mediador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Corretagem. Mediação. Cobrança. Alegações não deduzidas em 1ª Instância. Não conhecimento. Contratação do mediador e aproximação eficaz das partes admitidas pelo alienante. Prova suficiente da remuneração acordada entre vendedor e intermediário. Pagamento parcial. Diferença devida. Mediador não credenciado como corretor de imóveis perante o órgão de classe. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

2 - STJ Direito civil. Corretagem. Negócio concretizado após prazo concedido ao mediador, direito à comissão. Recurso inacolhido.

«- O corretor faz jus à sua remuneração se o negócio agenciado for concluído mesmo após o vencimento do período estabelecido na autorização, desde que com pessoa por ele indicada ainda guando em curso o prazo do credenciamento e nas mesmas bases e condições propostas. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Mandado de sergurança. «sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.

«Nos termos do CLT, art. 614, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo. Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma faculdade. Por isso, o depósito da cópia física dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, a Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho, sem a utilização do denominado «Sistema Mediador, atende a exigência prevista em lei. A exigência de utilização do «Sistema Mediador constante da Portaria 282 do MTE para o depósito eletrônico dos instrumentos coletivos de trabalho, como condição para a vigência dessas normas coletivas, viola os arts. 7º, inc. XXVI, 8º, inc. I, da Constituição da República e 614 da CLT. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

5 - TST Mandado de segurança. Sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.

«A teor do CLT, art. 614, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo. Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma faculdade. Dessarte, o depósito da cópia física dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a utilização do denominado Sistema Mediador, atende à exigência prevista em lei. Segurança concedida. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Mandado de segurança. Formalidade do ato de depósito da convenção coletiva. Sistema mediador. Não obrigatoriedade.

«Se o descumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 614 importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho, o acórdão regional, ao invalidar o ajuste coletivo, consignado que este deveria ter sido depositado por meio do Sistema Mediador, além de ofender o CLT, art. 614, negou vigência à própria norma coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), devendo ser validado o ato jurídico do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE, para efeitos de registro e arquivo. ... (Continua)

7 - STJ Representação comercial. Cobrança de comissão por mediador não registrado. Precedente. Recurso desacolhido. Lei 4.886/1965, art. 2º. Lei 4.886/1965, art. 5º

«I - A Lei 4.886/1965, art. 2º; e Lei 4.886/1965, art. 5º, por incompatíveis com norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, não subsistem validos e dotados de eficacia normativa, sendo de todo descabida a exigência de registro junto a conselho regional de representantes comerciais para que o mediador de negócios mercantis faça jus ao recebimento de remuneração. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte não assistida pelo convênio OAB/DPE. Recurso do autor. Diante da demonstração da hipossuficiência do autor, incabível a limitação do benefício apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida por advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício, apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel rural. Negócio não concretizado. Desídia no desempenho das obrigações de mediador. Comissão indevida. Recurso não provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA COM PRESENÇA DE MEDIADOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Vaga em escola pública com apoio de mediador. Direito a educação consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

15 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Mandado de segurança. Sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.

«Configurada a existência de violação do CLT, art. 614, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação ordinária visando a condenação do Estado à remuneração do mediador/conciliador atuante junto ao CEJUSC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Relatório de atuação a ser emitido pelo CEJUSC sem relevância no tocante ao mérito. Sentença citra/infra petita. Julgado em consonância com o pedido amplo deduzido. Mérito. Responsabilidade pela remuneração do mediador/conciliador que não pode ser atribuída ao Estado. Inteligência do CPC, art. 169, conjugado à Resolução CNJ 125/2010, Lei 13.140/2015 (art. 13), Lei Estadual 15.804/2015 (com vedação ao art. 4º que conferia ao Executivo o custeio de abono à atividade do Judiciário), Resolução 271/2018 do CNJ e Resolução 809/2019 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Ausência de amparo legal para a pretensão do autor. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

