moralidade execucao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta ao CPC, art. 20 a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente, conforme pretendido pela pate recorrente. Ressalte-se que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, contudo, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos valores devidos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à imediata fixação de verba honorária sobre a totalidade dos valores em execução. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta salário. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Execução de honorários de sucumbência. Hipótese excepcional. Caráter alimentar da verba honorária. Aplicação do art. 649, § 2º, do citado diploma. Outros bens passíveis de penhora não localizados. Diversas tentativas infrutíferas. Bloqueio autorizado. Limitação da constrição a trinta por cento dos valores depositados, até que se atinja o valor integral do débito. Recurso provido.

5 - TJRJ Honorários advocatícios. Cumprimento da sentença. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Com o advento da lei 11.352/2005, não há mais diferenciação entre processo de conhecimento e processo de execução de título judicial, porque essa não mais existe no mundo jurídico, substituída que foi pelo cumprimento de sentença. Não havendo que falar em processo de execução, mas tão somente em cumprimento de sentença, mera continuação do processo de conhecimento, incabível a fixação de honorários advocatícios. Nunca foi da tradição do nosso direito a imposição de verba honorária na execução por título judicial, o que somente surgiu em nosso direito positivo com a Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Com muito mais razão agora, em que não existe mais essa modalidade de execução e já é imposta ao devedor a multa de 10%, prevista no novo art. 475-j da lei processual, descabe a condenação ao pagamento de tal verba. O § 4º do art. 20 da lei processual, com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 22/12/2005, somente é aplicável às execuções por título extrajudicial, única que existe no direito pátrio. Incabível, pois, pretender cobrar honorários advocatícios.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.

7 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Provimento. Honorários. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Valor da causa. Simetria com o valor da execução. Incongruência.

«1. Nos embargos à execução, a verba honorária será fixa conforme apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.

«A modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a Justiça Comum, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, mesmo nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Compensação tributária. Honorários contratados na modalidade «ad exitum, com previsão de pagamento mensal de percentual incidente sobre os valores efetivamente compensados. Cobrança restrita à literalidade do pacto, não se evidenciando o excesso de execução alegado pela devedora, que se beneficiou do trabalho advocatício da parte adversa. Honorários profissionais devidos até a revogação do mandato, momento em que ainda vigorava a tutela antecipada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da embargada parcialmente provido para reduzir o valor da dívida.

11 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Execução de honorários decorrentes de ação declaratória julgada improcedente, ajuizada por associação civil em nome de seus representados. Encargos de sucumbência e honorários de advogado. Verbas que devem ser suportadas pela associação, pois atuou como substituta processual, sendo dela a responsabilidade pelas despesas processuais. Exclusão do agravante do polo passivo da execução determinado, com a consequente liberação da penhora de sua conta bancária. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Procedência dos embargos à execução para decretar a nulidade da execução. Honorários advocatícios. Montante excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A cópia do Diário Oficial da União acostada nos autos comprova o conhecimento público de incorporação do Banco do Estado do Ceará por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, mediante versão da totalidade de seu patrimônio, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações, afastando-se a alegada ilegitimidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

14 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tomar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Embargos à execução opostos pela fazenda. Atribuição de efeitos infringentes necessária.

«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil: «Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do e CPC/2015, art. 1.040, II. Execução. Rpv. Honorários. Execuções embargadas. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1 - Em suas razões recursais, o ora agravante afirma que «devem ser fixados honorários nas execuções efetivamente embargadas e naquelas cujo crédito é definido como de pequeno valor (fl. 144, e/STJ, grifei). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, o recurso de revista, no tocante aos temas « valor dos honorários periciais « e « correção monetária « encontra-se calcado, exclusivamente, em alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 103, § 2º, e, da CF/88, respectivamente, os quais não viabilizam o exame do recurso, porquanto impertinentes ao debate atinente à fixação dos parâmetros da verba honorária e dos índices de atualização monetária. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

