multa por embargos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, o que, por óbvio, não pode ser reexaminado em sede extraordinária . Agravo desprovido .... (Continua)

2 - TRT18 Seguridade social. Agravo de petição. Multa por embargos protelatórios. Diferenças de aposentadoria. Perda do objeto.

«Com a apuração e quitação dos valores devidos a título de multa por embargos protelatórios e diferenças de aposentadoria, perde-se o objeto quanto à apuração e execução desses valores.... (Continua)

3 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

5 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

6 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

7 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

8 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

9 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

10 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

12 - TST Multa por embargos protelatórios. Não conhecimento.

«Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

15 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

16 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

17 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Tendo o Regional circunstanciado o intuito protelatório da parte na oposição dos embargos contra a sentença, é inviável a exclusão da multa nesta instância, eis que não visualizada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

18 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Dúvida razoável. Regular exercício de direito. Multa por embargos protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios objetivando sanar razoável questionamento fundado em omissão, obscuridade ou contradição, suscitado pela parte em face do julgado embargado, constitui regular exercício de direito e não enseja cominação de multa fundada em intuito protelatório.... (Continua)

19 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

20 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

21 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Regional consignou que a multa foi aplicada pelo juízo de primeira instância por uso de apelo protelatório e que a o CLT, art. 538, parágrafo único, prevê punição àquele que interponha recurso com esse intuito. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXX e LV, da CF. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de processo na fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à CF/88 (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). 2. A única matéria veiculada no recurso de revista busca contestar a imposição de multa por embargos protelatórios, matéria claramente infraconstitucional e que não alcança a inteligência da CF/88, art. 5º, LV, senão de forma reflexa. Agravo não provido.

23 - TST Multa por embargos protelatórios. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não caracterização.

«Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, bem como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, correta a penalidade aplicada, restando incólume o CPC/1973, art. 538. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TST Recurso ordinário. Embargos de declaração. Multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A multa imposta em razão da interposição de Embargos de Declaração protelatórios deve ser mantida, por residir no poder discricionário do Juízo, exercido com lastro nos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Multa fixada pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Questionamento. Impossibilidade.

1 - São descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa por embargos protelatórios, pois é inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no julgamento impugnado. ... (Continua)

30 - TST Multa por embargos protelatórios. Recurso desfundamentado.

«O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896, "a", "b" ou "c", da CLT. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que afastou a multa por embargos protelatórios. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada, analisando as razões dos embargos de declaração opostos na origem, constatou o intuito de prequestionamento dos dispositivos legais, afastando, por isso, a multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

33 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não se constatam as violações apontadas, uma vez que, apesar de já constarem na sentença recorrida os fundamentos pelos quais a reclamada foi condenada, opôs embargos de declaração, argumentando que não havia fundamentação para tal condenação. Por conseguinte, não se configurando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 538, tem-se por procrastinatórios os embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Multa por embargos protelatórios. Recurso mal aparelhado.

«1. No caso concreto, a Corte de origem, entendendo protelatórios os embargos de declaração opostos, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... (Continua)

37 - TRT18 Multa por embargos protelatórios cominada ao trabalhador reclamante. Juros de mora inexigíveis. Inteligência da Súmula 187/TST.

«Segundo o entendimento que se extrai da Súmula 187/TST, por se tratar de débito do trabalhador, não são devidos juros de mora sobre a multa cominada à reclamante pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo de petição da trabalhadora a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pela autora tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Não há, portanto, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, visto que o devido processo legal e o instituto processual do contraditório estão sendo observados, tanto que a autora, ora recorrente, dele tem se valido na tentativa de alterar o decidido. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

39 - TST Multa por embargos protelatórios.

«A reclamada não esclarece quais as omissões em que teria incorrido o Tribunal Regional, muito menos a relevância do exame dessas questões para o correto julgamento da lide. Por outro lado, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pela reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que detinham caráter protelatório. O Tribunal Regional, ao aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, consignou o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração. Constatados a apreciação de toda a matéria impugnada e o intuito da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra sentença. Alegação, em preliminar de apelação, de nulidade da decisão dos embargos, por ausência de fundamentação, insurgindo-se contra a imposição da multa por embargos protelatórios. Desacolhimento. Fundamentações sucintas porém presentes no julgamento dos embargos. Imposição de multa, ainda, que deveria ter sido desafiada por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que não houve pré-contratação de horas extras. Com efeito, considerando a moldura fático probatória registrada pela Corte a quo - de que não ficou comprovada a pré-contratação de horas extras -, qualquer rediscussão acerca da matéria implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido .

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, n ão podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional estabeleceu todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários à solução da demanda. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Não se alegando qualquer vício de vontade, tem-se como válida a renúncia expressa à estabilidade provisória do trabalhador integrante da CIPA, mormente quando recebe substancial valor acrescido às verbas rescisórias, a título de «liberalidade. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao não admitir, ressalvada a comprovação de evidente arbitrariedade, a revisão da condenação em multa por embargos protelatórios, pois é da Corte julgadora dos declaratórios a competência para avaliar a natureza protelatória da medida intentada e a conveniência de sua imposição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.