18 - TJRJ Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL MANTENHA PROFISSIONAL MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR PARA ESTAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE COM O AUTOR BERNARDO OLIVEIRA RAIMUNDO DE CARVALHO OU NA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR QUE DISPONIBILIZE ENSINO MULTIDISCIPLINAR VOLTADO ÀS NECESSIDADES DO AUTOR, A SER CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO. APELO DO DEMANDADO. ENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

20 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança fundada em intermediação de negócio imobiliário. Improcedência. Corretor que apenas iniciou a aproximação das partes. Ausência de resultado útil. Honorários indevidos. Não faz jus à comissão o mediador que apenas iniciou a aproximação das partes, vendedores e compradores, sem concluí-la. Recurso não provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça à agravante, excetuando-se o pagamento de conciliador/mediador. Insurgência da autora. Acolhimento. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP e Lei 11.140/2015, art. 4º, §2º. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

22 - TJRJ APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. FUNÇÃO DE MEDIADOR QUE PRESSUPÕE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, QUANTO À ESPECIALIZAÇÃO OU INDIVIDUALIDADE DO ATENDIMENTO. EXCLUSIVIDADE QUE DEPENDERÁ DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO DAS NECESSIDADES DO ALUNO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O DIREITO MATERIAL PLEITEADO E A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO DE QUE TRATA O ECA, art. 214 (LEI 8.069/90) . HONORÁRIOS QUE ADMITEM FIXAÇÃO EQUITATIVA, HAJA VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA SE COADUNAR COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA, A QUAL SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E/OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO PODENDO REALIZAR PAGAMENTO ESPONTÂNEO. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação de Obrigação de Fazer - Justiça Gratuita - Superveniência de sentença - Prejudicialidade.

24 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MEDIADOR PARA CRIANÇA COM AUTISMO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que deferiu a justiça gratuita, exceto com relação aos honorários dos conciliadores. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Isenção que compreende os honorários de conciliador e mediador. Art. 14, da Resolução 809/2019, desta C. Corte e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Direito à educação. Autor, adolescente, portador de autismo e diagnosticado com atraso no desenvolvimento psicomotor. Pleiteia que lhe seja fornecido o serviço de mediador escolar para auxílio nas tarefas diárias em sala de aula. Sentença de procedência. Com o trânsito em julgado, o autor noticiou, reiteradas vezes, o descumprimento da obrigação de fazer, sendo, por fim, prolatada a decisão impugnada que determinou o sequestro de verbas públicas para a contratação de profissional especializado, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. Responsabilidade do ente público de fornecer professor especializado em educação especial com fundamento na Lei 8.069/90, art. 54, na Lei 13.146/2015, art. 27 e na Resolução do CNE 2/2001. Considerando que o processo já tramita há quatro anos e que ainda não foi disponibilizado um mediador escolar devidamente especializado em educação especial, a decisão impugnada deve ser mantida. Desprovimento do recurso do Município do Rio de Janeiro. Agravo Interno prejudicado.

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Gracilda Castilho Moreno Ferreira em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

