medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - É

cediço que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e garantir a integridade física, moral, psicológica e emocional da mulher, vítima de violência doméstica, fazendo com que a violência cesse. Estes autos tem o único objetivo de avaliar o pedido de medidas protetivas e, em hipótese alguma avaliará qualquer questão relativa ao mérito da ação principal, uma vez que tal discussão deverá ser feita naqueles autos. Nessa senda, não cabe produção de provas. No presente caso, a suposta vítima Quesia, compareceu à delegacia para informar que foi agredida pelo seu ex marido quando ele foi buscar a neta para visitação e, em seu favor, foram deferidas medidas protetivas. Ocorre que a defesa do SAF busca a revogação da referida medida protetiva, alegando para tanto que, em razão dela, está impossibilitado de visitar a neta. Contudo, conforme se depreende da decisão constante no e-doc 00081, a juíza que prolatou a decisão que deferiu as medidas protetivas, deixou bem claro, inclusive determinando que a vítima fosse advertida, que «o investigado não está impedido de ver sua neta, podendo continuar exercendo a sua visitação na forma que ele exercia antes do deferimento das medidas protetivas, não se podendo por via transversa ser utilizada a medida protetiva em favor da vítima para impedir a visitação do avô. Sendo assim, a medida protetiva não tem nada a ver com a menor Isabela, podendo o SAF continuar sua visitação, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao mesmo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO E MANTÉM AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 DIAS. APELO DA VÍTIMA REQUERENDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

manutenção das medidas protetivas deve perdurar enquanto persistir a situação de risco. No entanto, tais medidas não podem e não devem ser estendidas por tempo indeterminado, considerando que o processo cautelar não é independente e não deve tramitar de forma indefinida. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS CASSADAS. ORDEM CONCEDIDA.

Busca-se a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do paciente, a que se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 147 e 171 ambos do CP, que foram prorrogadas pelo Juízo apontado coator. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Medida protetiva. Violência doméstica. Procedência do pedido. Manutenção das medidas protetivas. Inconformismo.

6 - STJ Proc essual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Proteção para a ex-Esposa e filha do paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade e concretude fática para manuenção das medidas protetivas de urgência. Desnecessidade. Inexistência de prazo determinado para revogação das medidas protetivas de urgência. Proximidade probatória do juízo de origem para decretar as medidas protetivas de urgência adequadas ao caso concreto. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que indeferiu o pedido de renovação das medidas protetivas de urgência deferidas, bem como extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os fatos ocorreram há quase um ano e as medidas protetivas foram deferidas inicialmente por 90 dias. Desde o registro de ocorrência, a requerente não apresentou qualquer fato novo que tenha ocorrido nem relatou qualquer importunação praticada pelo requerido nesse período. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. O processo cautelar não deve tramitar de forma indefinida sem comprovação da real necessidade de manutenção das medidas protetivas. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Não há nos autos demonstração de risco para requerente, razão pela qual deve ser mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Medidas protetivas de urgência deferidas no dia 19/12/2022, pelo prazo de 90 dias. Sentença prolatada no dia 12/09/2023, que indeferiu o pedido de prorrogação das referidas medidas protetivas. Pleito de prorrogação. Não acolhimento. Os fatos que deram origem ao pedido de medidas protetivas foram noticiados em 17/12/2022. Não se verifica nos autos qualquer fato novo, apto a justificar a prorrogação das referidas medidas de distanciamento, que já perduram há mais de um ano. No presente caso, não há denúncia oferecida em face da autora dos fatos. É certo que as medidas protetivas de urgência não podem ser decretadas ad eternum. Mesmo porque, diante de eventual modificação do quadro fático, nada impede que a ofendida realize novo registro de ocorrência e requeira novas medidas protetivas de urgência. Desse modo, não se constata haver indícios da persistência da situação de risco. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Recurso contra sentença que indeferiu a renovação das medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo. Aferição da adequação e da necessidade na aplicação e manutenção das medidas protetivas. Decisão fundamentada. O pedido de renovação das medidas protetivas não encontra lastro em risco atual, não havendo qualquer fato novo detalhado, minimamente contemporâneo ou mais recente que demonstre risco à vítima. Evidente que se, porventura, surgir fato novo, a vítima pode e deve pleitear o deferimento de novas medidas protetivas, contudo, não é possível a manutenção das medidas protetivas na hipótese sem novos fatos que justifiquem sua necessidade e sua atualidade. Recurso desprovido.

