modelo recurso administrativo multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Infração de trânsito. Imposição de multa por excesso de velocidade, aferida por radar. Mandado de segurança. Impetração em face da não observância da Resolução 396/11 do CONTRAN, que determina a necessidade de estudo técnico prévio à instalação de radar no local da infração. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido produzida com a petição inicial e não foi. Existência de estudo prévio para instalação do referido equipamento, ainda que o relatório, todavia, não ofereça todas as informações exigidas pelo modelo constante no anexo legal. Omissão leve, meramente formal e insuficiente para a invalidação nos moldes em que pretendido. Não tem o impetrante direito liquido e certo à anulação do auto de infração vergastado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. ECA. Hospedagem de adolescentes desacompanhados dos pais em motel. Infração tipificada no ECA, art. 250, caput. Fixação de multa. Não cabimento.

1 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a parte recorrente não possui interesse recursal para pleitear a reforma da sentença em relação ao seu filho. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Serviço de telefonia. Multa administrativa. Procon. Autuação que decorreu de processo de averiguação preliminar. Ônus da prova. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Portaria do procon. Ato normativo que não se enquadra no conceito de lei.

«1 - Na espécie, a concessionária de telefonia móvel foi multada administrativamente pela interrupção de seus serviços para a realização de manutenção, em duas oportunidades em menos de 24 horas, sem prévia comunicação aos consumidores das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e alguns bairros da capital paulista. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa, aplicada pelo BACEN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Valor da multa. Alegada proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.

1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Venda de veículo comunicada ao detran. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 83, e/STJ): «No caso dos autos, o executado demonstrou a efetiva comunicação de venda do bem, a partir da juntada de documento atinente aos registros do DETRAN (fl. 21); deste, extrai-se que o veículo foi vendido em 23/08/2006, e a inclusão da comunicação de venda procedida em 05/12/2006. Nesses termos, do dia 06/12/2006 em diante, o apelado não mais deve responder pelas penalidades relativas ao bem móvel alienado. Tendo em vista que as CDAs acostadas à inicial, pela apelante, apontam que as multas objeto de cobrança se referem a períodos posteriores à efetiva inclusão da venda nos registros do DETRAN, inafastável a conclusão de que o apelado, de fato, não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Imóvel. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Contrato de telefonia móvel. Pagamento com atraso. Multa moratória e compensatória. Impossibilidade de cobrança simultânea. Análise. Cláusula penal. Impossibilidade. Incidência. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vinculação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

13 - STJ Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Multa do lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Arguição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do Lei 4.131/1962, art. 23. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.