28 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Proficuidade na aproximação das partes. Implemento substancial da condição suspensiva. Ausência. Financiamento não obtido. Questão que não está dentro das obrigações do mediador. Necessidade, porém, de diligência e prudência no negócio, com a prestação de todas as informações necessárias para a sua realização. Comissão devida, porém limitada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o de justiça gratuita, sem, contudo, abranger a remuneração do mediador - Insurgência da autora - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO AUTOR, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DA QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR JÁ REALIZA O TRATAMENTO PLEITEADO EM CLÍNICA CREDENCIADA, NÃO TENDO HAVIDO NEGATIVA PARA A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. NO MÉRITO. ARGUMENTA A OPERADORA QUE É OBRIGAÇÃO DA ESCOLA CONTRATAR MEDIADOR, NÃO CONSTANDO DO ROL TAXATIVO DA ANS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOR QUE SOLICITOU À RÉ INDICAÇÃO DE CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM, NO ENTANTO, OBTER ÊXITO. DEMANDANTE QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TENDO LHE SIDO PRESCRITOS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PELO MÉTODO ABA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. PREVISÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, NO ENTANTO, QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NOS CONTRATOS DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO 25/2022, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE REFORÇA A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (ESCOLAR E DOMICILIAR). MENOR QUE DEVE SER ATENDIDO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO, PARA UMA MELHOR EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDIADOR ESCOLAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - Presunção de veracidade da insuficiência de recursos financeiros - art. 99, §3º do CPC - Inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza - Art. 99, §2º do CPC - Dispensa do recolhimento da remuneração do mediador aos necessitados - Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Preliminar de nulidade prejudicada mediante o julgamento do recurso - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR ESCOLAR. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que as demandas como a deduzida no presente processo, propostas em face do poder público, implicam proveito econômico inestimável. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, no entanto, afigura-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua redução para o valor de R$ 500,00, que se compatibiliza, notadamente, com o entendimento das Câmaras de Direito Público desta Corte, em hipóteses análogas. Redução da verba sucumbencial pela metade. art. 90, § 4º do CPC. Norma que visa promover a cooperação entre os litigantes do processo, consoante dispõe o CPC, art. 6º, tendo como cerne a boa-fé processual, de forma a estimular a rápida solução dos litígios. Ente municipal, em sua contestação, que não se opôs a procedência do pedido e informou estar cumprindo a determinação judicial. Cabimento. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO NA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE DISPOSNIBILIZAR MEDIADOR INDIVIDUAL PARA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

no Tema Repetitivo 1.076, determinou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, deverão ser observados os critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão na posse. Agravantes não recolheram parte referente a honorário da conciliadora. Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV do CPC).

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, mas limitou o benefício com relação a honorários de conciliador/mediador. Concessão da justiça gratuita que dispensa o beneficiário do recolhimento da remuneração do conciliador ou mediador. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários de conciliador/mediador. Insurgência contra decisão que não estendeu os benefícios da justiça gratuita aos honorários de conciliador/mediador. Ausência de diferença de natureza entre os honorários do conciliador e demais despesas processuais. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 TJSP. Pedido de tutela de urgência consistente na cominação à agravada de ordem de abstenção de invasão à privacidade do agravante, aproximando-se dele virtual ou pessoalmente, sob pena de multa. Dano irreparável ou de difícil reparação inocorrente. Não apresentação em juízo de fatos que justifiquem a prestação da tutela de urgência com abstração do direito ao exercício do prévio contraditório. Recurso parcialmente provido, apenas para estender o benefício da gratuidade da justiça concedido ao agravante também ao custeio da remuneração de conciliador/mediado... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos, além de acompanhamento especializado e inclusão no sistema de ensino, acompanhado por mediador. Autor, menor, portador de transtorno do espectro autista. Sentença de procedência do pedido. Recurso do Estado do Rio de Janeiro.

38 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente quanto à especialidade de psicopedagogia, cujo atendimento seria realizado em ambiente escolar. Atividade que não está relacionada exclusivamente ao serviço de saúde. Relatório médico que prescreve claramente a atuação de mediador em ambiente escolar, especialista em psicopedagogia. Apelante que não pode ser compelida ao custeio de atividade que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde, dada a sua natureza educacional. Recurso provido

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO IMPONHA AO PODER EXECUTIVO O CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE CUIDADOR ESCOLAR INDIVIDUAL, HAJA VISTA O COMPROMETIMENTO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS A OUTRAS PRIORIDADES. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer que o ente municipal disponibilize mediador para acompanhá-la na escola pública em que está matriculada. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Corretagem. Pagamento de comissão sujeito à condição suspensiva. Resultado útil não alcançado. Ação julgada improcedente.