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 14.344/2022. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Criminal interposta pela defesa da menor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, que indeferiu o pedido de aplicação das medidas protetivas de urgência. Em suas razões, relata a defesa que há nos autos elementos que denotam ser cabível o deferimento da medida protetiva de urgência, ante o forte relato prestado em sede policial pela mãe da vítima, sobre as violências de naturezas diversas pela menor sofrida na residência dos avós paternos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Lei 14.344/22. Sentença que indeferiu o requerimento de medidas protetivas formulado pela ora recorrente. Improcedência da ação cautelar, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c CPP, art. 3º. SEM RAZÃO A RECORRENTE. Preliminar rejeitada. Descabida a nulidade da sentença por ausência de oitiva prévia da Defesa da apelante: A natureza cautelar das medidas protetivas somente obriga o exame dos requisitos básicos, ou seja, a verificação da ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de oitiva prévia da Defesa da ora recorrente, uma vez que as medidas protetivas de urgência poderão ser deferidas ou indeferidas, de ofício, pelo Juiz. art. 16, §1º da Lei 14.344/2022. Inviável a reforma da sentença: Ocorre que, no caso em tela, não se encontram evidenciados os imprescindíveis requisitos - fumus boni juris e periculum in mora -, capazes de autorizar o deferimento das medidas protetivas de urgência almejadas. Inobstante o relato da genitora, não há elementos suficientes para o deferimento das medidas protetivas de urgência. Juízo especializado na prática dos crimes contra criança e adolescente e, não restou demonstrado nos autos indícios suficientes da prática de qualquer conduta criminosa que possa ser atribuída ao apelado. A demonstração de existência de risco à integridade física e psicológica da criança, autorizadora do deferimento das medidas protetivas de urgência pleiteadas, que se destinam a coibir ou fazer cessar uma situação de violência, não se vislumbra nos autos. Relatório Técnico e Relatório Interdisciplinar do NACA inconclusivos. Logo, ante a inexistência dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, agiu com acerto a Magistrada de primeiro grau ao indeferir a aplicação de medidas protetivas de urgência, em consonância com o Relatório Técnico e o Relatório Interdisciplinar do NACA, anexados aos autos. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas. Violência psicológica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente o processo, com apreciação de mérito, indeferindo requerimento de medidas protetivas de urgência em desfavor de TATIANA CÂNDIDA DOS SANTOS, na forma do art. 487, I, CPC c/c o CPP, art. 3º. Vítima busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que as medidas protetivas devem ser aplicadas amplamente nos casos de violência contra criança e adolescente, ainda que não se enquadre no conceito de violência doméstica prevista na Lei 14.344/2022, art. 2º, por força dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, previstos no CF/88, art. 227. Requer a decretação das medidas protetivas de urgência previstas no Lei 14.344/2022, art. 20, III, IV e V, ou subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319, II. Por fim, prequestiona a matéria. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Possível a aplicação, por analogia, da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) no caso em análise. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Precedentes do STJ. Presentes os requisitos de verossimilhança do direito alegado e perigo na demora que justificam o deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima adolescente, ainda que a violência não tenha ocorrido em ambiente doméstico e familiar. Diante da gravidade da ameaça e do risco iminente à integridade física e a vida da vítima, resta evidente a necessidade da imediata concessão das medidas protetivas de urgência, a fim de evitar a concretização de novos atos violentos. Acolhido o pleito de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no Lei 14.344/2022, art. 20, III e IV, em relação à agressora, pelo prazo de 90 dias. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da das medidas protetivas impostas - a medida protetiva vigora há 2 anos, e que o paciente não cometeu qualquer ato ilegal IMPOSSIBILIDADE - É possível extrair dos autos que há indícios de que ocorreram atos de violência psicológica, ainda que de forma indireta pelo paciente, os quais afetaram a ofendida e o filho em comum - instaurado inquérito policial a fim de apurar a suposta prática do crime de ameaça pelo paciente - Ordem denegada com recomendação... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) A DEAM NITERÓI E O MINISTÉRIO PÚBLICO FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA EM DESFAVOR DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, EM DECISÃO EXARADA EM 05/02/2024, O FEITO FORA ARQUIVADO NOS AUTOS PRINCIPAIS 0011283-09.2023.8.19.0002, NÃO SE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0003219-10.2023.8.19.0002; E II) A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPEDE QUE O PACIENTE VISITE FAMILIARES, DENTRE OS QUAIS SUA MÃE E SUA TIA, RESIDENTES NA MESMA RUA QUE SUA EX-COMPANHEIRA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESPECIFICAMENTE DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA A MENOS DE 500 METROS, QUE SE NEGA. A LEI 14.550/2023 INCLUIU O §5º, NO art. 19, DA LEI MARIA DA PENHA, PASSANDO A DISPOR QUE: «AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SERÃO CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA". PORTANTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL NÃO CULMINA NA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SEGUINDO A LINHA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER OUVIDA PARA QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. A VÍTIMA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. O FEITO VEM SEGUINDO SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO SE VISLUMBRANDO, EM ANÁLISE MERAMENTE PERFUNCTÓRIA, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A MEDIDA PROTETIVA FOI PROFERIDA COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E EMOCIONAL DA OFENDIDA, BEM COMO O SEU BEM-ESTAR, NÃO SE AFIGURANDO TERATOLÓGICA OU DESPROPORCIONAL, MERECENDO SER MANTIDA ATÉ A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Recurso da vítima. Pretendida a cassação da decisão que, após o arquivamento de inquérito policial, revogou as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida. Pleito subsidiário para que as medidas perdurem durante a pandemia da Covid-19. Inviabilidade. É certo que os §§ 5º e 6º da Lei 11.340/06, art. 19, incluídos pela Lei 14.550/23, conferiram plena autonomia às medidas protetivas, as quais passaram a depender unicamente da existência de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. Contudo, para a concessão de novas medidas protetivas não se prescinde da verificação de um risco atual. Do contrário, elas perderiam a característica de tutela de urgência e tenderiam a tornar-se definitivas, o que nem em relação às penas é admitido. No caso, os eventos que ensejaram a instauração do inquérito policial ocorreram há quase seis anos. Não há menção a novo pedido de imposição de medidas protetivas, nem a eventuais fatos novos envolvendo violência doméstica. Tal constatação, ao menos por ora, aponta para a desnecessidade das providências urgentes. Outrossim, com o controle da pandemia da Covid-19, é inviável o acolhimento do pleito subsidiário, voltado ao restabelecimento das medidas protetivas enquanto perdurasse a situação emergencial. Recurso improvido. Determinação de encaminhamento de cópia dos autos à E. Corregedoria Geral de Justiça, ante a injustificável delonga para o processamento do presente recurso... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento de concessão de medidas protetivas de urgência - Impertinência - Deferimento de medidas protetivas constante da Lei 11.340/2006 que se condiciona à demonstração de sua efetiva urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente - Ausência de demonstração nos autos de que a suposta vítima esteja em situação de perigo que justifique a concessão das drásticas medidas postuladas - Indeferimento mantido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Possibilidade de manutenção das medidas protetivas ainda que a punibilidade do Paciente tenha sido declarada extinta em razão da decadência - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

