1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundad no fato de que o paciente tentou fugir da polícia no momento da abordagem. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas apreendida. Suficiência de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva desnecessária. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33 DA LEI 11.343/2006) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - DESCABIMENTO - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO - RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE MANEIRA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DOS AGENTES - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGAD
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3 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33 DA LEI 11.343/2006) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP PELA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO TORNA IRREGULAR OU ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO - CABE O MAGISTRADO ANALISAR E IMPOR A MEDIDA MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO, INCLUSIVE A MAIS GRAVE, PRISÃO PREVENTIVA. - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO - RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE MANEIRA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DOS AGENTES - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGAD
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4 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
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8 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX).DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP habeas corpus - delitos de tráfico de drogas (arts. 33 da lei 11.343/2006) - impetração visando revogar a prisão preventiva sob as alegações de falta dos requisitos legais diante de condições subjetivas favoráveis, além da arbitrariedade da prova pela invasão de domicílio.
decreto prisional suficientemente motivado - razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (art. 93, ix da cf). tráfico de drogas - exame da questão relativa à ilicitude da prova que será mais bem avaliada na sentença, após a realização da audiência de instrução, cabendo a interposição de apelação em caso de inconformismo - presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública - gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo modus operandi do agente - necessidade de acautelar o meio social e a aplicação da pena, descabida a imposição de medidas cautelares diversas - prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis - nem se admitindo a imposição, no caso, de medidas cautelares diversas da custódia - constrangimento ilegal inocorrido - ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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11 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIDA, AINDA, A CONCESSÃO IMEDIATA DE PRISÃO DOMICILIAR POR CONTA DE COMORBIDADES, SEJA PELO QUADRO ATUAL DO PACIENTE, INCLUSIVE COM NOTÍCIAS DE ATENDIMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE NEGATIVA OU INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTO INTRAMUROS - PRECEDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Agente que estava sendo monitorado pela polícia. Natureza, variedade e considerável quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativas de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. ... ()
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13 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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14 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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15 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Periculosidade da agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
Ordem pública que merece resguardo - Fatos graves - Reincidência - Risco de reiteração - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Prisão domiciliar - Ausência de comprovação de que o paciente é único responsável pelos cuidados dos filhos - Inteligência do CPP, art. 318, VI - Ordem denegada... ()
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18 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar incabível ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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19 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Irrelevância, no caso, de primariedade e bons antecedentes. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar não aplicável ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Ausência de dolo de auferir vantagem ilícita. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi . Gravidade em concreto da conduta. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
1. Temática relacionada à alegada ausência de dolo, de possibilidade de aplicação medidas cautelares mais brandas ou, ainda, de substituição da prisão corporal por domiciliar, não foram enfrentada na origem, o que impossibilita seu conhecimento nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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21 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Decisões supervenientes. Novos fundamentos. Prisão domiciliar excepcional concedida. Habeas corpus prejudicado. Pandemia de covid-19. Retorno ao sistema prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas verificadas. Licitude da prova. Prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Delicado estado de saúde não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas ( 17,187 kg de crack e 1,236 kg de cocaína), organização criminosa, porte ilegal de arma. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar indeferida. Excesso de prazo não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do recorrente preso em flagrante por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, excesso de prazo, condições pessoais favoráveis e problemas de saúde que justificariam a prisão domiciliar.... ()
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24 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO RELAXAR O FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE DESRESPEITADO O REPOUSO NOTURNO AO AZO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PLEITEADO, AINDA, O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER A PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 212, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 22, III, DA LEI 13.869/19 - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DA AGENTE, ALÉM DA PASSAGEM PRETÉRITA POR CRIME DO MESMO JAEZ - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIRETO SUBJETIVO DA ACUSADA À PRISÃO DOMICILIAR - CRIANÇAS EXPOSTAS AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA RESIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Processo com vários incidentes, como desclassificação do tipo penal de latrocínio para homicídio simples e remessa para diversos juízos, que resultaram na diminuição da marcha processual. Paciente cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há mais de 4 (quatro) anos. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Manutenção das outras medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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28 - TJMG Habeas corpus. Aplicação de medidas diversas da prisão. Habeas corpus. Colaboração, como informante, para o tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Paciente primário. Ordem concedida
«- Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Importunação sexual. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Descumprimento das medidas cautelares diversas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. HC. Acórdão/STF. Situações específicas que afastam o benefício da segregação em domicílio. Inaptidão para comprometimento das condições impostas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Progressividade das cautelares pessoais.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de variadas drogas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas do periculum libertatis. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 319. Medidas cautelares diversas da prisão. Juízo singular. Afastamento das medidas dispostas no CPP, art. 319. Decisum singular cassado. Tribunal de origem. Determinação de medidas diversas da prisão. Possibilidade.
«1. As instâncias superiores não se encontram impedidas de determinar, inclusive de ofício e diretamente, medidas cautelares diversas da prisão cautelar, mesmo que o Juízo a quo não as tenha fixado, nos termos do CPP, art. 319, não implicando, portanto, suposta supressão de instância. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Medidas cautelares diversas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado contra familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A legislação de regência não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ameaça. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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41 - STJ Recurso especial. CP, art. 299, «caput. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em sentido estrito. Possibilidade. Interpretação extensiva. Recurso não provido.
«1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do CPP, art. 581; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). ... ()
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43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea da custódia cautelar. Aplicação de medidas cautelares diversas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.
«I - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 193.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Adequação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1. Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que manteve a prisão preventiva. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