«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Internação provisória. Instituição municipal. Insuficiência. Atendimento regional. Alegação de suficiência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Vício de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. Impugnação insuficiente e inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A alegação de vício de fundamentação do acórdão da origem suscitada apenas por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A ajuizou demanda contra o Banco do Brasil S/A para obter o reconhecimento judicial de rescisão do contrato administrativo. Na inicial, sustenta a parte autora que foi vencedora de licitação do tipo técnica e preço, com vistas à aquisição de um solução integrada de software de gestão empresarial, módulo de gestão de pessoas, incluindo a cessão de direito de uso permanente de determinados softwares, seus códigos fontes e a prestação de serviços de implementação do modulo de gestão de pessoas, de manutenção e suporte técnico; e, ainda, de treinamento; que o prazo de vigência seria estendido até o término do prazo contratual de prestação de serviços, de quarenta e oito meses, contados da homologação; e que foram feitos aditamentos, mas que, não obstante, em 25/4/2013, o demandado suspendeu o contrato em seu único interesse, sem iniciar processo formal de rescisão, impedindo a execução dos serviços.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Prestação de serviço de telefonia móvel. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão liminar que determinou à agravante a substituição do veículo zero quilometro defeituoso do agravado por outro de modelo e condições similares. CDC, art. 18. Tutela de evidência. Requisitos do CDC, art. 273 preenchidos. Manutenção da determinação. Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. Razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação e do valor das astreintes. Manutenção. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCON DE CAMPINAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. ART. 51 DO DECRETO MUNICIPAL 18.922/2015. Ação julgada parcialmente procedente para a nulidade do feito administrativo e da multa aplicada, com a ressalva de que a autuação da infração se mantém, cabendo realizar-se nova notificação. Irresignação do Município de Campinas. Descabimento. O art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015 não sustenta a validade da notificação ocorrida no processo administrativo, uma vez que a apelante enviou notificação a e-mail de um dos funcionários da empresa autuada e que não estava cadastrado perante o sistema digital do Procon de Campinas para o recebimento de notificações, o que também invalida o ato. Além disso, não consta notificação no ato da diligência por meio de assinatura eletrônica do representante da empresa, em equipamento móvel. Ainda que o PROCON tenha se utilizado de e-mail eventualmente constante do cadastro da empresa perante a Receita Federal, não observou o procedimento específico para a tramitação do feito administrativo perante o órgão de defesa do consumidor, estampado no art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de telefonia móvel. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia móvel. Multa. Inexigibilidade. Ação civil pública. Coisa julgada erga omnes. Alegação de violação ao CDC, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 7.341/85, art. 16. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comissão de valores mobiliários. Vista de processo administrativo. Informações sigilosas. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, tem-se o anúncio «1ª MARATONA FIAT - 14 HORAS DE OFERTAS INCRÍVEIS, em mídia impressa (jornal «Folha de São Paulo), peça publicitária que, além de não indicar claramente o valor da entrada na compra de veículo, ainda continha a frase: «As fotos dos modelos mostrados acima são ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das ofertas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Auto de infração e processo administrativo. Nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Atos administrativos. Multas administrativas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Banco Santander (brasil) S/A. em face do Município de São Paulo, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que desconstitua duas multas administrativas aplicada pela parte ré, bem como a declaração de nulidade dos referentes autos de infração por ausência de intimação, fundamentação da multa em dispositivo legal revogado e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. Objetiva ainda a parte autora a concessão liminar de tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos jurídicos da decisão administrativa, até julgamento definitivo da lide, evitando-se, assim, a inutilidade do provimento jurisdicional final, bem como o advento do malsinado modelo do solve et repete. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para anular o auto de multa 11.355.046-4 (R$7.623,00) e retificar o valor da penalidade pecuniária do auto de multa 11.357.582-3 para o montante de R$535.166,00.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Infração. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na peça inaugural, no sentido de autorizar o licenciamento do veículo Mercedes- Benz/715C, Placa DPB- 0197, autuado por falta de identificação do condutor responsável pelo cometimento das infrações de trânsito (fls. 17-20). O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de serviços de telefonia móvel. Irregularidades. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Ausência de nulidade no procedimento administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da oi móvel s.a desprovido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem aprecia suficientemente a lide de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação de passagem de caminhão com excesso de peso. Frustração de lavratura de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Condenação à pena de multa civil correspondente a três vezes o valor da última remuneração recebida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega a prática de ato de improbidade administrativa por prefeito municipal mediante ameaça e desacato aos operadores de balança móvel do DER, ordenando a liberação de passagem de caminhão que estava com excesso de carga, de modo a frustrar a lavratura de auto de infração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-se a pena de multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa civil para o montante correspondente a três vezes a remuneração do réu à época dos fatos. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Execução fiscal. Prestadora do serviço de telefonia móvel. Vício do serviço. Ofensa do CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões do aresto recorrido, nem justifica a imprescindibilidade da análise da questão para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura de compra e venda de bem móvel e cancelamento de registro imobiliário. Validade do negócio jurídico. Ausência de simulação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção de pré-executidade. Procedência parcial do pedido. Multa administrativa. Crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida singularmente pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Finalidade social. Exegese peculiar das suas disposições. Multa contratual de 10% nos casos de inadimplemento. Percentual demasiadamente oneroso. Excesso. Posição dominante. Infringência de regras padronizadas do sistema de proteção do equilíbrio nas relações de crédito. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção administrativa contratual aplicada pela anatel. CCB, art. 332. Inexistência de condição suspensiva. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... (Continua)

38 - STJ Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu multa aplicada pelo Procon/SP a Oi Móvel S.A originariamente fixada em R$ 1.910.986,67 (um milhão novecentos e dez mil e novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 1.433.240,00 (um milhão quarocentos e trinta e três mil e duzentos e quarenta reais). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de elementos de cálculos. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros». ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento da obrigação. Implantação de sistema que melhor atende aos usuários da rodovia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Destinação da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel. Disponibilização das gravações telefônicas de atendimento aos clientes. Direito dos usuários. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Comprovação de eventual «falha técnica. Utilização de qualquer meio de prova. Eficácia da coisa julgada em ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos. Limitação à competência territorial do juízo de origem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. ... (Continua)

43 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Promoção pessoal. Evento de filiação partidária. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra o ex-Prefeito de Passos/MG e a empresa Lume Comunicação Ltda. quando se utilizou de serviços de publicidade e propaganda institucionais contratados pelo Município para a cobertura de evento partidário denominado «Seminário Preparatório para o 3º Congresso do PSDB - Um Novo Modelo de Gestão para o Brasil - Filiação do Prefeito Ataíde Vilela ao PSDB, em que se realizaria a filiação do referido agente político. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a multa imposta.... (Continua)

45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Estação rádio base. Antena instalada sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços. Veículo leve sobre trilho. Rescisão unilateral. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa suscitado. Não ocorrência. Decisão devidamente motivada. Dilação probatória. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Autos de infração. Antt. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de auto de infração e imposição de penalidade a ré. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico reconhecido. Revisão excepcional na proporcionalidade da sanção. Modulação da pena. Supressão da suspensão dos direitos políticos. Provimento do agravo regimental. Provimento parcial do recurso especial.

«1. O agravante, sem concurso público, admitiu uma zeladora e uma faxineira no quadro de pessoal do município, o que configura ato de improbidade administrativa (art. 11 - Lei 8.429/1992) , fato incontroverso e reconhecido pelo recorrente, cujo recurso apenas tenta justificar tal atitude, por razões humanitárias, inservíveis como justificativa e/ou explicação. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Astreintes. Pretendida majoração do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)