26 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança visando a reforma de decisão que estabeleceu prazo de vigência para medidas protetivas de urgência. A segurança foi concedida, afastando o prazo de vigência. Posteriormente, foi requerida a revogação das medidas por ausência de fatos novos, sendo constatada a reconciliação entre a vítima e o interessado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Medidas protetivas. Afastamento da residência. Fundamentação idônea. Vulnerabilidade da ofendida. Alegada desnecessidade das medidas protetivas. Exame fático probatório. Inviabilidade na via do writ.

1 - Diante do contexto de vulnerabilidade da vítima e de razoabilidade na manutenção das medidas protetivas impostas, inviável a reforma do decidido pela instância ordinária, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Elementos existentes nos autos que não demonstram risco à integridade física da vítima. Ausência de comprovação da necessidade na manutenção das medidas. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.

Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no descumprimento das medidas protetivas fixadas em favor da vítima, uma vez que «o autuado desrespeitou medida protetiva deferida em favor de sua genitora, senhora que conta 85 anos, e, ao que consta, a ameaçou de mal injusto e grave. Ainda, a despeito do alegado na manifestação defensiva, NATANAEL admitiu que tinha ciência das medidas protetivas já deferidas, as quais, como se vê, não foram suficientes para contê-lo. No mais, NATANAEL é usuário contumaz de drogas e ostenta condenações criminais.. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação. Recurso contra sentença que prorrogou as medidas protetivas de urgência por 60 dias e julgou extinto o processo. Aferição da adequação e da necessidade na aplicação e manutenção das medidas protetivas. Decisão fundamentada. O pedido de renovação das medidas protetivas não encontrou lastro em risco à integridade física ou psíquica da vítima à época em que prolatada a sentença. Relatório social que ressaltou se tratar a situação de conflito familiar sob análise da Vara de Família. Ausência de prejuízo. Novas medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato impostas em favor da vítima nos autos 0093193-27.2024.8.19.0001 por fatos posteriores, em vigor até 08/01/25. Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto persistir a situação de risco a integridade física, emocional e psicológica da mulher. Necessário ouvir a vítima antes de revogar as medidas protetivas de urgência. Relevância da palavra da vítima. Tema repetitivo 1249. Lei maria da penha. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJRJ Habeas Corpus. Prorrogação de medidas protetivas por mais 120 dias. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 344. Liminar deferida para cassar a prorrogação da medida protetiva. Não havia a necessidade da prorrogação das medidas protetivas dada à falta de atualidade do apontado perigo para a vítima. Violação ao direito constitucional de locomoção e extrapolação do limite da razoabilidade. Ausência anterior de descumprimento das medidas originárias por parte dos pacientes. Ordem concedida.

