medidas assecuratorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do Código de Processo Penal. Presunção de inocência. CPP, art. 386.

«Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do CPP, art. 386, parágrafo único, II, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, porquanto, na tensão estabelecida entre a efetividade do processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito fundamental consagrado na CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Justificação suficiente. Proporcionalidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste nulidade quando as medidas assecuratórias se apoiam em indícios suficientes da infração, em consonância com o que dispõe a Lei 9.613/1998, art. 4º. Não há falar, nessas hipóteses, em antecipação de pena, mas apenas em juízo de adequação, necessidade e de proporcionalidade. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Medidas assecuratórias. Sequestro. Liberação. Recurso especial. Provas. Reexame. Impossibilidade. Seguimento. Negativa. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ilegalidade. Abuso de poder. Excepcionalidade. Ocorrência. Cabimento.

1 - Ainda que exista recurso apropriado para se combater o deferimento de medidas assecuratórias de índole penal, o convencimento da Turma julgadora acerca da ilegalidade da medida, ante a inexistência de prova da vinculação dos bens com os fatos controvertidos na ação penal, não pode ser reexaminado em recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Medidas assecuratórias. Manutenção. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Medidas assecuratórias. Prazo para o exercício da ação penal pelo Ministério Público. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente plausibilidade jurídica na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, dito malferido no recurso especial, determina o levantamento de eventuais medidas assecuratórias, nada dispondo sobre eventual prazo para o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, razão pela qual não tem pertinência com o tema. (AREsp. 582.241/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Justificação. Existência. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. Medidas assecuratórias. Arresto. Consequência do recebimento da denúncia. Reparação do dano. Evasão de divisas. Possibilidade. Garantia de eventual pagamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ainda que não seja corolário lógico da processualística penal a decretação de medidas assecuratórias em razão do mero recebimento da denúncia, não se pode olvidar que as providências cautelares efetivamente podem se respaldar nas conclusões oriundas do juízo de delibação da peça acusatória. Logo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, torna-se viável, desde então, a decretação da constrição patrimonial. ... (Continua)

10 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O roubo é delito grave, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença revogando medidas cautelares. Levantamento de fiança e demais medidas assecuratórias condicionado ao trânsito em julgado. Prejudicialidade do recurso. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Agravo improvido.

1 - «[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a construção de uma obra pública custeada por verbas federais e municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o pedido». Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da ação (Processo 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado prejudicado. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Medidas assecuratórias - Sequestro de bens e valores - Decisão que indefere pedido de sequestro cautelar requerido pelo Delegado na fase investigativa - Insurgência ministerial - Alegação de superação dos requisitos e necessidade de garantir o ressarcimento do ofendido - Cabimento - Providencia cautelar requerida para garantir eventual ressarcimento da vítima - Requisitos legais previstos nos arts. 125, 126 e 132 do CPP superados - Elementos indiciários que apontam indícios veementes da prática de estelionato com efetiva percepção de vantagem - Providência que pode ser efetivada em qualquer momento da persecução penal independentemente de sua fase - Indícios de autoria que não são requisitos para o deferimento da medida - Possibilidade da recomposição dos prejuízos na esfera cível que não obsta seja a providência viabilizada na seara criminal nos termos do CPP, art. 387, IV - Medidas assecuratórias legalmente previstas que legitimam o pedido em questão - Sequestro, ademais, plenamente reversível nos termos do art. 131 da citada Lei processual - Decisão reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. CPP, art. 386, parágrafo único, II, do CPP.

«1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do CPP, Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Medida cautelar de sequestro. Veículo. Estelionato. Indisponibilidade do bem. Decisão de juízo criminal. Juízo cível. Discussão. Inviabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de seqüestro. Automóvel alienado mediante fraude. Indeferimento da inicial. Bem indisponibilizado pelo juízo criminal. Inviabilidade de o juízo cível rever as medidas assecuratórias determinadas na seara criminal. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Unânime.

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medidas assecuratórias. Natureza patrimonial. Liberdade de locomoção não ameaçada. Agravo regimental desprovido.

1 - O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar medidas acautelatórias de natureza patrimonial. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não configura ofensa ao princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, da adoção de medidas assecuratórias para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3. Política pública constitucionalmente prevista. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Medida assecuratória de sequestro. Bloqueio de ativos. Operação line up. Origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático probatório, inviável em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença penal absolutória. Levantamento dos bens constritos antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 386, parágrafo único, II. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Medidas assecuratórias para resguardar a execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Presença dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Recurso desprovido.

«I. Com a edição da Lei 9.268/96, a qual deu nova redação ao CP, art. 51, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, passando-se a aplicar as regras referentes à Fazenda Pública sem que, no entanto, a pena de multa tenha perdido sua natureza jurídica de sanção penal. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Extração ilegal de areia. Área de preservação permanente. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Constata injustificada omissão estatal. Possibilidade poder judiciário determinar excepcionalmente a adoção de medidas assecuratórias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, os temas trazidos no recurso, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia, ainda que se trate de questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Obrigação de Fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Natureza criminal. Mandado de segurança em trâmite na justiça federal. Medidas assecuratórias. Intempestividade do recurso. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte firmou posicionamento de que, na seara penal, para fazer jus aos benefícios do prazo em dobro, é imprescindível que o patrono seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Medidas assecuratórias. Arresto e sequestro, relativos a ação penal. Matéria penal. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A Reclamação que originou o presente recurso tem natureza penal, eis que trata das medidas assecuratórias, previstas no CPP, dentre elas o sequestro e o arresto, que objetivam garantir o direito daquele que sofreu as consequências da infração penal.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. ... (Continua)

29 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessário aguardar o trânsito em julgado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Medidas assecuratórias. Utilização de mandado de segurança na origem como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou inequívoco direito líquido e certo. Indeferimento liminar do mandamus. Recurso especial interposto com o fim de impugnar acórdão proferido em agravo regimental. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo haja obstado o processamento do recurso especial ao argumento de que seria cabível o recurso em mandado de segurança - o que é discutível, visto que a decisão impugnada foi proferida em agravo regimental e sem exame de mérito da via mandamental -, não há como perder de vista que essa decisão não vinculou o novo exame de admissibilidade feito por esta Corte, o qual, na espécie, suplantou o óbice apontado na origem e analisou os demais requisitos de admissibilidade. ... (Continua)

31 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar". ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Medidas assecuratórias patrimoniais. Operação unfair play. Segundo tempo. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário. Nulidade da denúncia. Continuidade da investigação. Dúvida quanto ao juízo competente. Manutenção das medidas assecuratórias. Fundamento de acórdão não impugnado. Alegação de descumprimento por parte do juízo singular. Inocorrência. Cumprimento da determinação de continuidade das medidas de constrição patrimonial.

«Havendo o Tribunal de origem excepcionado a legalidade das medidas cautelares de constrição patrimonial no julgamento de habeas corpus, embora a denúncia tenha sido anulada, não há que se falar em ilegalidade ou descumprimento de decisão por parte do Juízo Singular, que, ao contrário do alegado pela defesa, efetivou a determinação preconizada no âmbito do remédio heroico. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Medidas assecuratórias. Alegada violação ao CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Violação ao princípio da reformatio in pejus. Inexistência. Readequação. Periculum in mora. Dispensável. Presunção em favor da administração pública. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas assecuratórias. Multa diária. Bloqueio de valores. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de salário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. «caso banestado". Excesso de prazo das medidas constritivas evidenciado. Sequestro de bens imóveis e bloqueio de ativos financeiros. Investigação e medidas assecuratórias acessórias que perduram por mais de uma década. Razoabilidade e proporcionalidade violadas. Constrangimento financeiro e econômico.

1 - Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias para se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de dinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a investigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se prolonguem por tempo indeterminado. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Medidas assecuratórias. Agravo regimental no recurso especial da decisão que não conheceu do recurso. Medida cautelar. Sequestro de bens. Elementos suficientes. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. A existência da prova da materialidade da prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, mais corrupção de menores, com indícios suficientes da autoria por parte daquele que já responde por crimes graves que provocam pânico e temeridade social, recomenda a adoção de medidas assecuratórias da ordem pública como a prisão preventiva, garantindo a instrução criminal, aplicação da lei penal e proteção de testemunhas, afastando alegado constrangimento ilegal chancelador de almejada concessão da ordem. Decreto de custódia cautelar mantido. Ordem denegada.

40 - STJ Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Precedentes. Determinação, ex offício, de aferição da possibilidade de serem adotadas medidas assecuratórias menos gravosas em substituição à prisão preventiva, de acordo com a Lei 12.403/11, obededecendo ao princípio constitucional segundo o qual a Lei retroagirá quando for mais benéfica ao réu.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

42 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de prequestionamento e dos pressupostos de admissibilidade. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Peculato. Medidas assecuratórias. Arresto/SEquestro. Abrangência. Pretensão de afastamento da garantia de eventual pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, a matéria veiculada no recurso especial se encontra devidamente prequestionada, bem como estão presentes os demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens e bloqueio de contas. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do pedido, sob o fundamento de que «existe mecanismo processual apropriados, adequado, deixando incabível o remédio heroico do Habeas Corpus, que sabidamente se destina a proteger a liberdade do indivíduo, enquanto a pretensão deduzida é de liberação de automóvel e de contas bancárias (fl. 841). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Crimes de fraude à execução, quadrilha e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Sequestro de imóveis e bloqueio de ativos. Dívida tributária de mais de 71 milhões de reais. Decisão devidamente motivada. CPP, art. 126. 2. Desnecessidade de correlação entre as constrições e cada débito tributário de forma linear. Narrativa fática que justifica as medidas constritivas. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 126 dispõe que, para a decretação do sequestro, bastam indícios veementes da proveniência dos bens. No caso, a medida assecuratória está não apenas juridicamente motivada, mas também faticamente, haja vista constar nos autos a existência de uma dívida de R$ 71.498.751,75 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) em tributos estaduais, imputada aos recorrentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto e hipoteca legal. Indícios de materialidade e autoria. Medidas assecuratórias necessárias. Responsabilidade de cada réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio do réu para incidência das cautelares penais patrimoniais, bastando a justa causa, a certeza da materialidade e os indícios de autoria, prescindindo-se de prova de risco concreto ao patrimônio do acusado, mormente na hipótese em que há ação penal em andamento. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Recorrente que não faz parte do grupo de risco. Estabelecimento prisional que demonstra adotar as medidas assecuratórias recomendadas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a ausência de prova pré-constituída das alegações enseja o não conhecimento do recurso, vez que inviável a dilação probatória e o revolvimento de fatos e de provas na via eleita. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens imóveis e bloqueio de ativos financeiros. Medida decretada há mais de 5 (cinco) anos. Razoabilidade. Excesso de prazo verificado. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 647 e 648. Lei 9.613/1998, art. 4º.

2. Nos termos do art. 4º da Lei 9.613, de 03/03/1998, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, no curso de inquérito policial, o sequestro de bens, direitos ou valores do investigado. Conforme o § 1º do mesmo artigo, essas medidas assecuratórias serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias. ... (Continua)