18 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Título executivo. Cancelamento. Honorários. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c» prejudicada.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Assim, tendo em vista que a parte exequente promoveu o cancelamento dos títulos executivos acima indicados, adequando, assim, a execução fiscal de origem aos termos da decisão judicial proferida nos autos da ação de procedimento comum 5007096-90.2014.4.04.7000/RS (cf. evento 99 do processo originário), não se faz necessária nenhuma outra formalidade para que tenha regular processamento a execução fiscal. Em relação à pretensa fixação de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que seja possível fixar a verba honorária tanto nos autos da ação de procedimento comum quanto na execução fiscal, no caso sub judice não há causa a tal fixação, porque o trabalho do profissional foi integralmente contemplado pelos honorários fixados no procedimento comum.» ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a reversão de acórdão que consignou não haver ilegalidade no ato administrativo cujo teor suspendeu o levantamento de honorários advocatícios até a devolução de valores indevidamente recolhidos das partes; no caso, a parte sucumbencial dos autores - hipossuficientes e idosos - não foi repassada na totalidade devida. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Honorários de advogado. Avença verbal. Controvérsia acerca da contratação na modalidade «quota litis. Fato alegado. Prova. Ausência. Inadmissibilidade na espécie da prova exclusivamente testemunhal. Condição da execução da sentença ao recebimento do crédito pelo réu na demanda em que este foi patrocinado pelo autor. Afastamento. Necessidade. Recurso provido para este fim.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca. Pretensão de incidência de honorários sobre a totalidade do valor atribuído aos embargos à execução. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Condenação do exequente afastada. Impossibilidade de se premiar o devedor de alugueres que não foi executado em sua totalidade, por não possuir bens. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. Pedido de bloqueio dos depósitos bancários do cônjuge do devedor. Indeferimento. Manutenção. Impossibilidade de constrição do patrimônio da mulher do devedor quando a dívida do marido diz respeito a honorários de sucumbência devidos em processo do qual só ele participou e ficou vencido. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Exclusão de multa. Totalidade do pedido. Ausência de continuidade da execução fiscal. Concordância da Fazenda Pública. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Redação da Lei 11.033/2004.

1 - a Lei 10.522/2004, art. 19, § 1º dispõe que, nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, «o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de honorários sucumbenciais. Constrição incidente sobre o saldo eventualmente existente em nome dos executados até o limite o débito. Admissibilidade. Ausência de comprovante do cumprimento espontâneo da obrigação. Hipótese que, em princípio, autoriza a penhora pelo sistema Bacenjud, por representar mero instrumento cuja legalidade está pacificada pela jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Embargos do devedor julgados procedentes. Constrição eletrônica da conta da exeqüente, por crédito de honorários dos patronos dos executados. Autonomia do crédito dos advogados. Agravante, todavia, que tem indiscutível crédito em relação aos seus ex-inquilinos inadimplentes. Devedores, que dão diversos sinais de ocultação de patrimônio e uso de expedientes infundados para procrastinar e prejudicar o andamento da execução. Alegação de que valor dos honorários está equivocado, pois fixado em patamar máximo e sobre o total da execução, não apenas sobre o valor acolhido nos embargos. Caso, ainda, em que os valores bloqueados são essenciais ao seu sustento, pois a recorrente é senhora idosa, octogenária e enferma. Necessidade de a penhora recair sobre direitos de crédito da agravante contra os agravados. CPC/1973, art. 655, XI. Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido para estes fins.

28 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Totalidade valor. Interpretação. Dispositivo. Acórdão. CPC/2015, art. 504.

«1. Os motivos da sentença, inclua-se aí também o acórdão, não têm a aptidão de formar coisa julgada, ainda que importantes para determinar alcance da sua parte dispositiva, nos termos do CPC/2015, art. 504, I. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento parcial do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade após a oposição de embargos do devedor. Inteligência da súmula 153 desta corte. Precedentes. Majoração da verba honorária. Possibilidade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ.... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Improcedência do pedido com o prosseguimento da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 2º). Valor da causa correspondente ao valor da execução. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Ilegitimidade ativa do município para executar a ação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e 283/STF. Matérias suscitadas no bojo dos embargos à execução. Preclusão. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Agravo interno não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido sustentado a existência de coisa julgada a respeito do direito do Município à complementação da verba, a rediscussão do tema impõe o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Arguição de nulidade da medida porquanto realizada sobre bens do espólio. Ordem de preferência contida no CPC/1973, art. 655 que deve ser atendida em favor do credor. Ilegalidade não evidenciada. A penhora no rosto dos autos apenas faculta ao credor operada a homologação da partilha legitimidade para proceder à cobrança do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Fase de execução. Adjudicação de bem imóvel a título de honorários. Indeferimento. Interesse de menor. Bens penhorados insuficientes para a satisfação da obrigação e cumprimento da sentença, sem comprovação da existência de outros disponíveis. Hipótese que constitui antecipação da quase totalidade do crédito à patrona, que, embora de caráter alimentar, vem em prejuízo dos interesses das partes. Oposição do representante do Ministério Público que se mostra fundada. Remuneração de honorários que não tem preferência em relação ao próprio direito indenizatório das partes patrocinadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Exclusão de multa. Totalidade do pedido. Ausência de continuidade da execução fiscal. Concordância da Fazenda Pública. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Redação da Lei 11.033/04.

1 - a Lei 10.522/04, art. 19, § 1º dispõe que, nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, «o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Pleito da união, na apelação, do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da condenação em embargos à execução. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que não se sustenta «O argumento alegado pela embargante de que liquidaram a totalidade do débito exeqüendo, com as reduções previstas na Lei 11.941/2009 e o acréscimo dos honorários advocatícios, de acordo com os pagamentos feitos por eles mediante guias de recolhimento emitidas pela própria exeqüente e que o valor dos honorários advocatícios recolhidos na guia de fl. 125 efetivamente referem-se aos honorários incidentes sobre o débito cobrado na execução fiscal, enquanto a União pleiteia, no recurso de apelação, o pagamento dos honorários decorrentes da condenação em sede de embargos à execução - de 10% sobre o valor do débito exequendo, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta corrente. Execução de verba honorária. Executada beneficiária da assistência judiciária. Impossibilidade de deferimento da penhora. Ausência de demonstração de que a executada tenha perdido a condição legal de necessitada. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 11, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. O exequente restou vencido em sua integralidade, o que afasta a sucumbência recíproca, haja vista que a decisão recorrida afastou o ex-sócio do polo passivo da demanda, uma vez que se retirou da sociedade empresária antes da dissolução irregular. Agravo regimental a que se nega provimento, mantém-se os honorários advocatícios em desfavor do estado exequente no importe de R$ 2.000,00.

«1. Afastado o redirecionamento da totalidade da execução fiscal contra a pessoa do ex-sócio, deve-se constatar a ausência de sucumbência recíproca, uma vez que somente o ESTADO DE MINAS GERAIS restou vencido na la. Instância de jurisdição e mantido nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Omissão quanto ao arbitramento da verba honorária. Restabelecimento dos honorários advocatícios arbitrados na origem. embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s. A.. Eletrobras acolhidos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos à execução. Índice de correção monetária. Tema sobrestado pelo STF. Impossibilidade de aplicação imediata do re Acórdão/STF. Honorários. Fixação. Parâmetro vinculado ao excesso de execução apontado pela União. Abrangência da integralidade dos valores indicados pelos exequentes. Proveito econômico. Valor total da execução. Agravo interno não provido.

«1 - Em recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, da lavra do Ministro Luiz Fux (DJe 26/9/2018), foi conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado quanto ao índice de correção monetária aplicável em casos como o dos autos. Há que se observar a determinação da Suprema Corte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Inocorrência da condenação em honorários advocatícios e inexistência de preclusão de qualquer modalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1.

Tese fixada no Tema Repetitivo 182 do STJ no sentido de que «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.. 2. A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização do réu. Súmula 414/STJ. 3. O arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóteses estritamente previstas no parágrafo 8º do CPC, art. 85, nenhuma delas configuradas no caso concreto. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preclusão temporal para impugnação do valor da causa. Inovação recursal. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Honorários sucumbenciais. Recurso não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão de valores pagos administrativamente antes do ajuizamento da ação. Possibilidade.

«1 - Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução contra a fazenda. Honorários sucumbenciais. Impugnação à totalidade dos créditos executados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de verba sucumbencial devida pelo INSS. Sentença de conhecimento que estabelece percentual sobre o valor da condenação. Compensação com valores pagos administrativamente. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 956.263, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.102.431/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento parcial. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública (Súmula 106/STJ).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Discussão acerca da base de cálculo da gratificação especial de localidade. Verba honorária fixada em menos de 1% do valor da causa. Valor considerado irrisório pelo STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido para fixar os honorários dos embargos à execução em 1% sobre o valor controvertido. Agravo regimental desprovido.

«1. É absolutamente tranquilo o entendimento, proferido inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a verba honorária arbitrada por equidade, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20% referido no § 3º desse dispositivo, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Inversão dos ônus da sucumbência. Efeito substitutivo da apelação. Ausência de base de cálculo. Iliquidez do título. Impossibilidade de fixação pelo Juiz da execução.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de execução. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O parcelamento prévio, modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), impossibilita o ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo executivo pela quitação do parcelamento. Ônus da sucumbência do exequente. Decisum agravado fundamentado exclusivamente nas premissas assentadas pelo magistrado de piso e pelo tribunal a quo. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)