39 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência. Recurso do Ministério Público. Desacolhimento. Não demonstrados os requisitos de urgência. Natureza excepcional das medidas protetivas. Recurso improvido

40 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS IMPOSTAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença que, nos autos do Pedido de Medida Protetiva de Urgência, revogou as restrições impostas e julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. Requer o Parquet a prorrogação das medidas protetivas de urgência, à alegação de que a vítima se sente ameaçada. ... (Continua)

41 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06. Condenação. Recurso defensivo. Deferimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) . Descumprimento. Conduta que ensejaria a prisão. Imputação do crime de desobediência. Impossiblidade. Consequência diversa daquela prevista.

«Tese - Tratando-se de medidas protetivas de urgências afetas à Lei Maria da Penha e havendo previsão expressa de que o seu descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do delito de desobediência. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

vítima solicitou medidas protetivas devido ao temor causado por ameaças do Recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL. 1.

O paciente pretende a revogação de medidas protetivas de urgência que foram fixadas em seu desfavor. 2. Possibilidade. Medidas protetivas foram concedidas há mais de 01 ano por suposto crime contra a honra e, desde então, não houve qualquer notícia de situação que teria colocado a vítima em risco. Desproporcionalidade na manutenção das medidas protetivas, uma vez que a vítima sequer demonstrou interesse em processar criminalmente o paciente e o teor da conversa apresentada evidencia tão somente um claro desrespeito entre as partes, mas não um risco à integridade da vítima. Ofendida declarou que é contrária à revogação das medidas, mas não trouxe qualquer motivo que indicasse que sua integridade está em risco. 3. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas impostas em desfavor do paciente, em consonância, inclusive, com o parecer da PGJ... (Continua)

47 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADA, EM TESE, POR SEU GENITOR E AVÔ PATERNO. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERSISTEM E QUE DEVERIA SER REALIZADA NOVA ENTREVISTA COM O MENOR E DEMAIS ENVOLVIDOS PARA VERIFICAR SE O AMBIENTE AGRESSIVO, DE FATO, SE DISSIPOU. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/2022 (PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001), EM FAVOR DO RECORRENTE, À ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA/RJ). O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ORIGINÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (RO 947-00561/2022) GEROU O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210, EM QUE SE APURAVA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O ESTUDO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA NÃO INDICAVA QUE A CRIANÇA TIVESSE SOFRIDO MAUS TRATOS POR QUAISQUER DOS GENITORES, NEM PELO AVÔ PATERNO, E, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS na Lei 14.344/2022, art. 20, POSSUEM NATUREZA CAUTELAR PENAL E TÊM POR OBJETIVO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO SER APLICADA NOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA, PROVISÓRIA E ACESSÓRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210 FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NO PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001, RESSALTANDO QUE AMBOS OS FEITOS SE ORIGINARAM A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 947-00561/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO ACUSADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU MOTIVO CONCRETO E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Decisão que decretou e manteve medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por SANDRA MARA DE OLIVEIRA em favor de GILBERTO AURÉLIO SGARBI NETO, em razão da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão:  Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência e a alegação de ausência dos requisitos legais para tal medida. III. Razões de Decidir: (i) A decisão atacada está devidamente fundamentada, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além da necessidade de garantir a integridade física da ofendida. (ii) O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, dado o desrespeito e o desprezo às determinações judiciais, colocando em risco o bem-estar da ofendida, sendo insuficientes outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar. V. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, III, 318, 319; Lei 11.340/06, arts. 19, 20, 22, 24-A; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 02.03.2021; STJ, AgRg no HC: 740-713 SP, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/06/2022; TJSP, Habeas Corpus 2194268-25.2020, Rel. César Augusto Andrade De Castro, j. 01/12/2020... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)