu estado original ou, na hipótese de fotocópia ou fotografia, não esteja devidamente autenticada. Simplesmente acentuou que, estando autenticada a reprodução, será ela admitida com força da original, observada disposição do CPP, art. 237. Nesse entendimento, não é vedada a consideração de uma fotocópia como documento probatório, se sua veracidade, bem como as informações nela contidas são incontroversas, encaminhadas pelo órgão policial responsável por sua confecção, através de ofício original, devidamente firmado por seu diretor.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória com relação a materialidade e autoria. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA DE POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do apelante. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e DESACATO - Prova robusta sobre a materialidade e autoria, afastando qualquer possibilidade de absolvição. Prova testemunhal segura. Palavra dos policiais. Laudo pericial. Penas. Redução. Regime prisional incensurável. Dado parcial provimento ao recurso

9 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial indireto. Manutenção da condenação. Pena mínima e regime aberto não impugnados. Desprovimento do apelo

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção penal de jogos de azar - Máquinas caça-níquel - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Prova testemunhal e laudo pericial que atestam a funcionalidade dos equipamentos - Atipicidade - Não ocorrência - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção penal de jogos de azar - «Jogo do bicho - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Prova testemunhal e laudo pericial que atestam a funcionalidade dos equipamentos - Atipicidade - Não ocorrência - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

13 - TJSP Jogo de azar - Contravenção penal - Comprovação da autoria e materialidade - Laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito - - Dosimetria adequada - Recurso desprovido.

14 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Apreensão da droga. Laudo preliminar. Laudo original. Falta. Sentença condenatória. Descabimento. Requisitos. Ausência. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. Com razão a defesa no que concerne à prefacial suscitada. Embora tenha havido apreensão da droga e encaminhamento, por amostragem, de parte desta ao Instituto Geral de Perícias, sobreveio aos autos tão-somente uma cópia de fax, sem que fosse acostado o feito o laudo original. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

16 - TJSP Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do Ementa: Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador. Materialidade bem demonstrada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

17 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Materialidade. Laudo pericial. Pesquisa no Detran. Não havendo notícia de furto ou roubo anteriores e sim, «baixa por leilão, não se há que falar em crime de receptação, senão, eventualmente, em irregularidade administrativa na condução desse veículo em via pública

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §4º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem comprovada. Prescindibilidade de laudo técnico. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Laudo pericial atestou a adulteração da placa e supressão das numerações do chassis e do motor. Autoria das adulterações não evidenciada pelo conjunto probatório. Absolvição decretada. Recurso provido

20 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição arredada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações do ofendido seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial, com exata correspondência com a agressão descrita. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização e pena, mínima, suspensa, mantidas. Regime aberto fixado. Desprovimento

22 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e tentativa de lesão corporal - arts. 147 e 129 c.c 14, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando fragilidade do acervo probatório. Depoimento da vítima confirmado por testemunha. Dinâmica apresentada compatível com imagens do laudo pericial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem dosadas. Pretensão de fixação de regime aberto. Ementa: Apelação criminal. Ameaça e tentativa de lesão corporal - arts. 147 e 129 c.c 14, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando fragilidade do acervo probatório. Depoimento da vítima confirmado por testemunha. Dinâmica apresentada compatível com imagens do laudo pericial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem dosadas. Pretensão de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria seguramente comprovadas. Intento da subtração inconteste. Condenação mantida. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada por laudo pericial e prova oral. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto adequado, tendo em vista os maus antecedentes. Desprovimento

24 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Incabível desclassificação para vias de fato em razão da existência de lesão. Recurso não provido.

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo conjunto probatório. Palavras da vítima, do policial e laudo papiloscópico. Dosimetria. Aumento de 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da reincidência com a confissão. Regime fechado mantido. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

27 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal. Contexto de relação de hospitalidade e violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos coesos das vítimas e das testemunhas, ratificados por laudo pericial. Condenação mantida. Sanção imposta dentro do esperado para a devida punição da conduta. Regime semiaberto adequado. Desprovimento

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Alteração da jurisprudência. EResp 1.544.057 de 2/12/2016. Possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar assinado por perito criminal.

«1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

30 - TJMG Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo laudo do exame grafotécnico, o qual comprovou a responsabilidade da apelante pela remessa de pacote contendo as substâncias entorpecentes apreendidas ao CDP de Caiuá/SP via SEDEX. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade não comprovada. Laudo pericial atestou que o acusado, embora sob influência de álcool, não estava com a capacidade psicomotora alterada. Exame realizado poucas horas após o acidente de trânsito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido para absolver o acusado

33 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos. Condenação. Recurso defensivo. Afastada preliminar de nulidade pela não realização de oitiva da vítima menor de idade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Laudo pericial que comprova as lesões corporais, em consonância com a prova produzida. Conjunto probatório desfavorável. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recurso defensivo não provido

34 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, com fixação de regime aberto. Manutenção do valor fixado a título de danos morais. Desprovimento

35 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais, coesas e coerentes, ratificadas pelo laudo pericial. Condenação de rigor. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado irretocável, diante dos maus antecedentes e da recidiva. Não incidência da Súmula 269/STJ ao caso. Desprovimento do apelo

36 - TJSP LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, laudo IML, prontuário de atendimento médico, fotos e prova oral.

37 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.

«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido pelos policiais na posse da motocicleta com a placa adulterada e confesso. Laudo pericial atesta a adulteração. Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Regime inicial modificado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 13, CP, art. 129. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ELEVADA EM 1/6 (UM SEXTO) PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial, testemunho da genitora e de policial militar. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto, sem impugnação pela via. Desprovimento

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ESCALADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E NÃO IMPUGNADAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PRETENDE A DEFESA SOMENTE O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA - O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITIU A EVASÃO DO LOCAL PERNEANDO SOBRE O MURO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS À VIDA ANTEACTA DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

44 - TJSP Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal Ementa: Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Incidência da agravante do art 61, II, a, CP, posto que caracterizada a motivação torpe, dada a cobrança violenta de pagamento de dívida, realizada em circunstâncias análogas a agiotagem, quando preponderam ameaças, extorsões e deploráveis constrangimentos. Condenação mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório capazes de refutar as alegações defensivas. Não comprovação cabal do dolo inerente ao injusto penal. Insuficiência, «in casu, de demais elementos de prova para dar guarida ao desfecho condenatório. «Non liquet quanto à configuração do delito. Sentença mantida. Recurso ministerial desprovido.

46 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Qualificadora da escalada demonstrada por laudo e declaração da vítima. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do piso em razão dos maus antecedentes e crime praticado durante a madrugada. Reincidência. Correta fixação de regime semiaberto ante a recidiva e os maus antecedentes. Desprovimento

47 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

48 - TJSP Apelação criminal - Violação de direito autoral - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo específico de lucro suficientemente demonstradas - Ré confessa na delegacia - Admissão confortada por testemunhas, sob o crivo do contraditório - Laudo pericial atestatório da falsificação das mídias apreendidas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido

49 - STJ Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

50 - TJSP MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína).