medidas cautelares comparecimento periódico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Ausência de demonstração da necessidade e adequação.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Medida excepcional. Decretação dois anos após os fatos pelo tribunal impetrado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Negativa de autoria e flagrante preparado. Matérias não conhecidas. Inadequação da via eleita. Defesa questiona medidas cautelares. Fiança e comparecimento periódico. Adequação. Proporcionalidade. Recolhimento domiciliar noturno. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido. Parcial provimento.

«1 - As teses de negativa de autoria e de existência de flagrante preparado não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). Parcial conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio. Deferimento do direito de recorrer em liberdade com manutenção de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo STJ. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca. Ausência de demonstração de risco concreto de fuga. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação». ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Comparecimento periódico em juízo. Impossibilidade. Equivalência material com a prisão domiciliar. Inocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Operação riquixá. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de comparecimento periódico em juízo e proibição da empresa logitrans realizar contratação com o poder público. Excesso de prazo.

1 - Hipótese em que a complexidade da causa e outros fatores influenciaram no curso da ação penal, sem que isso indique desídia do Poder estatal. Ocorreram, na origem, idas e vindas do feito em razão da alteração da competência para processar e julgar a ação penal, e houve a demora para citar um dos pacientes. São 26 réus, e foi determinada, na origem, a instrução conjunta das cinco ações penais ligadas à chamada Operação Riquixá naquela comarca, para maior eficiência na colheita de provas e evitar decisões conflitantes. Ainda aconteceu a situação extraordinária vivenciada em todo país que prejudicou o andamento regular e célere da Justiça, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19, como a suspensão dos prazos processuais e das atividades presenciais, exigindo adaptações por parte do Poder Judiciário para a continuidade da prestação de seus serviços. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais. Fiança, comparecimento periódico e outras medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa, inserção de dados falsos em sistema de informação, associação criminosa e crime contra a ordem tributária. Medidas cautelares pessoais. Comparecimento periódico. Proibição de ausentar-se da comarca. Suspensão do exercício de atividade econômica. Monitoramento eletrônico. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, I e IV, do CPP). Recurso da defesa. 1. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). 2. Hipótese substancialmente diversa do caso dos autos. As medidas cautelares de comparecimento a juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, embora impliquem algum gravame ao agente, atingindo sua esfera jurídica, não ensejam um nível de restrição de liberdade apto a assentar detração, tal como instituto vem delineado no CP, art. 42 Recurso desprovido

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. ... (Continua)

11 - TJMG Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Hipótese prevista no CPP, art. 302, I. Crimes permanentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência de risco à ordem pública. Agente primário. Princípios da adequação e da necessidade introduzidos no CPP pela Lei 12.403/11. Outras medidas cautelares suficientes na espécie. Comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Ofício

«- Hipótese em que o paciente está sendo acusado da suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

12 - STF Medida cautelar diversa. Adequação. A gravidade dos delitos e o fato de encontrarem-se os pacientes afastados das funções justificam a imposição de medida cautelar diversa de comparecimento periódico em juízo.

13 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas. Viabilidade.

«1. Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Prisão. Prefeito. Concussão. Fundamentação. Desproporcionalidade. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Não há indicação no decreto prisional de circunstância que justifique a prisão, medida cautelar mais gravosa. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos. Ausência. Proibição de frequentar determinado lugar. Relação com os fatos. Proporcionalidade. Presença. Ordem parcialmente concedida.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. O agravante teve a liberdade provisória revogada por descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado. Pretérita condenação não justifica, por si só, a prisão. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Prisão preventiva. Situação peculiar quanto ao paciente. Imprescindibilidade da custódia cautelar não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a situação do paciente é peculiar, haja vista que o decreto prisional e a denúncia limitam-se a afirmar que ele havia comparecido à residência da vítima dias antes do delito. Entendem que tal visita se deu para «sondar o local e verificar a existência ou não das joias. Contudo, não se fez referência à direta participação do paciente nos crimes de roubo e corrupção de menor, o que torna duvidosa a imprescindibilidade de sua custódia cautelar. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas fixadas pelo Tribunal de Justiça. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade das medidas. Parcial provimento do recurso.

«1 - Não é ilegal a decisão do Tribunal estadual que, para resguardar a ordem pública, devido ao modus operandi do delito, impôs ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319. Destacou-se que o recorrente supostamente teria utilizado documento falso e ludibriado oito indivíduos, prometendo-lhes facilitar aquisição de carteiras de habilitação dentro do DETRAN do Estado de Minas Gerais, não sendo caso de revogação total das medidas cautelares. ... (Continua)

26 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal demonstrada. Provimento parcial do reclamo. CPP, art. 312.

«1. Não se vislumbra nulidade no acórdão impugnado por ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus, pois, ao contrário do que sustentado pela defesa, a custódia do recorrente não foi imposta na primeira instância apenas para a conveniência da instrução processual, tendo a Juíza de Direito feito expressa referência à necessidade de garantia da ordem pública, o que demonstra que não teria ocorrido a inovação de fundamentos para a manutenção da segregação antecipada em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Acusada primária, de bons antecedentes, residência fixa, a qual confessou que guardava as drogas a pedido de terceiros. Prisão preventiva. Medida mais gravosa. Proporcionalidade. Aplicação de outras medidas cautelares. Possibilidade.

1 - In casu, embora haja fundamento concreto e idôneo a justificar a segregação cautelar, entendo que, à luz das particularidades do caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sejam mais adequadas, considerando, inclusive, pelo que se tem dos autos, que se trata de acusada primária, detentora de bons antecedentes e com residência fixa, além de que confessou que guardava os entorpecentes em sua residência a pedido de Luan Felipe Boff, outro corréu, que, inclusive nos autos do HC 478.297/SP, de minha relatoria, concedi a ordem para revogar a prisão preventiva, visto que carente de fundamentos a justificá-la. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Peculiaridades do caso concreto.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido.

1 - Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Organização criminosa formada por policiais civis. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Sentença. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Possibilidade de adoção de medidas cautelares distintas da prisão. CPP, art. 319. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o cotejo entre a denúncia ofertada e a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente mostram que a imposição de medidas cautelares distintas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente servidor público. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal. Ausência de necessidade e adequação. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal do valor de R$ 10.000,00 aos membros do parlamento municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, em 17/12/2018, o Juízo processante acolheu a representação ministerial de aplicou medidas cautelares. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado no período noturno. Medidas cautelares alternativas. Pertinência no caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Medida liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Caso peculiar do paciente. Periculum libertatis não comprovado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Reincidência em crime doloso. Prisão preventiva desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há quase cinco meses. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

«1 - O recorrente se encontra preso desde 8/12/2018 e a delonga se apresenta como desproporcional, tendo em vista a pena em abstrato cominada ao delito em questão. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher e ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada exclusivamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, oportuno ponderar que as medidas cautelares, mormente a prisão processual, devem se manter proporcionais às penas cominadas, em abstrato, aos respectivos delitos apurados, evitando-se, assim, a permanência, por período demasiado extenso da segregação provisória do réu, sendo justamente a hipótese do caso sub judice. Destarte, a custódia cautelar se afigura desproporcional aos delitos a ele imputados, revelando, assim, a desnecessidade de sua manutenção. In casu, melhor solução resulta na imposição das seguintes medidas cautelares: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros) e (iii) monitoração eletrônica. Ordem concedida para confirmar a liminar.

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito da câmara municipal de uberlândia/MG. Operação guardião. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem a necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação parcialmente concreta. Medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Inadequação. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1. In casu, a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não guarda qualquer pertinência as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente o que evidencia sua inadequação no presente caso, o que enseja o necessário reconhecimento de constrangimento ilegal unicamente quanto a esta medida. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Precedentes.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 157 e CP, art. 311. Prisão cautelar. Motivação. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato- desvio (operação midas). Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão. Cautelares que já perduram por aproximadamente três anos. Readequação. Possibilidade. Necessidade de evitar a transmutação das medidas em sanção penal, sem sentença condenatória. Cenário atual (pandemia) que demanda a relativação de algumas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejuízo à instrução criminal e probabilidade de reiteração delitiva. Ausência.

1 - Caso em que as medidas cautelares aplicadas datam de setembro de 2017, ou seja, há aproximadamente três anos, circunstância que revela possível excesso das restrições impostas. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção, em parte. Abrandamento da medida prevista no IV do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)