1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Independência de instâncias. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reintegração. Servidor público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda de graduação militar. Processo administrativo. Interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em processo administrativo, mesmo em se tratando de representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de graduação militar. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Sentença criminal absolutória. Ausência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará que, após processo administrativo administrativo disciplinar, determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar daquele Estado. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Processo administrativo disciplinar. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem acerca da nulidade do ato administrativo de exclusão do militar da corporação, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária. Incide a Súmula 279/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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13 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o processo administrativo instaurado contra o ora agravante foi conduzido com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Concluiu, também, que houve correta apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - A prescrição administrativa da penalidade aplicada ao Militar está prevista no Decreto GO 4.717/1996, do Estado de Goiás, o qual prevê, em seu art. 69, um prazo de 4 anos, contados da data da transgressão. No caso, os fatos ensejadores da penalidade ocorreram em 26/12/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo em 9.2.2009, dentro do prazo de quatro anos, portanto. ... ()
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16 - STJ Constitucional. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex-officio a bem da disciplina. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Recurso administrativo oportunizado. Recurso desprovido.
«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. O Recorrente foi autuado em flagrante delito, pelo que respondeu a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a tramitação. A conclusão da comissão processante foi pelo licenciamento do impetrante. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não assiste melhor sorte aos agravantes, no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Militar. Processo administrativo disciplinar. Regularidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Sessão secreta. Nulidade. Precedentes.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Exclusão. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando revisão de ato administrativo disciplinar, que expulsou o impetrante da lavra de Comandante Geral da Polícia Militar, e a consequente anulação do processo disciplinar e da condenação do impetrado. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aplicação da sanção. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória, concluiu que o processo administrativo «transcorreu dentro dos parâmetros legais, houve instauração de advogado constituído, após citação válida, com motivação explícita na penalidade exclusória. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. 1. Não configuração de ausência de prestação jurisdicional quando há decisão fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Inexistência.
«1. Tanto este Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido de que a ausência de alegações finais não é causa de nulidade, porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90, de apresentação de alegações finais. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo. Anulação. Sentença de absolvição no processo penal por ausência de provas da existência do fato. Impossibilidade. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A premissa assentada pela Corte de origem é a de que a absolvição no processo penal se deu por falta de provas da existência do fato. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022, II.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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27 - STF Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Processo administrativo. Demissão. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que, da análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, não se evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. A parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar quais as irregularidades do processo administrativo disciplinar, bem como na apuração da conduta imputada ao recorrente. É de ser mantida a conclusão do acórdão recorrido, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STF Direito administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2012.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Garantias constitucionais do processo. Matéria infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não reconhecidas pela corte de origem. Inversão das conclusões do tribunal a quo que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - As supostas nulidades apontadas no PAD foram afastadas pela Corte a quo ao fundamento de que foi dada efetiva oportunidade ao Servidor investigado para manifestar-se, em alegações finais, ao final da fase instrutória. Porém, preferiu quedar-se silente durante o prazo legal. Assim, procedeu acertadamente a Administração, ao determinar nomeação de defensor ad hoc. Ou seja, a defesa foi assegurada. Se o Apelante optou por não exercê-la da melhor maneira, seja por estratégia, seja pôr omissão, não pode o Administrador ser obrigado a conceder qualquer pleito de seu administrado (fls. 217/218). ... ()
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32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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33 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo. Sanção disciplinar. Exclusão das fileiras da aeronáutica. Ilegitimidade passiva «ad causam do comandante-geral de pessoal do comgep. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inépcia. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. STJ. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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35 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Inadequação do manejo do recurso extraordinário com fundamento na alínea «c do CF/88, art. 102, III. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Processo administrativo-disciplinar. Conselho de justificação. 3. Formação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos capazes de manter a decisão agravada. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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39 - STF Direito administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Inadequação do manejo do recurso extraordinário com fundamento na alínea «c do art. 102, III, da Lei maior. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2010.
«Deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, «c, da Lei Maior. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Militar. Processo administrativo disciplinar. Honorários. Ônus de sucumbência.
1 - Não se configuraram as ofensas ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Ação de reintegração. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 125, § 5º contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. ... ()
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42 - TJPE Administrativo. Licenciamento ex officio a bem da disiciplina do militar. Processo administrativo. Regularidade. Devido processo legal plenamente respeitado. Indepenência das esferas civil e criminal. Consequente afastamento da responsabilidade civil do estado. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - O recorrente foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar de Licenciamento Ex Officio a Bem da Disciplina em razão de ter-lhe sido atribuída a autoria de conduta irregular, insculpida no art. 303, §2º, do CPM, como crime de Peculato. Compulsando os autos, todo o processo administrativo seguiu seu trâmite regular, inclusive, com a notificação do acusado(fls. 140/141), bem como sua oitiva e acareação com duas testemunhas, além da realização de perícia para melhor instruir o feito(fls. 609/610). Como se vê, o Princípio do Devido Processo Legal - especificamente - o contraditório e a ampla defesa foram concretamente respeitados e garantidos por ocasião do Processo Administrativo Disciplinar que redundou no Licenciamento ex officio a Bem da Disciplina do Policial Militar. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento do excesso de execução no montante referente ao título oriundo dos autos do processo. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso no mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Reintegração. Princípios legais. Observância. Ausência de prova de direito líquido e certo à impetração. Conjunto probatório deficientemente instruído. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INDEFERIDA. 1) AGRAVO INTERPOSTO DENTRO NO PRAZO LEGAL EM ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, MAS APÓS O PRAZO LEGAL. ERRO GROSSEIRO E, ASSIM, INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INDEFERIDA. 1) AGRAVO INTERPOSTO DENTRO NO PRAZO LEGAL EM ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, MAS APÓS O PRAZO LEGAL. ERRO GROSSEIRO E, ASSIM, INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO C. RECURSAL, INCLUSIVE DE MINHA RELATORIA, BEM COMO DO C. STJ. 2) O DIREITO PROCESSUAL É VIA DE MÃO DUPLA: SE AO RECORRENTE ASSISTE O INALIENÁVEL DIREITO DE TER SEU RECURSO CORRETA E TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO APRECIADO PELO MÉRITO PELO ÓRGÃO AD QUEM, AO RECORRIDO AVULTA DIREITO CORRELATO DE, INOBSERVADO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE, VER RECONHECIDA A PRECLUSÃO TEMPORAL, A TORNAR PERENE A DECISÃO QUE LHE BENEFICIA (OU NÃO LHE PREJUDICA). 3) TAL COMPREENSÃO NÃO PRESTIGIA A FORMA PELA FORMA, MAS A OBSERVÂNCIA DA LEI, ABSTRATA, IMPESSOAL, CLARA E OBJETIVA, COMO ÚNICA FORMA DE CONSAGRAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DA IGUALDADE, COROLÁRIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO.
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49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex officio, a bem da disciplina. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão da corte de origem que não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - A Corte manifestou-se acerca do questionamento da parte recorrente, reconhecendo a ilegalidade da pena de licenciamento aplicada ao apelado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que se configurou ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Ademais, no que se refere à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, sua análise demanda interpretação do art. 85, § 2º, da Lei Complementar Estadual 893/01, o que é inviável em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