42 - TJSC Agravo de instrumento. Empresa conhecida como o mediador. Net. Eireli ME. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Manutenção da insurgência. Ausência de documentos a corroborar com as declarações iniciais. Intimação para recolher o preparo recursal. Litigante que, apesar de intimada, renova o pedido, visando reconsiderar a decisão. Inacolhimento. Suposta debilidade financeira que assola a empresa desde 2014, não pode ser utilizada como subterfúgio na atual pandemia do Brasil, como pretende, para isentar-se do recolhimento das despesas do processo. Ausência de cumprimento da decisão judicial imposta. Prazo peremptório. Deserção reconhecida. CPC/2015, art. 1.007. CPC/2015, art. 99. Recurso não conhecido.

43 - TRT10 Arquivamento do pedido de registro sindical. Mediadores judiciais e extrajudiciais. Categoria profissional. CLT, art. 511, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 167.

«1 - A atuação do conciliador e mediador judicial e extrajudicial, em razão da própria regulamentação da matéria, conta com a denominada «solidariedade de interesses e «similitude de vida, porquanto tais profissionais atuam em atividades idênticas, similares ou conexas (CLT, art. 511, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

44 - TRT2 Jornalista. Conceituação e regime jurídico recurso ordinário. Jornalista que atua como apresentador. Acúmulo de função caracterizado. A função do jornalista se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e arts. E a organização, orientação e direção desse trabalho, nos termos do art.302 da CLT, de modo que as funções de apresentador e mediador de debates extrapolam os limites das funções desse profissional. Provado nos autos o acúmulo dessas funções, é medida de justiça, com amparo no princípio que veda o enriquecimento sem causa e o da não-discriminação salarial, o pagamento de adicional fixado na sentença em razão das funções acrescidas ao autor. Recurso conhecido e desprovido

45 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Direito à saúde. Autor, diagnosticado com autismo, necessitando de mediador escolar. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais (súmula 145 deste TJERJ). A condenação ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento do recurso do Município réu.

46 - TJSP Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

47 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

«1. Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, preferencialmente com a oitiva das partes. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autor, com diagnóstico de transtorno do espectro autista que necessita de inclusão em ambiente escolar com mediador/cuidador de apoio exclusivo (em período integral). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, pela extinção do feito, ante a perda superveniente de objeto; e, subsidiariamente, pelo afastamento e/ou redução da verba honorária sucumbencial, além de a isenção da taxa judiciária. Caso dos autos em que não foi demonstrada a efetiva disponibilização de profissional mediador, ao autor, tudo a deslegitimar a perda de objeto. Verba honorária que não merece redução, muito menos ser afastada. De outro viés, exclusão da condenação da ré ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Direito à educação. Autora, adolescente, portadora de paralisia cerebral, apresentando atraso cognitivo, motor e de linguagem. Pleiteia que lhe seja fornecido o serviço de mediador escolar para auxílio nas tarefas diárias em sala de aula, além da elaboração de um projeto pedagógico inclusivo. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela de urgência. No presente caso, o laudo médico comprova que a demandante é portadora de paralisia cerebral, ressaltando que a adolescente deve frequentar escola regular, objetivando melhorar a adesão às atividades propostas e integração ao ambiente com apoio pedagógico adequado. Ademais, o perigo de dano é evidente devido ao risco de prejuízo no desenvolvimento educacional da aluna. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Desprovimento do recurso do ente réu.

50 - TJRJ Apelações cíveis. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de mediador na rede escolar. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Irresignação quanto aos honorários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em prol do seu Centro de Estudos Jurídicos. Honorários fixados em valor adequado com razoabilidade em consonância com os julgados desta Corte. Art. 85, §8º do CPC-15. Diante da baixa complexidade da demanda, o valor de R$ 600,00 não se revela insuficiente. Precedentes deste E. TJRJ. Irresignação Municipal restrita à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende à taxa judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.